AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL AGRUPADAS NO ESPAÇO DE CONCERTAÇÃO DENUNCIAM ESTADO DE CALAMIDADE

As organizações da sociedade civil agrupadas no Espaço de Concertação registaram com bastante apreensão as medidas ilegais e despropositadas decretadas pelo Governo no dia 26 de Agosto de 2021, dando corpo à nova fase de Estado de calamidade.   

 

Em conformidade com a Constituição da República, as decisões restritivas de direitos fundamentais devem ter esteios legais e serem absolutamente necessárias e proporcionais. Reza a lei magna que o recolher obrigatório só pode ter lugar na vigência de estado de sítio ou de emergência devidamente decretado pelo Presidente da República, após o pronunciamento favorável da Assembleia Nacional Popular. Pois, o recolher obrigatório anunciado pelo Governo em sede de Estado de Calamidade constitui uma violação clamorosa da constituição. 

 

Ademais, as medidas de proibição de circulação entre áreas de residência, encerramento de mercados aos fins de semana são imprudentes sendo que irão agravar ainda mais o custo de vida de milhares de famílias guineenses que lutam diariamente para a sobrevivência e aumentar aglomeração dos cidadãos nos principais mercados do país. 

 

É incompreensível a impermeabilidade do Alto Comissariado para COVID-19 na Guiné-Bissau cujas recomendações só se aplicam aos cidadãos comuns. Com efeito, são as autoridades públicas que estiveram na origem do surgimento da terceira vaga de COVID-19 na Guiné-Bissau devido a promoção criminosa de eventos que implicam ajuntamentos públicos, sem observância de medidas de prevenção, nomeadamente, reuniões partidárias, comícios, concertos, visitas oficiais de chefes de Estados estrangeiros e campanhas político-partidárias.

 

Perante esta tamanha violação da constituição e gritante insensibilidade para com o sofrimento dos guineenses, as organizações membros do Espaço de concertação decidem o seguinte:

1.  Condenar a decisão inconstitucional do Governo em decretar o recolher obrigatório no âmbito de estado de calamidade e com o agravante de ainda não ter sido publicado no Boletim oficial mas infelizmente está a ser implementado;

 

2. Manifestar estranheza pelas medidas despropositadas anunciadas pelo Governo nomeadamente, o encerramento de mercados aos fins de semana e cerca sanitária em todo o território nacional;

 

3.   Exortar o Governo a reapreciar as medidas anunciadas cujas consequências implicarão o agravamento de sacrifício a milhares famílias guineenses;

 

4.  Lamentar a indiferença das autoridades nacionais em relação à crise socioeconómica no país devido à deriva governativa, associada à subida galopante de inflação e a ausência de uma estratégia nacional coerente para estimular a economia e apoiar socialmente as famílias mais vulneráveis; 

 

5.    Exigir uma auditoria do Tribunal de Contas e demais entidades competentes, sobre gestão dos fundos e materiais doados pelos parceiros internacionais, no âmbito dos esforços de combate ao COVID-19;

 

6.   Lançar um vibrante apelo aos cidadãos no sentido de cumprirem com as regras sanitárias de prevenção do COVID-19, nomeadamente, uso obrigatório das mascaras, distanciamento social, higienização das mãos, entre outros;

 

7.  Igualmente, as organizações membros do espaço de concertação exortam os cidadãos no sentido de aderirem massivamente ao processo de vacinação em curso no país.

 

8. Anunciar que de acordo com as informações fornecidas pelo Alto Comissariado Para COVID-19, não houve aumento de custos de testes para os viajantes, embora o texto do decreto de estado de calamidade deixa margens de duvidas para a sua interpretação.

 

9.     Exigir do governo a adopção de medidas compensatórias aos cidadãos e empresas cujas atividades continuam a ser profundamente afectadas pela crise sanitária;

 

10. Encorajar o Alto Comissariado para Covid-19 no sentido de intensificar as ações de informação e sensibilização dos cidadãos sobre a pandemia na Guiné-Bissau.

 

11. As organizações de Sociedade Civil reiteram o seu firme compromisso de trabalhar diretamente com as comunidades na prevenção, gestão das respostas sanitárias, bem como o apoio socioeconómico para mitigar os efeitos da crise sanitária.  

