24 de maio de 2022

BOLSA DE CRIAÇÃO JORNALÍSTICA SOBRE DIREITOS DAS MULHERES E CIDADANIA

A primeira edição da Bolsa de Criação Jornalística sobre Direitos das Mulheres e Cidadania foi hoje apresentada numa sessão pública, destinada a profissionais da comunicação social da Guiné-Bissau, na Casa dos Direitos. 

 

A Bolsa, no valor de 130.000 CFA, visa promover condições para a realização de uma experiência de reportagem sobre temas relacionados com os direitos das mulheres e da cidadania na Guiné-Bissau. O prazo de recepção de propostas termina a 6 de Junho.

 

São elegíveis para esta bolsa propostas de trabalhos de reportagem escrita, fotográfica ou áudio, de jornalistas guineenses ou a trabalhar na Guiné-Bissau. A intenção expressa da sua publicação num órgão de comunicação nacional terá uma majoração na avaliação da proposta.

 

As reportagens serão posteriormente também publicadas na plataforma online do projecto (em construção).

 

A iniciativa surge no âmbito do projecto Direitos de Mulheres e Jornalistas em Contextos de Instabilidade na Guiné-Bissau, levado a cabo pela Associação para a Cooperação Entre os Povos (ACEP), a Associação de Mulheres Profissionais da Comunicação Social na Guiné-Bissau

(AMPROCS), a Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) e Mindjeris di Guiné-Bissau Nô Lanta (MIGUILAN), com apoio da Cooperação Portuguesa.

 

 Consulte aqui o Regulamento

Aceda ao Formulário




10 de maio de 2022

RECRUTAMENTOS

O Observatório da Paz uma iniciativa do IMVF e da LGDH com o apoio da UE pretende recrutar dois técnicos: 
 
 1. Um/a Responsável pela Comunicação e Relações Públicas
 
Consulte os termos de referência
 
2. Um/a Responsável de tratamento de dados 
 
Consulte os termos de referência
 
Todos/as os/as interessados/as deverão enviar as suas candidaturas por e-mail para lgdh6@hotmail.com , com um CV atualizado e um contacto de referência, até dia 25 de maio de 2022.

 

 
 

MANIFESTO DO ESPAÇO DE CONCERTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

PELA DEMOCRACIA, PAZ E CONSOLIDAÇÃO DE ESTADO DE DIREITO NA GUINÉ-BISSAU 

 

UNIDOS PELA EMERGÊNCIA NACIONAL 

 

A Guiné-Bissau adota a democracia multipartidária como forma do governo, proclamando o respeito pelo quadro constitucional, a proteção dos direitos humanos e a promoção do bem-estar dos cidadãos, como objetivos fundamentais do Estado. 

A despeito da instabilidade política recorrente e de avanços e recuo, o país registou progressos substâncias no concernente às liberdades fundamentais, mormente liberdade de imprensa, de expressão, de reunião e o pluralismo político. Infelizmente, estes ganhos que consubstanciam esforços conjuntos dos atores não estatais, da comunidade internacional e das instituições públicas nas últimas décadas, encontram-se fortemente ameaçados pela instalação do regime político vigente cuja estratégia principal se circunscreve na aniquilação de vozes dissonantes para instalar um regime totalitário.   

A desconstrução gradual do Estado de Direito vem ganhando proporções alarmante pela instalação de milícias armadas com beneplácito das forças da defesa e segurança para perpetuar violência, intimidações, detenções arbitrárias, raptos e espancamentos de jornalistas, ativistas cívicos, líderes sindicais e opositores políticos. Esta estratégia antidemocrática visa semear terror com o propósito de encobrir a manifesta incompetência governativa e a corrupção generalizada na administração pública.    

 

Este quadro sufragado por um poder judicial amordaçado, pode ser melhor evidenciado trazendo à memoria coletiva as investidas antidemocráticas ocorridas no país desde a instalação do regime vigente:

 

1.     Raptos e espancamentos brutais aos Marciano Indi (Deputado à Nação), aos cidadãos Carlos Sambú, Queba Sane Vulgo R Kelly, António Aly Silva, Adão Ramalho, Sana Canté e Adulai Seide vulgo Simão;

2.     Ataques sistemáticos e consequente destruição da Rádio Capital FM em duas ocasiões,

3.     Tentativa de assassinato aos cidadãos Rui Landim, comentador político da Rádio Capital FM e Sr. Agnelo Augusto Regala, deputado e líder da União Para a Mudança ( UM);

4.     Perseguições, intimidações e ameaças recorrentes de mortes aos ativistas e dirigentes das organizações da sociedade civil, jornalistas e comentadores políticos críticos ao regime político vigente, em particular, o ex-Presidente da Liga o Sr. Luís Vaz Martins;

5.     Chantagens e chamadas telefónicas de ameaças de morte contra o Sr. Samba Baldé líder do Partido Social Democrata – PSD e membro do Espaço de Concertação dos Partidos Políticos; 

6.     Ataque cruel ao Palácio do Governo no dia 1 de Fevereiro de 2022, tendo culminado com 11 mortes de acordo com os dados oficiais divulgados pelo governo;

