O RELATÓRIO DA REDE DOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS CONSIDERA A SITUAÇÃO DOS DEFENSORES NO PAÍS DE PRECÁRIA

 A Rede dos Defensores dos Direitos Humanos publicou no passado dia 01 de abril de 2025, o relatório sobre a situação dos defensores dos direitos humanos na Guiné-Bissau, sob o tema “Um ambiente propício e seguro para defender os direitos humanos na Guiné-Bissau”. 

Este documento resume a análise dos dados recolhidos e sistematizados por um grupo de trabalho liderado pela Rede dos Defensores dos Direitos Humanos da Guiné‐Bissau (RDDH‐GB) e que incluiu as suas organizações-membros, o Instituto Nacional de Estatística e o Centro de Acesso à Justiça para permitir uma visão geral do nível de desempenho do país em relação
às suas obrigações em termos de direitos humanos. A principal referência deste trabalho
é a Declaração dos Defensores dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (DDDH‐ONU) e outras normas internacionais relacionadas com o direito a defender direitos. 

Relatório constata que a situação dos defensores dos direitos humanos
no país, durante o período objeto deste estudo, aponta para uma precariedade em muitos aspetos. Apesar de um quadro legal relativamente bom em termos genéricos, os dados mostram que existe um fosso entre a realidade da vivência prática e aquilo que consta
da lei. A monitorização é dividida em cinco temas (áreas temáticas) detalhadas no
capítulo 4 (metodologia). 

Segundo os dados revelados neste estudo, o país apresenta um panorama geral da performance muito aquém do desejável em relação aos cinco temas monitorizados neste exercício. O que nos leva a concluir que, de facto, a situação do país não é encorajadora em termos do respeito dos direitos humanos, sobretudo quando se fala de defensores. Portanto, após a análise dos dados relativamente aos cinco temas, o relatório apresenta uma série de recomendações ao aparato estatal para fortalecer o conteúdo e a implementação da legislação que já existe, para a criação de leis e mecanismos adicionais,
e para o fortalecimento da sociedade civil. 

O document formulou várias recomendações às autoridades nacionais ara melhorar o ambiente de atuação dos defensores dos direitos humanos.

Para mais vide na íntegra o Relatório

A LGDH PARTICIPA NO ATELIÊR REGIONAL SOBRE ESPAÇO CÍVICO E DEMOCRACIA NA ÁFRICA OCIDENTAL

A convite do Instituto da Sociedade Civil da África Ocidental (WACSI), o Presidente da LGDH o Sr. Bubacar Turé, participa no Atelier Regional sobre o espaço cívico e democracia, sob o tema, “reforçar os movimentos sociais para a proteção do espaço cívico, a renovação democrática e a resiliência na África Ocidental”. 

Este evento que decorre de 25 à 27 de março de 2025, em Dakar, visa promover a colaboração entre os movimentos sociais e a sociedade civil organizada, e desenvolver estratégias coletivas para as respostas eficazes às ameaças ao espaço cívico e ao crescente autoritarismo na subregião. Igualmente, o evento procura abordar a necessidade urgente de diálogo transnacional e de ação coordenada para restaurar os valores democráticos e expandir o espaço cívico em toda a África Ocidental.

Para o efeito, e enquanto um dos painelistas do tema “mudanças no espaço cívico e na governação democrática, perspectivas sobre a paz, a segurança e a ação da sociedade civil - Influências geopolíticas na sociedade civil e nos movimentos sociais”, o Presidente da LGDH abordou neste primeiro dia do ateliê, a degradação dos indicadores democráticos na Guiné-Bissau, nomeadamente, a restrição das liberdades fundamentais, tais como, de manifestação, de expressão e da imprensa, as crescentes ameaças à democracia e o Estado de direito, a manipulação e instrumentalização da justiça para fins políticos.

