ESPAÇO DE CONCERTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONDENA ATUAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Comunicado à imprensa 

 

No âmbito do cumprimento da sua missão de promoção dos valores da paz, da democracia e do desenvolvimento, o Espaço de Concertação teve acesso ao suposto acordo de gestão e cooperação da zona conjunta, assinado pelos chefes de Estado da Guiné-Bissau e do Senegal no dia 14 de outubro de 2020 e posto a circular nas diferentes plataformas digitais, o qual, pelo seu conteúdo, deixou a sociedade civil guineense estupefacta.

 

Nos termos do nº 2 do artigo 2º deste acordo, as partes concordaram que  a repartição da potencial de hidrocarbonetos provenientes de zona marítima definida pelo artigo 1º do acordo será determinada da seguinte Local: 

maneira:

 

A)   Senegal 70%

B)   Guiné-Bissau 30% 

 

De acordo ainda com os termos do aludido acordo, a chave de partilha definida é estável, por conseguinte, não será objeto de alteração pelo menos durante o período mínimo de 10 anos, independentemente da zona de descoberta dos hidrocarbonetos. 

 

Outrossim, no que se refere aos recursos haliêuticos provenientes da mesma zona de exploração, constata-se curiosa e estranhamente que o mesmo documento adoptou o equilíbrio como critério de repartição, tendo fixado 50% para cada um dos países, fato que prova o carácter subserviente e altamente lesivo deste acordo aos interesses superiores da Guiné-Bissau.

Tendo em conta que a questão do petróleo é um assunto do interesse nacional e de direito público que requer um debate transparente e amplo com o propósito de alcançar consenso nacional em torno do assunto;

 

Considerando a premente necessidade dessa matéria ser tratada de forma prévia por órgãos de soberania competentes, o governo e a ANP, este último enquanto entidade representativa do povo, salvaguardando o princípio da transparência, justiça social e a garantia do respeito dos interesses das gerações presentes e futuras;

 

Tendo ainda em consideração a imperatividade de observância de todos os pressupostos e tramitações legalmente exigidas;

 

Perante a gravidade deste comportamento de usurpação de competências de outros órgãos de soberania, ocultação de um ato público numa matéria de interesse nacional, o Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil delibera o seguinte:

 

1.     Condenar sem reservas o comportamento da sua excelência o Sr. Presidente da República, traduzida na assinatura de um acordo secreto com a República do Senegal, manifestamente alheio aos interesses da Guiné-Bissau e do seu martirizado povo.

 

2.     Exortar a ANP através da sua comissão permanente, no sentido de assumir as suas responsabilidades na matéria de esclarecimento deste acordo e das ações da Agência de Gestão e Cooperação entre a Guiné-Bissau e o Senegal, de modo a informar o país de forma cabal e objetiva o estado de implementação das relações de cooperação entre os dois países.

 

3.     Exigir da ANP uma postura de fiscalização política mais atenta, previa, continua e objetiva dos assuntos de governação.

 

4.     Congratular-se com a corajosa atuação da ANP traduzida na rejeição absoluta deste acordo através de uma firme resolução aprovada no dia 14 de Dezembro de 2021, que o declarou nulo e sem efeito.

 

5.     Exigir ao governo a adopção dos mecanismos conducentes a uma avaliação e auditoria exaustiva da participação da Guiné-Bissau na Agência de Gestão e Cooperação com o Senegal na matéria das pescas e petróleo, sendo que os resultados devem ser tornados públicos, de modo a permitir um debate franco sobre a pertinência, utilidade e necessidade da existência desta estrutura.

 

6.     Exortar a ANP e o Procurador-geral da República, no sentido de desencadearem procedimentos administrativos e penais tendentes a responsabilização criminal dos autores morais e materiais implicados neste ato de traição à pátria previsto e punido nos termos do Código Penal em vigor na Guiné-Bissau.

 

7.     Exigir da coordenação da Agência de Gestão e Cooperação entre a Guiné-Bissau e o Senegal, o depósito na ANP do relatório de atividades e de contas dos últimos dez anos e a sua consequente publicação.

 

8.     Manifestar o seu firme apoio às ações conducentes ao aprofundamento das relações de cooperação e de amizade entre a Guiné-Bissau e o Senegal baseadas nos critérios de respeito mútuo, de transparência e da defesa intransigente dos interesses superiores dos dois povos.

 

Feito em Bissau aos 15 dias do mês de Dezembro de 2021.

 

Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil

 

 

DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMNOS – DISCURSO DO PRESIDENTE DA LGDH

Excelência Sr. Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos;

Excelência Sr. Coordenador Interino do Sistema das Nações Unidas na Guiné-Bissau;

Excelência Srª. Embaixadora da União Europeia

Excelência Srº. Embaixador de Portugal 

Excelência Srs. Representantes do corpo diplomático acreditado no país.

