COLECTIVO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONTRA A CANDIDATURA DE SR. SERIFO NHAMADJO

Comunicado de imprensa

Na sequência da alteração da ordem constitucional do dia 12 de Abril 2012, a CEDEAO enquanto espaço de integração regional com mandato para promover a paz e segurança nesta região, assumiu o protagonismo de resolver a grave crise provocada pelos acontecimentos supracitados em concertação com outras instâncias internacionais.

Na esteira destas diligências politicas e diplomáticas com vista ao retorno à ordem constitucional, foi convocada uma Sessão  Extraordinária da Conferência dos Chefes de Estados e de Governos da CEDEAO que teve lugar no dia 3 de Maio 2012, em Dakar República do Senegal. As conclusões finais desta cimeira ditaram a escolha do presidente da ANP como Presidente de transição, e a constituição de um novo governo cujo Primeiro-ministro devia ser escolhido com base nos critérios de consenso.

O comunicado final desta cimeira sublinha ainda no seu ponto 25, que o Presidente de Transição e o Primeiro-ministro não podem candidatar-se às eleições presidenciais imediatamente a seguir a transição.

Em virtude da importância deste assunto no restabelecimento de confiança e  credibilidade do processo de transição, a CEDEAO convocou mais uma Sessão Extraordinária da Conferência dos Chefes dos Estados e dos Governos no dia 11 de Novembro 2012, cujo comunicado final, voltou a reafirmar no seu ponto 21, que o Presidente e o Primeiro-ministro de Transição não podem ser candidatos às eleições presidenciais.

  

Por forma a fazer face aos imbróglios jurídico-constitucionais decorrentes da sublevação militar de 12 de Abril de 2012, os atores políticos assinaram no dia 16 de Maio 2012, um Pacto Político validada posteriormente pela Assembleia Nacional Popular. Documento esse que suspendeu parcialmente a Constituição da República e estabelece ferramentas jurídicas para o periodo de transição politica. Este instrumento jurídico-político tem como objectivo, criar condições para o normal e pleno funcionamento das instituições de transição, assim como transpor na ordem jurídica nacional, as deliberações das conferências dos chefes de estados e dos governos da CEDEAO, rumo ao retorno à ordem constitucional.

Este instrumento depositado no Supremo Tribunal de Justiça do qual emana a legitimidade dos orgãos de transição, dispõe no seu artigo 5º Nº 3 o seguinte: O Presidente de Transição e o Primeiro-ministro não podem candidatar-se às eleições presidenciais e legislativas imediatas.

Atentas a evolução da atual situação política e social do país sobretudo nesta fase sensível e crucial para as eleições gerais, as organizações da sociedade civil foram surpreendidas com as notícias postas a circular na imprensa nacional e estrangeira sobre a eventual candidatura do presidente de transição Sr. Serifo Nhamadjo às eleições presidenciais de 13 de Abril, numa clara violação das deliberações das cimeiras da CEDEAO e das normas do Pacto de Transição que ele próprio assinou e sustenta a sua legitimidade.

Sua excelência Sr. Serifo Nhamdjo Presidente de Transição

Perante estes factos susceptiveis de comprometer o processo eleitoral em curso, as organizações da sociedade civil deliberam os seguintes:

1.      Denunciar e rejeitar a candidatura do Presidente de Transição senhor Manuel Serifo Nhamadjo por se traduzir numa violação grosseira do pacto de transição, das deliberações das duas conferências dos chefes dos estados da CEDEAO, e dos princípios da ética política, da confiança, da transparência e do bom senso que constituem alicerces dos titulares dos orgãos de soberania;

2.      Responsabilizar o Presidente de Transição e a CEDEAO pelas consequências desta ação solitária e ilegal, no desenrolar de todo o processo eleitoral;

3.      Exortar o Supremo Tribunal de Justiça à observância estrita e rigorosa das normas legais no processo de analise e validação das candidaturas às eleições presidenciais e legislativas;

4.      Apelar a Comunidade Internacional e o Conselho de Segurança das Nações Unidas para exigir que se cumpram as regras estabelecidas no pacto de transição para que se possa assegurar  que as eleições gerais sejam  livres, transparentes, justas e crediveis;

5.      Repudiar todas as ações e atitudes politicas que visam descredibilizar o processo eleitoral e pôr em causa os esforços concertados a nivel nacional e da comunidade internacional rumo ao retorno à ordem constitucional;

