13 de dezembro de 2018

CARTA ABERTA A SUA EXCELÊNCIA SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA


Os nossos melhores e respeitosos cumprimentos

No quadro do cumprimento das suas missões de promoção e proteção dos direitos humanos na Guiné-Bissau, em especial dos grupos mais vulneráveis, a Liga Guineense dos Direitos Humanos e a Rede Nacional de Luta Contra Violência Baseada no Género e Criança (RENLUV),  vêm através deste meio, expor e solicitar a intervenção urgente da Vossa Excelência, num caso de abuso de autoridade perpetrado por um militar de nome Padre Uia Da Silva vulgarmente conhecido por Mourinho, afecto a um dos aquartelamentos militares em Bissau.
No dia 28 de Novembro de 2018, na sequência de um conflito que opõem duas mulheres da mesma vizinhança, o Sr. Padre Uia da Silva, em defesa da sua esposa, decidiu fazer justiça com as suas próprias mãos, espancando de forma bárbara e cruel uma senhora de nome Aua Camará de 32 anos de idade.
Devido a gravidade desta situação, a vítima apresentou uma queixa crime contra o suspeito junto da Polícia Judiciária, cuja tramitação culminou com a sua detenção, ordenada pelo Ministério público.
No dia 4 de Dezembro de 2018, numa clara afronta à justiça, um grupo de 12 militares da Brigada Mecanizada, decidiram invadir a Polícia Judiciária com martelos e paus, com a finalidade de arrombar as suas celas para libertar o suspeito.

Não obstante as ameaças que o suspeito representa para a vítima e a existência de evidentes riscos de continuação de atividade criminosa, ele foi foi posto em liberdade, devido as supostas pressões exercidas pela hierarquia das forças armadas.

No dia 12 de Dezembro de 2018, em consequência de novos problemas entre as duas mulheres, o suspeito decidiu invadir a casa da vítima com um grupo de  militares, tendo proferido graves ameaças contra a sua integridade física.
 
Curiosamente, estes tristes e vergonhosos comportamentos que desprestigiam a reputação e a imagem da instituição militar, são do conhecimento do Estado-maior General das Forças Armadas.
Tendo em consideração que estas atitudes ilegais, consubstanciam não só numa grave e inaceitável violação dos direitos humanos, mas também, visam obstruir a atividade jurisdicional, e, por conseguinte, promover a impunidade;

Considerando a urgente necessidade de traduzir o suspeito à justiça assim como por cobro as contínuas ameaças à vida e integridade física da vítima e da sua respectiva família;

A Liga Guineense dos Direitos Humanos e a Rede Nacional de Luta Contra Violência Baseada no Género e Criança (RENLUV), exortam a urgente intervenção da Vossa Excelência, enquanto Comandante em Chefe das Forças Armadas, com vista a estancar estas ilegalidades, colocar o suspeito às ordens das autoridades judiciárias e ordenar a abertura de um inquérito interno para apurar as responsabilidades disciplinares 
As forças armadas constituem uma instituição republicana com o mandato estipulado na constituição e nas leis em vigor na Guiné-Bissau. Nenhum dos seus efetivos, deve utilizar o seu estatuto para vilipendiar as normas que regem o estado de direito.

Pela Paz justiça e Direitos Humanos

Feito em Bissau aos 13 dias do mês de Dezembro de 2018

Assinada:

Liga Guineense dos Direitos Humanos

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Rede Nacional de Luta Contra Violência Baseada no Género e Criança (RENLUV)

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24 de outubro de 2018

ABERTO CONCURSO PARA A 5ª EDIÇÃO DO PRÉMIO "JORNALISMO E DIREITOS HUMANOS"


Pelo quinto ano consecutivo, os promotores do Observatório dos Direitos – a LGDH, a ACEP e o CEsA – divulgam este galardão com o objectivo de reforçar o papel dos jornalistas enquanto agentes de mudança de mentalidades na sociedade guineense, estimulando a construção de uma cultura de participação democrática e cívica, com vista à promoção e à defesa dos direitos humanos. 

