A ONU PREOCUPADA COM ALEGAÇÕES DE INTIMIDAÇÕES, ASSÉDIO, PRISÕES E DETENÇÕES ARBITRÁRIAS DE DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS

Comentário da porta-voz da ONU para os Direitos Humanos, Liz Throssell, sobre a redução do espaço cívico na Guiné-Bissau

Genebra, 29 de abril de 2025

Estamos preocupados com as numerosas alegações de intimidação, assédio e, em alguns casos, prisões e detenções arbitrárias de defensores dos direitos humanos e do ambiente, jornalistas e sindicalistas na Guiné-Bissau. As organizações de mulheres e os defensores do ambiente parecem ter sido especificamente visados.

É fundamental que as vozes independentes sejam protegidas. Todos os defensores dos direitos humanos e do ambiente e todos os representantes da sociedade civil, incluindo os que criticam as autoridades, devem poder expressar os seus pontos de vista e empreender as suas atividades legítimas, sem receio de retaliação ou represálias por esse motivo. As pessoas detidas arbitrariamente por exercerem os seus direitos ou liberdades devem ser libertadas, enquanto as outras pessoas acusadas devem ter os seus direitos a um processo equitativo e a um julgamento justo respeitados.

Apelamos às autoridades estatais para que aproveitem a oportunidade da  Revisão Periódica Universal (RPU) da Guiné-Bissau desta semana, no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra, para se envolverem de forma mais construtiva com a sociedade civil, tomarem medidas para proteger os defensores dos direitos humanos e do ambiente, jornalistas e sindicalistas, e se comprometerem a implementar plenamente as recomendações feitas à Guiné-Bissau através do processo RPU. 

  Para mais informaçoes e solicitaçoes de mídia , por favor entre em contato com: 

Liz Throssell - + 41 22 917 9296 / elizabeth.throssell@un.org  

Laura Gelbert - +1 917 208 6656 /  gelbert@un.org

PROJETO BOA GOVERNAÇÃO REFORÇA PARCERIA COM A REDE INTERMUNICIPAL DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO E O MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE POIARES

Com vista a promover uma sociedade civil inclusiva, participativa, capacitada e independente enquanto interveniente no desenvolvimento socioeconómico na Guiné-Bissau, o projeto Boa Governação, visa a implementação de Planos Participativos Locais (PPLs) sustentáveis, em 5 cidades - Bafatá, Gabú, Buba, Canchungo e Bolama, através das organizações da sociedade civil (OSC). Neste âmbito, na ótica do reforço das capacidades e competências das OSC ativas nos setores do Desenvolvimento Humano, da Economia Verde e Inclusiva, da Boa governação e estabilidade, uma delegação do Município de Vila Nova de Poiares em coordenação e representação da Rede Intermunicipal de Cooperação para o Desenvolvimento (RICD) de Portugal, chega à capital guineense no sábado, dia 26 de abril, para a realização de ações de formação e encontros com as autoridades nacionais e representantes da comunidade internacional.

Vila Nova de Poiares é um município do distrito de Coimbra, situado na região Centro de Portugal, inserido na sub-região do Pinhal Interior Norte. Com cerca de 7.000 habitantes distribuídos por quatro freguesias, destaca-se pela forte ligação às tradições locais, à natureza envolvente e pelo dinamismo na promoção da participação cidadã e inovação na gestão autárquica. 

O Município de Vila Nova de Poiares tem-se destacado como um exemplo de boa governação local em Portugal, promovendo ativamente a participação cidadã e a transparência na gestão pública. Desde 2017, implementou o Orçamento Participativo (OP), dividido em duas vertentes: o Orçamento Participativo Geral (OPG) e o Orçamento Participativo Jovem (OPJ). Esta iniciativa visa aproximar as políticas públicas às reais necessidades da comunidade, incentivando os cidadãos a participar na discussão e elaboração do orçamento municipal. Em 2022, por exemplo, foram destinados 50 mil euros para financiar projetos propostos e votados pelos munícipes, como a criação de um espaço de lazer junto à capela da Nossa Senhora das Necessidades e a requalificação do pátio interior da Escola Daniel de Matos, com a criação de uma sala tecnológica.

Além disso, o município promove o programa “Jovens Autarcas”, que já vai na sua sétima edição. Este programa permite que os jovens assumam funções autárquicas simbólicas, gerindo um orçamento e tomando decisões que impactam a comunidade. Estas práticas refletem o compromisso de Vila Nova de Poiares com a promoção da democracia participativa e a capacitação dos cidadãos para uma governação mais inclusiva e eficaz.  

