As organizações da sociedade civil agrupadas no Espaço de Concertação registaram com bastante apreensão as medidas ilegais e despropositadas decretadas pelo Governo no dia 26 de Agosto de 2021, dando corpo à nova fase de Estado de calamidade.
Em conformidade com a Constituição da República, as decisões restritivas de direitos fundamentais devem ter esteios legais e serem absolutamente necessárias e proporcionais. Reza a lei magna que o recolher obrigatório só pode ter lugar na vigência de estado de sítio ou de emergência devidamente decretado pelo Presidente da República, após o pronunciamento favorável da Assembleia Nacional Popular. Pois, o recolher obrigatório anunciado pelo Governo em sede de Estado de Calamidade constitui uma violação clamorosa da constituição.
Ademais, as medidas de proibição de circulação entre áreas de residência, encerramento de mercados aos fins de semana são imprudentes sendo que irão agravar ainda mais o custo de vida de milhares de famílias guineenses que lutam diariamente para a sobrevivência e aumentar aglomeração dos cidadãos nos principais mercados do país.
É incompreensível a impermeabilidade do Alto Comissariado para COVID-19 na Guiné-Bissau cujas recomendações só se aplicam aos cidadãos comuns. Com efeito, são as autoridades públicas que estiveram na origem do surgimento da terceira vaga de COVID-19 na Guiné-Bissau devido a promoção criminosa de eventos que implicam ajuntamentos públicos, sem observância de medidas de prevenção, nomeadamente, reuniões partidárias, comícios, concertos, visitas oficiais de chefes de Estados estrangeiros e campanhas político-partidárias.
Perante esta tamanha violação da constituição e gritante insensibilidade para com o sofrimento dos guineenses, as organizações membros do Espaço de concertação decidem o seguinte:
1. Condenar a decisão inconstitucional do Governo em decretar o recolher obrigatório no âmbito de estado de calamidade e com o agravante de ainda não ter sido publicado no Boletim oficial mas infelizmente está a ser implementado;
2. Manifestar estranheza pelas medidas despropositadas anunciadas pelo Governo nomeadamente, o encerramento de mercados aos fins de semana e cerca sanitária em todo o território nacional;
3. Exortar o Governo a reapreciar as medidas anunciadas cujas consequências implicarão o agravamento de sacrifício a milhares famílias guineenses;
4. Lamentar a indiferença das autoridades nacionais em relação à crise socioeconómica no país devido à deriva governativa, associada à subida galopante de inflação e a ausência de uma estratégia nacional coerente para estimular a economia e apoiar socialmente as famílias mais vulneráveis;
5. Exigir uma auditoria do Tribunal de Contas e demais entidades competentes, sobre gestão dos fundos e materiais doados pelos parceiros internacionais, no âmbito dos esforços de combate ao COVID-19;
6. Lançar um vibrante apelo aos cidadãos no sentido de cumprirem com as regras sanitárias de prevenção do COVID-19, nomeadamente, uso obrigatório das mascaras, distanciamento social, higienização das mãos, entre outros;
7. Igualmente, as organizações membros do espaço de concertação exortam os cidadãos no sentido de aderirem massivamente ao processo de vacinação em curso no país.
8. Anunciar que de acordo com as informações fornecidas pelo Alto Comissariado Para COVID-19, não houve aumento de custos de testes para os viajantes, embora o texto do decreto de estado de calamidade deixa margens de duvidas para a sua interpretação.
9. Exigir do governo a adopção de medidas compensatórias aos cidadãos e empresas cujas atividades continuam a ser profundamente afectadas pela crise sanitária;
10. Encorajar o Alto Comissariado para Covid-19 no sentido de intensificar as ações de informação e sensibilização dos cidadãos sobre a pandemia na Guiné-Bissau.
11. As organizações de Sociedade Civil reiteram o seu firme compromisso de trabalhar diretamente com as comunidades na prevenção, gestão das respostas sanitárias, bem como o apoio socioeconómico para mitigar os efeitos da crise sanitária.
Bissau, 27 de Agosto de 2021.
As organizações membros do Espaço de Concertação