O concurso inclui um prémio de 150.000 CFA e um conjunto de livros sobre a temática dos direitos humanos para cada uma das categorias seguintes: 

a) Imprensa escrita de âmbito nacional;
b) Rádio de âmbito nacional ou comunitária;
c) Televisão de âmbito nacional ou comunitário.


O período para entrega das candidaturas começa a 24 de Outubro e termina a 19 de Novembro de 2018, nos seguintes endereços:

a) Entrega por correio eletrónico: lgdh6@hotmail.com ou observatoriodireitos.gb@gmail.com;

b) Entrega em suporte papel: Observatório dos Direitos, sito na Casa dos Direitos, Rua Guerra Mendes, Bissau. 

O anúncio de abertura do prémio pode ser consultado aqui e o regulamento aqui.

O anúncio dos vencedores do concurso e a cerimónia de entrega dos prémios serão realizadas nas celebrações no dia Internacional dos Direitos Humanos, 10 de Dezembro 2018. 

Esta 5.ª edição do prémio conta com o apoio financeiro da Cooperação Portuguesa

13 de agosto de 2018

O FUNDADOR E PRIMEIRO PRESIDENTE DA LGDH FERNANDO GOMES ENDEREÇA MENSAGEM DE CONFORTO AOS ACTIVISTAS

27 anos de vida e luta da Liga Guineense dos Direitos Humanos

Ainda no quadro das celebrações do 27º aniversário da LGDH, o Dr. Fernando Gomes o fundador e primeiro presidente da nossa organização,surpreendeu-nos com uma mensagem de conforto cujo conteúdo reproduzimos aqui:

A Liga Guineense dos Direitos Humanos completou ontem, dia 12 de agosto, 27 anos de existência. 

Congratulo-me com a valiosa contribuição que a Liga tem dado à sociedade guineense desde a sua fundação. 
Os inúmeros problemas, sacrifícios e dificuldades que os dirigentes e membros da Liga enfrentaram ao longo destes 27 anos, serviram apenas para fortalecer as convicções dos seus dirigentes e membros, da necessidade de lutarem pelo respeito dos direitos humanos. As dificuldades, sacrifícios e muitas vezes riscos de vida e de integridade física, perda de liberdade, apenas serviram para fortalecer a convicção e a determinação dos dirigentes e membros da Liga. 

Temos realmente muitos motivos para nos orgulharmos do trabalho realizado e dos grandes homens e mulheres que têm dirigido esta organização tão prestigiada e reconhecida no país e a nível internacional. 

Como um dos membros fundadores da Liga, só tenho motivos para me orgulhar de ter a graça de Deus de ter sido o pioneiro deste grande projeto, da equipa e do trabalho que tive o privilégio de dirigir, do trabalho que tenho visto crescer e frutificar pelos que se seguiriam, como é o caso da atual direção da Liga liderado pelo Dr. Augusto Mário da Silva, e constituída essencialmente por jovens quadros dotados de muita competência e sobretudo com coragem e determinação. 

A mesma intrepidez, ousadia e certeza das lutas que a Liga abraçou há 27 anos, tem caraterizado a forma como a atual direção abraça as lutas atuais, neste percurso difícil de trabalho na área de Direitos Humanos. Então, tal como hoje, colhemos muitas rosas, mas que apesar da beleza e perfume, nunca deixam de ter espinhos. 

Pergunto:Valeu a pena picar-nos nos espinhos? Valeu a pena ser preso humilhado, torturado, ameaçado? Valeu a pena ser perseguido? Valeram a pena tantas outras situações de sofrimento, dor e angústia? Valeu a pena ser traído até por alguns colegas de trincheira? 
Claro que sim, porque as rosas ainda perduram, e qual semente em boa terra plantada, tem-se multiplicado, permitindo-nos espelhar em cada uma das memórias de uma caminhada que, essa sim, mais do que tudo valeu a pena. 

Parabéns a todos os membros da Liga Guineense dos Direitos Humanos. 
Fernando Gomes 

Fundador e 1º Presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos


A LGDH COMEMORA O SEU 27º ANIVERSÁRIO

12 de Agosto de 1991 – 12 de Agosto de 2018, 27 anos ao serviço dos direitos humanos!

