DIA INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DO EXTREMISMO VIOLENTO – 12 FEVEREIRO

O Dia Internacional para a Prevenção do Extremismo Violento quando Conduz ao Terrorismo, assinalado anualmente a 12 de fevereiro, foi instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da Resolução 77/243, com o objetivo de reforçar a sensibilização global para as ameaças associadas ao extremismo violento e promover a cooperação internacional na sua prevenção.

Em 2016, o então Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, apresentou o Plano de Ação para a Prevenção do Extremismo Violento, que defende uma abordagem integrada, combinando medidas de segurança com políticas estruturais destinadas a enfrentar as causas profundas da radicalização, nomeadamente a exclusão social, as desigualdades, a marginalização juvenil, a fragilidade institucional e as violações dos direitos humanos.

Na África Ocidental, particularmente na região do Sahel, países como o Mali, o Burquina Faso e o Níger têm registado um agravamento da violência associada a grupos armados extremistas, incluindo o Boko Haram e o Estado Islâmico no Grande Saara. A persistência de fatores como pobreza, instabilidade política e conflitos comunitários continua a contribuir para a expansão do fenómeno.

Embora a Guiné-Bissau não figure entre os principais focos de violência extremista, apresenta vulnerabilidades estruturais que exigem uma abordagem preventiva contínua. A instabilidade política, o desemprego juvenil e as limitações socioeconómicas reforçam a necessidade de políticas inclusivas e de fortalecimento institucional.

Neste quadro, o Observatório da Paz – Nô Cudji Paz tem desempenhado um papel relevante na promoção da paz e na prevenção de conflitos, através da monitorização de riscos, do diálogo comunitário e da sensibilização para a cultura de paz e prevenção da radicalização. Encontra-se igualmente em curso um processo participativo de elaboração de um Plano Estratégico de Prevenção, envolvendo instituições públicas, sociedade civil e parceiros técnicos, com vista ao reforço da resiliência nacional.

Importa ainda destacar os esforços contínuos de promoção do diálogo inter-religioso na Guiné-Bissau, país reconhecido pela convivência harmoniosa entre diferentes confissões religiosas. O reforço da cooperação entre líderes religiosos, a realização de encontros ecuménicos e iniciativas conjuntas de sensibilização têm contribuído para consolidar a tolerância, a coesão social e a prevenção de narrativas extremistas.

A prevenção do extremismo violento constitui uma responsabilidade coletiva e permanente, exigindo compromisso político, cooperação internacional e envolvimento ativo das comunidades na construção de sociedades mais resilientes, inclusivas e pacíficas.

FORÚM DOS LÍDERES RELIGIOSOS MARCA NOVO MARCO NA PROMOÇÃO DA PAZ E PREVENÇÃO DA RADICALIZAÇÃO E EXTREMISMO VIOLENTO

Na sequência da implementação da Agenda Comum dos Líderes Religiosos para a Paz e para a Prevenção da Radicalização e do Extremismo Violento, e no quadro da 12.ª edição da Quinzena dos Direitos, o projeto Observatório da Paz – Nô Cudji Paz, em parceria com as diferentes confissões religiosas da Guiné-Bissau, realizou ontem, dia 11 de fevereiro de 2026, em Bissau, o Atelier de Apresentação do Fórum dos Líderes Religiosos da Guiné-Bissau e a sessão de lançamento do livro “Vozes pela Paz: Diálogo Inter-religioso para a Prevenção da Radicalização e do Extremismo Violento”.

O evento reuniu mais de 80 participantes, entre os quais imames, padres, irmãs religiosas, pastores, balobeiros, jovens e mulheres, refletindo a diversidade e o compromisso inter-religioso existente no país.

A cerimónia de abertura contou com a presença dos Embaixadores da União Europeia, de Portugal, de Espanha e do Senegal, do Cônsul Honorário da Suíça, do Representante da CEDEAO, bem como de representantes das organizações da sociedade civil.

