Comunicado de imprensa
Nos últimos anos, os recursos naturais do país, nomeadamente os recursos
florestais têm sido alvo de uma destruição abusiva por parte de grupos de
interesse privado, em detrimento das necessidades vitais das populações locais
e em flagrante violação da lei da terra, lei de base do Ambiente, lei
florestal, lei-quadro das áreas protegidas e da lei da avaliação do impacto
ambiental. A destruição a que se tem assistido no país tem um impacto altamente
negativo na conservação do património genético florestal e da capacidade
produtiva dos recursos naturais. São assim postas gravemente em causa, a
segurança alimentar e nutricional do país, o fornecimento de um grande número
de serviços do eco-sistema assim como a proteção da saúde pública das
populações.
A gravidade deste crime ambiental levou o Conselho de Segurança das
Nações Unidas numa sessão especial em Maio de 2014 a denunciar a destruição das
reservas florestais na Guiné-Bissau, lançando um apelo a uma assunção de
responsabilidades políticas e sociais por parte dos órgãos da soberania do país
por forma a pôr cobro a situação.
Perante as inúmeras denúncias da parte de músicos, de activistas ambientais,
de cidadãos anónimos e de organizações de desenvolvimento nos últimos anos 5
anos a esta parte, o Governo da República da Guiné-Bissau decretou uma
moratória de 5 anos de interdição de corte de árvores e a reflorestação.
Com o intuito de analisar esta medida do Governo à luz da polémica que
se instalou à volta da exploração de madeira o GTPIE compost pelas organizações
abaixo descriminadas, reuniu-se no dia 27 de abril de 2015 para afirmar a sua
posição em relação à moratória e elaborar propostas gerais de intervenção
durante os próximos anos.
O grupo considera que, globalmente, esse período devia servir para criar
uma visão e um consenso nacionais sobre a exploração racional das florestas no
nosso país e a formulação e implementação das respetivas políticas e
estratégias.
O grupo delibera o seguinte:
1. Exortar o Governo da Guiné-Bissau a exigir ao Ministério Público a
intervir no sentido de apurar a responsabilidade criminal e judicial do negócio
de madeira.
2. Exigir o reforço e o funcionamento independente, competente, eficaz e
eficiente dos órgãos da Justiça perante este crime ambiental, sem
interferências ou influências políticas nem de quaisquer grupos de pressão de
qualquer natureza.
3. Exigir aos órgãos de soberania do país, ao sector privado e a sociedade
em geral o respeito escrupuloso pelas leis da República e, em particular, pelas
leis, regulamentos e procedimentos em matéria de exploração florestal.
4. Exortar o Governo a ordenar a avaliação dos prejuízos ambientais
causados nos últimos 5 anos.
5. Exortar o Governo para instituir a realização de auditorias anuais a
empresas madeireiras (cerrações), como recomenda o Plano Director Florestal
Nacional, e apostar na promoção das florestas comunitárias, um processo dinâmico
de responsabilização da população local, para a preservação e gestão racional
dos recursos florestais.
6. Apelar ao Governo para a criação de mecanismos eficazes de consulta com
a Sociedade Civil em matéria de formulação, reforma, implementação, seguimento
e avaliação de políticas florestais e em sectores afins.
7. Recomendar que se proceda a um inventário florestal completo e preciso,
tendo em consideração que o último foi realizado há 10 anos.
8. Propor a elaboração de um Plano Florestal Nacional numa perspectiva de
enquadrar a gestão florestal numa visão nacional dos recursos naturais,
enquanto valor económico, social e cultural.
9. Incentivar o Governo a iniciar um processo de formulação de políticas e
estratégias de transformação industrial local da madeira, evitando a exportação
de troncos conforme recomenda a lei florestal e contribuindo para criação e captação
de valor acrescentado, criação de emprego, sobretudo para jovens e o
desenvolvimento da economia nacional.
10. Recomendar a procura de
alternativas económicas e tecnológicas às práticas de exploração das florestas
pelas populações que põem em causa a sua produtividade e sustentabilidade a
curto e longo prazo.
11. Capitalizar as experiências
positivas das florestas comunitárias, apoiar a sua consolidação e alargamento enquanto
componente essencial de políticas florestais eficazes.
12. Exortar o Governo a proceder a
uma refundação da Comissão Interministerial para a questão da madeira e integrar
no seu seio apenas personalidades que não têm interesses pessoais em relação a
madeira assim como elementos da sociedade civil dando-lhe um carácter mais transparente
e objectivo no cumprimento das suas tarefas.
Feito em Bissau aos 27 dias de mês de Abril de 2015