Hoje comemoramos um dia especial para todos os ativistas, pois é o aniversário da nossa organização, a razão pela qual trabalhamos diariamente em prol da promoção e defesa dos direitos humanos na Guiné-Bissau.
Para comemorar a data, o Presidente da LGDH Augusto Mário Da Silva, endereçou uma mensagem aos ativistas da organização que se segue: 
Passaram 27 anos que um grupo de cidadãos, liderado pelo Dr. Fernando Gomes fundou a LGDH, a maior organização de defesa dos direitos humanos na Guiné-Bissau. Durante estes longos e espinhosos anos, a LGDH esteve na vanguarda da luta pela afirmação da democracia e do estado de direito no país, tendo muito dos seus dirigentes, sido alvos de várias perseguições e detenções arbitrárias.

Não obstante estas adversidades, a LGDH é hoje um exemplo de determinação, de combate e de sucesso na Guiné-Bissau, embora continua a ter pela frente, inúmeros desafios conexos com a difícil situação conjuntural com que depara o nosso país.
Como sabem, a história da Guiné-Bissau está infelizmente associada a instabilidade política, assassinatos, espancamentos dos cidadãos, detenções arbitrárias, entre outros casos que permanecem impunes.

Os ativistas dos direitos humanos nunca resignaram, pelo contrario, sempre enfrentaram todas as adversidades, pondo em perigo as suas próprias vidas e integridades físicas em nome da promoção e proteção dos direitos humanos.
Nem sempre as nossas posições foram bem entendidas por todos, daí está a origem das mais diversas criticas, acusações de parcialidade, de defesa dos criminosos, enfim, do partidarismo. 
Tais criticas e acusações, devem ser tidas em consideração não pelas suas veracidades, mas por refletirem a dimensão e nobreza do valor da promoção e proteção dos direitos humanos. Os valores que enformam e guiam a nossa atuação, não estão ao alcance de todos, por isso é que torna mais difícil e espinhosa a missão de defesa da dignidade da pessoa humana.
Os direitos humanos tanto são inspiradores como práticos. Os princípios dos direitos humanos sustentam a visão de um mundo livre, justo e pacifico e estabelecem padrões mínimos segundo os quais os indivíduos e as instituições, em toda a parte, deverão tratar as pessoas. Os direitos humanos também legitimam a que as pessoas ajam quando esses padrões mínimos não são respeitados, porque as pessoas continuam a ter direitos humanos, mesmo que as leis ou quem se encontra no poder não os reconheçam ou protejam. 
É nesse espírito que se insere a nossa persistência quotidiana de proteger os direitos humanos de todos os guineenses.
Quero em nome da LGDH deixar aqui os meus sinceros votos de gratidão, primeiramente aos fundadores da nossa organização e em segundo lugar a todos os ativistas que diariamente, lutam, defendem os direitos humanos, pondo em risco as suas próprias vidas e integridades físicas.
A luta é nobre mas espinhosa, o futuro é incerto mas promissor, pois nós acreditamos que uma outra Guiné-Bissau é possível!

1 de agosto de 2018

CORRUPÇÃO UM ATAQUE AOS DIREITOS HUMANOS

Desde 2015, a Transparência Internacional, uma organização que monitoriza os índices de corrupção ao nivel mundial, tem classificado a Guiné-Bissau na lista de 5 países mais corruptos do mundo.
Este rótulo que mancha a credibilidade do estado guineense, levanta o véu sobre a verdadeira dimensão da prática de corrupção na Guiné-Bissau.
A corrupção, a espoliação de recursos públicos e a colocação ilícita de riqueza no estrangeiro constituem, no seu conjunto, um problema cuja magnitude não deve ser menorizada em comparação com as formas mais visíveis e directas – mais brutais de violência política e militar que assolou o país desde a sua independência. 
A situação é gritante e tanto quanto insustentável, na justa medida medida em que, as instituições que por lei, estão incumbidas a responsabilidade de perseguir e punir os infractores, renunciaram simplesmente esta missão.
O sistema judiciário no seu todo, foi tomada de assalto por redes criminosas de corrupção. Hoje, a incerteza, a insegurança jurídica, a desordem, e a injustiça tomaram conta da sociedade guineense.
Roubam ostensivamente o erário público sem que ninguém os incomodasse. Quando se tenta questionar as origens dos bens ilicitamente adquiridos, tocam falsos alarmes de perseguição política. A Guiné-Bissau sim, é um país de impunidade.
Que país é este, onde os medicamentos doados pelos parceiros internacionais são desviados para fins privados? E, por conseguinte,  a pior desgraça que pode acontecer com um guineense, é adoecer neste país.