O evento congrega mais de 30 participantes oriundos de 9 países da África Ocidental, concretamente, Burkina Faso, Senegal, Níger, Togo, Guiné-Bissau, Gana, Guiné Conakry, Gambia e Mali, entre os quais o Alioune Tine, Expert Independente das Nações Unidas no domínio de direitos humanos.

Este fórum reúne atores de movimentos sociais, grupos de activistas, OSC e agências doadoras de toda a África Ocidental, com especial destaque para a região do Sahel.

Durante os próximos três dias, serão abordados vários temas entre os quais se destacam, o impacto das tomadas de poder pelos militares e da regressão democrática no espaço cívico, lições dos movimentos sociais na África Ocidental, quadros políticos e jurídicos para a proteção dos movimentos de cidadãos, movimentos sociais e espaço digital: Estratégias de mobilização, ação e proteção e culminará  com a adopção de um plano de ação conjunta.

MAIS DE TRÊS DEZENAS DAS OSC DA AFRICA OCIDENTAL, INTERPELAM A CEDEAO SOBRE O GOLPE INSTITUCIONAL NA GUINÉ-BISSAU

Um coletivo de 36 organizações da sociedade civil de 8 países da Áfria Ocidental, concretamente da Guiné-Bissau, Senegal, Gambia, Gana, Guiné-Conakry, Costa do Marfim, Cabo Verde e Togo, interpelam a comunidade Internacional através de uma Carta Aberta, sobre a deterioração da situação política e dos direitos humanos na Guiné-Bissau.

De acordo com a Carta, as OSC da Africa Ocidental denúnciam que desde que o presidente da República cessante Umaro Sissoco Embaló assumiu o poder no dia 27 de fevereiro de 2020 tem conduzido a Guiné-Bissau com mão de ferro, recorrendo as forças de defesa e segurança para perpetrar as violações graves dos direitos humanos, nomeadamente, detenções arbitrárias, raptos e espancamentos de jornalistas, vozes discordantes, ativistas cívicos e opositores políticos. 

O coletivo das OSC mencionam vários casos entre os quais se destacam: 

1. Ataque bárbaro e consequente destruição da Rádio Capital FM, no dia 7 de Fevereiro de 2022, que resultou em sete jornalistas feridos, perpetrado por militares afetos a guarda presidencial de Umaro Sissoco Embaló; 

2. Criação de esquadrão de raptos e espancamentos, que funciona como uma espécie de milícia do regime de Umaro Sissoco Embaló, que já raptou e espancou brutalmente mais de 10 pessoas; 

3. Realização do golpe constitucional através da dissolução inconstitucional de parlamento no dia 4 dezembro de 2023, quatro meses depois da tomada de posse dos deputados. Volvidos mais de um ano da dissolução do parlamento, o Senhor Embaló recusa organizar as eleições legislativas; 

4.  Golpe institucional consumado com recurso às milícias armadas que assaltaram as instalações do Supremo Tribunal de Justiça no dia 03 de Novembro de 2023, obrigando a renúncia coerciva do Presidente eleito deste órgão máximo da hierarquia dos tribunais. A partir desta data, Umaro Sissoco Embaló instalou o seu marioneta a frente da justiça guineense com uma agenda clara de destruição dos principais partidos políticos e afastamento compulsivo de juízes que contrariam os seus objetivos autocráticos; 

5. Golpe institucional contra o Presidente eleito do parlamento, consumado no dia 22 de Setembro de 2024, através de assalto armado às instalações do parlamento. A partir desta data, Umaro Sissoco Embaló instalou ilegalmente a 2a. Vice –Presidente do Parlamento como nova Presidente deste órgão de soberania; 

6. Proibição total, ilegal e anticonstitucional das liberdades de manifestação e da reunião na Guiné-Bissau, desde o dia 15 de Janeiro de 2024, a mando de Umaro Sissoco Embaló; 