                                             Feito em Bissau aos 27 dias de Fevereiro 2014

CC/

NAÇOES UNIDAS

UNIAO EUROPEIA

UNIAO AFRICANA

CEDEAO

CPLP

Assinado

Os subscritores

Associação dos Amigos das Crianças- AMIC

Acção para o Desenvolvimento-AD

Associação FORÇA GUINÉ

Associação Guineense dos Estudos Alternativos-ALTERNAG

CASA DOS DIREITOS

Confederação Geral dos Sindicatos Independentes- CGSI-GB

Federação Camponesa KAFO

Liga Guineense dos Direitos Humanos - LGDH

Movimento Ação Cidadã

Rede das Associações Juvenis de Bairro Militar-RAJ

Sindicato Democrático dos Professores

Sindicato Nacional dos Professores –SINAPROF

Sindicato dos Trabalhadores da Saúde

TINIGUENA

RESPOSTA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA DE COLOMBIA SOBRE AS PREOCUPACOES DA LGDH FACE AS AMEAҪAS CONTRA ACTIVISTAS DOS DIREITOS HUMANOS

Em Resposta a uma solicitação do Observatório para a Protecção dos Defensores dos Direitos Humanos, uma iniciativa da Federação Internacional dos Direitos Humanos e da Organização Mundial Contra Tortura, sobre ameaças de morte contra activistas dos direitos humanos na República de Colombia, a Direcção Nacional da LGDH enviou no dia 21 de Fevereiro 2014, uma carta às autoridades colombianas incluindo ao seu Presidente da República exortando-as a criação de condições para a cessação de tais ameaças e consequente protecção das vidas e integridades fisicas dos mesmos.

Em resposta, A Presidencia Colombiana enviou a seguinte resposta:

RELATORA ESPECIAL DA ONU SOBRE A EXTREMA POBREZA REALIZA UMA MISSÃO DE AVALIAÇÃO NA GUINÉ-BISSAU

A Relatora Especial da ONU sobre a extrema pobreza, Magdalena Sepúlveda, realiza uma missão oficial à Guiné-Bissau entre 24 de Fevereiro à 1 de Março, para levantar informações sobre a situação das pessoas que vivem em extrema pobreza e avaliar as iniciativas tomadas pelas autoridades de transição para melhorar a situação.

«Num tempo em que novas eleições têm o potencial de revitalizar as estruturas sociais da Guiné-Bissau, é fundamental chamar a atenção tanto do Governo como da comunidade internacional para as necessidades das pessoas que vivem em extrema pobreza», disse a perita encarregada pelo Conselho de Direitos humanos da ONU. Esforços concretos para atingir os segmentos mais pobres da sociedade pelo Estado e um aumento da assistência e da cooperação internacional  serão cruciais para enfrentar a pobreza enraizada, a desigualdade e o subdesenvolvimento do país», observou Magdalena Sepúlveda.

Durante a missão de seis dias, a responsável vai dedicar especial atenção às mulheres, crianças, pessoas com deficiência e outros grupos que são vítimas de discriminação.

«O cumprimento das metas de redução da pobreza é um grande desafio para a Guiné-Bissau», disse a especialista em direitos humanos, observando que o país ocupa a 176.º posição no ranking de 186 países avaliados pelo Índice de Desenvolvimento Humano do PNUD. Três quartos da população vive em situação de pobreza e 45% em situação de extrema pobreza, de acordo com estimativas conservadoras.

«Esta missão vai ajudar a avaliar as necessidades da população da Guiné-Bissau e a importância crítica da assistência e cooperação para melhorar as estruturas do Governo e de produção e distribuição de recursos internacionais», disse a relatora.

Durante a visita, Magdalena Sepúlveda terá reuniões com altos funcionários do Governo, incluindo representantes de vários Ministérios que trabalham com políticas sociais. A responsável designada pela ONU vai também reunir com representantes do sistema das Nações Unidas, da comunidade de doadores e de organizações não-governamentais. Visitas às comunidades que vivem em situação de pobreza, em Bissau, nas áreas rurais e noutros distritos, fazem também parte do programa da deslocação.

As conclusões e recomendações saídas da visita serão apresentadas em Junho, num relatório ao Conselho de Direitos Humanos.

A Relatora Especial apresentará as observações preliminares numa conferência de imprensa a 28 de Fevereiro, no Escritório Integrado das Nações Unidas para a Consolidação da Paz na Guiné-Bissau (UNIOGBIS).