Que país é este onde a esmagadora maioria dos alunos que concluem o 12º ano de escolaridade, não sabem se quer, formular corretamente uma frase? 

Que país é este cuja esmagadora maioria da população vive no limiar de pobreza, mas cujos dirigentes se auto atribuem salários e subsídios vergonhosos?

Enfim, a lista de interrogações são extensas, tendo em consideração inúmeros e injustificados problemas que o país enfrenta.

Enquanto a corrupção e impunidade prevalecer, dificilmente os guineenses concretizarão os sonhos de desenvolvimento e viver em paz sustentável. 

Esta triste realidade tem de mudar, mas a mudança não cairá ao de cima.

23 de julho de 2018

PARLAMENTO AGENDA A DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DE TRÊS DIPLOMAS PROTETORAS DOS DIREITOS HUMANOS E IGUALDADE DE GÉNERO

“Mais vale tarde do que nunca”

O parlamento guineense agendou para a sua sessão extraordinária que arranca no próximo dia 23 de Julho de 2018, a discussão e aprovação de três projetos de leis, concretamente contra o casamento forçado, a mendicidade forçada e lei de quotas para a participação das mulheres na política e nas esferas de tomada de decisão.

Os anteprojetos de leis contra o casamento forçado e mendicidade forçada, foram elaborados no quadro do projeto “Ora di No Diritu”  uma iniciativa da ACEP- Associação para a Cooperação entre os Povos em parceria com AMIC - Associação dos Amigos da Criança, a LGDH - Liga Guineense dos Direitos HumanosTINIGUENA - Esta Terra é Nossae aCasa dos Direitos, com os apoios financeiros da União Europeia e Camões - Instituto da Cooperação e da Língua.

Com o agendamento e eventual aprovação destes importantes instrumentos jurídicos de proteção dos direitos humanos e promoção da igualdade de género, a Guiné-Bissau dará um salto qualitativo no cumprimento das suas obrigações internacionais.

Os fenómenos de casamentos infantis e forçados, e a mendicidade forçada traduzem graves violações dos direitos das crianças, com indicadores muito preocupantes na Guiné-Bissau. Aliás, a LGDH registou casos que culminaram com as mortes das vítimas.
Nesta perspectiva, a LGDH encoraja a ANP ( parlamento) no sentido de aprovar estas legislações, por forma a erradicar estas práticas nocivas contra as crianças.

Dizia o líder saudoso líder imortal Amílcar Cabral que “ As Crianças são as flores da nossa luta e a razão principal do nosso combate”. A melhor forma de concretizar este sonho do fundador na nossa nacionalidade, é proteger os direitos das crianças.

Vamos todos dizer aos deputados aprovem estas leis contra:
Mendicidade  forçada, Casamento precoce e forçado, vamos dizer aos deputados que a igualdade de género é um assunto de direitos humanos!

