OBSERVATÓRIO DA PAZ COMEMORA O DIA INTERNACIONAL DA PAZ COM ENFOQUE NO DIÁLOGO INTER-RELIGIOSO

No dia 21 de setembro, em Bissau, o Observatório da Paz – Nô Cudji Paz, em parceria com o Governo da Guiné-Bissau, comemorou o Dia Internacional da Paz, com o tema “A importância do diálogo inter-religioso na consolidação da paz e prevenção do radicalismo e extremismo violento". O evento, presidido pelo Primeiro-Ministro Eng.º Rui Duarte de Barros, reuniu 161 participantes, incluindo líderes religiosos das principais confissões religiosas do país (comunidades muçulmana, católica, evangélica e religião tradicional), diplomatas, membros do governo e da sociedade civil, destacando os desafios locais e regionais, como a instabilidade no Sahel e o aumento do extremismo violento.

A cerimónia incluiu uma apresentação musical do cantor bissau-guineense Binhan Quimor, que interpretou a canção "Paz", seguida de um momento ecuménico onde os líderes religiosos reforçaram a necessidade de diálogo inter-religioso para mitigar tensões étnicas e religiosas.

O Primeiro-Ministro enfatizou que a paz é um esforço contínuo e destacou a crescente influência do extremismo violento na África Ocidental, reforçando a necessidade de iniciativas como o Observatório da Paz para promover o diálogo e fortalecer a coesão social. O Eng.º Rui Duarte de Barros sublinhou, igualmente, que o desenvolvimento integral do país depende da promoção de uma cultura de paz fundamentada nos direitos humanos, justiça e inclusão.

Segundo o Chefe de Governo, “nos últimos dois anos e meio, o Observatório da Paz tem sido de facto, não só uma iniciativa inovadora de diálogo entre diferentes atores nacionais, mas, também, de formação e reforço de capacidades de diversos segmentos da sociedade, nomeadamente, dos líderes religiosos, tais como Imames, Padres, Pastores, das mulheres, jovens, jornalistas, entre outros”.  Para Rui Duarte de Barros, “enquanto cidadão atento, e Chefe do Executivo em particular, tenho acompanhado as dinâmicas de aproximação e de partilha de visões entre os nossos líderes religiosos sobre diversos assuntos da sociedade, facilitadas pelo projeto Observatório da Paz.”

Nas suas notas finais, o Primeiro-ministro expressou que “o Governo aguarda com expectativa e total abertura, a colaboração e o apoio do projeto Observatório da Paz, com vista a dotar o país de uma Estratégia Nacional de Prevenção do Radicalismo e Extremismo Violento, em cumprimento das Recomendações do Secretário-Geral da ONU”.

O Presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), Bubacar Turé, considerou que a escolha do tema das celebrações deste ano baseou-se na firme convicção de que o diálogo inter-religioso é um elemento fundamental para a superação da intolerância religiosa. Para o ativista, “o diálogo entre religiões significa a convivência pacífica entre os mais diversos caminhos espirituais e a sua contribuição é fundamental para a paz entre os diversos povos que habitam na casa comum”.

Bubacar Turé destacou que a efetividade da paz depende em grande medida da satisfação dos serviços sociais básicos, ou seja, deve consubstanciar-se na criação de condições que permitam o acesso aos serviços sociais básicos, nomeadamente, à educação de qualidade e acessível a todas as crianças, responder aos desafios do acesso a água potável, saneamento básico e energia elétrica nas cidades e nas nossas tabancas. Os desafios de acesso à saúde de qualidade, os desafios de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, de inclusão, ou seja, de proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Os desafios da estabilidade governativa, os desafios da proteção dos direitos humanos e do livre exercício das liberdades fundamentais asseguradas pela Constituição, bem como os desafios de combate à corrupção e à impunidade, os desafios de acesso à justiça célere, justa, independente e previsível, os desafios de consolidação da democracia e do Estado de Direito. É na resposta a estes desafios que construímos a paz.

