9 de agosto de 2017

A PROPÓSITO DE DEPORTAÇÃO DAS CRIANÇAS TALIBÉS

Foi com profunda estranheza e de incomprensão que a LGDH registou as declarações do Primeiro-ministro, segundo as quais «todas as crianças que forem apanhadas a mendigar nas ruas de Bissau serão presas e deportadas para as ilhas». Estas infelizes declarações, para além de serem desajustadas para com as nobres funções do Primeiro-ministro, ignoram o verdadeiro drama social por que passam milhares de crianças, forçadas a deambular nas ruas de Bissau em nome da sobrevivência dos seus respectivos mestres.

A complexidade deste fenómeno brutal, que poe em causa os mais elementares direitos das crianças, ultrapassa meras medidas cosméticas e populistas as quais em nada contribuem para melhorar uma realidade social atentatória à vida e integridade física das vítimas.

Aliás, é curioso constatar que o Primeiro-ministro ao invez de anunciar medidas legislativas e operacionais adequadas, para sancionar aqueles que enviam as crianças nas ruas para mendigar, decreta ilegalmente a deportação daqueles que sofrem pela inacção do estado.
Como é do conhecimento público, a situação geral das crianças na Guiné-Bissau não pode ser dissociada das dificuldades conjunturais e estruturais que este país enfrenta a vários anos, agravada pela constante instabilidade política que afeta sobremaneira o seu tecido económico e social. Apesar do país dispor de instituições e organizações da sociedade civil que trabalham no domínio da defesa e proteção dos direitos das mesmas e de instrumentos jurídicos internos que consagram preceitos em prol das crianças, nomeadamente, a Constituição da República, o Código Penal, o Estatuto de Assistência Jurisdicional de Menores, existem fraquezas no capítulo das suas aplicaçoes e os mesmos carecem de harmonização com os instrumentos internacionais de defesa e proteção dos direitos das crianças. Com efeito, o sistema de proteção jurídica e social das crianças é deficitário em todas as suas vertentes, particularmente com a ineficácia dos tribunais especializados para dirimir os casos de crianças em conflito com a lei, para além das limitações de acesso aos serviços sociais básicos. A tudo isto se associam as indefinições e sobreposições das atribuições institucionais e uma inexistência de estratégias de coordenação no domínio da proteção das crianças.

Em consequência, os direitos à participação, desenvolvimento, proteção e sobrevivência, que assistem às crianças à luz da ordem jurídica nacional e do direito internacional, continuam ainda a ser um objetivo muito longe de se atingir.
A LGDH no quadro da sua missão de promoção e protecção dos direitos humanos tem publicado relatórios regulares sobre a situação dos direitos humanos na Guiné-Bissau com capitulos específicos sobre a situação da infancia no nosso país. Estes sucessivos relatórios, recomendam ao governo a premente necessidade de aprovação de uma lei contra a mendicidade forçada, criando assim uma base jurídica forte para a erradicação desta prática cultural violenta.

Infelizmente, os sucessivos governos sempre fizeram ouvido de mercador, e nunca colocaram este e outros assuntos de capital importância nas suas agendas prioritárias.


30 de junho de 2017

A LGDH CONDENA A DECISAO DE SUSPENDER AS EMISSOES DA IMPRENSA PORTUGUESA



COMUNICADO À IMPRENSA

A Liga Guineense dos Direitos Humanos regista com estupefação a insensata decisão do Ministro da Comunicação Social de suspender as emissões locais da RTP, RDP e Agencia Lusa na Guiné-Bissau, invocando como fundamento, a caducidade do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação no Domínio de Comunicação Social entre a Guiné-Bissau e Portugal. Esta decisão, independentemente das razões jurídicas e políticas subjacentes, peca por ter sido tomada sem recurso suficiente ao diálogo e às negociações, tidos como mecanismos privilegiados para a resolução dos litígios emergentes dos acordos de cooperação internacional.