 

Bissau, 27 de Agosto de 2021.

 

As organizações membros do Espaço de Concertação 

 

DISCURSO DO PRESIDENTE DA LIGA GUINEENSE DOS DIREITOS HUMANOS ALUSIVO AO 30ºANIVERSÁRIO

Excelência Sr. Presidente da Comissão Especializada Permanente para Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Administração Pública

Excelentíssimos Senhores  Representantes do Corpo diplomático acreditado no país 

Caros colegas dirigentes da LGDH e de Organizações da sociedade civil aqui presentes

Ilustres Jornalistas

Quero, antes de mais, em nome da Liga Guineense dos Direitos Humanos, saudar e enaltecer a vossa honrosa presença neste ato que assinala o 30º aniversário da LGDH.

Há 30 anos um grupo de cidadãos guineenses comprometidos com os valores da dignidade da pessoa humana e perante o contexto pouco favorável ao exercício dos direitos fundamentais decidiu fundar a LGDH para promover e proteger esses direitos e que viria a ser reconhecida, pelo impacto das suas ações, como a maior organização de defesa dos direitos humanos na Guiné-Bissau. Durante estes longos e espinhosos anos, a LGDH esteve na vanguarda da luta pela afirmação da democracia e do estado de direito no país, tendo muito dos seus dirigentes sido alvos de várias perseguições, espancamentos e detenções arbitrárias.

Não obstante estas hostilidades contra os seus ativistas, a LGDH é hoje um exemplo de determinação, de resiliência e de sucesso na promoção dos direitos humanos na Guiné-Bissau, embora continue a debater-se com inúmeros desafios conexos com a difícil situação estrutural e conjuntural do nosso país.

Como sabem, a história da Guiné-Bissau está infelizmente associada a instabilidade política, assassinatos, espancamentos dos cidadãos, detenções arbitrárias, entre outros casos que permanecem impunes.

 

Os ativistas dos direitos humanos nunca se resignaram, pelo contrario, sempre enfrentaram todas as adversidades, pondo em perigo as suas próprias vidas e integridades físicas em nome da promoção e proteção dos direitos humanos.

Nem sempre as nossas posições foram bem entendidas por todos, daí decorrem as mais diversas criticas, acusações de parcialidade, de defesa dos criminosos, enfim, do partidarismo. 

Tais criticas e acusações, devem ser tidas em consideração não pelas suas veracidades, mas por refletirem a dimensão e nobreza do valor da promoção e proteção dos direitos humanos. Os valores que enformam e guiam a nossa atuação, não estão ao alcance de todos, o que torna mais difícil e espinhosa a missão de defesa da dignidade da pessoa humana.

Os direitos humanos tanto são inspiradores como práticos. Os princípios dos direitos humanos sustentam a visão de um mundo livre, justo e pacifico e estabelecem padrões mínimos segundo os quais os indivíduos e as instituições, em toda a parte, devem tratar os seres humanos. Os direitos humanos também legitimam a intervenção de todos, independentemente do estatuto social quando esses padrões mínimos não são respeitados, porque as pessoas continuam a ter os direitos humanos mesmo que as leis ou quem se encontra no poder não os reconheçam ou protejam. 

É nesse espírito que se insere a nossa determinação e persistência quotidianas de proteger os direitos humanos de todos os guineenses.

Quero em nome da LGDH deixar aqui os meus sinceros votos de gratidão aos fundadores da nossa organização e a todos os ativistas que diariamente, lutam, defendem os direitos humanos, pondo em risco as suas próprias vidas e integridade física.

 

A luta é nobre mas espinhosa, o futuro é incerto mas promissor, pois nós acreditamos que uma outra Guiné-Bissau é possível!

Minhas senhoras e meus senhores 

Como sabem, estas comemorações acontecem mais uma vez, num período em que a democracia guineense enfrenta uma das maiores ameaças da sua história, traduzida nas veladas tentativas de confinar o exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, nomeadamente, as liberdades de manifestação, de imprensa e da expressão.

Aliás, os vergonhosos casos de sequestros, espancamentos, detenções arbitrárias, ataques aos órgãos de comunicação social e as limitações abusivas e ilegais das liberdades de circulação dos cidadãos, são exemplos paradigmáticos da insensibilidade do atual poder político ao livre exercício dos direitos humanos.