A Rede Intermunicipal de Cooperação para o Desenvolvimento (RICD), formalmente criada a 15 de março de 2013, é uma associação pioneira na área da cooperação para o desenvolvimento internacional composta por 22 municípios portugueses. A RICD promove a cooperação descentralizada e a solidariedade internacional, com especial enfoque nos PALOP - Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa. A sua missão centra-se na promoção de políticas públicas sustentáveis, na erradicação da pobreza e na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030), através da mobilização de recursos locais e do fortalecimento das capacidades institucionais das autarquias. A RICD atua como uma plataforma de diálogo e ação conjunta entre municípios, organizações da sociedade civil e financiadores portugueses e internacionais. Facilita a partilha de boas práticas, a capacitação técnica e a criação de sinergias para intervenções mais eficazes e sustentáveis. 

O projeto Boa Governação assinou um protocolo com as duas entidades supracitadas com vista a reforçar institucionalmente a definição, execução e avaliação do Fundo de Desenvolvimento Municipal nas cinco cidades-alvo do projeto através da experiência portuguesa na implementação de orçamentos participativos e metodologias de governação inclusiva. 

A delegação portuguesa chega a Bissau no dia 26 de abril para uma missão técnica que se prolongará até ao dia 10 de maio de 2025, e inclui ações de formação e encontros institucionais com autoridades locais e os parceiros internacionais. No dia 2 de maio estão previstos encontros com a Delegação da União Europeia, com o Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., e com o Ministério da Administração Territorial e Poder Local (MATPL), entidade governamental parceira do projeto.

Entre 28 e 30 de abril decorrerão, em Bissau, ações de formação de formadores nas áreas de Metodologia de Gestão de Projetos e Competências Pessoais e Sociais, dirigidas a 15 técnicos locais, quer da equipa do Instituto Marquês de Valle Flôr (IMVF), quer da Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), com o objetivo de fornecer ferramentas e conhecimentos aos técnicos, para que mais tarde sejam agentes ativos na disseminação dos conteúdos às OSC das 5 cidades candidatas às subvenções no quadro do projeto Boa Governação. 

Paralelamente, em igual período, em Bissau, vai decorrer a formação em Proteção Civil para os membros de diferentes entidades sediadas em Canchungo, Buba e Bolama, três das cinco cidades beneficiárias da ação. Serão, ao todo, 13 pessoas que irão ser formadas, entre as quais Bombeiros, elementos da Cruz Vermelha, técnicos da Administração Local e das Delegações Regionais da Floresta. 

A delegação de Vila Nova de Poiares/RICD deslocar-se-á às cidades de Bafatá e Gabú, para a replicação das duas ações de formações acima referidas, desta feita, para as OSC e os elementos dos departamentos estatais locais. 

O projeto  Boa Governação  é financiado pela União Europeia e cofinanciado pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., e implementado pelo Instituto Marquês de Valle Flôr (IMVF) e pela Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH). 

Compromisso com o Desenvolvimento Sustentável:  A ação está alinhada com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 17), para aumentar a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável e incentivar e promover parcerias públicas, público-privadas e com a sociedade civil.

A LGDH CONDENA AS AGRESSÕES DE UMA TRABALHADORA DOMÉSTICA NAS INSTALAÇÕES DA PJ

A LGDH acompanha com estupefacção as graves denúncias da Associação Nacional de Proteção dos Trabalhadores Domésticos da Guiné Bissau (ANAPROMED-GB), segundo as quais uma trabalhadora doméstica acusada de alegado furto de dinheiro, foi supostamente agredida violentamente nas instalações da Polícia Judiciária pela sua patroa.

1. De acordo com o Comunicado de imprensa emitida hoje dia 03 de abril de 2025, pela Polícia Judiciária,  “a vítima e a alegada agressora foram ouvidas nas instalações do serviço de piquete da Polícia Judiciária situadas em Bandim, na Av. Combatentes da Liberdade da Pátria, local onde a alegada agressão teria ocorrido”;

2. Estas informações e demais outras que a LGDH teve acesso, apontam inequivocamente que a trabalhadora doméstica foi efetivamente agredida nas instalações da PJ, pela sua patroa, uma funcionária da presidência da república, numa altura em que a vítima se encontrava sob custodia das autoridades policiais;

3. A LGDH condena firmemente este ato criminoso, que traduz não só uma afronta à dignidade da pessoa humana mas também, constitui um desrespeito à instituição Policia Judiciária;

4. Face a gravidade deste ato de abuso de confiança, a LGDH encoraja a PJ no sentido prosseguir com a sua intenção de abrir um inquérito interno transparente e conclusivo, tendente a responsabilização criminal de autora das agressões nas suas instalações;

5. A LGDH reitera a sua confiança na instituição PJ e exorta-a no entanto, de não poupar esforços para o esclarecimento completo e transparente deste triste episódio.  

