ESPAÇO DE CONCERTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DENUNCIA ILEGALIDADES NO PAÍS

Comunicado de Imprensa

26 de Outubro de 2021

 

No âmbito do cumprimento da sua missão de apoio à consolidação da paz, diálogo inclusivo e fortalecimento do estado de direito na Guiné-Bissau, o Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil, tem acompanhado com estupefação a evolução da situação social e económica do país, caracterizada por:

 

a)    Sucessivas greves que têm paralisado o normal funcionamento da Administração Pública, privando os cidadãos do acesso mormente aos serviços de saúde e da educação;

 

b)    Manifesta incapacidade e desinteresse do Governo em criar condições de diálogo responsável e construtivo com as organizações representativas dos trabalhadores, tendente à resolução pacífica do conflito laboral prevalecente;

 

c)    Descalabro total do sistema de saúde nacional em consequência das paralisações em curso sem a observância dos serviços mínimos, resultando num número indeterminado de perdas de vidas humanas;

 

d)    Agressões, uso desproporcional da força, detenções ilegais e arbitrárias dos dirigentes sindicais, numa clara utilização da justiça como ferramenta dócil para vilipendiar os mais elementares princípios do estado de direito.

 

e)    Criação irresponsável de vários impostos e agravamento de taxas de alguns já existentes, os quais agravaram o nível de vida dos trabalhadores, em meio de uma crise pandémica mundial – COVID-19 - com graves repercussões sociais e económicas na esfera dos cidadãos;

 

f)      O esbanjamento dos recursos financeiros do país associada as viagens ao estrangeiro sem pertinência e cabimento orçamental, criação de subsídios irracionais e astronómicos com impacto colossal no agravamento da desorçamentação da despesa pública;

 

g)    Disfuncionamento total do sistema de ensino há 3 anos consecutivos agravado pelo risco iminente do colapso do próximo ano lectivo, cuja abertura foi anunciada oficialmente pelo Governo sem que tenham sido criadas as condições necessárias para o efeito.

 

h)    Sistemáticos discursos de ameaças e chantagens protagonizados por sua Excelência o Sr. Presidente da República contra as organizações sindicais e a sociedade em geral, obstaculizando o processo de diálogo entre o governo e as mesmas, pondo em causa a coesão e a necessária paz social no país.

 

i)      Imposição de uma longa requisição civil no sector de saúde, desprovida de capacidade de funcionamento ao nível nacional, numa altura em que o Governo não está a cumprir os acordos celebrados com os sindicatos. 

Perante estes e demais outros factos e acontecimentos graves, que tendem a pôr em causa a paz, estabilidade e os alicerces do estado de direito, o Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil, em linha com a Agenda Comum para a Paz e Desenvolvimento que todas subscreveram, decide o seguinte:

 

1.     Denunciar a falta de interesse e vontade política do Governo em assumir um compromisso que contribua para a existência de uma administração pública funcional, credível e prestadora de serviço público de qualidade;

2.     Condenar a letargia e incapacidade do governo em criar condições para a resolução dos graves problemas sociais que afligem o país, sobretudo as sucessivas greves que paralisam a Administração Pública;

3.     Repudiar as detenções arbitrárias dos sindicalistas ocorridas nos dias 22 e 25 de Outubro, com a finalidade de limitar, intimidar e condicionar o exercício da liberdade sindical na Guiné-Bissau;

4.     Repudiar o uso abusivo e desproporcional da força contra os cidadãos que se limitam apenas a exercer os direitos constitucionalmente assegurados;

5.     Lamentar profundamente as sucessivas declarações impróprias e inoportunas do Sr. Presidente da República, as quais desvirtuam a sua função constitucional de garante da paz e da coesão nacional; 

6.     Anunciar a sua total adesão à manifestação pacífica convocada pela UNTG para o próximo dia 17 de Novembro de 2021, e lançando um veemente apelo aos cidadãos para aderirem massivamente a mesma;

7.     Criar uma comissão de facilitação de diálogo entre o Governo e as organizações sindicais, com vista a pôr fim a onda de greve em vigor no país;

8.     Exortar o Governo no sentido de revogar a requisição civil apelando ao mesmo que privilegie o diálogo com as organizações sindicais com vista ao fim definitivo das greves;

9.     Anunciar a apresentação de uma queixa contra o estado da Guiné-Bissau junto do Tribunal de Justiça da CEDEAO, pelas reiteradas violações dos direitos humanos;

10.  Disponibilizar a assistência jurídica aos sindicalistas ilegalmente detidos, encorajando-os a apresentar uma queixa crime contra o Procurador Geral da República;

11.  Exortar as organizações sindicais no sentido de retomarem os serviços mínimos impostos pela lei de liberdade sindical, com vista a assegurar a salvaguarda das vidas humanas nos estabelecimentos hospitalares;

12.  Manifestar a sua firme e inequívoca solidariedade com os trabalhadores em geral e os sindicalistas detidos abusivamente;

13.  Exigir a retoma imediata das reuniões de Concertação Social e mandatar um grupo de líderes das organizações da sociedade civil membros do Espaço de Concertação a encetar contactos com as partes com vista a sua concretização. 