O evento aprovou, com emendas, o Termo de Referência do Fórum dos Líderes Religiosos, cuja primeira liderança rotativa será escolhida pelas confissões religiosas nos próximos tempos, reforçando o princípio de inclusão e corresponsabilidade.

O livro “Vozes pela Paz: Prevenção da Radicalização e do Extremismo Violento na Guiné-Bissau” constitui um contributo relevante para a reflexão nacional sobre os desafios da radicalização. A obra reúne análises, testemunhos e contributos de líderes religiosos e especialistas, evidenciando o papel central do diálogo inter-religioso como instrumento de coesão social, prevenção de conflitos e fortalecimento da convivência pacífica. Mais do que uma publicação, o livro afirma-se como um compromisso coletivo com a paz e como ferramenta pedagógica para comunidades, decisores políticos e sociedade civil.

Este esforço traduziu-se, ao longo da implementação do projeto, na realização de 46 iniciativas de formação, encontros e seminários, envolvendo 4.204 participantes, dos quais 47,7% são mulheres. Paralelamente, foi desenvolvido um trabalho consistente de estudo e documentação, com a publicação de três livros, um boletim informativo e dois relatórios analíticos, bem como a produção de 91 programas de rádio, totalizando 364 emissões, e a criação de um sítio na internet.

Importa igualmente sublinhar o contributo do projeto para a elaboração da Estratégia e do Plano de Ação Nacional para a Prevenção da Radicalização e do Extremismo Violento, instrumento estruturante que reforça a abordagem preventiva, coordenada e multissetorial do Estado e dos seus parceiros.

O diálogo inter-religioso tem sido uma das maiores apostas do projeto. Porque, quando líderes e comunidades escolhem o diálogo em vez da divisão, desarmam o extremismo nas suas raízes e constroem, juntos, um futuro onde a diversidade deixa de ser ameaça para se tornar a maior força da paz.

O Observatório da Paz – Nô Cudji Paz é financiado pela União Europeia e cofinanciado pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., sendo implementado pelo Instituto Marquês de Valle Flôr (IMVF) e pela Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH). A ação visa contribuir para o diálogo e para a promoção da paz, através do reforço da participação, do trabalho em rede e do estabelecimento de parcerias estratégicas entre as organizações da sociedade civil e outros atores sociais e políticos, com vista à prevenção da radicalização e do extremismo violento na Guiné-Bissau.

COMUNICADO DE IMPRENSA

No âmbito da 12.ª Quinzena dos Direitos, iniciada no passado dia 2 de fevereiro de 2026, o Embaixador da União Europeia, Senhor Federico Bianchi, realizou hoje, 7 de fevereiro, uma visita guiada à Casa dos Direitos, com o propósito de conhecer em profundidade a sua história, missão e modo de funcionamento.

De forma grave, inesperada e absolutamente inaceitável, um contingente de cerca de dez homens da Polícia de Intervenção Rápida, fortemente armados e encapuzados, invadiu as instalações da Casa dos Direitos, dando ordens de expulsão imediata aos seus membros e ao Embaixador da União Europeia, sem apresentar qualquer explicação ou fundamento legal para tal atuação.

Este episódio ocorre na sequência dos tristes acontecimentos de 22 de dezembro de 2025, que culminaram na invasão da Casa dos Direitos, bem como na detenção arbitrária e no espancamento brutal de dois funcionários da Liga Guineense dos Direitos Humanos. Trata-se, assim, da quarta incursão armada injustificada contra esta instituição em menos de dois meses, evidenciando um padrão reiterado de intimidação, repressão e violação das liberdades fundamentais.

Apesar deste contexto de permanente hostilidade, a Casa dos Direitos tem privilegiado, de forma responsável e consistente, o diálogo institucional. Nesse sentido, uma delegação da Liga Guineense dos Direitos Humanos manteve um encontro de alto nível com as autoridades de transição, no qual foram abordados os constrangimentos existentes, bem como a realização da Quinzena dos Direitos.

Para mais detalhes, vide a versão integral do Comunicado de Imprensa.