7. Detenções arbitrárias de 93 pessoas membros da Frente popular, no dia 18 de Maio de 2024, na sequência da manifestação pacífica organizada por este movimento cívico. Todos os detidos foram submetidos às sessões brutais de torturas no Ministério do Interior. Até a presente data, os autores morais e materiais de tais atos criminosos não foram responsabilizados; 

8. A transformação da Guiné-Bissau como um oásis de criminalidade organizada, com especial destaque ao tráfico de drogas, com repercussões graves ao nível da subregião; 

Apesar destes recorrentes atos subversivos, violações graves da constituição da Guiné-Bissau, golpes institucionais que derrubaram as instituições vitais da democracia guineense e violações sistemáticas dos direitos humanos, a comunidade internacional, em particular a CEDEAO, nunca tomou medidas adequadas para obrigar o Presidente Umaro Sissoco Embaló cumprir com as suas obrigações internacionais. 

Aliás, a 66ª. Sessão Ordinária da Conferência dos Chefes de estado e de Governo que reuniu-se em Abuja no dia 15 de dezembro de 2024, instruiu o Presidente da Comissão para enviar uma missão de alto nível à Guiné-Bissau “para apoiar os esforços dos atores políticos e das partes interessadas no sentido de alcançar um consenso político sobre o calendário eleitoral”. 

Infelizmente, até a presente data, a CEDEAO não foi capaz cumprir esta deliberação e demais outras a Guiné- Bissau. 

Em consequência, o povo guineense se encontra refém de um regime violento, ditatorial, imprevisível e potencialmente perigoso para a estabilidade da subregião. Perante este contexto de destruição da democracia e do estado de direito, torna- se imperiosa a intervenção mais enérgica e vigorosa da comunidade internacional sob pena de contribuir indiretamente para a instabilidade permanente e consequente consolidação da ditadura de Umaro Sissoco Embalo, com consequências sub-regionais. 

Em defesa dos valores axiológicos da democracia e da estabilidade sub-regional, nós organizações da sociedade civil dos países da CEDEAO, profundamente preocupadas com a evolução da situação política e dos direitos humanos na Guiné-Bissau, decidimos subscrever a presente carta Aberta à Comunidade Internacional, exortando-a adopção de seguintes medidas urgentes contra o regime ditatorial de Umaro Sissoco Embaló: 

a) Interpelar o Presidente Umaro Sissoco Embaló sobre o fim irreversível do seu mandato no dia 27 de fevereiro de 2025, e consequente abandono imediato do poder em caso da não realização das eleições presidenciais antes desta data; 

b) Exigir o restabelecimento imediato da ordem constitucional na Guiné- Bissau, que implica a realização das eleições no Supremo Tribunal de Justiça, o retorno do Presidente de parlamento eleito nas suas funções, a eleição dos membros de Secretariado da Comissão Nacional das Eleições e a realização das eleições legislativas e presidenciais inclusivas e transparentes; 

c) Interpelar as autoridades nacionais para cessarem imediatamente a onda de detenções arbitrárias, intimidações e ameaças contra cidadãos, jornalistas, opositores políticos e ativistas dos direitos humanos; 

d) Exigir das autoridades da Guiné-Bissau, a abertura de investigações judiciais transparentes com vista a identificação e responsabilização criminal dos autores morais e materiais de raptos, torturas e espancamentos brutais dos cidadãos; . 

e) Exigir das autoridades da Guiné-Bissau o cumprimento escrupuloso das suas obrigações internacionais no domínio dos direitos humanos, nomeadamente, a liberdade de imprensa, de reunião, manifestação e expressão; 

f) Enviar uma missão conjunta de facilitação de diálogo, que inclui a CEDEAO, UA, UE, CPLP e ONU, com vista ao estabelecimento de um calendário eleitoral consensual nos termos da constituição guineense.

