Liga Guineense dos Direitos Humanos
Fundada em 12 de Agosto de 1991
Texto da Conferência de Imprensa de 28.09.2007
No quadro da sua actividade de divulgação, promoção, e protecção dos direitos humanos, a Liga Guineense dos Direitos Humanos, depois de ter conseguido a libertação de oito cidadãos, na altura detidos na Base Aérea de Bissau, através de uma batalha jurídica árdua, o que também ajudou a estreitar os laços de cooperação com o Estado Maior-General das Forças Armadas assim como com o Tribunal Superior Militar. Na continuidade da sua missão enquanto guardiã dos direitos humanos, decidiu dedicar uma atenção especial, entre outras, à situação dos trâmites dos processos pendentes no Ministério Público, que vem inquietando a opinião pública e levantando sérias dúvidas sobre o funcionamento do nosso sistema judiciário.
Na senda do acima exposto, a Liga sente-se na obrigação de informar a opinião pública nacional e estrangeira sobre algumas das principais diligências por ela desenvolvida, no âmbito da defesa e promoção dos direitos fundamentais, e emitir a sua opinião sobre determinadas situações e casos de atentados contra os direitos dos cidadãos.
Nesta ocasião gostaríamos de centrar a nossa atenção nos casos abaixo descritos e trazê-los à consideração da opinião pública, para que ela mesma possa tirar as devidas ilações. Eis os casos e informações que hoje brindamos:
· Há um mês atrás, a Liga encetou diligências junto ao Procurador-geral da República sobre a situação da morosidade dos processos, alguns dos quais relativos aos crimes de natureza pública mormente de homicídios, o que escandaliza a opinião pública, nomeadamente assassinatos do Dr. Nicandro pereira Barreto, do comodoro Mohamed L. Sanha, e o famoso caso dos 635kg de cocaína etc.,
· A suposta injúria a uma magistrada do Ministério Público e a consequente obstrução do funcionamento da actividade judicial por parte de um oficial dos serviços da Guarda Fronteira junto ao Sector de Farim;
· A alegada ameaça de que está sendo alvo um dos agentes de segurança atribuídos ao activista Mário Sá Gomes pelo governo através do Ministério da Administração Interna.
Em relação ao primeiro ponto, tendo em conta a preocupação da Liga para com o funcionamento do aparelho judiciário, sendo a pedra angular para a garantia do respeito pelos direitos humanos, e, indo ao encontro da preocupação da opinião pública e dos familiares das vítimas no que diz respeito ao funcionamento da justiça, particularmente, a forma lenta como decorre a investigação de alguns processos, a Direcção Nacional deliberou confrontar Sua Ex.ª o Sr. Procurador-geral da República com estes factos antes de tomar quaisquer posicionamentos e evitar, com isso, a tentação de se vir a espelhar uma visão unilateral e errónea da realidade.
Sua Ex.ª o Sr. Procurador-geral da República demonstrou uma total abertura, tendo agendado sessões de trabalho com os técnicos da Liga, para efeito de casuisticamente passar algumas informações sobre o andamento de alguns processos que, não só preocupavam a organização, como também, a opinião pública e os familiares das vítimas. Estas sessões de trabalho permitiram à Liga, constatar que, efectivamente, existe uma preocupação acrescida do Ministério Público em concluir o processo do caso Dr. Nicandro Pereira Barreto, e para obviar esta preocupação o P.G.R. conseguiu descobrir o desaparecido processo graças à colaboração da Polícia Judiciaria e não só. Por razões de segredo de justiça e de sucesso na conclusão do processo, somos obrigados a não revelar mais elementos que evidenciam que, efectivamente, algum trabalho está sendo levado a cabo com vista à descoberta da verdade e à efectivação da justiça material.
Em relação ao caso Comodoro Mohamed Lamine Sanha, como é do conhecimento público, o suspeito já foi acusado, ficando apenas a marcação do julgamento por parte do Juiz.
