Liga Guineense dos Direitos Humanos
Fundada em 12 de Agosto de 1991
IIIº CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO
RESOLUÇÕES
No quadro de cumprimento das resoluções do Conselho Nacional do dia 9 de Abril de 2005, que, entre outras coisas, incumbiu à Direcção interina a organização do IIIº Congresso Extraordinário da organização, num horizonte temporal máximo de 9 meses por forma, não só, a legitimar os órgãos sociais como também discutir os problemas que a Liga tem vindo a enfrentar nos últimos tempos.
Após várias correspondências com a Oxfam Novib, entidade financiadora, a Direcção cessante recebeu verbas necessárias para a realização do congresso que decorreu durante os dias 3,4 e 5 de Novembro de 2006 nas instalações do centro juvenil “Jovens para Cristo” em Bissau.
O acto de abertura solene foi presidido pelo Ex-Procurador Geral da República, Dr. Juliano Augusto Fernandes, membro fundador da Liga na presença de corpos Diplomáticos acreditados no país e de organizações congéneres da Sociedade Civil.
Após a abertura solene, deu-se início aos trabalhos elegendo os órgãos do congresso cuja presidência foi incumbida ao Sr. David Peda, um dos mais destacados dirigentes da organização.
Depois de um debate intenso, pormenorizado e desapaixonado sobre a vida da LGDH nos últimos anos, nomeadamente sobre questões relacionadas com a falta de transparência na gestão dos fundos, problemática de incompatibilidade e a ausência de diálogo entre os diferentes órgãos sociais da organização, a plenária deliberou adoptar como resolução o seguinte:
1- Eleger o Dr. Luís Augusto Cordeiro Vaz Martins, como presidente da LGDH para os próximos quatro anos, encarregando-se de formar um elenco directivo composta por nove elementos.
2- Eleger a lista liderada pelo Sr. Estêvão da Costa, para a presidência da Mesa do Conselho Nacional.
3- Eleger a lista liderada pelo Sr. Vitorino Indequi, para a presidência do Conselho Fiscal e de Jurisdição.
4- Recomendar a declaração de bens por parte de todos os membros da nova Direcção como parte de estratégias com vista a garantir maior transparência na gestão dos fundos doados à organização.
5- Ordenar a Direcção Nacional a apresentação trimestral de relatórios informativos ao conselho fiscal sobre a evolução geral da vida da organização incluindo aspecto financeiro.
6- Ordenar a nova Direcção, depois de firmar um acordo de parceria com a Oxfam Novib, a apresentação ao Conselho Nacional e eventual aprovação pelo mesmo órgão, dos planos de actividades e correspondente orçamento antes das suas execuções.
7- Enviar para o Ministério Público o Dossier relativo a gestão financeira da Direcção anterior liderada pelo Dr. Luís Manuel Cabral, para efeito de investigação.
8- Exortar a nova Direcção eleita no sentido de apresentar um projecto de regulamento interno à próxima reunião de Conselho Nacional para a sua discussão e aprovação de forma a regulamentar ao pormenor o funcionamento da organização.
9- Aprovar uma nova versão de incompatibilidades mais abrangente que prevê o afastamento automático de todos os dirigentes da organização que enveredarem para a vida político-partidária, evitando assim eventuais conflitos internos. (vide o artigo 10º dos estatutos).
10- Felicitar a Oxfam Novib pela prontidão que teve em responder a solicitação da Direcção cessante no sentido de financiar as despesas do congresso e das rendas atrasadas da casa onde funciona a sede.
11- Garantir a Oxfam Novib que, com a realização deste congresso, estão reunidas as condições necessárias para o funcionamento normal de pleno da organização com vista ao cumprimento da sua missão.
12- Apelar a Oxfam Novib, para retomar o acordo de parceria e de financiamento das actividades da Liga suspenso desde dia 20 de Dezembro de 2004, assegurando aqui o compromisso sério da nova Direcção de gerir tudo quanto é fundo da organização de acordo com critérios universal de uma administração transparente.
13- Apelar a Oxfam Novib no sentido de conceder apoios técnicos e financeiros à nova Direcção para a elaboração do programa trienal de promoção, protecção e defesa dos Direitos Humanos na Guiné-Bissau que depois será submetido a doadores, numa mesa redonda a realizar oportunamente.
14- Exortar a Oxfam Novib a financiar a construção de uma sede social para a Liga que possa dignificar a imagem da organização.
15- Apelar a nova Direcção para diligenciar, não só, sedes próprias para as delegacias regionais que possam dignificar actividades por elas levadas a cabo, bem como reajustar a grelha salarial dos respectivos funcionários tendo em conta os riscos que as suas actividades também encerram, e a polémica que tal facto acarreta, pondo em risco a estabilidade da organização.
16- Aprovar com emendas o relatório de actividades e contas da Direcção cessante, felicitando-a pelo empenho e dedicação com que prepararam o congresso.
17- Adoptar uma filosofia de renovação na liderança de todos os órgãos sociais da organização, permitindo aos jovens conduzir os destinos da Liga nos próximos tempos.
18- Exigir do governo a adopção de uma estratégia Nacional de promoção, protecção e defesa dos Direitos Humanos na Guiné-Bissau, criando espaços de concertação com as organizações da sociedade civil que actuam nesta área.
19- Exigir do governo a abertura o mais rápido possível, de tribunais nos sectores ou regiões que ainda não os dispõem de forma a velar pela protecção dos Direitos Fundamentais das pessoas.
20- Aprovar com ligeiras emendas o projecto de revisão de estatutos que irá reger a vida da organização nos próximos tempos.
21- Aprovar por unanimidade a moção de apelo a Oxfam Novib com vista a retoma de parceria e de financiamento das actividades da Liga suspensas há quase dois anos.
22- Apelar a Direcção Nacional no sentido de criar condições para o pagamento das quotas mensais dos activistas.
Feito em Bissau aos 5 dias do mês de Novembro de 2006.
Os Congressistas