Por outro lado, o fundamento de caducidade aduzido pelo Governo não é totalmente líquido na medida em que o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação de 31 de Outubro de 1997, rubricado pelos Governos português e guineense, prevê a sua renovação automática e sucessiva por igual período de 5 anos, caso nenhuma das partes o denuncie com aviso prévio, no mínimo de um ano.

A RTP, RDP África e Agencia Lusa na Guiné-Bissau, à semelhança dos demais órgãos de comunicação social do país, são símbolos da liberdade e do pluralismo de pensamentos e têm dado uma forte contribuição para a afirmação do Estado de Direito e a consolidação da Democracia no país.

Com efeito, a decisão de suspender as emissões desses órgãos de comunicação social representa uma afronta à liberdade de imprensa e de expressão e, consequentemente, abala fortemente os esforços em curso para restaurar a confiança no Estado guineense. 
Face ao acima exposto, a Direcção Nacional da LGDH delibera os seguintes:

1. Condenar sem reservas a decisão do Ministro da Comunicação Social que em nada tutela o interesse publico subjacente a consagração constitucional da liberdade de imprensa.

2. Exortar o Governo no sentido de reconsiderar a sua posição em nome da defesa dos superiores interesses nacionais, assim como da preservação dos laços históricos e de amizade existentes entre a Guiné-Bissau e Portugal;

3.Manifestar a sua total determinação na defesa de uma imprensa livre, plural, abrangente, imparcial e independente.

4.Apela às partes no sentido de privilegiarem o diálogo como único meio para a resolução deste diferendo que em nada contribui para a salvaguarda dos laços históricos e culturais que unem os dois povos, bem como dos interesses que presidem à cooperação entre a Guiné-Bissau e Portugal no domínio de comunicação social.   

Pela paz, justiça e direitos humanos.

Feito em Bissau, aos 30 dias do mês de Junho 2017

A Direcçao Nacional

28 de junho de 2017

IMPOSIÇÃO AO QATAR PARA FECHAR A AL-JAZEERA "UM DURO GOLPE PARA O PLURALISMO DOS MÉDIA" - ESPECIALISTA DA ONU



Genebra (28 de junho de 2017) - A exigência divulgada de vários governos para que o Qatar feche a rede de média da Al-Jazeera em troca do levantamento de sanções seria um duro golpe contra o pluralismo dos meios de comunicação numa região que já sofreu severas restrições à imprensa e media de todos os tipos, disse o Relator Especial da ONU sobre liberdade de opinião e expressão, David Kaye.

"Essa exigência representa uma séria ameaça à liberdade de imprensa se os Estados, sob pretexto de uma crise diplomática, tomem medidas para forçar o desmantelamento da Al-Jazeera", disse o Sr. Kaye.

 O encerramento da Al-Jazeera está supostamente incluído numa lista de 13 exigências apresentadas ao Qatar pelos governos da Arábia Saudita, Bahrein, Egipto  e Emirados Árabes Unidos, que actualmente estão a impor um bloqueio económico ao Qatar. A lista não foi anunciada publicamente pelos quatro Estados, mas várias  organizações internacionais de média obtiveram isso e as fontes do Qatar  confirmaram a sua autenticidade.

 A exigência para fechar a Al-Jazeera também afecta seus canais afiliados, incluindo Árabe 21, o Novo Árabe, Sharq e o Oriente Médio. O Qatar recebeu 10 dias para cumprir. 

O Sr. Kaye disse que o direito de todos a aceder à informação é profundamente afectado quando a segurança e a liberdade da imprensa não está assegurada.

"Exorto a comunidade internacional a exortar esses governos a não perseguirem essa exigência contra o Qatar, a resistir a tomar medidas para censurar os media no seu próprio território e regionalmente e incentivar o apoio à imprensa independente no Oriente Médio", afirmou. 
O Sr. David Kaye (EUA) foi nomeado Relator Especial sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão em agosto de 2014 pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU. Como Relator Especial, o Sr. Kaye faz parte do mecanismo de Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos.