SEIS DIAS DE SEQUESTRO

Os três juízes Conselheiros do Tribunal Superior Militar, completam hoje 6 dias de sequestro a mando do CEMGFA General Biaguê Na Ntam, em cumprimento de ordens políticas absolutamente ilegais e arbitrárias. 

Estes corajosos juízes conselheiros em cativeiro, cometeram apenas o crime de aplicar a lei conforme o estabelecido na constituição e nas demais normas em vigor na Guiné-Bissau.

O sequestro destes altos magistrados do Tribunal Superior Militar, é mais uma prova inequívoca do carácter autoritário do poder político atual e do seu profundo desprezo pela dignidade da pessoa humana.

𝐀 𝐋𝐆𝐃𝐇 𝐞𝐱𝐢𝐠𝐞 𝐦𝐚𝐢𝐬 𝐮𝐦𝐚 𝐯𝐞𝐳 𝐝𝐨 𝐂𝐄𝐌𝐆𝐅𝐀 𝐆𝐞𝐧𝐞𝐫𝐚𝐥 𝐁𝐢𝐚𝐠𝐮ê 𝐍𝐚 𝐍𝐭𝐚𝐦:

1. A Libertação imediata e incondicional dos juízes conselheiros sequestrados!

2. O cumprimento rigoroso e sem demoras do acórdão do tribunal Militar Superior que ordenou a libertação de todos os detidos em conexão com o caso 01 de Fevereiro de 2022;

3. A Cessação imediata de pressões e instrumentalização da justiça militar para a satisfação das agendas políticas e partidárias;

4. A Sujeição de todos seus atos aos termos e critérios previstos nas leis.

  

A LGDH RESPONSABILIZA O GENERAL BIAGUÊ NA NTAM PELA VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA DOS JUÍZES CONSELHEIROS DO TRIBUNAL SUPERIOR MILITAR

A Liga Guineense dos Direitos Humanos registou com bastante estupefacção as denúncias dos familiares dos Juízes Conselheiros do Tribunal Superior Militar, segundas as quais, os três magistrados Drs. Melvin Sampa, Júlio Embana e Rafael Luís Gomes foram detidos ontem dia 24 de Julho de 2024, pelo Estado Maior General das Forças Armadas, supostamente por terem proferido o acórdão que ordenou a libertação dos reclusos do caso 1 de Fevereiro de 2022.

De acordo as informações recolhidas pela LGDH junto das mesmas fontes, os três Conselheiros do Tribunal Superior Militar foram convocados ontem, 24 do corrente mês, para comparecerem no Estado Maior General das Forças Armadas e desde que lá entraram os familiares não conseguiram mais contactá-los. 

Este comportamento repugnante do Estado Maior General das Forças Armadas, traduz uma absoluta e inaceitável tentativa de punição política dos magistrados judiciais pelo simples facto de terem decidido contra os interesses políticos inconfessos, violando o princípio de irresponsabilização dos juízes pelas decisões proferidas no desempenho das suas funções jurisdicionais.

Aliás, no Estado de direito democrático, o juiz exerce a função jurisdicional que lhe é constitucionalmente cometida apenas de acordo com a lei e a sua consciência, o que significa que não estão sujeitos às ordens ou instruções de natureza política, militar ou disciplinar emanadas de quem quer que seja. 

Perante a gravidade deste ato e face a existência de uma manifesta cabala político militar para destruir os princípios e valores que enformam a democracia e o Estado de direito na Guiné-Bissau, a Direção Nacional da LGDh delibera os seguintes:

Vide o Comunicado de Imprensa

COMUNICADO DE IMPRENSA CONJUNTO

Após 13 anos da entrada em vigor da Lei contra a MGF na Guiné-Bissau, as estruturas públicas e as organizações da sociedade civil subscritoras do presente Comunicado de Imprensa Conjunto, registaram com profunda estupefação as recentes declarações do Coordenador Regional de MADEM G-15 o Sr. Malam Camará vulgarmente conhecido por Moro, ao afirmar num ato político em Djabada Beafada na região de Quinará, que a criminalização desta prática visa “eliminar a cultura”. 

Um ato de total irresponsabilidade e de oportunismo político, o Sr. Malam Camará prometeu ainda lutar pela revogação desta lei, tendo para o efeito, apelado “maior união da comunidade local”. 

Estas declarações retrogradas, repugnantes e insensíveis aos graves danos físicos e morais da MGF, acontecem sensivelmente dois meses após a evacuação para Portugal, de uma criança de apenas 6 anos de idade, submetida a “infibulação” uma das formas mais brutais da MGF e que se encontrava em estado bastante critico.

Para mais detalhes, vide o Comunicado de Imprensa Conjunto