CASA DOS DIREITOS PROMOVE A 12ª EDIÇÃO DA QUINZENA SOB O LEMA DA CIDADANIA E DA DEMOCRACIA

 Iniciou hoje, em Bissau, a 12.ª edição da Quinzena dos Direitos, subordinada ao tema “Proteger os Direitos Humanos e a Democracia: Promover a Cidadania”.

A cerimónia de abertura foi presidida pelo Embaixador de Portugal, Dr. Miguel Cruz Silvestre, ladeado pelo Embaixador da União Europeia, Federico Bianchi, pela Presidente da ACEP, Fátima Proença, e pelo Presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), Bubacar Turé.

Na sua intervenção inaugural, o Embaixador de Portugal sublinhou que “Portugal conhece, pela sua própria história, que a democracia nunca é um dado adquirido e que os direitos humanos exigem vigilância, coragem e perseverança, sobretudo em contextos de instabilidade política”. Acrescentou ainda que “é precisamente nesses momentos que se testa a coerência dos nossos princípios e que se torna ainda mais necessário apoiar aqueles que defendem, de forma pacífica, a legalidade constitucional, a justiça e o diálogo”.

Por sua vez, o Embaixador da União Europeia destacou que “quando um Estado enfrenta instabilidade, são os cidadãos os primeiros a sofrer as consequências: aumento da pobreza, insegurança, limitação das liberdades civis, enfraquecimento do sistema judicial e dificuldade de acesso a serviços básicos como a saúde e a educação”. Enfatizou ainda que “salvaguardar os direitos humanos na Guiné-Bissau significa, antes de mais, proteger a dignidade das pessoas, garantindo que nenhum cidadão seja arbitrariamente privado da sua liberdade, que exista liberdade de expressão, que jornalistas e defensores dos direitos humanos possam trabalhar sem medo e que a população tenha acesso à justiça”.

A Presidente da ACEP, Fátima Proença, uma das organizações fundadoras da Casa dos Direitos, iniciou a sua intervenção com uma citação de um cientista político que, há cerca de 200 anos, estudava a democracia e afirmava que “o grande objectivo da justiça é substituir a ideia da violência pela do direito”. Recordou que, aquando da criação da Casa dos Direitos, foi resgatada a memória de um passado marcado pela prisão, pela injustiça e pela violência, sublinhando que é para a construção de um novo tempo que a Casa dos Direitos e os seus parceiros desenvolvem iniciativas como a Quinzena dos Direitos. Concluiu apelando à continuidade da criatividade e da resiliência demonstradas por todos os envolvidos, prosseguindo a luta por uma sociedade mais justa, onde não haja lugar para a violência, enquanto negação dos direitos humanos.

Na sua intervenção, o Presidente da LGDH, Bubacar Turé, afirmou que “num país marcado por instituições frágeis e práticas democráticas deficitárias, o fortalecimento das organizações da sociedade civil e do espaço cívico constitui um pilar fundamental para a defesa dos direitos humanos, para a promoção de uma cidadania activa e para a consolidação de uma democracia mais inclusiva, transparente e resiliente”.

Após a sessão de abertura, foi inaugurada a tradicional Feira do Livro, que ficará patente na Casa dos Direitos até ao final da Quinzena, bem como apresentado o relatório e a exposição sobre a situação da mulher na Guiné-Bissau, promovidos pelo Observatório da Mulher. Esta iniciativa resulta de uma parceria entre a ACEP – Associação para a Cooperação Entre os Povos, a LGDH – Liga Guineense dos Direitos Humanos, a Mindjeris di Guiné Nô Lanta e a AMPROCS-GB, com o apoio do Camões, I.P.

A 12.ª edição da Quinzena dos Direitos conta com o apoio financeiro do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua e da União Europeia.