7.     Detenções arbitrárias de dezenas de cidadãos civis e militares na sequência da tentativa do golpe de estado do dia 1 de Fevereiro;

8.     Sucessivos atos de resistência das autoridades políticas e militares em cumprir a decisão judicial que ordenou a libertação de alguns cidadãos detidos em conexão com o caso 1 de Fevereiro 2022; 

9.     Atentado à liberdade religiosa traduzida na proibição de culto religioso na aldeia de Cuntuba em 14 de Maio de 2021, tendo resultado em 9 feridos e as detenções ilegais de várias pessoas;

10. Encerramento compulsivo e ilegal de mais de 79 rádios de cariz nacional e comunitárias. 

 

Este cenário nebuloso, coloca a Guiné-Bissau perante uma emergência nacional sob pena do colapso coletivo com consequências internacionais. Para isso, devem concorrer não apenas os esforços dos atores nacionais, mas também a comunidade internacional, em particular a CEDEAO através de uma intervenção mais incisiva e construtiva em sintonia com o seu Protocolo sobre a Democracia e Boa Governação no sentido de exigir respeito pelo quadro democrático e direitos humanos, em vez de se preocupar exclusivamente com a manutenção de representantes políticos no poder como ocorreu com o envio de ECOMIB em 2012. 

Para a sociedade civil guineense, o envio unilateral de forças para a Guiné-Bissau, sem consulta nacional e assentimento das autoridades políticas competentes, evidencia dualidade de critérios nas instâncias decisórias da CEDEAO na medida em que, a mesma medida não foi adotada para cenários mais graves em que se assistiram à consumação de golpes de Estado, como ocorreu no Mali e na Guiné-Conacri.

Ademais, a posição unilateral da CEDEAO representa uma desconsideração aos órgãos da soberania nacional bem como aos problemas candentes na Guiné-Bissau de um lado. Por outro lado constitui uma medida meramente paliativas para sustentar regimes antidemocráticos, sem apostar seriamente nos problemas de fundos cujos custos são manifestamente mais baratos e menos complexos do que envio de uma força, nomeadamente reforma do sector de defesa e segurança, propalada há mais de duas décadas.   

Perante esta escalada da violência gratuita contra os cidadãos com contornos imprevisíveis, o Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil decide o seguinte:

 

1.     Condenar sem reservas todos os atos de violência gratuita contra a vida, integridade física dos cidadãos;

2.     Exigir a identificação imediata e consequente responsabilização criminal de todos os membros do esquadrão de espancamentos e de terror no país;

3.     Exigir a demissão imediata do Ministro do Interior pela manifesta incapacidade de criar condições efetivas de segurança aos cidadãos nacionais e estrangeiros;

4.     Responsabilizar o governo pelo contexto de insegurança generalizada que se vive no país;

5.     Exigir do governo a assunção integral das suas responsabilidades institucionais, assegurando condições de segurança a todos os cidadãos nacionais e estrangeiros;  

6.     Exigir a extinção da milícia palaciana e consequente cessação imediata de atos de violência gratuita contra os opositores políticos;

7.     Exortar o governo e as autoridades militares, o cumprimento rigoroso das decisões judiciais relativas a liberdade condicional de alguns detidos;

8.     Manifestar a sua profunda estranheza pelo silencio quase cúmplice da comunidade internacional nomeadamente, as Nações Unidas, a União Africana, a União Europeia e a CEDEAO, perante os sistemáticos atropelos sem precedentes dos direitos humanos e valores universais da democracia e do estado de direito. 

9.     Exigir o fim imediato de ameaças e intimidações contra os ativistas das organizações da sociedade civil,opositores políticos e demais vozes discordantes.

 

 

Feito em Bissau aos 09 dias do Mês de Maio de 2022

 

 

 ESPAÇO DE CONCERTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL




 

 

 

 

13 de abril de 2022

COMUNICADO À IMPRENSA

A Liga Guineense dos Direitos Humanos registou com preocupação acrescida a decisão inédita, inconcebível e injustificada do Governo da Guiné-Bissau de encerrar compulsivamente 79 estações de radiodifusão, entre comunitárias e de alcance nacional.

 

A decisão não teve por base nenhuma motivação de ordem legal, científica ou moral mas sim, apenas e só, o interesse político de eliminar o pluralismo, silenciar as vozes criticas e defraudar ou desvirtuar a democracia na Guiné-Bissau.

 

Desde os primórdios da sua ascensão ao poder, o atual  regime instalado na Guiné-Bissau não escondeu a sua aversão ao pluralismos de correntes de pensamentos garantidos pelos órgãos de comunicação social, ao exercício livre do direito de formar, informar e de ser informado através de uma imprensa livre, tendo elegido como sua prioridade a repressão, a intimidação tendente a  aniquilação total da liberdade de imprensa.

