COMUNICADO DE IMPRENSA

A LGDH CONGRATULA-SE COM O ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DA JUSTIÇA QUE DECLARA INCONSTITUCIONAL O DECRETO PRESIDENCIAL 6/2015

A Liga Guineense dos Direitos Humanos regista com enorme satisfação o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que Declara Inconstitucional o Decreto Presidencial 6/2015 que nomeou o Dr. Baciro Djá como Primeiro-Ministro à margem da maioria parlamentar.

Esta Deliberação da Instância máxima do poder judicial na Guiné-Bissau vem repor a ordem constitucional e assegurar a manutenção da vontade popular, fonte de legitimidade dos titulares de órgãos de soberania.

Neste contexto de crise política emergente da demissão do Governo do PAIGC saído das eleições legislativas de 2014, o Acórdão N. 01/2015 do Supremo Tribunal de Justiça abre portas para um diálogo político franco e inclusivo, em que todos os actores políticos e sociais, em particular os titulares dos órgãos de soberania devem convergir à volta dos superiores interesses da nação.

Perante este cenário de procura incessante de soluções pacíficas, inclusivas e duradouras para a crise política prevalecente, a Direcção Nacional da LGDH delibera os seguintes:

1. Congratular-se na íntegra com o Acórdão n. 1/2015 do Supremo Tribunal de Justiça que Declara Inconstitucional o Decreto Presidencial 6/2015 que nomeou o Dr. Baciro Djá como Primeiro-Ministro;

2. Enaltecer a atitude corajosa e histórica do Poder Judicial, em particular do Supremo Tribunal de Justiça em repor a ordem constitucional e democrática e que permitiu resgatar a confiança dos cidadão nas instituições judiciárias;

3. Felicitar a sua excelência Sr. Presidente da República pela sua prontidão em respeitar e fazer cumprir o acórdão do STJ, revelando com este gesto o sentido de estado e o papel de garante da constituição.

4. Exortar os principais actores políticos em particular, os partidos com representação parlamentar a máxima ponderação rumo a uma solução pacífica e inclusiva dentro do espírito de respeito pelo compromisso e quadro legal instituído;

5. Apelar a todos os intervenientes no processo a respeitar a Deliberação do Supremo Tribunal de Justiça, contribuindo intransigentemente na sua efectivação;

6. Felicitar mais uma vez, a atitude de neutralidade e de equidistância das Forças de Defesa e Segurança nesta crise política, facto que demonstra de forma clara o seu caracter republicano.

7. Convidar, mais uma vez, o Sr. Presidente da Republica, a fazer valer o seu papel constitucional de árbitro e de garante de unidade nacional na procura urgente de soluções consensuais para a crise política prevalecente.

Pela Paz, Justiça e Direitos Humanos

Feito em Bissau aos 9 dias do mês de Setembro de 2015

A Direção Nacional

A LGDH RESPONSABILIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PELAS CONSEQUÊNCIAS DAS SUAS AÇÕES ILEGAIS

A LGDH tem acompanhado com muita apreensão a evolução negativa da crise politica no país, agravada com a nomeação anunciada ontem, de um novo primeiro-ministro à revelia da posição oficial do PAIGC, partido vencedor das últimas eleições legislativas.

Esta decisão do Presidente da República veio, mais uma vez, estorvar os caminhos para as negociações que estão a ser empreendidas pelos parceiros nacionais e internacionais rumo a um consenso político capaz de promover a estabilidade e o desenvolvimento.

A nomeação do terceiro Vice-Presidente do PAIGC, então segunda figura do Governo liderado pelo Eng. Domingos Simões Pereira, entra em flagrante contradição com os argumentos aduzidos pelo Presidente da República para demitir o executivo, na medida em que, além de ter nomeado um dos responsáveis pela governação que ele considera, isoladamente, um fracasso, nomeou um amigo próximo e o seu Director de campanha nas últimas eleições presidenciais.

De igual modo, esta nomeação evidencia a vontade inequívoca do Chefe de Estado de prosseguir o seu plano político, ignorando os apelos das forças vivas do país e dos principais parceiros internacionais. 

