ESPAÇO DE CONCERTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONDENA ATUAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Comunicado à imprensa 

 

No âmbito do cumprimento da sua missão de promoção dos valores da paz, da democracia e do desenvolvimento, o Espaço de Concertação teve acesso ao suposto acordo de gestão e cooperação da zona conjunta, assinado pelos chefes de Estado da Guiné-Bissau e do Senegal no dia 14 de outubro de 2020 e posto a circular nas diferentes plataformas digitais, o qual, pelo seu conteúdo, deixou a sociedade civil guineense estupefacta.

 

Nos termos do nº 2 do artigo 2º deste acordo, as partes concordaram que  a repartição da potencial de hidrocarbonetos provenientes de zona marítima definida pelo artigo 1º do acordo será determinada da seguinte Local: 

maneira:

 

A)   Senegal 70%

B)   Guiné-Bissau 30% 

 

De acordo ainda com os termos do aludido acordo, a chave de partilha definida é estável, por conseguinte, não será objeto de alteração pelo menos durante o período mínimo de 10 anos, independentemente da zona de descoberta dos hidrocarbonetos. 

 

Outrossim, no que se refere aos recursos haliêuticos provenientes da mesma zona de exploração, constata-se curiosa e estranhamente que o mesmo documento adoptou o equilíbrio como critério de repartição, tendo fixado 50% para cada um dos países, fato que prova o carácter subserviente e altamente lesivo deste acordo aos interesses superiores da Guiné-Bissau.

Tendo em conta que a questão do petróleo é um assunto do interesse nacional e de direito público que requer um debate transparente e amplo com o propósito de alcançar consenso nacional em torno do assunto;

 

Considerando a premente necessidade dessa matéria ser tratada de forma prévia por órgãos de soberania competentes, o governo e a ANP, este último enquanto entidade representativa do povo, salvaguardando o princípio da transparência, justiça social e a garantia do respeito dos interesses das gerações presentes e futuras;

 

Tendo ainda em consideração a imperatividade de observância de todos os pressupostos e tramitações legalmente exigidas;

 

Perante a gravidade deste comportamento de usurpação de competências de outros órgãos de soberania, ocultação de um ato público numa matéria de interesse nacional, o Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil delibera o seguinte:

 

1.     Condenar sem reservas o comportamento da sua excelência o Sr. Presidente da República, traduzida na assinatura de um acordo secreto com a República do Senegal, manifestamente alheio aos interesses da Guiné-Bissau e do seu martirizado povo.

 

2.     Exortar a ANP através da sua comissão permanente, no sentido de assumir as suas responsabilidades na matéria de esclarecimento deste acordo e das ações da Agência de Gestão e Cooperação entre a Guiné-Bissau e o Senegal, de modo a informar o país de forma cabal e objetiva o estado de implementação das relações de cooperação entre os dois países.

 

3.     Exigir da ANP uma postura de fiscalização política mais atenta, previa, continua e objetiva dos assuntos de governação.

 

4.     Congratular-se com a corajosa atuação da ANP traduzida na rejeição absoluta deste acordo através de uma firme resolução aprovada no dia 14 de Dezembro de 2021, que o declarou nulo e sem efeito.

 

5.     Exigir ao governo a adopção dos mecanismos conducentes a uma avaliação e auditoria exaustiva da participação da Guiné-Bissau na Agência de Gestão e Cooperação com o Senegal na matéria das pescas e petróleo, sendo que os resultados devem ser tornados públicos, de modo a permitir um debate franco sobre a pertinência, utilidade e necessidade da existência desta estrutura.

 

6.     Exortar a ANP e o Procurador-geral da República, no sentido de desencadearem procedimentos administrativos e penais tendentes a responsabilização criminal dos autores morais e materiais implicados neste ato de traição à pátria previsto e punido nos termos do Código Penal em vigor na Guiné-Bissau.

 

7.     Exigir da coordenação da Agência de Gestão e Cooperação entre a Guiné-Bissau e o Senegal, o depósito na ANP do relatório de atividades e de contas dos últimos dez anos e a sua consequente publicação.

 

8.     Manifestar o seu firme apoio às ações conducentes ao aprofundamento das relações de cooperação e de amizade entre a Guiné-Bissau e o Senegal baseadas nos critérios de respeito mútuo, de transparência e da defesa intransigente dos interesses superiores dos dois povos.

 

Feito em Bissau aos 15 dias do mês de Dezembro de 2021.

 

Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil

 

 

DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMNOS – DISCURSO DO PRESIDENTE DA LGDH

Excelência Sr. Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos;

Excelência Sr. Coordenador Interino do Sistema das Nações Unidas na Guiné-Bissau;

Excelência Srª. Embaixadora da União Europeia

Excelência Srº. Embaixador de Portugal 

Excelência Srs. Representantes do corpo diplomático acreditado no país.

Senhoras e senhores membros do Consorcio da Casa dos Direitos

 

Minhas senhoras e meus senhores,

 

Permita-me, senhor Ministro da justiça, em meu nome pessoal e em nome do Consórcio da Casa dos Direitos, manifestar-lhe o nosso regozijo pela vossa honrosa presença neste ato solene de comemorações do dia internacional dos direitos humanos, sob o lema a “igualdade”.

Comemorar esta data tão importante para a humanidade, no seu percurso espinhoso de conquista da liberdade para todos os homens e mulheres, é antes de mais, evocar uma longa caminhada histórica, de muitos séculos, cheia de dificuldades e obstáculos, de incompreensão, de lutas e de resistências. Trata-se de um luta que vem de longe, que hoje prossegue em novas circunstâncias, e que porventura, terá de prosseguir sempre, uma vez que os direitos humanos terão de constituir uma conquista permanente, abrangente e quotidiana de todas as pessoas.

Continua bem presente na memória colectiva da humanidade os catastróficos resultados do totalitarismo e da tirania que conduziram à segunda guerra mundial e a quase destruição de tantos povos e países.  Infelizmente, os actos de género continuam ainda  a persistir em alguns países, sobretudo no nosso continente. 

As Nações Unidas ergueram a esperança de sã convivência internacional e da paz mundial, afirmando em 1948, no dia 10 de Dezembro, a universalidade da luta pelos direitos humanos e a necessidade fundada na solidariedade entre os seres humanos. Esse foi o grande passo dado naquela época, que hoje nos cumpre celebrar, compreender e aprofundar.

A Guiné-Bissau, figura na lista dos países que proclamaram a sua fé aos  ideias da dignidade da pessoa humana ao subscrever a Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como algumas convenções e tratados sobre os direitos humanos. 

A expressão desta vontade devia ser traduzida em ações que favoreçam a igualdade dos direitos e de oportunidades, visando o desenvolvimento e o progresso social de todos, sobretudo dos que se afiguram, pelas circunstâncias concretas em que se encontram, mais vulneráveis ou se encontram em situações especiais.

A situação dos direitos humanos na Guiné-Bissau continua a suscitar muita repugnância do cidadão comum, pois, para além das sistemáticas violações que são cometidas diariamente, a pandemia do Covid 19 veio agravar a precariedade da vida dos cidadãos, perante um olhar impotente do Estado. 

Assiste-se à escala nacional graves e sistemáticas violações dos direitos humanos, nomeadamente, as restrições ilegais do exercício da liberdade de manifestação, restrição do direito de acesso à educação, à saúde, intimidações e tentativas de limitar e condicionar o exercício da liberdade de imprensa e o aumento exponencial de casos de violência baseada no género. 

Igualmente, o quotidiano dos guineenses é caracterizado pela baixa qualidade de vida, impunidade generalizada, desemprego crónico, fraco poder de compra e limitado acesso aos bens e serviços básicos nomeadamente, a saúde e educação de qualidade, mas apesar deste quadro negativo continuamos a dispersar os nossos esforços nas lutas intestinas pelo poder ao invés de concentra-los na redução de pobreza que aumenta a um ritmo assustador.

 

Sr. Ministro da justiça e dos direitos humanos, 

 

Estas celebrações do dia Internacional dos direitos humanos é também uma feliz oportunidade para se proceder a entrega dos galardões aos vencedores do prémio “ Jornalismo e Direitos Humanos”, que já vai na sua Oitava edição.

O prémio cuja entrega acabamos de assistir, visa reconhecer, valorizar e reforçar o papel dos jornalistas na construção de um espaço cívico assente no diálogo, na ampla participação dos cidadãos e no respeito pelos direitos fundamentais.