Senhoras e senhores membros do Consorcio da Casa dos Direitos

 

Minhas senhoras e meus senhores,

 

Permita-me, senhor Ministro da justiça, em meu nome pessoal e em nome do Consórcio da Casa dos Direitos, manifestar-lhe o nosso regozijo pela vossa honrosa presença neste ato solene de comemorações do dia internacional dos direitos humanos, sob o lema a “igualdade”.

Comemorar esta data tão importante para a humanidade, no seu percurso espinhoso de conquista da liberdade para todos os homens e mulheres, é antes de mais, evocar uma longa caminhada histórica, de muitos séculos, cheia de dificuldades e obstáculos, de incompreensão, de lutas e de resistências. Trata-se de um luta que vem de longe, que hoje prossegue em novas circunstâncias, e que porventura, terá de prosseguir sempre, uma vez que os direitos humanos terão de constituir uma conquista permanente, abrangente e quotidiana de todas as pessoas.

Continua bem presente na memória colectiva da humanidade os catastróficos resultados do totalitarismo e da tirania que conduziram à segunda guerra mundial e a quase destruição de tantos povos e países.  Infelizmente, os actos de género continuam ainda  a persistir em alguns países, sobretudo no nosso continente. 

As Nações Unidas ergueram a esperança de sã convivência internacional e da paz mundial, afirmando em 1948, no dia 10 de Dezembro, a universalidade da luta pelos direitos humanos e a necessidade fundada na solidariedade entre os seres humanos. Esse foi o grande passo dado naquela época, que hoje nos cumpre celebrar, compreender e aprofundar.

A Guiné-Bissau, figura na lista dos países que proclamaram a sua fé aos  ideias da dignidade da pessoa humana ao subscrever a Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como algumas convenções e tratados sobre os direitos humanos. 

A expressão desta vontade devia ser traduzida em ações que favoreçam a igualdade dos direitos e de oportunidades, visando o desenvolvimento e o progresso social de todos, sobretudo dos que se afiguram, pelas circunstâncias concretas em que se encontram, mais vulneráveis ou se encontram em situações especiais.

A situação dos direitos humanos na Guiné-Bissau continua a suscitar muita repugnância do cidadão comum, pois, para além das sistemáticas violações que são cometidas diariamente, a pandemia do Covid 19 veio agravar a precariedade da vida dos cidadãos, perante um olhar impotente do Estado. 

Assiste-se à escala nacional graves e sistemáticas violações dos direitos humanos, nomeadamente, as restrições ilegais do exercício da liberdade de manifestação, restrição do direito de acesso à educação, à saúde, intimidações e tentativas de limitar e condicionar o exercício da liberdade de imprensa e o aumento exponencial de casos de violência baseada no género. 

Igualmente, o quotidiano dos guineenses é caracterizado pela baixa qualidade de vida, impunidade generalizada, desemprego crónico, fraco poder de compra e limitado acesso aos bens e serviços básicos nomeadamente, a saúde e educação de qualidade, mas apesar deste quadro negativo continuamos a dispersar os nossos esforços nas lutas intestinas pelo poder ao invés de concentra-los na redução de pobreza que aumenta a um ritmo assustador.

 

Sr. Ministro da justiça e dos direitos humanos, 

 

Estas celebrações do dia Internacional dos direitos humanos é também uma feliz oportunidade para se proceder a entrega dos galardões aos vencedores do prémio “ Jornalismo e Direitos Humanos”, que já vai na sua Oitava edição.

O prémio cuja entrega acabamos de assistir, visa reconhecer, valorizar e reforçar o papel dos jornalistas na construção de um espaço cívico assente no diálogo, na ampla participação dos cidadãos e no respeito pelos direitos fundamentais.

Neste sentido, este gesto das organizações da sociedade civil visa reconhecer o importante trabalho desenvolvido pela imprensa nacional no processo de consolidação da paz, da unidade nacional e na construção de uma cultura de respeito pelos direitos humanos.

 

As organizações promotoras do prémio pretendem com o mesmo, acima de tudo, enaltecer a coragem, o empenho e a determinação dos profissionais da comunicação social e os respectivos órgãos que, em ambientes de ameaças e de intimidações, têm contribuído decisivamente para a promoção e defesa dos direitos e liberdades fundamentais. 

 A defesa dos direitos humanos requer uma imprensa cada vez mais forte, independente e objectiva. Pois, sem uma comunicação social com estas características, os valores da democracia e do estado de direito ficarão irremediavelmente comprometidos.

 

 Por isso, quero reafirmar, mais uma vez, a determinação da LGDH e suas organizações parceiras  em trabalhar de mãos dadas com todos os órgãos de comunicação social na defesa e promoção dos direitos humanos, aliás, como vem sendo tradição.

 

Nos últimos anos, temos assistido a atos de ataques cobardes contra os jornalistas numa vã tentativa de aniquilar e coarctar a liberdade de imprensa na Guiné-Bissau. Por isso, a resiliência dos profissionais dos órgãos de comunicação social contra estes tipos de atos vergonhosos constitui um ato nobre de consolidação do estado de direito digno de registo. 

Hoje mais do que nunca, a impunidade traduz-se no maior desafio para os direitos humanos na Guiné- Bissau e tem funcionado como o maior factor de desagregação do nosso tecido social e a causa da fragmentação da actual liderança política e militar.  

 

Por isso, são necessárias mais e maior empenho das autoridades públicas em especial do Governo para fazer do combate a impunidade a prioridade das prioridades começando pela adopção de uma estratégia de combate a impunidade. 

 

Urge uma tomada de medidas para inverter o rumo das coisas, por isso, a Liga aproveita esta ocasião para convidar todos os guineenses, sem exceção, a unirem-se em torno dos grandes desígnios nacionais, nomeadamente: O respeito pelos direitos humanos,  a luta pelo desenvolvimento, a solidariedade, a tolerância, a liberdade, a justiça e o respeito pela diversidade. Pois, o nível do  progresso que se pretende alcançar no país, a todos os níveis, exigem de todos e de cada um de nós, o grande desafio de trilhar os caminhos da paz, combatendo as indiferenças e apatias, em nome duma cidadania cada vez mais interventiva, participativa e catalisadora das referências positivas.

 

Aproveito ainda esta oportunidade para felicitar todos os ativistas dos direitos humanos que labutam incansavelmente e em condições de alto risco, a favor de uma Guiné-Bissau mais cívica e respeitadora dos direitos humanos, sem no entanto descurar aqueles defensores que lutam na clandestinidade, nomeadamente jornalistas, advogados, sindicalistas, médicos e enfermeiros, encorajando-os a prosseguirem com as suas ações.

 

Uma palavra de apreço aos nossos parceiros internacionais, sobretudo a União Europeia, ao Instituto Camões e ao sistema das Nações Unidas, pela profícua cooperação que tem mantido com as organizações da sociedade civil, sem a qual seria muito mais difícil prosseguir  e concretizar as nossas missões e responsabilidades. 

 

Para terminar, faço minhas as palavras do   «René Cassin» um dos pensadores da Declaração Universal dos Direitos Humanos,

 

Não haverá paz sobre este planeta

Enquanto os direitos humanos forem 

Violados em alguma parte do mundo

 

Pela paz, justiça e direitos humanos.

 

Obrigado!

DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS MARCADO COM A ENTREGA DO 8.º PRÉMIO "JORNALISMO E DIREITOS HUMANOS"

Hoje, dia em que se comemora o Dia Internacional dos Direitos Humanos, decorreu no Centro Cultural Português em Bissau a entrega do 8.º Prémio Jornalismo e Direitos Humanos.

A Comissão de Júri, composta por Luís Vaz Martins da Casa dos Direitos, António Nunes, adido da Cooperação Portuguesa, Selo Djaló, da Delegação da UE, e Diamantino D. Lopes da SINJOTECS, distinguiu, na cerimónia desta manhã, os seguintes vencedores:

 

1.     Na Categoria de Imprensa Escrita - ALIU BALDÉ do Jonal Nô Pintcha, com a reportagem "Pessoal Menor com Atraso de Salário nas Escolas Públicas"

2.     Na Categoria de Imprensa Radiofónica - FILOMENA ALFREDO SAMI da Rádio Difusão Nacional RDN com a reportagem sobre "Práticas Nefastas Encesto"

3.     Na Categoria de Imprensa Televisiva - DARCÍSIO BARBOSA, repórter de imagem da TV Bagunda, com a reportagem "Direitos Humanos e Justiça em Djobel" 

Este galardão, atribuído anualmente, tem por objectivo reforçar o papel dos jornalistas enquanto agentes de mudança de mentalidades na sociedade guineense, estimulando a construção de uma cultura de participação democrática e cívica, com vista à promoção e à defesa dos direitos humanos.

O Prémio é uma iniciativa do Observatório dos Direitos, que pretende ser uma plataforma de monitoria da situação dos direitos na Guiné-Bissau, e que inclui a Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), em parceria com a Associação para a Cooperação Entre os Povos (ACEP) e o Centro de Estudos sobre África e do Desenvolvimento (CEsA/ISEG), e conta com o financiamento da Cooperação Portuguesa e da União Europeia.