3 de maio de 2021

CASA DOS DIREITOS ALERTA PARA O AGRAVAMENTO DE CASOS DE AGRESSÃO A JORNALISTAS EM MANIFESTO

Neste dia em que se assinala a Liberdade de Imprensa a nível internacional, a Casa dos Direitos e as organizações-membro, às quais se associaram os Repórteres Sem Fronteiras, lançam Manifesto pela Liberdade de Imprensa, pela Democracia e Estado de Direito na Guiné-Bissau. Numa altura em que se tem assistido ao agravamento de casos de agressões a jornalistas guineenses e a uma linguagem de incitamento ao ódio e à violência, as organizações signatárias consideram primordial proteger os jornalistas em exercício da profissão e exigir às autoridades nacionais o cumprimento das suas obrigações nacionais e internacionais de protecção dos jornalistas.

No manifesto, a Casa dos Direitos reitera ainda o compromisso, assumido no Dia de África do ano passado, de trabalhar para a construção de uma instância de monitoria da comunicação no espaço público, que, simultaneamente, sinalize casos de ataques a jornalistas, as suas organizações e locais de trabalho, e denuncie práticas de desinformação e de incitamento ao ódio. Ao Manifesto promovido pela Casa dos Direitos, associam-se o Sindicato de Jornalistas da Guiné-Bissau, a Ordem dos Jornalistas da Guiné-Bissau e os Repórteres Sem Fronteiras.

A Guiné-Bissau ocupa agora a 95.a posição na classificação da Liberdade de Imprensa 2020 dos Repórteres Sem Fronteiras, tendo perdido 18 lugares desde 2017, uma das descidas mais acentuadas dos países da África ocidental.


10 de março de 2021

ESPAÇO DE CONCERTAÇÃO DE 23 ORGANIZAÇOES DA SOCIEDADE CIVIL EXIGEM A DEMISSÃO DO PGR, MINISTRO DO INTERIOR E SEOP

Foi com profunda indignação, preocupação e dissabor que as Organizações da Sociedade Civil membros do Espaço de Concertação da Sociedade Civil tomaram conhecimento do rapto e espancamento do jornalista e bloguista, António Aly Silva, ocorrido em plena luz do dia, no centro da cidade Bissau, no dia 9 de corrente mês.

                                                                                                                                   

Considerando que a liberdade de expressão é uma conquista dos cidadãos guineenses, um direito constitucional e, que nenhuma pessoa ou entidade pública pode limitar ou por em causa o seu exercício;

 

Tendo em consideração que estes actos hediondos e criminosos têm vindo a acontecer nos últimos tempos e, numa altura em que a Guiné-Bissau vive a normalidade constitucional, com funcionamento pleno de órgãos de Estado.

 

Considerando os sistemáticos raptos, ameaças, intimidações e espancamentos que põem em causa a vida, segurança e a integridade física dos cidadãos num Estado de Direito Democrático;

 

Tendo em conta a gravidade destes acontecimentos para a sobrevivência do país como um Estado de Direito Democrático.    

Assim;

 As organizações membros de Espaço de Concertação da Sociedade Civil, deliberam o seguinte:

 

1.      Condenar com veemência o acto de rapto e espancamento perpetrado contra cidadão Antônio Aly Silva;

 

2.     Manifestar a solidariedade com o jornalista Antônio Aly Silva e responsabilizar as autoridades guineenses pelo seu estado de saúde e de segurança;

 

3.     Instar ao Presidente da República, enquanto primeiro magistrado da nação, em garantir a paz, segurança e unidade nacional;

 

4.      Exigir a responsabilização e a exoneração dos titulares da pasta do Ministério do Interior e de Ordem Pública por falta de capacidade em garantir a segurança dos cidadãos guineenses, por falta de cumprimento sistemático das suas responsabilidades governativas, podendo essa postura perigar a segurança pública;

 

5.     Exigir a demissão do Procurador Geral da República, pela consequente inação e incapacidade de produzir ações que contribuam para o primado da lei em benefício da impunidade;

 

6.     Exortar as instituições públicas competentes com vista a um rápido apuramento das circunstâncias em que ocorreram este acontecimento e outros similares que ainda estão por apurar, de modo a responsabilizar os actores material e moral deste acto macabro;

 

7.      Exortar a Assembleia Nacional Popular no quadro da fiscalização da ação governativa e política, no sentido de promover um debate de urgência sobre a segurança pública;

 

8.     Alertar a comunidade internacional, pela situação periclitante que o país vive nos últimos tempo, com cíclicas violações dos Direitos Humanos, nomeadamente, o rapto e espancamento dos cidadãos guineenses, num ambiente de terror e impunidade;

 

 

9.     Exortar que o não cumprimento das exigências supra, as Organizações da Sociedade Civil irão recorrer a outros mecanismos para salvaguardar a dignidade da pessoa humana e a paz e justiça social na Guiné-Bissau. 

 

 

 

Bissau, 10 de Março 2021.

 

Organizações membros do Espaço de Concertação:

 

1.     Movimento Nacional da Sociedade Civil para a Paz Democracia e Desenvolvimento, 

2.     Liga Guineense dos Direitos Humanos, 

3.     TINIGUENA, 

4.     Conselho das Mulheres

5.     Rede Paz e Segurança para as Mulheres no espaço CEDEAO 

6.     Plataforma Política das Mulheres

7.     RENLUV

8.     Conselho nacional da juventude

9.     Rede Nacional das Associações Juvenis 

10.  RENALJEF

11.  CONAEGUIB 

12.  FADPD 

13.  FONAEFEP 

14.  AJPDH 

15.  WANEP-GB 

16.  VOZ DE PAZ

17.  FNJP

18.  Associação das Mulheres juristas 

19.  REMUME

20.   NADEL 

21.  ACOBES

22.  CNV

23.  FAROL





A LGDH CONDENA O ESPANCAMENTO DO JRONAISTA ALY SILVA

A Liga Guineense dos Direitos Humanos registou com bastante preocupação as informações que dão conta que o jornalista e Editor do Blog Ditadura do Consenso, António Aly Silva foi sequestrado, espancado e abandonado numa das artérias de Bissau.

Neste momento o jornalista está a receber tratamento médico numa clínica privada em Bissau. A LGDH já contactou as autoridades policiais que afirmaram desconhecer as circunstâncias que rodearam este ato criminoso. 

A Guiné-Bissau é um Estado de Direito Democrático onde a liberdade de expressão e de informação constitui a trave mestra, sendo que qualquer delito resultante do exercício desse direito fundamental deve ser processado nos termos das leis vigentes no país. 

A Liga condena com firmeza este ato criminoso e exige das autoridades nacionais a abertura de um inquérito urgente com vista a identificação e tradução à justiça dos autores deste ato hediondo.

A Liga apela aos cidadãos para se manterem firmes e vigilantes contra todos os atos que atentam contra os direitos fundamentais.



 

25 de janeiro de 2021

NOTA DE CONDOLÊNCIAS

Foi com profunda tristeza e consternação que a Liga Guineense dos Direitos Humanos tomou conhecimento do desaparecimento físico do Professor Doutor Leopoldo Amado, um militante indefectível pela causa dos direitos humanos que à data da sua morte desempenhas as funções do Comissário da CEDEAO para a Educação, Ciência e Cultura.

O malogrado foi uma figura de destaque nos primórdios da luta pela defesa dos direitos humanos na Guiné-Bissau, tendo desempenhado com elevado grau de zelo e profissionalismo funções importantes na Direção Nacional da LGDH entre as quais, a de Vice-Presidente.

Enquanto investigador e académico, ele tinha enorme paixão pela cultura como forma de reencontrar a pátria que lhe viu nascer com a sua origem, como um povo indivisível na sua rica diversidade. O apego que nutria  pela cultura compeliu-lhe a deixar a sua marca regista nos processos de desenvolvimento do ensino na Guiné-Bissau, Cabo-Verde e Portugal. Enfim, o país perdeu um patriota que deu parte da sua vida pela causa comum. 

Neste momento de dor e de angústia, a LGDH apresenta as suas mais sentidas condolências à família enlutada  e a todos os ativistas dos direitos humanos.

Feito em Bissau aos 25 de Janeiro de 2021

23 de janeiro de 2021

A LGDH CONDENA O ENCERRAMENTO DAS ESCOLAS E A INSTRUMENTALIZAÇAO POLITICA DAS FORÇAS DE SEGURANÇA E A PJ

A Liga Guineense dos Direitos Humanos registou com profunda preocupação e perplexidade os últimos acontecimentos em relação aos direitos humanos no país, mormente a suspensão das aulas em Bissau e o aumento de casos de agressões abusivas contra os cidadãos perante a incúria das autoridades judiciais. 

 

A decisão do Governo tornada pública no 22 de Janeiro do ano em curso, ordenando a suspensão das aulas ao nível de Bissau, é  manifestamente injustificável na medida em que não espelhou o nexo causal entre o funcionamento das escolas e o aumento de caso de COVID-19.

 

Em regra e por imperativo constitucional, as decisões restritivas de direitos fundamentais devem ser absolutamente necessárias e proporcionais. Pois, o Governo tinha a obrigação de provar que as medidas adotadas constituíam únicas alternativas existentes e que visam salvaguardar valores superiores aos sacrificados, o que não é o caso. Aliás, são as próprias autoridades públicas que promovem eventos que implicam ajuntamentos públicos, sem observância de medidas de prevenção, nomeadamente, celebrações de feriados nacionais, presidências-abertas, reuniões partidárias e  visitas oficiais de chefes de Estados estrangeiros. 

 

O sector do ensino guineense tem sido área residual dos sucessivos governos e  sistematicamente fustigado pelas paralisações. Nos últimos três anos, registaram-se perdas superiores a 90 dias de aulas por ano, equivalente à metade do período letivo. Por conseguinte, a decisão do Governo irá contribuir para o agravamento de assimetrias prevalecentes no sector de ensino e aprofundar ainda mais os problemas estruturais que enfrenta. 

 

No sector de segurança e da justiça a situação continua cada vez mais alarmante, agravada pela transformação das forças de segurança e de algumas entidades judiciais, mormente o Ministério Público, em instrumentos de batalha política e de repressão de vozes criticas ao atual regime instalado.


A violação de propriedade do cidadão e líder de um partido político na oposição, Idriça Djalo, foi a evidencia do novo rumo para qual se está a direcionar a estrutura responsável  pela segurança dos cidadãos. Aliás, o alinhamento das forças de segurança à agenda política do regime tem reduzido substancialmente a capacidade de resposta das mesmas, servindo de incentivo a violações sistemáticas de direitos humanos como se verificou recentemente nos confrontos ocorridos no sector de Nhacra que culminou em quatro mortes e o espancamento brutal de agentes de policias no sector de Tite pelos populares. 

 

Igualmente, tem-se assistido a instrumentalização da Polícia Judiciária para fins políticos pondo em risco não só a sua reputação e credibilidade, mas também a sua missão primordial de combate ao crime organizado com especial destaque ao tráfico de Droga.  

 

Perante estas novas  dinâmicas que denotam uma tendência de agravamento do quadro global de direitos humanos, a Direção Nacional da LGDH delibera o seguinte:


1.     Condenar a  decisão imponderada do Governo de suspender as aulas em Bissau;

 

2.      Condenar a invasão da propriedade privada do cidadão Idriça Djalo em Xitole pelos agentes da Guarda Nacional e as agressões e espancamento dos cidadãos dela decorrentes;

 

3.      Exortar o governo a reapreciar a decisão de suspensão das aulas em Bissau pela aferição de medidas alternativas ou redução de período de suspensão para minimizar os efeitos negativos no aproveitamento escolar dos alunos;

 

4.     Exigir do Ministério Publico a abertura de um inquérito conclusivo e independente para apurar os responsáveis das agressões havidas em Xitóle contra cidadãos indefesos;

 

5.     Exortar as autoridades judicias, em especial o Ministério Publico no sentido de realinhar as suas atuações aos ditames da lei e ao principio de objetividade. 

 

6.     Exortar a Direção da Polícia Judiciária no sentido de distanciar-se de todas as tentativas de manipulação e instrumentalização para fins contrários à sua missão fundamental de combate ao crime organizado.  

 

Bissau, 23 de janeiro de 2020.

 

Pela Paz, Justiça e Direitos Humanos.