Magdalena Sepúlveda Relatora Especial da ONU sobre Extrema Pobreza

Devido a persistência da instabilidade política, fragilidade do Estado e não observância dos preceitos do Estado de Direito democrático, particularmente no que se refere a submissão do poder militar ao poder civil, a pobreza tem agravado sobremaneira nos ultimos 15 anos. Segundo os dados do inquérito do  ILAP 2 indica que 69,3% dos Guineenses são pobres e 33% são extremamente pobres, ou seja 5 e 13 pontos percentuais, respectivamente a mais  em comparação com os dados do mesmo inquérito em 2002. Isto monstra claramente a aceleração da pobreza extrema. A pobreza em Bissau é constante (51%), enquanto que ela se agravou nas outras regiões, sendo 3 sobre 4 afectadas, contra 7 em cada 10 pessoas atingidas em 2002.

Nesta perspectiva, os direitos económicos, sociais e culturais, cuja preocupação central se consiste na melhoria das condições de vida dos grupos vulneráveis, redução das disparidades do género e a promoção da equidade social.  Esta componente do sector dos direitos humanos é vitima da confusão de reduzir direitos humanos a meros direitos de natureza civel e politca. Neste contexto a realização e o exercício dos direitos económicos, sociais e culturais ficam muito limitados e a quem dos objectivos para o desenvolvimento do milénio visto que os indicadores do desenvolvimento humano não têm assinalado evoluções plausiveis. A taxa de analfabestimo continua a ser muito elevado comparativamente a media continental, cifrando na ordem de 56,28%[1].

Os principais actores na promoção e protecção dos económicos e sociais continuam a ser as ONG que se traduzem num importante recurso e mais valia para o Governo, assumindo em certas áreas as tarefas típicas do estado. As organizações não governamentais nacionais e estrangeiras desempenham um papel determinante na criaçãoo de infraestruturas de base e sociais, nas áreas da saúde, educação, saneamento, acesso à agua entre outras – com vista a potencializar os recursos naturais e maximizar as oportunidades aos mais desfavorecidos, numa lógica de promoção de igualdade de oportunidade, equilibrio regional, combate a exclusão social e redução da probreza. 

Portanto, as políticas públicas devem estar orientadas para o desenvolvimento económico capaz de promover direitos humanos através da potencialização das possibilidades  e oportunidades, construindo capacidades de influenciar as escolhas estratégicas para o futuro do país, tendo em vista a consolidação do estado de direito, aprofundamento da qualidade da cidadania e da defesa e realização dos direitos humanos, incluindo o direito ao desenvolvimento.  

Por conseguinte, o Governo, enquanto entidade pública a quem compete a responsabilidade inicial de criar plataformas para a promoção e respeito efectivo dos direitos humanos, tem uma clara noção sobre a necessidade de mudar o rumo das coisas e cumprir as suas obrigações internacionais, assumindo por ser a única forma de combater as desigualdades sociais e reduzir a  pobreza.

Existe uma estreita e recíproca relação entre a redução da pobreza, o desenvolvimento e os direitos humanos, pois o desenvolvimento consiste na realização dos direitos humanos, em consequência, na progressiva redução da pobreza. O desenvolvimento humano está centrado nos indivíduos, e tem como objectivos a melhoria do bem-estar geral e o respeito pleno pela dignidade humana. Por esta razão, a pobreza constitui  violenta negação dos direitos humanos e limita substancialmente o alcance das liberdades dos cidadãos mais carentes privando-os dos bens necessários para viver condignamente. Dai ser importante e crucial transformar a promoção dos direitos humanos e cidadania como instrumento primordial para alcançar o bem-estar e a  estabilidade sociais.  

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[1] Resultados que resultam dos principais indicadores socio-demograficos e económicos retirados do terceiro Recenseamento Gerald a Populacão e Habitação.

DESAPARECIMENTO FISICO DE ENG. CARLOS SCHWARZ: NOTA DE CONDOLÊNCIA

Foi com a profunda consternação que a Liga Guineense dos Direitos Humanos tomou conhecimento da morte de Eng. Carlos Schwarz, Ex-Ministro de Transportes do Governo de Unidade Nacional e membro fundador da ONG Accção para o Desenvolvimento.

O malogrado que no dia 18 de Fevereiro de 2014, deixou por força de destino, o mundo dos vivos, foi uma figura incontornável e que fazia parte de um leque reduzido de referências positivas da sociedade guineense.