Neste sentido, este gesto das organizações da sociedade civil visa reconhecer o importante trabalho desenvolvido pela imprensa nacional no processo de consolidação da paz, da unidade nacional e na construção de uma cultura de respeito pelos direitos humanos.

 

As organizações promotoras do prémio pretendem com o mesmo, acima de tudo, enaltecer a coragem, o empenho e a determinação dos profissionais da comunicação social e os respectivos órgãos que, em ambientes de ameaças e de intimidações, têm contribuído decisivamente para a promoção e defesa dos direitos e liberdades fundamentais. 

 A defesa dos direitos humanos requer uma imprensa cada vez mais forte, independente e objectiva. Pois, sem uma comunicação social com estas características, os valores da democracia e do estado de direito ficarão irremediavelmente comprometidos.

 

 Por isso, quero reafirmar, mais uma vez, a determinação da LGDH e suas organizações parceiras  em trabalhar de mãos dadas com todos os órgãos de comunicação social na defesa e promoção dos direitos humanos, aliás, como vem sendo tradição.

 

Nos últimos anos, temos assistido a atos de ataques cobardes contra os jornalistas numa vã tentativa de aniquilar e coarctar a liberdade de imprensa na Guiné-Bissau. Por isso, a resiliência dos profissionais dos órgãos de comunicação social contra estes tipos de atos vergonhosos constitui um ato nobre de consolidação do estado de direito digno de registo. 

Hoje mais do que nunca, a impunidade traduz-se no maior desafio para os direitos humanos na Guiné- Bissau e tem funcionado como o maior factor de desagregação do nosso tecido social e a causa da fragmentação da actual liderança política e militar.  

 

Por isso, são necessárias mais e maior empenho das autoridades públicas em especial do Governo para fazer do combate a impunidade a prioridade das prioridades começando pela adopção de uma estratégia de combate a impunidade. 

 

Urge uma tomada de medidas para inverter o rumo das coisas, por isso, a Liga aproveita esta ocasião para convidar todos os guineenses, sem exceção, a unirem-se em torno dos grandes desígnios nacionais, nomeadamente: O respeito pelos direitos humanos,  a luta pelo desenvolvimento, a solidariedade, a tolerância, a liberdade, a justiça e o respeito pela diversidade. Pois, o nível do  progresso que se pretende alcançar no país, a todos os níveis, exigem de todos e de cada um de nós, o grande desafio de trilhar os caminhos da paz, combatendo as indiferenças e apatias, em nome duma cidadania cada vez mais interventiva, participativa e catalisadora das referências positivas.

 

Aproveito ainda esta oportunidade para felicitar todos os ativistas dos direitos humanos que labutam incansavelmente e em condições de alto risco, a favor de uma Guiné-Bissau mais cívica e respeitadora dos direitos humanos, sem no entanto descurar aqueles defensores que lutam na clandestinidade, nomeadamente jornalistas, advogados, sindicalistas, médicos e enfermeiros, encorajando-os a prosseguirem com as suas ações.

 

Uma palavra de apreço aos nossos parceiros internacionais, sobretudo a União Europeia, ao Instituto Camões e ao sistema das Nações Unidas, pela profícua cooperação que tem mantido com as organizações da sociedade civil, sem a qual seria muito mais difícil prosseguir  e concretizar as nossas missões e responsabilidades. 

 

Para terminar, faço minhas as palavras do   «René Cassin» um dos pensadores da Declaração Universal dos Direitos Humanos,

 

Não haverá paz sobre este planeta

Enquanto os direitos humanos forem 

Violados em alguma parte do mundo

 

Pela paz, justiça e direitos humanos.

 

Obrigado!

DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS MARCADO COM A ENTREGA DO 8.º PRÉMIO "JORNALISMO E DIREITOS HUMANOS"

Hoje, dia em que se comemora o Dia Internacional dos Direitos Humanos, decorreu no Centro Cultural Português em Bissau a entrega do 8.º Prémio Jornalismo e Direitos Humanos.