Feito em Bissau, aos 26 dias do mês de Outubro de 2021.

 

Pela paz, diálogo inclusivo e Estado de Direito

  

Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil 

(LGDH, TINIGUENA, CONSELHO DAS MULHERES, REMPSECAO, PPM, RENLUV, CNJ, RENAJ, RENALJEF, CONAEGUIB, FADPD, FONAEFEP, AJPDH, WANEP-GB, VOZ DI PAZ, FNJP, ASSOCIAÇAO DAS MULHERES JURISTAS, REMUME, NADEL, ACOBES, CNV, ACADEMIA UBUNTU, REDE DOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS, FAROL, RAJ e UNTG.

ABERTO CONCURSO PARA A ATRIBUIÇÃO DA 8ª EDIÇÃO DO PRÉMIO "JORNALISMO E DIREITOS HUMANOS"

Pelo Oitavo ano consecutivo, os promotores da Casa dos Direitos divulgam este galardão com o objectivo de reforçar o papel dos jornalistas enquanto agentes de mudança de mentalidades na sociedade guineense, estimulando a construção de uma cultura de participação democrática e cívica, com vista à promoção e à defesa dos direitos humanos. 

Para mais informações consulte o comunicado aqui  

Regulamento aqui

LGDH EXIGE A LIBERTAÇÃO IMEDIATA DOS SINDICALISTAS

COMUNICADO À IMPRENSA

A Guiné-Bissau vem sendo fustigada nos últimos 10 meses pela onda de greves permanentes que têm paralisado a administração pública, com um impacto brutal nos sectores sociais, nomeadamente, a saúde e a educação.

 

Perante este inaceitável disfuncionamento dos serviços públicos essenciais, o governo e demais autoridades públicas têm adoptado condutas de manifesta inércia e incapacidade em estabelecer pontes de diálogo sério, franco e honesto com as organizações representativas dos trabalhadores com vista à resolução gradual das suas reivindicações. 

 

A situação ganhou a dimensão de irresponsabilidade governativa e sindical no dia 20 de Setembro último, quando os técnicos de saúde decidiram paralisar em bloco todos os estabelecimentos hospitalares e centros de saúde, sem a observância dos serviços mínimos impostos pela lei da liberdade sindical.

 

Em vez de encetar diálogo sério com as organizações sindicais, decidiu abrir uma frente de guerra contra as mesmas através da instrumentalização política do Ministério Público para intimidar e chantagear os líderes sindicais. Aliás, as detenções arbitrárias de dois dirigentes do sindicato dos enfermeiros, efetuadas no dia 22 de Outubro de 2021, constituem a concretização de uma monstruosa conspiração política contra o livre exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.

 

Esta atuação irrefletida e inoportuna do Ministério Público, sob a direção do Dr. Fernando Gomes, em tempos um proeminente defensor dos direitos humanos, conduziu ao extremar das posições por parte do sindicalista que, em reposta, decidiram simplesmente não comparecer nos respetivos postos de trabalho enquanto os seus representantes continuarem ilegalmente detidos.

 

Não obstante as diligencias levadas a cabo pela Liga Guineense dos Direitos Humanos junto do Ministério Público, este teima em manter arbitrariamente a privação de liberdade dos dois sindicalistas em cumprimento das orientações politicas a que se encontra ancorada.

 

Perante a gravidade desta situação, tendo em vista o seu impacto social e económico, a Direção da LGDH delibera o seguinte:

1.     Exigir a libertação imediata dos sindicalistas detidos como forma de coartar a liberdade sindical no país;

 

2.      Apelar ao reforço das ações de resistência contra as tentativas de transformação da justiça em arma de arremesso político para intimidar as vozes discordantes.

 

3.     Responsabilizar o governo pelas perdas de vidas humanas decorrentes das paralisações sistemáticas do sistema de saúde.

 

4.     Exigir à criação de condições para um diálogo franco e responsável entre o governo e as organizações sindicais com vista a pôr fim às greves na função pública;

 

5.      Exortar às organizações sindicais no sentido de adequarem as suas lutas laborais aos ditames da lei de liberdade sindical, evitando assim as paralisações sem observância dos serviços mínimos.

 

Feito em Bissau, aos 25 dias do mês de Outubro de 2021.

 

Pela paz, justiça e direitos humanos 

 

A Direção Nacional