João Monteiro do Instituto Marquês do Valle Flôr (IMVF), na sua intervenção, referiu que “num mundo cada vez mais interligado, a paz não é um conceito que possa ser tratado de forma isolada. A Guiné-Bissau, assim como outros países da África Ocidental, integra um quadro mais amplo de complexidades políticas, sociais e económicas. Nos últimos anos, o Sahel tornou-se um epicentro de instabilidade e violência extremista, com impactos diretos em vários países da África Ocidental”.  

O Coordenador de projetos do IMVF reconheceu que “embora a Guiné-Bissau tenha permanecido resiliente, não está imune a essas dinâmicas regionais, onde a expansão do extremismo violento e a multiplicação dos conflitos internos está cada vez mais presente. Por isso, “este é o momento de reforçarmos o fortalecimento das instituições democráticas, o combate à exclusão social e o fomento da educação e do desenvolvimento”.

O Bispo de Bissau, Dom José Lampra Cá, da Igreja Católica; os líderes das comunidades islâmicas - a União Nacional dos Imames, o Imame Uri Baldé; e do Conselho Nacional Islâmico  o Imame Infali Coté; o Conselho Nacional das Igrejas Evangélicas; e o representante da religião tradicional, uniram-se num apelo à paz, sublinhando o papel crucial da educação, da espiritualidade e da orientação familiar para a prevenção do radicalismo, designadamente, através da promoção de mensagens de tolerância e combatendo o uso da religião para fins políticos. Os líderes religiosos reconheceram sinais preocupantes de conflitos com fundamento étnicos e religiosos, e afirmaram que os políticos são os principais mentores dos conflitos na Guiné-Bissau e instaram o Governo no sentido de prestar atenção às comunidades religiosas através da criação de um gabinete especial para os assuntos religiosos. Para o Bispo de Bissau o homem deve priorizar o seu lado racional e impedir que o lado animal predomine. O pastor evangélico Domingos Indi, citou a bem-aventurança relativa aos pacificadores.

Ismael Pedro da Silva, em representação da Religião Tradicional, afirmou que a classe política guineense utiliza as religiões para fins da conquista do poder. Este responsável da religião animista, disse que ainda que a sua confissão religiosa se pugna, permanentemente, pela consolidação da paz e pelo diálogo entre todas as confissões.

O Embaixador da União Europeia (UE), Dr. Artis Bertulis, assegurou a vontade da UE em continuar a apoiar os atores nacionais da Guiné-Bissau no combate ao fenómeno do extremismo e radicalismo violento que assola o mundo e em particular a África Ocidental. 

Para a nova Coordenadora Residente do Sistema das Nações Unidas na Guiné-Bissau, Geneviève Boutin, “cultivar uma cultura de paz significa substituir a divisão, a falta de poder e o desespero por justiça, igualdade e esperança para todas as pessoas.  Significa focar na prevenção de conflitos, impulsionar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e promover os direitos humanos”. 

O Observatório da Paz, financiado pela União Europeia e cofinanciado pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, implementado pelo IMVF e pela LGDH, tem sido uma plataforma vital para promover o diálogo e a prevenção do extremismo, contribuindo para o fortalecimento da paz na Guiné-Bissau.

VISITA DE SOLIDARIEDADE

Uma delegação da LGDH chefiada pelo seu Presidente Sr. Bubacar Turé, efetuou hoje dia 27 de setembro de 2024, uma visita de solidariedade ao Deputado Mário Fambé Vice-Presidente do PRS e Líder Parlamentar da mesma formação política.

Esta visita tinha como objetivo, manifestar o firme apoio moral a este dirigente político, vitima de intimidações e chantagens, perpetradas por dezenas de homens armados que visitaram em duas ocasiões diferentes a sua residência privada. 