Para além destas ações atentatórias à dignidade da pessoa humana, continuamos assistir à escala nacional as violações recorrentes dos direitos humanos a todos os níveis, senão vejamos:

1.     Continuamos a assistir a discursos políticos que incentivam o ódio étnico e religioso com graves repercussões na coesão nacional e nos esforços de consolidação da paz e estabilidade. 

 

2.     No plano económico e social, a maioria do povo guineense continua privada de acesso à energia elétrica, à água potável, à saúde, à educação, entre outros. Lamentavelmente e, numa atitude incompreensível, o governo guineense decidiu agravar o nível de vida dos cidadãos criando novos impostos e taxas, numa altura em que o país e o mundo em geral deparam com graves problemas económicos e sociais, provocados pela pandemia do COVID-19. Quero aproveitar o ensejo para exortar o governo no sentido de suspender com efeitos imediatos, a cobrança destes impostos absolutamente nocivos à vida dos cidadãos. Ainda no plano social, assiste-se a ausência de política social efectiva de redução da pobreza, isto é, orientada para fazer face às reais necessidades da população, nomeadamente, conter a degradação das infra-estruturas sociais, a alta taxa de mortalidade materna e infantil e o elevado nível de desemprego. 

 

v Continuamos  assistir ainda, violações graves dos direitos humanos das mulheres nomeadamente, mutilação genital feminina, casamento forçado, violência doméstica, enfim, atentados contra a dignidade das mulheres, sendo que o Estado simplesmente relegou estas questões a auto-regulação social.

 

Este quadro sombrio interpela a consciência de todos sobre a premente necessidade de tomada de medidas eficazes para inverter esta triste realidade. Neste sentido, a Liga, aproveita esta ocasião para convidar todos os guineenses, sem exceção, para se unirem em torno dos grandes desígnios nacionais, nomeadamente, o respeito pelos direitos humanos,  a luta pelo desenvolvimento, a solidariedade, a tolerância, a liberdade, a justiça e o respeito pela diversidade.

Aliás, é nossa convicção de que não há alternativa sustentável à democracia e ao estado de direito. Aqueles que, em vão, teimam em desmantelar os valores democráticos serão derrotados pelo povo e pelas organizações da sociedade civil determinadas em preservar estes valores e princípios fundamentais. 

Para terminar, quero expressar o nosso profundo sentimento de apreço ao Sr. Presidente da Comissão Especializada Permanente para Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Administração Pública, não só por ter aceite presidir esta cerimónia mas também pela sua permanente disponibilidade em colaborar com as nossas iniciativas de promoção e defesa dos direitos humanos. 

Igualmente, quero manifestar a nossa enorme gratidão aos nossos tradicionais parceiros financiadores, entre os quais destaco a União Europeia, a maior de todos, as Nações Unidas, sobretudo o PNUD, a Cooperação Portuguesa, pelos inestimáveis apoios que nos têm dado, sem os quais não seria possível executar as nossas atividades. 

Pela Paz, Justiça e Direitos Humanos

Muito obrigado a todos! 

CONSULTORIA – ELABORAÇÃO DE PLANO ESTRATÉGICO DA LIGA GUINEENSE DOS DIREITOS HUMANOS 2022-2026

I.               Contexto

 

A situação de direitos humanos na Guiné-Bissau é marcada pelos avanços e recuos. Os indicadores múltiplos (MICS)[1], bem como dados produzidos pelas células de alerta precoce da Liga Guineense dos Direitos Humanos instaladas nas regiões mais vulneráveis do país, apontam para cenários preocupantes. Objetivamente, a situação é definida pelos casos frequentes de práticas tradicionais nefastas, restrição às liberdades de imprensa e de manifestação, perseguição aos adversários políticos e abuso de autoridade. Ao registo da situação de direitos humanos integram o acesso condicionado à justiça pelos cidadãos, detenções arbitrárias perpetradas pelas forças de segurança bem como a incapacidade estrutural de autoridades publicas em prestar serviços essenciais aos cidadãos, em particular nas regiões. 