A Comissão de Júri, composta por Luís Vaz Martins da Casa dos Direitos, António Nunes, adido da Cooperação Portuguesa, Selo Djaló, da Delegação da UE, e Diamantino D. Lopes da SINJOTECS, distinguiu, na cerimónia desta manhã, os seguintes vencedores:

 

1.     Na Categoria de Imprensa Escrita - ALIU BALDÉ do Jonal Nô Pintcha, com a reportagem "Pessoal Menor com Atraso de Salário nas Escolas Públicas"

2.     Na Categoria de Imprensa Radiofónica - FILOMENA ALFREDO SAMI da Rádio Difusão Nacional RDN com a reportagem sobre "Práticas Nefastas Encesto"

3.     Na Categoria de Imprensa Televisiva - DARCÍSIO BARBOSA, repórter de imagem da TV Bagunda, com a reportagem "Direitos Humanos e Justiça em Djobel" 

Este galardão, atribuído anualmente, tem por objectivo reforçar o papel dos jornalistas enquanto agentes de mudança de mentalidades na sociedade guineense, estimulando a construção de uma cultura de participação democrática e cívica, com vista à promoção e à defesa dos direitos humanos.

O Prémio é uma iniciativa do Observatório dos Direitos, que pretende ser uma plataforma de monitoria da situação dos direitos na Guiné-Bissau, e que inclui a Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), em parceria com a Associação para a Cooperação Entre os Povos (ACEP) e o Centro de Estudos sobre África e do Desenvolvimento (CEsA/ISEG), e conta com o financiamento da Cooperação Portuguesa e da União Europeia.

 

AINDA SOBRE OS 30 ANOS DE LGDH: DEPOIMENTO DE DR. JULIANO FERNANDES MEMBRO FUNDADOR

Meu depoimento por ocasião da celebração do trigésimo aniversario da Liga Guineense dos Direitos Humanos, a 12 de Agosto de 2021.

Concluídos os respetivos curso de formação universitária superior, três jovens guineenses, regressaram ao seu pais. 

 

Um, Juliano Augusto Fernandes, licenciado em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em 1989, regressa a Bissau, em Agosto de 1990.

 

O segundo, Joaozinho Vieira Có, licenciado em Direito, na Itália, regressa a Bissau, em 1991/1992.

O terceiro, Fernando Gomes, licenciado em Direito na ex-URSS, regressa a Bissau em 1991/1992.

 

Os dois primeiros ingressam no Ministério das Finanças e estão colocados na Direção Geral das Alfandegas membros do Quadro Técnico Aduaneiro (QTA). Era Ministro da Economia e Finanças, o senhor Comandante Manuel dos Santos (Manecas) e Secretario de Estado do Tesouro, Eduardo Fernandes. 

 

O ultimo na Procuradoria Geral da Republica, como Assessor do Procurador Geral da Republica. Era Procurador Geral da Republica o Dr. Mario Lopes.

Juliano Augusto Fernandes, já exercia advocacia, inscrito na Advocacia do Estado, no Ministério da Justiça e lecionava na Faculdade de Direito de Bissau, quando os outros dois chegam ao pais.

 

Conhecem-se, designadamente, quando este ultimo participa nas primeiras jornadas jurídicas organizadas pela Faculdade de Direito de Bissau, tendo apresentado uma comunicação e participado de uma entrevista coletiva, com dois Professores Doutores da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a saber, Jorge Miranda e ........., promovida pela Televisão Experimental da Guine Bissau e realizada pelo Programa 60 Minutos dessa estação emissora televisiva. Entrevista, essa, conduzida pelo já falecido jornalista Vitorino Sa.

 

Joaozinho Vieira Co e Fernando Gomes, passaram a estagiar-se, em advocacia, no escritório do Juliano Augusto Fernandes.

 

Em meados de 1991, Juliano Fernandes iniciou a sua colaboração, a pedido do Ministro da Justica de então, Eng Mario Cabral, com o Gabinete de Estudos do Ministerio da Justica.

 

Fernando Gomes havia, ao que informou aos outros dois colegas, concluído a sua licenciatura na Ex-URSS, com a defesa de seu diploma, sob o tema dos Direitos Humanos.

 

No período em que regressam ao pais, já o advento de uma nova ordem jurídico-constitucional e democrática raiava-se pelos quatro cantos do mundo. 

 

A Perestroika e a queda do Muro de Berlin estavam sendo engendradas, enquanto processos transformadores em gestação.