Também, relativamente ao caso dos 635 Kgs de cocaína apreendida nos arredores de Mansoa, concretamente em Jugudul, envolvendo três cidadãos nacionais, sendo dois dos quais militares, tivemos a confirmação de sua Ex.ª P.G.R. Dr. Fernando Jorge Ribeiro, em como o processo já foi acusado. E ainda sobre os processos relacionados com a droga, soubemos através deste Magistrado que já estão sendo ultimados o processo da droga desaparecida no tesouro público tendo sido agendada para o efeito a audição do Ex-Primeiro-ministro.
Com tudo quanto tivemos a oportunidade de acima espelhar sobre alguns processos pendentes e não obstante a opinião crítica da Liga sobre a excessiva demora de alguns destes, somos hoje obrigados a reconhecer que algum esforço tem vindo a ser feito no sentido de concluir os processos, razão pela qual encorajamos Sua Ex.ª o Sr. P.G.R. a continuar firme e determinado com vista à descoberta da verdade.
Sem prejuízo do reconhecimento de esforços que estão sendo empreendidos e que esperamos que sejam corroborados pelos juízes, a Liga continua a lamentar a não conclusão do inquérito e a consequente acusação de alguns casos de barbaridade cometidos, que escandalizaram a memória colectiva dos guineenses, a título de exemplo voltamos a trazer a memória o caso Pedro Dju, e perguntamos para quando a conclusão do inquérito e a acusação?
No que se refere aos actos de intimidação e de injúria protagonizados pelo oficial acima referenciado, Major Iaia Dabó, contra a Magistrada do Ministério Público, depois de ter tido o conhecimento do caso, a Liga tomou imediatamente as diligências necessárias mantendo um encontro com o Procurador-geral da Republica para confirmar os factos constantes na denúncia. De seguida, entrou-se logo em contacto com o titular da pasta da Administração Interna que garantiu ter dado instruções com vista a uma imediata transferência do aludido oficial para Bissau colocando-o a disposição do Ministério Público.
Esta alegada agressão verbal contra uma magistrada no próprio tribunal constitui um duro golpe desferido contra a independência e credibilidade do poder judicial e também fragiliza a figura do magistrado guineense que é titular de um poder soberano conferido pelo povo.
A Liga quer ver o Major Iaia Dabó à disposição da Justiça para não criar a ideia de impunidade no país e fazer as pessoas acreditarem na inquebrantabilidade da ordem jurídica interna. Por isso, fizemos fé nas garantias dadas pelo Ministro da Administração Interna, em como, o Major Iaia Dabó, será levado sob custódia da polícia para o Ministério Público.
Entretanto queremos registar com satisfação a prontidão do senhor Ministro da Administração Interna em responsabilizar o autor deste acto, “caso tal se venha a confirmar” manifestando o seu firme propósito de fazer todos os residentes deste país respeitarem as leis e as instituições democráticas, afirmando que “ ninguém está acima da lei”. A Liga quer aqui confirmar que não estranha esta postura por parte do Ministro em causa, na medida em que já tinha tomado posicionamentos firmes em defesa dos direitos humanos, a título de exemplo prontificou-se a dar segurança ao activista Mário Sá Gomes, mandou suspender o agente envolvido na tortura do cidadão morto na esquadra de Prabis, que agora espera a conclusão do inquérito do M.P. para a acusação etc.…
Apelamos aos habitantes de Farim no sentido de permanecerem calmos e continuarem a fazer confiança nas instituições democráticas do país, pois este caso será resolvido nos termos da lei.
Finalmente no que se refere ao activista Mário Sá Gomes, cabe-nos a obrigação de informar à opinião pública que a Liga tem conhecimento da alegada ameaça de que está sendo alvo um dos agentes de segurança que lhe foi atribuído pelo governo através do Ministério da Administração Interna. Sobre esta matéria a Liga quer garantir que acompanhará de perto o seu desenrolar, na medida em que, trata-se de ameaças de assassinato. A Liga aproveita ainda esta oportunidade para exortar o Ministério da Administração Interna no sentido de tomar todas as diligências julgadas necessárias com vista ao apuramento da verdade e a consequente responsabilização do seu autor.
Bissau, 28 de Setembro de 2007
A Direcção Nacional
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