 

A decisão de encerrar compulsivamente as rádios não tem subjacente nenhuma tutela do interesse público, antes pelo contrário, visa tão só instaurar um regime ditatorial ávido para confiscar todos os direitos e liberdades fundamentais conquistados ao longo desta incessante luta pela afirmação da democracia no país. Pois, um dos aspetos que distinguem os regimes democráticos dos autoritários e totalitários é o alcance de liberdade de expressão e de imprensa tanto do ponto de vista de conteúdo bem como do exercício.

 

A liberdade de imprensa, pela sua importância no aprofundamento da democracia e na formação de uma opinião pública esclarecida, responsável e participativa, é considerada prioridade no seio das sociedades democráticas. 

 

A constituição guineense, ao consagrar expressamente os direitos fundamentais, dos quais a liberdade de imprensa faz parte, como limites materiais da revisão constitucional está a afirmar a liberdade de imprensa, a par dos outros direitos fundamentais, como conditio sine qua non da realização do Estado constitucional democrático. 

 

Com efeito, ao ordenar o encerramento compulsivo de estações de radiodifusão, sem qualquer pressuposto legal, o governo da Guiné-Bissau acaba de iniciar a sua investida final conducente ao pretendido desmantelamento total do Estado de Direito democrático para dar lugar ao Estado autocrático e ditatorial.  

 

Ademais, esta medida estalinista do governo ignora o papel estratégico desempenhado pelas estações emissoras, sobretudo as rádios comunitárias, no esforço de educação ambiental, participação cidadã, promoção da cultura de paz e desenvolvimento inclusivo.

 

Perante as evidencias acima expostas, a Direção Nacional da Liga Guineense dos Direitos Humanos delibera o seguinte:

1.     Condenar, sem reservas, a ordem ilegal e abusiva de encerramento compulsivo das estações da radiodifusão sonora decretada pelo Governo Guineense em Conselho de Ministros;

2.     Exigir a revogação imediata desta imponderada decisão que apenas e só pretende colocar em quarentena o pluralismo democrático e condicionar o exercício das liberdades fundamentais constitucionalmente asseguradas aos cidadãos;   

3.     Manifestar a sua estranheza pelo conteúdo do ultimo comunicado da Inspeção Geral da Comunicação Social datado de 12 de Abril de 2022, que entre outros assuntos abordados, condiciona e limita o funcionamento das rádios comunitárias à conexão em cadeia com a Rádio Nacional nos seus blocos noticiosos das 13h e 20h, numa clara e grosseira interferência na linha editorial das mesmas;    

4.     Instar os parceiros internacionais que ainda acreditam nos valores da liberdade, a interpelarem o governo no sentido da cessação urgente de todos os atos arbitrários que visam aniquilar o Estado de Direito Democrático;

5.     Apelar a capacidade de resiliência dos órgãos da comunicação social nacional perante mais uma prova de fogo a que são colocados;

6.     Chamar a atenção da CEDEAO e de toda a Comunidade Internacional em geral para a derrapagem do Estado de Direito na Guiné-Bissau e, consequentemente, degradação dos direitos humanos;

7.     Apelar ao povo guineense para se manter vigilante e intransigente na preservação das conquistas democráticas alcançadas com muito suor e sacrifícios;

8.     Manifestar a sua firme e inabalável solidariedade para com todos os órgãos de comunicação social vitimas deste regime alérgico ao livre exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.

 

Pela Paz, Justiça e Direitos Humanos!

 

Bissau, 12 de Abril de 2022

A Direção Nacional

 

 

10 de abril de 2022

DETERIORAÇÃO DA SITUAÇÃO HUMANITÁRIA DOS DETIDOS NA SEGUNDA ESQUADRA!

No âmbito da monitorização permanente da situação dos cidadãos detidos na sequencia do caso de 1 de Fevereiro de 2022, a LGDH vem mais uma vez manifestar a sua profunda preocupação face as informações preocupantes da deterioração do estado de saúde dos mesmos.

 

Após ter denunciado na semana passada dois casos de doenças graves no centro de detenção da Segunda Esquadra, dentre os quais um já foi internado no Hospital Nacional Simão Mendes, a situação voltou a agravar-se hoje com as noticias de evacuação de mais um dos detidos para o hospital Simão Mendes, maior estabelecimento hospitalar do país, em estado bastante preocupante.

 

A LGDH manifesta a sua profunda estranheza perante a indiferença e a falta de sensibilidade das autoridades judiciais, face a degradação contínua das condições de detenção dos suspeitos com potenciais riscos de perdas de vidas humanas.

 

Perante a gritante e manifesto estado de insalubridade do centro de detenção da segunda esquadra de Bissau, o que se traduz em atropelos às regras mínimas de tratamento de Presos das Nações Unidas, incorporadas na ordem jurídica guineense através da Lei nº 07/2011 de 27 de Abril, a LGDH exige o seu encerramento imediato e consequente transferência dos detidos para outros espaços com condições humanamente aceitáveis.

 

 Igualmente, a Liga exorta uma avaliação médica rigorosa e individual de cada um dos detidos com problemas sérios de saúde e consequente adopção de medidas legais e sanitárias, conducentes a salvaguarda da vida e dignidade dos mesmos.

 

Pela paz, justiça e direitos humanos!