 

Por forca disso, muitos países, designadamente os do universo lusófono, do continente africano, que estavam, de certo modo, na sequencia dos apoios que, desde a condução dos respetivos processos de lutas independentistas, vinham recebendo dos então países do Bloco de Varsovia (da URSS, sobretudo), haviam iniciado, muito tênue e timidamente, embora, debates, no seio das Nomenklaturas que os dirigiam, sobre mudanças sociopolíticas e econômicas a implementar.

 

Muito por pressão, igualmente, das instituições de Bretton Woods (FMI e BM), com os seus Programas de Ajustamento Estrutural, visando reformas econômicas, condicionantes do financiamento das respetivas economias que, assim, lhes permitiria passarem de planificadas e estatizadas a de mercado.

 

Na Guine Bissau, com inicio nos finais da década de 80, são aprovadas as primeiras linhas de politicas publicas de reformas econômicas a adotar e implementar visando o fim do monopólio do comercio externo pelo Estado, através dos Armazens do Povo, e a abertura da economia ao mercado e a iniciativa privada, bem como a precursora privatização de empresas publicas.

 

Em finais de 1990, o Comite Central do PAIGC, partido único, na altura, lanca a discussão publica daquilo que chamou o Anteprojeto de Plataforma Programatica de Transicao para o pluralismo politico. Da discussão publica desse documento Juliano Augusto Fernandes toma parte ativa na Conferencia da Sociedade Civil, organizada para esse efeito.

 

Mais perto de nós, Cabo Verde realiza as suas primeiras eleições livres a 13 de Janeiro de 1991.

 

A Assembleia Nacional Popular cria, em finais de 1990, uma Comissão Eventual de Revisão Constitucional, com vista a adoção e consagração constitucional dos primeiros pilares jurídico-constitucionais em que assentariam os primeiros e tímidos eixos de reformas politicas, económicas e socioculturais.

 

Juliano Augusto Fernandes foi designado membro assessor, conjuntamente com outros conceituados juristas, dessa Comissão de Revisão Constitucional.

 

Em Maio de 1991, a Assembleia Nacional Popular aprova a 1 Lei de Revisão Constitucional que adota o pluralismo politico partidário com a queda do artigo 4 que vinha da constituição originaria de 16 de Maio de 1984 e que consagrava o PAIGC como o partido estado.

 

No capitulo relativo aos direitos liberdades e garantias e aos direitos sociais, culturais e políticos, destaca-se, essencialmente, a consagração constitucional dos direitos de liberdade constituição de associações, de liberdade sindical, de liberdade de imprensa, de greve, da reunião e manifestação, entre muitos outros.

 

Foi neste contexto de outorga e reconhecimento jurídico constitucional, pela primeira vez no nosso ordenamento que surgem, no mesmo ano, a Ordem dos Advogados, a Liga Guineense dos Direitos Humanos e os primeiros sinais de constituição de associações de carris politico partidário.

O nascimento da Liga Guineense dos Direitos Humanos

 

Fernando Gomes, assessor do Procurador Geral da Republica, entra em colisão com este ultimo, por discordar da utilização da Policia Judiciaria para fins outros que não os da investigação de noticias de crimes colhidas, por parte do Ministério Publico (alias, pelo Procurador Geral da Republica).

 

Na sequencia, apresenta, ao Procurador Geral da Republica, o seu pedido de demissão do cargo e das funções de assessor para que havia sido nomeado por aquele.

 

O Procurador Geral da Republica, resolve engavetar o pedido de demissão e, em contrapartida, profere despacho de exoneração do seu assessor.

 

Ato continuo, ordena ao, neste caso, seu ex-assessor, a desocupação da moradia de um prédio que lhe havia sido atribuído para nela residir, na qualidade de funcionário da Procuradoria Geral da Republica e suspende o pagamento de salários aquele. Perante a não desocupação voluntaria (não houve tempo para tal) incumbiu a Policia Judiciaria a missão de executar, coercivamente, a sua ordem de desocupação.

 

Papel que a Policia Judiciaria exerceu, de imediato, retirando da casa todos os haveres do Fernando Gomes e os colocando ao relento, em plena época de chuvas.

 

Disso da conta o Fernando Gomes aos seus dois colegas, Juliano Augusto Fernandes e Joaozinho Vieira Co. 