14 de julho de 2018

A UNIÃO EUROPEIA APOIA O SEMINÁRIO DE CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SOBRE DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

No âmbito da sua missão de promoção e defesa dos direitos humanos, a LGDH realiza nos próximos dias 14 e 15 de Julho de 2018, em Bafatá, leste da Guiné-Bissau, uma ação de capacitação destinada a 30 membros das diferentes organizações da sociedade civil sobre direitos humanos e liberdades fundamentais. 
No decurso da referida formação, serão abordados vários temas relacionados com a situação dos direitos humanos na Guiné-Bissau, em particular no domínio de técnicas de monitorização da situação dos direitos humanos, igualdade de género, acesso à justiça, investigação criminal e direitos e liberdades fundamentais dos suspeitos, mecanismos de monitorização da situação dos direitos humanos, entre outros. 
O evento insere-se no âmbito do projeto “Campanha para cidadania, democracia, transparência e boa governação” financiado pela União Europeia, com o propósito de contribuir para o reforço de mecanismos  de responsabilização nos serviços públicos e consolidação do Estado de Direito.


16 de junho de 2018

A LGDH CONDENA A INOBSERVÂNCIA DOS SERVIÇOS MÍNIMOS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DURANTE A GREVE DECRETADA PELA UNTG



COMUNICADO DE IMPRENSA

A Liga Guineense dos Direitos Humanos, na sua atividade de promoção dos direitos humanos em geral na Guiné-Bissau e em particular o direito à saúde, registou com profunda lástima os efeitos nefastos no sector de saúde da greve geral da Administração Pública, decretada pela UNTG entre os dias 12 e 14 de Junho de 2018.
Durante os três dias consecutivos da greve, em diferentes estruturas sanitárias da cidade de Bissau, os utentes foram deixados sem atendimento, reflectido na ausência de serviços mínimos que deveriam ser prestados pelas referidas estruturas, nos termos do Artigo 20º da Lei nº9/91, lei da greve.
No Hospital Nacional Simão Mendes, em particular no Serviço de Maternidade, onde se realiza cerca de 30 partos por dia, no dia 14 de Junho de 2018, não se encontrava nenhuma mulher na sala de pré-parto, o que revela falta de informação específica relativamente à qualidade dos serviços mínimos a prestar, colocando em causa o direito à saúde, previsto na Constituição da República da Guiné-Bissau e, neste caso específico, a qualidade da saúde materno-infantil que se constitui como uma das grandes prioridades dos principais programas de saúde do país, nomeadamente, o Programa Nacional de Desenvolvimento Sanitário ( PNDS) .
Confirma-se também que, durante os 3 dias de greve, o Serviço de Consulta Externa do Hospital Simão Mendes foi totalmente encerrado e o Banco de Socorro atendeu um número reduzidíssimo de pacientes por, alegadamente, não apresentarem quadros clínicos muito graves. 

Em alguns centros de saúde, os não aderentes à greve foram recomendados pela própria administração a não comparecer no seu local de trabalho e em outros, os funcionários deslocaram-se ao Centro para assinar o Livro de Ponto e, de imediato, abandonaram o seu posto de trabalho sem prestar os  cuidados de saúde aos seus utentes.
Segundo o Artigo 2º da Lei de Greve, o direito à greve é reconhecido aos trabalhadores “para a defesa e promoção dos seus interesses sócio profissionais.
A mesma Lei, no seu artigo 20º impõe a obrigatoriedade de negociar e garantir os serviços mínimos, de forma a minimizar os danos que poderão ser causados aos cidadãos em consequência da greve. O âmbito dos serviços mínimos deve ser especificado e amplamente divulgado para o conhecimento dos utentes, o que não aconteceu no caso em apreço.
A omissão do dever não só de prestar como também de especificar os serviços mínimos é inaceitável e constitui uma clara violação dos direitos fundamentais proclamados na Constituição da República da Guiné-Bissau, bem como da própria Lei de Greve.
Deverá um paciente estar numa condição clinicamente tão grave para ter o direito a ser atendido? Não é evidente que um doente a quem é negado o atendimento verá a sua situação agravada?
Pelo acima exposto, a Liga Guineense dos Direitos Humanos condena veementemente a situação encontrada nas diferentes estruturas sanitárias em consequência da omissão do dever de especificar os serviços mínimos prestados durante os dias da greve.
Exortar o governo e os sindicatos no sentido de adotarem medidas corretivas urgentes e adequados com vista a prevenir ou evitar que situações do género voltem a ocorrer.
Feito em Bissau, aos 15 dias do mês de Junho de 2018.
A Direção Nacional