Bissau, 03 de abril de 2025 

O RELATÓRIO DA REDE DOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS CONSIDERA A SITUAÇÃO DOS DEFENSORES NO PAÍS DE PRECÁRIA

 A Rede dos Defensores dos Direitos Humanos publicou no passado dia 01 de abril de 2025, o relatório sobre a situação dos defensores dos direitos humanos na Guiné-Bissau, sob o tema “Um ambiente propício e seguro para defender os direitos humanos na Guiné-Bissau”. 

Este documento resume a análise dos dados recolhidos e sistematizados por um grupo de trabalho liderado pela Rede dos Defensores dos Direitos Humanos da Guiné‐Bissau (RDDH‐GB) e que incluiu as suas organizações-membros, o Instituto Nacional de Estatística e o Centro de Acesso à Justiça para permitir uma visão geral do nível de desempenho do país em relação
às suas obrigações em termos de direitos humanos. A principal referência deste trabalho
é a Declaração dos Defensores dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (DDDH‐ONU) e outras normas internacionais relacionadas com o direito a defender direitos. 

Relatório constata que a situação dos defensores dos direitos humanos
no país, durante o período objeto deste estudo, aponta para uma precariedade em muitos aspetos. Apesar de um quadro legal relativamente bom em termos genéricos, os dados mostram que existe um fosso entre a realidade da vivência prática e aquilo que consta
da lei. A monitorização é dividida em cinco temas (áreas temáticas) detalhadas no
capítulo 4 (metodologia). 

Segundo os dados revelados neste estudo, o país apresenta um panorama geral da performance muito aquém do desejável em relação aos cinco temas monitorizados neste exercício. O que nos leva a concluir que, de facto, a situação do país não é encorajadora em termos do respeito dos direitos humanos, sobretudo quando se fala de defensores. Portanto, após a análise dos dados relativamente aos cinco temas, o relatório apresenta uma série de recomendações ao aparato estatal para fortalecer o conteúdo e a implementação da legislação que já existe, para a criação de leis e mecanismos adicionais,
e para o fortalecimento da sociedade civil. 

O document formulou várias recomendações às autoridades nacionais ara melhorar o ambiente de atuação dos defensores dos direitos humanos.

Para mais vide na íntegra o Relatório

A LGDH PARTICIPA NO ATELIÊR REGIONAL SOBRE ESPAÇO CÍVICO E DEMOCRACIA NA ÁFRICA OCIDENTAL

A convite do Instituto da Sociedade Civil da África Ocidental (WACSI), o Presidente da LGDH o Sr. Bubacar Turé, participa no Atelier Regional sobre o espaço cívico e democracia, sob o tema, “reforçar os movimentos sociais para a proteção do espaço cívico, a renovação democrática e a resiliência na África Ocidental”. 

Este evento que decorre de 25 à 27 de março de 2025, em Dakar, visa promover a colaboração entre os movimentos sociais e a sociedade civil organizada, e desenvolver estratégias coletivas para as respostas eficazes às ameaças ao espaço cívico e ao crescente autoritarismo na subregião. Igualmente, o evento procura abordar a necessidade urgente de diálogo transnacional e de ação coordenada para restaurar os valores democráticos e expandir o espaço cívico em toda a África Ocidental.

Para o efeito, e enquanto um dos painelistas do tema “mudanças no espaço cívico e na governação democrática, perspectivas sobre a paz, a segurança e a ação da sociedade civil - Influências geopolíticas na sociedade civil e nos movimentos sociais”, o Presidente da LGDH abordou neste primeiro dia do ateliê, a degradação dos indicadores democráticos na Guiné-Bissau, nomeadamente, a restrição das liberdades fundamentais, tais como, de manifestação, de expressão e da imprensa, as crescentes ameaças à democracia e o Estado de direito, a manipulação e instrumentalização da justiça para fins políticos.

O evento congrega mais de 30 participantes oriundos de 9 países da África Ocidental, concretamente, Burkina Faso, Senegal, Níger, Togo, Guiné-Bissau, Gana, Guiné Conakry, Gambia e Mali, entre os quais o Alioune Tine, Expert Independente das Nações Unidas no domínio de direitos humanos.

Este fórum reúne atores de movimentos sociais, grupos de activistas, OSC e agências doadoras de toda a África Ocidental, com especial destaque para a região do Sahel.

Durante os próximos três dias, serão abordados vários temas entre os quais se destacam, o impacto das tomadas de poder pelos militares e da regressão democrática no espaço cívico, lições dos movimentos sociais na África Ocidental, quadros políticos e jurídicos para a proteção dos movimentos de cidadãos, movimentos sociais e espaço digital: Estratégias de mobilização, ação e proteção e culminará  com a adopção de um plano de ação conjunta.