No final da visita, o Secretário Nacional da Comunicação e relações Públicas da LGDH o Sr. Gueri Gomes Lopes, condenou os atos de intimidações contra o Deputado Mário Fambé e exige do Ministério do Interior a criação de condições de segurança à todos os cidadãos.

O Sr. Gueri Gomes Lopes alertou que os sucessivos atos de intimidações e chantagens contra os dirigentes políticos e vozes discordantes, para além de constituírem provas inequívocas de que ninguém está seguro na Guiné-Bissau, também revelam que a democracia está ameaçada no país.

Este ativista dos Direitos Humanos lembrou que na democracia, os cidadãos são livres de decidir o caminho que pretendem seguir, sem  coação ou pressão de quem quer que seja. 

Por fim, este responsável da LGDH reiterou a determinação da sua organização em continuar a lutar por uma Guiné-Bissau de paz, de liberdade, de respeito pelos direitos humanos e de Estado de Direito. 

LIGA GUINEENSE DIREITOS HUMANOS ACUSA COMUNIDADE INTERNACIONAL DE ABANDONAR PAÍS

O Presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos, Bubacar Turé, acusou hoje a comunidade internacional de estar em silêncio perante "as atrocidades" que são cometidas pelo poder político contra os cidadãos e as instituições da República.

"A Liga manifesta a sua indignação face ao silêncio ensurdecedor da comunidade internacional face àquilo que nos parece um pacto de silêncio entre a comunidade internacional face às atrocidades que este regime tem cometido", afirmou Bubacar Turé.

O responsável falava na Casa dos Direitos, em Bissau, numa conferência de imprensa em que a Liga reagiu aos mais recentes acontecimentos na Assembleia Nacional Popular (ANP), com a 2.ª vice-presidente do parlamento, Satu Camará, a autoproclamar-se líder do órgão.

Para a Liga, tratou-se de "mais um golpe de Estado" cometido pelo regime no poder em Bissau, contra um órgão da soberania, à semelhança do que havia acontecido com o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em novembro de 2023, disse.

Na segunda-feira, José Carlos Monteiro, dirigente do Movimento para a Alternância Democrática (Madem G-15), da ala do partido leal ao Presidente guineense, Umaro Sissoco Embaló, afirmou que Satu Camará passou a ser a presidente do parlamento em "substituição" do líder do órgão, Domingos Simões Pereira.

De acordo com Monteiro, Simões Pereira havia sido destituído do cargo ao ter "tentado dar um golpe de Estado" ao permitir que a Comissão Permanente do parlamento abordasse a situação no Supremo Tribunal de Justiça, atualmente a funcionar sem quórum de juízes, contrariando o Presidente guineense, que tinha ameaçado agir se este assunto fosse abordado.

A Liga Guineense dos Direitos Humanos chamou a atenção da comunidade internacional perante este e outros casos e lembrou que todas as organizações internacionais "têm valores e princípios fundadores que devem prevalecer nas suas relações com os países, incluindo a Guiné-Bissau".

"Neste momento todos estes valores estão a ser destruídos na Guiné-Bissau, mas, lamentavelmente, nós continuamos a assistir ao silêncio da comunidade internacional. A comunidade internacional abandonou a Guiné-Bissau, deixou o povo guineense entregue à sua própria sorte", defendeu Bubacar Turé.

Quanto à situação no STJ, o presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos, que é jurista de formação, observou que é um assunto de interesse público e que o parlamento tem o direito de o abordar como qualquer cidadão o pode fazer.

Bubacar Turé recordou que o STJ, na Guiné-Bissau, tem também as competências de Tribunal Constitucional, que pode ser chamado para dirimir contencioso eleitoral no âmbito das legislativas antecipadas de 24 de novembro próximo.

"Nós estamos a falar neste momento de um processo eleitoral, como é que o país pode ir às eleições com um Supremo Tribunal sequestrado, um Supremo Tribunal assaltado, um Supremo Tribunal com um presidente fantoche que está lá apenas para cumprir ordens ilegais e políticas", questionou Turé.