A tudo isto, se associa a manifesta intenção do Presidente da República de querer opor-se a tudo e todos, para continuar irreversivelmente a trilhar os caminhos de radicalismo, isolamento e de rotura política para erguer à custa da estabilidade na Guiné-Bissau o seu projecto político de Mon na Lama contrário ao espírito e a letra da constituição. 

Deste modo, o Sr. Presidente da República confirmou claramente que foi o mentor do actual contexto político para ter na chefia do Governo um amigo pessoal, não um primeiro-ministro capaz de conduzir o país à estabilidade e ao desenvolvimento.  Portanto, a pergunta que se coloca é o seguinte:

Onde é que está a coerência, o combate ao nepotismo, o compromisso com o povo e os valores da ética que o Sr. Presidente, aparentemente, tem defendido e que sustentaram a demissão do Governo saído das eleições legislativas de 2014?  

 O sistema semi-presidencialista tal como vem definido na nossa constituição não permite a formação de Governo de iniciativa presidencial, isto é, à luz do Art. 68º alinea g) da Constituição, compete ao Presidente da República apenas nomear o Primeiro-ministro proposto pelo Partido vencedor das eleições, neste caso o PAIGC.  Aliás, o próprio Presidente da República na sua comunicação à Nação, no dia 13 de Agosto de 2015,  assegurou que ia devolver direito ao PAIGC para propor o nome do Primeiro-Ministro. Este direito deve ser exercido pelos órgãos legítimos do Partido, não pelo Presidente da República.

Portanto, esta decisão de nomear o Sr. Baciro Djá como Primeiro-ministro desvirtua por completo o espírito do sistema semi-presidencialista e, consequentemente, torna passível de impugnação judicial, o Decreto Presidencial nº. 6/2015, por não estar em sintonia com o Art. 68, Alinea g) da Constituição. 

 Mediante esta situação deveras preocupante em que o presumível árbitro e garante de unidade nacional se encontra investido na posição de principal ameaça à paz e à estabilidade, a Direcção Nacional da Liga Guineense dos Direitos Humanos delibera os seguintes: 

1.     Condenar veementemente a decisão  irreflectida do Presidente da República por violar flagrantemente a Constituição e demais leis da República, com a nomeação de um novo primeiro-ministro contra a vontade do partido vencedor das eleições legislativas e sem a prévia consulta dos partidos com representação parlamentar como rezam os artigos, 68, Alínea g, conjugado com o Art.98 nº1 da Constituição da República;

2.     Responsabilizar o Sr. Presidente da República pelas consequências que poderão advir desta sua decisão isolada que visa colocar o país numa crise sem precedentes, com um único propósito de implementar o seu projecto político "mon na lama", visando o controlo absoluto das instituições públicas,  em particular do Governo;

3.     Não reconhecer o Presidente da República como interlocutor credível enquanto persistir na violação da constituição e demais leis da República;

4.     Exortar a Comunidade Internacional, em particular a ONU e a CEDEAO, para uma urgente e adequada intervenção por forma a evitar que a actual crise instalada na Guiné-Bissau ganhe contornos imprevisíveis e incontroláveis; 

5.     Congratular-se com as Forças de Defesa e Segurança pela equidistância e neutralidade face à crise política vigente no país, encorajando-as a se manterem firmes na defesa da paz e estabilidade social;

6.     Exortar o Presidente da República a máxima ponderação e o elevado sentido de estado para respeitar e fazer respeitar a Constituição da Republica e a vontade popular expressa nas urnas, que é suprema, e constitui a fonte da sua legitimidade.

7.     Associar-se a todas as iniciativas e acções das organizações da sociedade civil com vista a garantir a Paz, Democracia e Respeito pelo Estado de Direito.

Pela Paz, Justiça e Direitos Humanos!

Feito em Bissau aos 21 dias do mês de Agosto 2015

A Direcção Nacional

A LGDH CONDENA A DECISÃO IMPONDERADA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

COMUNICADO DE IMPRENSA

A Liga Guineense dos Direitos Humanos enquanto observadora atenta e mediadora da actual crise polÍtica instalada, um ano depois das eleições gerais, regista com  enorme preocupação a decisão do Presidente da República de demitir o Governo liderado pelo Eng. Domingos Simões Pereira, ignorando várias outras soluções menos prejudiciais para os interesses nacionais, desde que houvesse um mínimo de ponderação e de consideração pelas péssimas condições de vida dos guineenses.

