Através de uma Declaração Institucional que assinala os 35 anos da sua fundação, a LGDH faz um balanço do percurso iniciado em 1991, presta homenagem aos seus fundadores e a todos os que contribuíram para a consolidação da organização, analisa os principais desafios atuais em matéria de direitos humanos e Estado de direito e anuncia novas iniciativas de formação e cidadania.
Fundada a 12 de agosto de 1991, a LGDH nasceu por iniciativa de um grupo de cidadãos guineenses liderado pelo Dr. Fernando Gomes e integrado pelos Drs. Joãozinho Vieira Có, José Santos Pereira, Daniel Sow, Aliu Sissé, Malam Djaura, Inácio Tavares, Abel da Silva Gomes, Juliano Augusto Fernandes, Vicente da Costa Blute e António Mindela dos Santos. A organização surgiu antes da abertura do país ao pluralismo democrático e tornou-se uma das instituições pioneiras da sociedade civil guineense.
Ao longo de três décadas e meia, a Liga acompanhou alguns dos momentos mais difíceis da história do país, incluindo conflitos político-militares, golpes de Estado, crises institucionais e ruturas da ordem constitucional. Apesar das intimidações, perseguições e restrições às suas atividades, manteve a sua independência e a sua intervenção na defesa das vítimas, da Constituição e dos princípios democráticos.
Na sua Declaração Institucional, a LGDH manifesta profunda preocupação com a situação de cidadãos civis e militares que permanecem ilegalmente privados da liberdade há mais de um ano, alguns sem acusação formal, julgamento ou pleno exercício das garantias do devido processo legal. A organização exige a libertação imediata de todas as pessoas detidas sem fundamento legal. Quando existam indícios da prática de infrações penais, defende que os visados sejam apresentados perante a autoridade judicial competente e beneficiem plenamente do direito de defesa, do contraditório e de um julgamento justo e imparcial.
A Liga manifesta igualmente preocupação com a ausência de progressos nas investigações sobre as presumíveis execuções sumárias de Vigário Luís Balanta e Mamadu Tano Bari, apelando ao Ministério Público para que promova investigações independentes, céleres, imparciais e eficazes. Alerta também para os riscos da manipulação ou instrumentalização da justiça para fins políticos e presta homenagem aos magistrados que permanecem fiéis à Constituição e à lei, com particular referência aos juízes e promotores da justiça militar.
No domínio dos direitos económicos, sociais e culturais, a LGDH alerta para as dificuldades persistentes no acesso à água, saúde, educação, habitação, emprego e outros serviços essenciais. Os dados do Observatório dos Direitos Humanos 2025 revelam que 53% das famílias inquiridas vivem em situação de sobrelotação, apenas 29% dispõem de água canalizada e 51% dependem de poços. Na saúde, 84,5% das mulheres suportam custos associados às consultas pré-natais, enquanto o abandono escolar das raparigas atinge 46,4% no ensino secundário e 45,8% no ensino superior. A organização chama ainda a atenção para as desigualdades que afetam mulheres, raparigas e pessoas com deficiência, sublinhando que a democracia deve traduzir-se também na melhoria efetiva das condições de vida dos cidadãos.
Relativamente ao referendo popular sobre a revisão constitucional, a LGDH alerta para a necessidade de respeito pela legalidade vigente. Recorda que o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 12/2026, de 16 de junho, Lei do Referendo Popular, proíbe a convocação e a realização de referendos entre a data da marcação e a realização de eleições para os órgãos de soberania ou do poder local.
Estando as eleições presidenciais e legislativas marcadas para 6 de dezembro de 2026, através do Decreto Presidencial n.º 2/2026, a LGDH considera que a realização do referendo durante este período se confronta com uma proibição legal expressa. Para a organização, num Estado de direito, a lei vincula cidadãos, governantes e instituições, não podendo qualquer conveniência política prevalecer sobre uma disposição legal expressa.
A Liga manifesta ainda particular preocupação com a supressão, no texto constitucional revisto, do mecanismo de fiscalização da constitucionalidade, considerando que este constitui uma garantia essencial da supremacia da Constituição e da proteção dos cidadãos contra o exercício arbitrário do poder. Defende, por isso, que qualquer revisão constitucional deve resultar de um processo participado, inclusivo e transparente, assente no diálogo e na procura de consensos nacionais.
Perante a atual situação do país, a LGDH apela ao restabelecimento da normalidade constitucional através da realização de eleições livres, justas, inclusivas, transparentes e credíveis. Defende igualmente o diálogo como caminho para a superação da crise e rejeita a violência, o discurso de ódio, a intolerância e todas as formas de incitamento à divisão.
No plano da sua própria governação, a LGDH reafirma o compromisso com a integridade, a transparência e a prestação de contas. Com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), foram aprovados importantes instrumentos de governação interna, incluindo o Plano Estratégico 2026–2030, a Comissão de Ética e Integridade e o Mecanismo de Integridade da organização.
No quadro das comemorações dos 35 anos, a LGDH anuncia também a criação da Academia de Direitos Humanos, destinada especialmente a jovens ativistas e defensores dos direitos humanos, estudantes universitários e mulheres. A iniciativa promoverá cursos e ações de formação nos domínios dos direitos humanos, cidadania, democracia e Estado de direito, contribuindo para a formação e capacitação de uma nova geração de cidadãos e defensores dos direitos humanos.
As comemorações ficam igualmente marcadas pelo lançamento do “Bantaba di Dirítus”, o novo podcast da LGDH. Inspirado no bantaba enquanto espaço tradicional de encontro, escuta e diálogo, o podcast pretende aproximar os direitos humanos das comunidades e das novas gerações, através de uma linguagem simples e acessível. Num contexto em que a informação pode ser limitada, fragmentada ou manipulada, a LGDH considera que informar é também proteger e promover uma cidadania mais consciente e participativa.
Ao assinalar esta data, a Liga presta uma homenagem especial aos seus fundadores, Dr. Fernando Gomes, Dr. Joãozinho Vieira Có, Dr. José Santos Pereira, Dr. Daniel Sow, Dr. Aliu Sissé, Dr. Malam Djaura, Dr. Inácio Tavares, Dr. Abel da Silva Gomes, Dr. Juliano Augusto Fernandes, Dr. Vicente da Costa Blute e Dr. António Mindela dos Santos, cujo legado continua a inspirar a missão da organização. A homenagem estende-se aos antigos e atuais dirigentes, colaboradores, ativistas e a todos os que contribuíram para estes 35 anos de defesa dos direitos humanos.
A LGDH expressa igualmente o seu reconhecimento aos parceiros nacionais e internacionais que têm apoiado a sua ação, com destaque para a União Europeia, a Cooperação Portuguesa e as agências do Sistema das Nações Unidas, particularmente o PNUD.
Trinta e cinco anos depois da sua fundação, a LGDH reafirma a determinação de continuar a ser uma voz livre, independente e firme na defesa dos direitos humanos, da Constituição, da democracia e do Estado de direito. Renova, assim, o compromisso de trabalhar por uma Guiné-Bissau mais livre, justa, democrática, pacífica e inclusiva, assente na força do direito, na justiça, no diálogo e no respeito pela dignidade humana.
Pela Paz, Justiça e Direitos Humos.
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