A Liga denunciou, em novembro de 2023, a assunção do cargo de presidente do STJ pelo juiz Lima André, após o poder político ter obrigado o presidente eleito do órgão, o juiz José Pedro Sambu, a renunciar.

Para Bubacar Turé, o poder político, "através da força das armas", utilizou a situação no STJ como "pretexto" para "controlar todos os órgãos de soberania" na Guiné-Bissau.

A Liga exortou o Ministério Público a abrir um processo de inquérito e levar à justiça José Carlos Monteiro, que é também secretário de Estado da Ordem Pública, bem como a 2ª vice-presidente do parlamento, por crime de usurpação de competências.

LGDH RESPONSABILIZA O PR UMARO SISSOCO EMBALÓ PELO AMBIENTE DE HOSTILIZAÇÃO PERMANENTE DOS JORNALISTAS

A Liga Guineense dos Direitos Humanos tomou conhecimento, com profunda consternação, da agressão física violenta de um jornalista da Agencia Lusa na Guiné-Bissau, ocorrida no Domingo último, dia 15 de Setembro de 2024, em pleno exercício das suas funções nos arredores do aeroporto internacional Osvaldo Vieira, em Bissau, perpetrada pelas forças de segurança.

Para a LGDH, este ato enquadra-se na já conhecida estratégia do regime liderado por Umaro Sissoco Embalo de aniquilar a liberdade de imprensa, e tem como executores o Ministro do Interior e o Secretário de Estado da Ordem Pública, através dos agentes das forças de segurança mal preparados e ao serviço de autoritarismo e das arbitrariedades;

Esta agressão brutal de mais um jornalista, cujo crime foi apenas exercer a sua profissão de formar e informar a opinião pública sobre assuntos de interesse público, representa uma afronta à democracia e ao Estado de Direito;

Os sucessivos casos de agressões físicas e verbais contra os jornalistas e a liberdade de imprensa na Guiné-Bissau, decorrem diretamente da campanha de hostilização permanente dos órgãos de comunicação social e do jornalismo independente, desencadeada pelo Presidente da República Umaro Sissoco Embaló.

Para mais detalhes vide a Nota de Repúdio

CENTENÁRIO DE AMILCAR CABRAL - HOMENAGEM DA LGDH

Amilcar Cabral: 12.09.1924 - 12.09.2024

Se estivesse vivo, o líder da luta pelas independências da Guiné-Bissau e Cabo Verde faria, hoje, 100 anos de idade. Amílcar Cabral dedicou toda a sua vida na luta contra o colonialismo, o imperialismo e todas as formas de opressão.

Para Amilcar Cabral, os desígnios da luta de libertação só fariam sentido se o nosso povo vivesse, na sua terra, em liberdade, na paz e com dignidade, isto é, no progresso construído por ele mesmo (o povo).

O seu compromisso com a dignidade humana incitou-lhe a consentir sacrifícios para hoje termos um país e uma nação em construção.

Porém, 51 anos após o seu bárbaro assassinato, crianças da Guiné-Bissau ainda morrem por falta de assistência médica e de medicamentos básicos; a educação de qualidade continua uma miragem; e o povo se vê privado de opinar, de se manifestar pelos seus direitos, ao mesmo tempo que as desigualdades e as injustiças sociais se normalizam a cada dia.

O Estado falhou na sua missão de construção do progresso para os guineenses.

Amílcar Cabral sempre!

LANÇAMENTO DE CONVITES À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

O projeto, Fortalecimento das OSC para a Boa Governação e Desenvolvimento na Guiné-Bissau “Boa Governação”, financiado pela Delegação da União Europeia (DUE), na Guiné-Bissau, implementado no âmbito da parceria entre o Instituto Marquês de Valle Flôr (IMVF) e a Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH).

Comunica a todas as Organizações da Sociedade Civil (OSC) e pessoas interessadas de que foi lançado no dia 05/09/2024, os convites para apresentação de propostas de financiamento.

