21 de dezembro de 2016

A LGDH E O PNUD DE MÃOS DADAS PARA A PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA NA ZONA SUL




                                                                            
No quadro da execução do projeto de promoção de acesso efetivo à justiça, financiado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD, a Liga Guineense dos Direitos Humanos, tem empreendido ações de sensibilização a favor dos cidadãos, da provincia Sul, em particular das zonas onde o acesso à justiça continua a ser uma miragem. 

Trata-se de um micro-projeto com a duração de 3 meses, que contribuiu para a aproximação dos cidadãos às instâncias judiciárias com o propósito de  combater a impunidade, de assegurar o exercício e a defesa dos direitos humanos assim como, de restabelecer a confiança dos cidadãos no sistema judiciário.

O projecto consiste no desenvolvimento de programas e estratégias de informação jurídica  que engloba, as regras de funcionamento dos tribunais, os procedimentos para o acesso aos tribunais  e o papel dos centros de acesso à justiça. Igualmente, o projecto visa apoiar e assistir o centro de acesso à justiça na promoção de mecanismos alternativos de resolução de conflitos nas comunidades designadamente mediação e conciliação, de modo a descongestionar os tribunais no que concerne à resolução de conflitos de pequena causa.

Ao longo dos três meses de execução do projecto, a LGDH desencadeou um conjunto de ações entre as quais se destacam, a capacitação de 24 assessores com a missão de recolher os dados sobre os fluxos de assistência jurídica, mediação e conciliação ao nível regional. Ainda no decurso das actividades do projecto, os assessores desenvolveram acções de mapeamento, aconselhamento e encaminhamento dos casos de violações dos direitos humanos, em particular das mulheres e crianças para o Centro de Acesso à Justiça (CAJ). 

De igual modo, o projecto permitiu a realização de diálogos informais, em formato de “Djumbais de sensibilização” sobre os direitos humanos e acesso à justiça nos sectores de Catio, Bedanda, Quebo, Tite, Empada e Buba. As sensibilizações foram marcadas com a participação massiva das comunidades locais, em particular dos lideres tradicionais e de representantes das associações de base, numa média de 2,400 participantes. A componente de sensibilização inclui também o contacto, porta-à-porta e a difusão de programas radiofónicos nas principais rádios comunitárias das regiões de Tombali e Quinará. Os referidos programas tinham como linhas orientadoras, as mensagens alusivos aos direitos humanos e aos mecanismos existentes para a  efectivação do acesso à justiça, em especial a Lei 11/2010 que estabelece os parametros legais e os mecanismos  de acesso à justiça na Guiné-Bissau.

O centro de acesso à justiça, abriu as suas portas na Provincial Sul pela primeira vez, no dia 1 de Dezembro 2016, na cidade de Buba. Esta estrutura  pública para a promoção do acesso à justiça e ao Direito, conta com a presença de técnicos vocacionados para prestar serviços de assistência jurídica, aconselhamento, conciliação e mediação de conflitos, cobrindo uma área populacional de 151.866 habitantes, compreendida entre as regiões de Quinara, Tombali e Bolama Bijagós. 

Não obstante ser uma zona com maior índice de violação dos direitos humanos, apenas funciona o Tribunal Regional da província sul, com sede em Buba. Os tribunais de sector de Fulacunda, Catio e Quebo deixaram de funcionar  há muito tempo, colocando as populações locais nas mãos da justiça admistrativa, tradicional ou privada conforme o caso. Como é do conhecimento comum, as regiões de Quinará e de Tombali são fortemente afectadas com casos de violações dos direitos humanos, entre os quais, a ausência das autoridades de segurança, assassinatos de cidadãos ligados à feitiçaria tendo este último factor resultado nas execuções de 7 individuos em 2 anos, alto índice de casamento precoce e forçado, agressões fisicas, cobranças de taxas ilegais nas esquadras de policia e no tribunal.


Perante este cenário deveras preocupante, a abertura do centro de acesso à justiça traduz-se numa excelente oportunidade de pacificação da zona sul, visando não somente, tornar o acesso à justiça mais efectivo, mas também, reduzir os casos de administração ilegal da justiça pelas autoridades policiais e consequentemente a impunidade.

À semelhança de muitos Estados democráticos, é reconhecido na Guiné-Bissau o direito de acesso à justiça como uma garantia imperiosa para o gozo e o exercício efetivo dos direitos humanos.  A propósito, o Artº 32º da Constituição, consagra como faculdade de aplicação incondicional, o direito de recorrer aos tribunais, independentemente da condição económica do interessado. Este preceito ganhou maior efetivação com a adopção da Lei 11/2010 que visa atribuir às camadas de população economicamente mais desfavorecidas, a possibilidade de recorrer às instâncias judiciárias através de reforço de mecanismos de informação jurídica e de apoio judiciário por via de dispensa dos encargos processuais e de nomeação de patrocínio oficioso, em síntese, assistência legal pro bono.
A previsão constitucional e os preceituados na Lei 11/2010, Lei de Acesso à Justiça, são inseridos nos principais eixos da reforma do sector da justiça, os quais têm contribuído muito para a melhoria de condições de acesso à justiça, em particular, no domínio de informação e de consulta jurídica aos cidadãos, através dos centros de acesso à justiça instaladas em Bissau e nalgumas regiões do país, nomeadamente, Oio, Cacheu, Bafata e recentemente em Buba, frutos da cooperação entre o Governo e o PNUD.  
Todavia, o sistema judiciário guineense continua a enfrentar problemas a todos os níveis, ao ponto de ser incapaz de garantir a proteção jurídica a esmagadora maioria de população, em particular nas regiões. Aliás, em 2015, a Relatora Especial da ONU para a Independencia dos Advogados e Juízes, efectuou uma missão de avaliação da situação da justiça na Guiné-Bissau, cujo relatorio final, qualificou a justiça guineense «de distante geográfica e financeiramente da maioria de população que não acreditam no sistema», tendo sublinhado ainda que «a justiça guineense é pobre e padece de problemas de falta de infraestruturas, incluindo instalaçoes, equipamentos para a investigação e prisões». Enfim, a Relatora conclui afirmando que «um sistema de justiça independente e imparcial, é essencial para proporcionar um clima adequado para o desenvolvimento económico e social do país» fim da citaçao.
É nesta linha de orientção que se insere a iniciativa da LGDH de contribuir para um sistema judicário forte, transparente e credível como um factor imprescendível para a consolidação do Estado de Direito e Democratico.