No quadro da
execução do projeto de promoção de acesso efetivo à justiça, financiado pelo Programa das Nações Unidas
para o Desenvolvimento PNUD, a Liga Guineense dos Direitos Humanos, tem
empreendido ações de sensibilização a favor dos cidadãos, da provincia Sul, em
particular das zonas onde o acesso à justiça continua a ser uma miragem.
Trata-se de um
micro-projeto com a duração de 3 meses, que contribuiu para a aproximação dos cidadãos
às instâncias judiciárias com o propósito de
combater a impunidade, de assegurar o exercício e a defesa dos direitos
humanos assim como, de restabelecer a confiança dos cidadãos no sistema
judiciário.
O projecto
consiste no desenvolvimento de programas e estratégias de informação jurídica que engloba, as regras de funcionamento dos
tribunais, os procedimentos para o acesso aos tribunais e o papel dos centros de acesso à justiça. Igualmente,
o projecto visa apoiar e assistir o centro de acesso à justiça na promoção de
mecanismos alternativos de resolução de conflitos nas comunidades
designadamente mediação e conciliação, de modo a descongestionar os tribunais
no que concerne à resolução de conflitos de pequena causa.
De igual modo, o
projecto permitiu a realização de diálogos informais, em formato de “Djumbais
de sensibilização” sobre os direitos humanos e acesso à justiça nos
sectores de Catio, Bedanda, Quebo, Tite, Empada e Buba. As sensibilizações
foram marcadas com a participação massiva das comunidades locais, em
particular dos lideres tradicionais e de representantes das associações de base,
numa média de 2,400 participantes. A componente de sensibilização inclui também
o contacto, porta-à-porta e a difusão de programas radiofónicos nas principais
rádios comunitárias das regiões de Tombali e Quinará. Os referidos programas
tinham como linhas orientadoras, as mensagens alusivos aos direitos humanos e aos
mecanismos existentes para a efectivação
do acesso à justiça, em especial a Lei 11/2010 que estabelece os parametros
legais e os mecanismos de acesso à
justiça na Guiné-Bissau.
O centro de
acesso à justiça, abriu as suas portas na Provincial Sul pela primeira vez, no dia
1 de Dezembro 2016, na cidade de Buba. Esta estrutura pública para a promoção do acesso à justiça e
ao Direito, conta com a presença de técnicos vocacionados para prestar serviços
de assistência jurídica, aconselhamento, conciliação e mediação de conflitos,
cobrindo uma área populacional de 151.866 habitantes, compreendida entre as
regiões de Quinara, Tombali e Bolama Bijagós.
Não obstante ser
uma zona com maior índice de violação dos direitos humanos, apenas funciona o
Tribunal Regional da província sul, com sede em Buba. Os tribunais de sector de
Fulacunda, Catio e Quebo deixaram de funcionar
há muito tempo, colocando as populações locais nas mãos da justiça admistrativa,
tradicional ou privada conforme o caso. Como é do conhecimento comum, as
regiões de Quinará e de Tombali são fortemente afectadas com casos de violações
dos direitos humanos, entre os quais, a ausência das autoridades de segurança,
assassinatos de cidadãos ligados à feitiçaria tendo este último factor
resultado nas execuções de 7 individuos em 2 anos, alto índice de casamento
precoce e forçado, agressões fisicas, cobranças de taxas
ilegais nas esquadras de policia e no tribunal.
Perante este
cenário deveras preocupante, a abertura do centro de acesso à justiça traduz-se
numa excelente oportunidade de pacificação da zona sul, visando não somente,
tornar o acesso à justiça mais efectivo, mas também, reduzir os casos de
administração ilegal da justiça pelas autoridades policiais e consequentemente
a impunidade.
À semelhança de muitos Estados democráticos, é
reconhecido na Guiné-Bissau o direito de acesso à justiça como uma garantia
imperiosa para o gozo e o exercício efetivo dos direitos humanos. A propósito, o Artº 32º da Constituição,
consagra como faculdade de aplicação incondicional, o direito de recorrer aos
tribunais, independentemente da condição económica do interessado. Este preceito
ganhou maior efetivação com a adopção da Lei 11/2010 que visa atribuir às
camadas de população economicamente mais desfavorecidas, a possibilidade de
recorrer às instâncias judiciárias através de reforço de mecanismos de
informação jurídica e de apoio judiciário por via de dispensa dos encargos
processuais e de nomeação de patrocínio oficioso, em síntese, assistência legal
pro bono.
A previsão constitucional e os preceituados na Lei
11/2010, Lei de Acesso à Justiça, são inseridos nos principais eixos da reforma
do sector da justiça, os quais têm contribuído muito para a melhoria de
condições de acesso à justiça, em particular, no domínio de informação e de
consulta jurídica aos cidadãos, através dos centros de acesso à justiça
instaladas em Bissau e nalgumas regiões do país, nomeadamente, Oio, Cacheu, Bafata
e recentemente em Buba, frutos da cooperação entre o Governo e o PNUD.
Todavia, o sistema judiciário guineense continua a
enfrentar problemas a todos os níveis, ao ponto de ser incapaz de garantir a
proteção jurídica a esmagadora maioria de população, em particular nas regiões.
Aliás, em 2015, a Relatora Especial da ONU para a Independencia dos Advogados e
Juízes, efectuou uma missão de avaliação da situação da justiça na Guiné-Bissau,
cujo relatorio final, qualificou a justiça guineense «de distante geográfica e
financeiramente da maioria de população que não acreditam no sistema», tendo
sublinhado ainda que «a justiça guineense é pobre e padece de problemas de
falta de infraestruturas, incluindo instalaçoes, equipamentos para a investigação
e prisões». Enfim, a Relatora conclui afirmando que «um sistema de justiça
independente e imparcial, é essencial para proporcionar um clima adequado para
o desenvolvimento económico e social do país» fim da citaçao.
É nesta linha de orientção que se insere a iniciativa
da LGDH de contribuir para um sistema judicário forte, transparente e credível
como um factor imprescendível para a consolidação do Estado de Direito e
Democratico.