Os documentos estão disponíveis em: https://www.imvf.org/project/boa-governacao/

No qual encontraram os seguintes documentos e respetivos anexos:

• Subvenção de funcionamento das estruturas de OSC

• Subvenção temática MIP

• Fundo de Desenvolvimento Municipal (FDL) 

Para mais detalhes vide o Comunicado de imprensa

CARTA ABERTA AO VENERANDO JUÍZ CONSELHEIRO DR. LIMA ANDRÉ VICE-PRESIDENTE DO STJ

Distinto Venerando,

Os nossos melhores e respeitosos cumprimentos, 

Dirijo-me a si por imperativo da defesa difusa da Constituição para lhe dar a conhecer em primeira mão, a apreensão que faz eco no seio dos guineenses acerca do estado da justiça na Guiné-Bissau. 

A Constituição da República reserva aos tribunais a competência para administrar a justiça em nome do povo. Em consequência, confere aos tribunais e juízes, a nobre tarefa de assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e cidadãs, dirimir os conflitos de natureza pública e privada e garantir o respeito da legalidade democrática com total independência, transparência e imparcialidade.

Paradoxalmente, os guineenses têm assistido com estranheza e indignação à manipulação do poder judicial com maior incidência sobre o Supremo Tribunal da Justiça, que é transformado numa arma de arremesso contra os adversários políticos. Esta postura antagónica do Supremo Tribunal de Justiça evidencia de um lado, a erosão progressiva do princípio de separação de poderes, e por outro lado, constitui uma ameaça séria às conquistas democráticas na Guiné-Bissau. 

Importa assinalar que em virtude das interferências sistemáticas do poder político na administração da justiça, o Supremo Tribunal da Justiça transformou-se num instrumento eficaz e privilegiado para arruinar os principais partidos políticos legalmente constituídos, no âmbito da implementação de um tenebroso e autoritário estratagema, engendrado a mais alto nível, para erradicar o pluralismo político na Guiné-Bissau.

Os primeiros passos destas ações ilegais e absolutamente alheios aos interesses do povo guineense, iniciaram-se com a suspensão ilegal do Presidente do Supremo Tribunal da Justiça Dr. José Pedro Sambú no dia 19 de Outubro de 2023. Este golpe institucional foi consumado com recurso às milícias armadas que assaltaram as instalações do Supremo Tribunal de Justiça no dia 03 de Novembro de 2023, obrigando a renúncia coerciva do Presidente deste órgão máximo da hierarquia dos tribunais.

Após a ocupação ilegal das funções do Presidente do STJ, o Venerando Juiz Conselheiro e Vice-Presidente deste órgão, Dr. Lima André, em condescendência com o regime político instalado, não se tem poupado em meios e esforços para minar a credibilidade da justiça e, por conseguinte, corroer os requisitos da certeza e segurança jurídicas nas sentenças e acórdãos dos tribunais da Guiné-Bissau, através de práticas reiteradas de atos ilegais, senão vejamos:

1. As demissões ilegais, abusivas e arbitrárias de dois Juízes Conselheiros;

2. As aposentações compulsivas e suspensões ilegais de Juízes Desembargadores e de Direito;

3. O afastamento abusivo e arbitrário de 4 representantes da ANP junto do Conselho Superior da Magistratura Judicial, através de um Despacho ilegal e inconstitucional;

4. A Paralisação completa da Plenária do STJ e do Conselho Superior da Magistratura Judicial;

5. As Perseguições permanentes dos juízes que recusam aderir as suas estratégias golpistas e ilegais;

6. As Anotações ilegais dos órgãos sociais dos partidos políticos, resultantes de reuniões contrárias aos respetivos estatutos;

7. A Destruição dos princípios de separação de poderes e da independência dos juízes; 

8. A Transformação do STJ num Quartel-General de conspirações e de subversão da democracia e do Estado de Direito.

Para mais detalhes, leia na íntegra a Carta Aberta