Engenheiro Pepito como é vulgarmente conhecido, marcou a história recente do país com a sua visão de desenvolvimento, criatividade e dinâmica de inovação, através das quais, empreendeu mudanças efectivas na sociedade guineese, um pouco por todo o país, de norte ao sul e de centro às ilhas.

Enquanto um verdadeiro agente do desenvolvimento e inconformado com o rumo que a sua terra natal tem seguido, Eng. Carlos Schwarz lutou até ao seu desaparecimento físico para inverter o curso dos acontecimentos. Ao longo do seu intenso percurso de vida Pepito foi um cidadão empenhado na defesa da democracia, da liberdade, associado ao seu profundo apego à Justiça e à dignidade da pessoa humana.

Igualmente, com a sua determinação e patriotismo inspirou a nova geração de quadros e contribuiu de forma ímpar para a valorização dos recursos naturais e desenvolvimento sustentável das comunidades locais.  

Neste momento de dôr e de angústia, a LGDH apresenta as suas mais sentidas condolências à familia enlutada, à AD e ao povo guineense, pela perda de um homem que sempre fez da sua vida, um instrumento para o desenvolvimento da sociedade a que pertencia.

Que a sua alma descance em paz e na Glória para sempre!

Feito em Bissau aos 18 dias do mês de Fevereiro de 2014

A Direcção Nacional

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40 ANOS DE IMPUNIDADE GUINÉ-BISSAU: CAUSAS E TIPOLOGIA

A impunidade na Guiné-Bissau tem causas estruturais relacionadas com a fragilização do Estado, em particular no sector da Justiça, de que é exemplo a fraca cobertura territorial das instâncias judiciais. Padrões culturais, alguns de origem recente mas outros com raízes profundas nos valores reconhecidos pelo todo ou por parte da sociedade guineense, acentuaram ou deram espaço ao agravamento da impunidade. Isso fica, aliás, bem claro em várias análises recolhidas no âmbito deste estudo, onde se questiona a persistência do culto da violência, o prestígio o mais forte ou a relativização de direitos fundamentais diante de preceitos e preconceitos de grupo (sejam eles de base religiosa, ideológica, étnica ou outras).

A instabilidade política e a situação de anormalidade constitucional acrescentaram factores conjunturais à impunidade, como ilustra de forma cabal o vazio de mandato do Procurado-geral da República. As relações entre poder político (sobretudo dos dois maiores partidos, PAIGC e PRS), poder judicial e Forças Armadas, com a interferência crescente dos militares nos assuntos de Estado, são também causas importantes da impunidade no país. Antes de aprofundar as reflexões recolhidas sobre a impunidade e de traçar a sua tipologia segundo os resultados do inquérito da LGDH, façamos uma lista breve das ideias mais consensuais no conjunto das entrevistas realizadas:

· A impunidade é a falta de aplicação de uma sanção prevista para a violação de     uma determinada regra de vida em comum;

· A impunidade é um privilégio de poder ou de relação: «Sabes quem eu sou»;

· «Militares» e «políticos» são apontados num maior número de entrevistas como principais responsáveis pela impunidade reinante no País mas integrados numa sociedade que valoriza a matchuindade e «a lei do mais forte»;

· A impunidade reflecte-se mais abertamente na inoperância do sector da justiça;

· Outra dimensão da impunidade é relacionada com a generalização da corrupção e com a estratificação entre o poder do dinheiro de alguns e a extrema fragilidade económica da maioria;

· A sociedade guineense tem valores que facilita(ra)m o agravamento da impunidade;

· A justiça é exercida cada vez com mais frequência pelas forças de segurança (Polícia ou Forças Armadas); vigora na prática o princípio da «presunção da culpa» e do favor ao primeiro queixoso;

· O falhanço do Estado em providenciar justiça abriu espaço à reemergência da justiça tradicional e a formas de defesa popular do tipo milícias e vigilantes:

· A má gestão ou inexistência de mecanismos pacíficos de resolução de conflitos tem aumentado o risco de etnicização de disputas comunitárias;

· Falta hoje aos guineenses uma referência comum;

· A impunidade agravou-se a partir de 1980; por isso, a Guiné-Bissau enfrenta não apenas o desafio da reforma das instituições mas de refundação de uma ordem constitucional que sofre há três décadas de ataques sucessivos.

In estudo sobre 40 anos da impunidade na Guine-Bissau desenvolvido pela LGDH em parceria com ACEP, com apoio financeiro da União Europeia