 

Os três, aproveitando-se de boas relações construídas com as autoridades governamentais, de então, nomeadamente por parte do Juliano Augusto Fernandes que já dava aulas na Faculdade de Direito de Bissau, era membro da comissão de revisão constitucional, colaborador do Gabinete de Estudos do Ministério da Justiça e tinha tomado parte ativa na Conferencia da Sociedade Civil sobre o Anteprojeto de Plataforma de Transição Politica, etc., entraram em cena perante, sobretudo, os então, Ministro da Agricultura, Eng.º Carlos Correia, quem, quase sempre, substituía, nas suas ausências, o Presidente do Conselho de Estado, por designação deste e o Ministro da Justiça, Eng.º. Mario Cabral.

 

Ao que conseguiram que o Governo, através do Ministério da Justiça, assumisse os custos com o arrendamento de uma casa para residência do Fernando Gomes e com os salários do mesmo.

 

Esta situação precipitou os três, por impulso do Fernando Gomes, a iniciarem o processo que desembocou na fundação da Liga Guineense dos Direitos Humanos, reunindo-se varias vezes na residência do Fernando Gomes, na Direção Geral das Alfandegas, no Gabinete de Estudos do Ministério da Justiça e em outros lugares. E foi, então, que nesse Gabinete de Estudos do Ministério da Justiça, que, a 12 de Agosto de 1991, foi realizada a assembleia constituinte da Liga Guineense dos Direitos Humanos, contando com a presença a participação de 12 membros. 

 

Facto curioso foi que duas pessoas que, por contingencia, assistiram ao ato, acabaram membros fundadores da Liga Guineense dos Direitos Humanos. Trata-se do Camaramen da Televisão Experimental da Guiné-Bissau, António Mindela dos Santos que esteve la para fazer a cobertura televisiva do evento e da Drª. Elsa Camacho, funcionaria do Ministério da Justiça, afeta, a época, ao Gabinete de Estudos, onde fora realizada a reunião.

 

Quatro dias antes, a 8 de Agosto, tinha a Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau, sido fundada e escriturada nos Serviços do Notariado.

 

A fundação destas duas organizações associativas da sociedade civil, com destaque para a Liga Guineense dos Direitos Humanos, aliada a realização da Conferencia da Sociedade Civil sobre a Plataforma Programática de Transição, de um lado, e a participação, na Comissão de Revisão Constitucional de técnicos juristas, maioritariamente formados em Portugal, do outro lado, foram determinantes na definição do percurso que conheceu a transição para a democracia e o pluralismo politico na Guiné-Bissau, com maior incidência no preenchimento do teor dos sucessivos textos de leis de revisão constitucional, aprovadas no período de 1991-1993.

 

ACÇÕES ICÓNICAS DA LIGA GUINEENSE DOS DIREITOS HUMANOS

 

A fundação da Liga Guineense dos Direitos Humanos marcou, de forma vincada, o perfil da governação no pais, notadamente, no que a nova ordem constitucional estabelecida tange.

 

Desde logo, pelas corajosas e acutilantes denuncias de condutas e atos violadores dos direitos humanos e pelas ações persistentes de exigências punitivas e reparadoras, bem como consagrativas, em termos formais, de disposições legais, substanciando o reconhecimento e a atribuição de direitos reclamados, por um lado, e a extinção e desconstitucionalização de normas proibitivas e restritivas de direitos, por outro lado.

 

E, neste tocante, digno de registo o apoio e a assistência, moral e financeiro recebidos pela Liga Guineense dos Direitos Humanos da parte da Comunidade Internacional, sobretudo do Governo da Suécia, por intermédio da ASDI e da própria União Europeia. 

 

Se a memoria não me trai, ainda me lembro da primeira conferencia de imprensa que a Liga deu nas instalações da representação diplomática sueca, em Bissau, ou terá sido noutro local (Faculdade de Direito ou INEP), com o apoio financeiro da SIDA.

 

Dentre essas ações cabe enaltecer, entre outras, as seguintes:

 

1 – A luta pela extinção da pena de morte na Guiné-Bissau

 

2 – A pressão, por via de denuncias e manifestações, sobre os tribunais para o julgamento do caso Uducalom Sampa

 

3 – O caso dos deportados de Espanha

 

4 – O Caso da Virginia.

 

5 – Varias denuncias de violações de direitos humanos e abusos de autoridades, sobretudo por parte de agentes das forcas de ordem e segurança.