A
LGDH tem acompanhado com muita apreensão a evolução negativa da crise politica
no país, agravada com a nomeação anunciada ontem, de um novo primeiro-ministro
à revelia da posição oficial do PAIGC, partido vencedor das últimas eleições
legislativas.
Esta
decisão do Presidente da República veio, mais uma vez, estorvar os caminhos
para as negociações que estão a ser empreendidas pelos parceiros nacionais e
internacionais rumo a um consenso político capaz de promover a estabilidade e o
desenvolvimento.
A
nomeação do terceiro Vice-Presidente do PAIGC, então segunda figura do Governo
liderado pelo Eng. Domingos Simões Pereira, entra em flagrante contradição com
os argumentos aduzidos pelo Presidente da República para demitir o executivo,
na medida em que, além de ter nomeado um dos responsáveis pela governação que
ele considera, isoladamente, um fracasso, nomeou um amigo próximo e o seu
Director de campanha nas últimas eleições presidenciais.
De
igual modo, esta nomeação evidencia a vontade inequívoca do Chefe de Estado de
prosseguir o seu plano político, ignorando os apelos das forças vivas do país e
dos principais parceiros internacionais.
A
tudo isto, se associa a manifesta intenção do Presidente da República de querer
opor-se a tudo e todos, para continuar irreversivelmente a trilhar os caminhos
de radicalismo, isolamento e de rotura política para erguer à custa da
estabilidade na Guiné-Bissau o seu projecto político de Mon na Lama contrário ao espírito e a letra da constituição.
Deste
modo, o Sr. Presidente da República confirmou claramente que foi o mentor do
actual contexto político para ter na chefia do Governo um amigo pessoal, não um
primeiro-ministro capaz de conduzir o país à estabilidade e ao
desenvolvimento. Portanto, a pergunta que se coloca é o seguinte:
Onde
é que está a coerência, o combate ao nepotismo, o compromisso com o povo e os
valores da ética que o Sr. Presidente, aparentemente, tem defendido e que sustentaram
a demissão do Governo saído das eleições legislativas de 2014?
O
sistema semi-presidencialista tal como vem definido na nossa constituição não
permite a formação de Governo de iniciativa presidencial, isto é, à luz do Art.
68º alinea g) da Constituição, compete ao Presidente da República apenas nomear
o Primeiro-ministro proposto pelo Partido vencedor das eleições, neste caso o
PAIGC. Aliás, o próprio Presidente da República na sua comunicação à
Nação, no dia 13 de Agosto de 2015, assegurou que ia devolver direito ao
PAIGC para propor o nome do Primeiro-Ministro. Este direito deve ser exercido
pelos órgãos legítimos do Partido, não pelo Presidente da República.
Portanto,
esta decisão de nomear o Sr. Baciro Djá como Primeiro-ministro desvirtua por
completo o espírito do sistema semi-presidencialista e, consequentemente, torna
passível de impugnação judicial, o Decreto Presidencial nº. 6/2015, por não
estar em sintonia com o Art. 68, Alinea g) da Constituição.
Mediante
esta situação deveras preocupante em que o presumível árbitro e garante de
unidade nacional se encontra investido na posição de principal ameaça à paz e à
estabilidade, a Direcção Nacional da Liga Guineense dos Direitos Humanos
delibera os seguintes:
1.
Condenar veementemente a decisão
irreflectida do Presidente da República por violar flagrantemente a Constituição
e demais leis da República, com a nomeação de um novo primeiro-ministro contra
a vontade do partido vencedor das eleições legislativas e sem a prévia consulta
dos partidos com representação parlamentar como rezam os artigos, 68, Alínea g,
conjugado com o Art.98 nº1 da Constituição da República;
2. Responsabilizar
o Sr. Presidente da República pelas consequências que poderão advir desta sua
decisão isolada que visa colocar o país numa crise sem precedentes, com um
único propósito de implementar o seu projecto político "mon na lama",
visando o controlo absoluto das instituições públicas, em particular do
Governo;
3. Não
reconhecer o Presidente da República como interlocutor credível enquanto
persistir na violação da constituição e demais leis da República;
4. Exortar
a Comunidade Internacional, em particular a ONU e a CEDEAO, para uma urgente e
adequada intervenção por forma a evitar que a actual crise instalada na
Guiné-Bissau ganhe contornos imprevisíveis e incontroláveis;
5.
Congratular-se com as Forças de Defesa e
Segurança pela equidistância e neutralidade face à crise política vigente no
país, encorajando-as a se manterem firmes na defesa da paz e estabilidade
social;
6.
Exortar o Presidente da República a
máxima ponderação e o elevado sentido de estado para respeitar e fazer
respeitar a Constituição da Republica e a vontade popular expressa nas urnas, que
é suprema, e constitui a fonte da sua legitimidade.
7.
Associar-se a todas as iniciativas e
acções das organizações da sociedade civil com vista a garantir a Paz,
Democracia e Respeito pelo Estado de Direito.
Pela
Paz, Justiça e Direitos Humanos!
Feito em Bissau aos 21 dias do mês de
Agosto 2015
A Direcção Nacional