Para mais detalhes, vide a a Carta Aberta

DECLARAÇÃO CONJUNTA

𝐄𝐦 𝐝𝐞𝐟𝐞𝐬𝐚 𝐝𝐚 𝐂𝐨𝐧𝐬𝐭𝐢𝐭𝐮𝐢çã𝐨 𝐞 𝐝𝐞 𝐝𝐞𝐦𝐚𝐢𝐬 𝐋𝐞𝐢𝐬 𝐝𝐚 𝐑𝐞𝐩ú𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚 𝐝𝐚 𝐆𝐮𝐢𝐧é-𝐁𝐢𝐬𝐬𝐚𝐮

À convite das Coligações Aliança Patriótica Inclusiva API - Cabas Garandi e a Plataforma da Aliança Inclusiva PAI - Terra Ranka, as organizações da sociedade civil, representadas pelo Espaço de Concertação e Frente Popular, reuniram-se hoje dia 22 de fevereiro, em Bissau, para discutir a situação politica, social, económica do país, agravada pela grave crise política prevalecente que bloqueou o normal funcionamento das instituições democráticas da Guiné-Bissau.

Este importante encontro, culminou com a adopção da Declaração Conjunta, que entre outras coisas, reconhece o fim irreversível do mandato do Presidente da república Umaro Sissoco Embaló, no dia 27 de fevereiro de 2025, às 14 horas e 50 minutos, conforme o juramento e o termo de posse assinado por ele em 2020.

O documento exige o respeito pelos direitos humanos e o levantamento imediato de todas as restrições ao exercício das liberdades fundamentais consagradas na constituição da República.

A referida declaração denuncia o assalto armado aos órgãos de soberania, concretamente ANP e STJ, Sequestro e controlo dos mesmo pelo Presidente da República Umaro Sissoco Embaló.

O documento repudia a má governação, o narcotráfico, o branqueamento de capitais, a corrupção, o desvio de fundos públicos, entre outros.

As duas coligações dos partidos políticos e a sociedade civil, denunciam o empobrecimento das populações, provocado pelo aumento generalizado do custo de vida e a subida galopante dos preços dos produtos da primeira necessidade, contrastando com as despesas exorbitantes das sucessivas e luxuosas viagens do Presidente da República , sem contrapartidas para o país.

Igualmente, as signatárias da declaração denunciam as perseguições, tentativas de assassinato, detenções arbitrarias e ilegais, torturas e intimidações permanentes dos ativistas dos direitos humanos, sindicalistas, jornalistas, advogados, magistrados e opositores políticos.

Para mais detalhes, vide na íntegra a DECLARAÇÃO CONJUNTA

CARTA ABERTA AO PR SISSOCO EMBALÓ

A LGDH enviou hoje dia 21 de fevereiro de 2025, uma Carta Aberta ao PR Umaro Sissoco Embaló, interpelando-o sobre os graves problemas que os sectores da saúde e educação enfrentam.

No documento no 5 paginas, a LGDH disse que tem acompanhado com crescente preocupação a dramática degradação de funcionamento dos sistemas de saúde e da educação do país, agravadas pelas sucessivas greves que têm sido decretadas pelas organizações sindicais nos últimos tempos em reação ao incumprimento ou cumprimento deficitário das obrigações do Estado para com os trabalhadores.   

A nossa Constituição da República, consagra os direitos à saúde e à educação como direitos fundamentais, cujas efetivações se constituem pressupostos ou elementos essenciais para a concretização dos demais direitos e liberdades fundamentais.

Não obstante esta consagração constitucional, os sucessivos governos não têm sido capazes de criar condições para o funcionamento eficaz dos sistemas de saúde e da educação, pondo em risco a vida e a dignidade dos cidadãos, sobretudo dos mais carenciados. 

No que concerne ao sistema nacional de saúde, cumpre assinalar que em 2020 e 2022, o governo da Guiné-Bissau produziu dois Despachos conjuntos assinados pelos então Ministros da Saúde Pública e da Economia e Finanças, os quais visavam melhorar a assistência aos utentes do maior estabelecimento hospitalar do país, o Hospital Nacional Simão Mendes.

Para mais detalhes, vide a Carta Aberta