Durante as próximas duas semanas, serão realizadas diversas iniciativas de promoção e defesa dos direitos humanos, reflectindo a diversidade de temas e públicos que esta Quinzena procura alcançar. Entre as acções previstas destacam-se a apresentação de exposições temáticas, a entrega do Prémio “Jornalismo e Direitos Humanos”, debates radiofónicos dedicados ao direito ao ensino inclusivo de crianças com diversidade funcional, a exibição do documentário “Arriscar a vida a sonhar com o futuro”, workshops de exploração literária para jovens leitores, acções de formação sobre o direito à saúde e a entrega de colchões aos serviços prisionais, como contributo concreto para a promoção da dignidade humana em contexto de privação de liberdade.

No mesmo espírito de diálogo e prevenção, estão igualmente previstos um atelier de apresentação do Fórum de Líderes Religiosos e do livro “Vozes pela Paz: Diálogo Inter-religioso e Prevenção da Radicalização e do Extremismo Violento”, bem como a realização de um Fórum Nacional sobre o Acesso à Saúde, entre outros temas de elevada relevância social.

LGDH SAÚDA DESENVOLVIMENTOS RECENTES E SUBLINHA A IMPORTANCIA DO PRIMADO DO DIREITO NA GUINÉ-BISSAU

A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) tomou conhecimento, através dos órgãos de comunicação social, da libertação condicional do Eng.º Domingos Simões Pereira, Presidente do PAIGC, ocorrida no dia 30 de janeiro de 2026, após mais de dois meses de privação da liberdade. 

De acordo com as informações disponíveis, o Eng.º Domingos Simões Pereira sujeitar-se-á a um regime de residência vigiada.

A possibilidade da aplicação da referida medida suscita preocupações do ponto de vista jurídico, na medida em que a figura da prisão domiciliária carece de cobertura legal no ordenamento jurídico-processual penal guineense. 

Regista-se, igualmente, que o Engenheiro Domingos Simões Pereira nunca foi apresentado tanto ao magistrado do Ministério Público quanto ao da jurisdição Criminal, dentro dos prazos legalmente previstos, para a avaliação dos pressupostos da detenção.

No entanto, a sua libertação, ainda que ofuscada por esta suposta prisão domiciliária, representa um passo importante e consentâneo com os esforços que vem sendo empreendidos tanto a nível interno quanto internacional para retornar o país à normalidade constitucional.

Neste sentido a LGDH saúda a decisão e, aproveita o ensejo para instar as autoridades de transição a torná-la efetiva e incondicional e extensiva aos outros cidadãos civis e militares detidos extemporaneamente sem culpa formada, nomeadamente o Brigadeiro-General Daba Naualna, o Major Domingos Nhanque, os Senhores Braima Conté, Braima Djassi Júnior, Braima Baldé, Tcherno Bari, conhecido como Tcherninho, Toni Zamora Induta, entre outros.

De acordo com as informações recolhidas, estas pessoas permanecem privadas da liberdade por períodos que variam entre três e sete meses, sem acusação formal, sem controlo judicial efetivo e sem acesso à assistência jurídica adequada, visitas familiares ou acompanhamento independente, em violação dos direitos à liberdade pessoal, às garantias de defesa e ao devido processo legal, consagrados na Constituição da República, no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.

Neste contexto, e em consonância com os esforços em curso para a preservação da paz social, promoção da reconciliação nacional e o restabelecimento da ordem constitucional, a LGDH apela às autoridades de transição para que adotem, com a maior brevidade possível, todas as medidas necessárias com vista à libertação imediata e incondicional de todas as pessoas privadas da liberdade fora do quadro legal. 

A adoção de tais medidas é essencial para o reforço da confiança pública nas instituições do Estado e para a promoção de um ambiente político e social propício a uma paz duradoura, baseada no primado do direito, na justiça e no respeito pelos direitos humanos.

A LGDH reafirma a sua disponibilidade para continuar a acompanhar a situação e, estreita cooperação com todas as partes interessadas, no âmbito do seu mandato e em consonância com os mecanismos nacionais, regionais e internacionais de proteção dos direitos humanos, contribuir para a salvaguarda do Estado de direito democrático e da dignidade da pessoa humana na Guiné-Bissau.

Bissau, 31 de janeiro de 2026