Esta tendência incentiva recurso sistemático à justiça tradicional, que na sua génese incrusta uma carga excessiva de arbitrariedade e discriminação, em especial contra a mulheres e crianças. As novas dinâmicas nas regiões evidenciam sinais alarmantes de agravamento da situação, se as medidas urgentes não forem adoptados a tempo. Para esta mudança de paradigma, é crucial que as organizações da sociedade civil estejam munidas de ferramentas que lhes permitam desenvolver com eficácia as suas atividades. É nesta perspetiva que se afigura premente a restruturação da LGDH que passa necessariamente pela elaboração de um plano estratégico. A LGDH projeta elaborar um plano estratégico para os próximos quatro anos tendente a adotar a organização de uma nova visão compatível com as dinâmicas atuais. 

A iniciativa inscreve-se no âmbito de projeto de reforço de capacidade de resiliência das comunidades mais vulneráveis financiado pela União Europeia. 

 

II Objetivos 

 

Ø Reestruturar a LGDH atribuindo novas visão, missão e atribuições; 

Ø Redimensionar a organização em função das novas dinâmicas e prioridades em matéria de direitos humanos no plano nacional e internacional;

Ø Contribuir para o aperfeiçoamento de capacidade de articulação em rede e mobilização de fundos da organização. 

 

III Tarefas do consultor (a) 

 

1-    Recolher informações sobre a organização e o funcionamento das estruturas da LGDH; 

2-    Explorar em termos de abordagem comparativas, modelos organizacionais mais adequada às necessidades da LGDH;  

3-    Elaborar a proposta de Plano Estratégico da LGDH em consonância com as prioridades nacionais e internacionais em direitos humanos;

 

IV. Metodologia

-       Para a condução eficiente da avaliação, o consultor irá proceder à recolha de informações relevantes  através de consultas e entrevistas com os parceiros relevantes sobre a matéria;

-       O/a consultor/a vai produzir uma nota metodológica e plano de trabalho sobre o processo e método que será seguido, associado ao  prazos para a concretizar etapas de avaliação;

-       A consultoria vai ser desenvolvida sob a supervisão de um Comité de Revisão  composto pelos membros da Direção Nacional da Liga Guineense dos Direitos Humanos;

-       O Comité de Revisão terá como função monitorar a qualidade do processo e produtos da consultoria, providenciar aconselhamento e tomar decisões sobre as propostas do/a consultor/a.

 

V - Resultados Esperados  

 

Ø Proposta de Plano estratégico da LGDH – 2022-2026 elaborada; 

Ø Propostas de reestruturada da LGDH em função das novas dinâmicas e prioridades em matéria de direitos humanos no plano nacional e internacional;

Ø Capacidade de organização melhorada em termos de articulação em rede e mobilização de fundos da organização. 

 

VI- Perfil do (a) Consultor (a) 

 

Ø O (a) consultor (a) deve experiência mínima de 5 anos no domínio de direitos humanos e/ou trabalhos comunitários;  

Ø Possuir licenciatura em ciências sociais, nomeadamente Direito, Sociologia e Antropologia;  

Ø Ter conhecimento e experiência sobre a organização e o funcionamento das estruturas políticas, sociais e culturais na Guiné-Bissau;  

Ø Possuir uma grande capacidade de recolha e análise de informações e dados;

Ø Boa comunicação e excelente domínio de português (escrito e falado);

VII- Duração 

Ø A consultoria tem a duração de dois meses (1 meses), incluindo os processos de diagnóstico, análise e produção de documento de base. 

IX- Documentação necessária e prazo de apresentação das candidaturas

 

Para efeitos de apresentação de candidaturas os interessados  (as) devem juntar os seguintes documentos:

 

1.     Carta de apresentação de candidatura dirigida ao responsável dos recursos humanos;

2.     CV resumido 

3.     Certificado ou diploma de habilitação literária

4.     O prazo para a apresentação das candidaturas inicia no dia 28 de Julho de 2021, e termina no dia 4 de Agosto de 2021.

5.     As candidaturas devem ser remetidas por email através de: lgdh6@hotmail.com

---

[1] Indicadores múltiplos sobre índice de desenvolvimento e direitos humanos produzidos pelo Sistema das Nações Unidas em parceria com o Governo.