A LGDH no quadro do seu papel proativo de promover a estabilidade e de defesa dos valores de estado de direito, fez da sua agenda prioritária a busca de consenso entre os titulares dos órgãos de soberania, tendo empreendido esforços significativos em vários encontros de trabalho mantidos com o Presidente da Republica e Ex-Primeiro-Ministro entre Maio e  Julho do ano em curso, por forma a reduzir as assimetrias entre as duas partes em nome da estabilidade politica.

Como se não bastasse, a LGDH voltou a manifestar ao Sr. Presidente da República a sua discordância absoluta com a iniciativa de derrubar o Governo liderado por Domingos Simões Pereira durante as últimas consultas levado a cabo na semana passada, visto que  os indicadores económicos, sociais e o consenso politico expresso na Assembleia Nacional Popular eram incompatíveis com a sua pretensão.

Infelizmente perante todo este cenário, o Presidente da República optou por uma decisão isolada e premeditada de demitir um Governo que teve uma prestação ainda que passível de eventuais criticas, foi avaliada de positiva pelos principais parceiros nacionais e internacionais. Aliás os mesmos parceiros unanimemente apelaram e pediram encarecidamente a ponderação do Presidente da República para a salvaguarda da paz e da credibilidade externa do país, conquistadas há um ano do fim da transição política emergente do golpe de estado de 12 de Abril de 2012. 

Nesta perspectiva, a LGDH considera que a demissão do Governo do PAIGC saído das últimas eleições legislativas de 2014, representa de um lado, o desrespeito flagrante do compromisso eleitoral assumido para com o povo e, por outro lado, demonstra a sua irredutível vontade de derrubar o Governo independentemente do contexto politico-social, passando por cima de todos os apelos e esforços dos actores nacionais e internacionais e, em contraste com o seu papel de árbitro e de garante do regular funcionamento das instituições da república. 

Perante esta nova crise política evitável em que o país se encontra, a expectativa e a confiança dos guineennes nas instituições democráticas foram mais uma vez, defraudadas pela ausência do diálogo e da maturidade política dos titulares dos órgãos de soberania na interpretação dos anseios do povo e na defesa dos interesses nacionais. 

 A democracia enquanto a base do exercício de poderes públicos e a fonte de legitimidade dos titulares dos órgãos de soberania na Guiné-Bissau, é um processo de construção social que exige acima de tudo, a coerência e a defesa incondicional dos valores da república, os quais, reclamam a conjugação de esforços de todos os actores políticos, sociais e económicos onde a convicção pessoal deve dar lugar ao sentido de estado e os interesses individuais cedem perante a estabilidade social.

Perante os factos acima elencados, a Direcção Nacional da LGDH delibera os seguintes:

                                        Sua excelência Sr. Presidente da República Dr. José Mário Vaz

1. Condenar ser reservas a decisão imponderada do Presidente da República de demitir o Governo liderado pelo Eng. Domingos Simões Pereira cujos efeitos se configuram  imprevisíveis tanto no plano nacional assim como, no plano internacional;
2. Responsabilizar o Sr. Presidente da República pela possível degradação da situação económica, social e política numa altura em que tudo apontava para uma estabilização definitiva do país;
3. Exortar ao Sr. Presidente da república para accionar o mais urgente possível, todos os mecanismos constitucionais para erguer o país da crise em que se encontra mergulhado, capaz de comprometer  ainda mais a precária vida dos guineenses e a credibilidade externa do país;
4. Apelar a todas as forças vivas da nação, em particular ao PAIGC partido vencedor das últimas eleições legislativas, a máxima ponderação e a abertura na busca de soluções pacíficas para a crise vigente;
5. Enaltecer os esforços das organizações da sociedade civil na defesa dos valores da democracia e do estado de direito, encorajando as mesmas a actuar cada vez mais com objectividade e abertura na busca de soluções para a actual crise política;
6. Reiterar a abertura e a disponibilidade da LGDH na procura de soluções pacíficas, series e constitucionais para a crise política vigente.
   
   
   Pela Paz, Justiça e Direitos Humanos
      
   Feito em Bissau aos 14 dias do mês de Agosto 2015
   
   
   
   
   A Direção Nacional