COMUNICADO DE IMPRENSA SOBRE DETENÇÃO DA EX-MINISTRA DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

 COMUNICADO DE IMPRENSA

A Liga Guineense dos Direitos Humanos registou com bastante preocupação as informações que dão conta da detenção no Aeroporto Internacional Osvaldo Vieira da Ex-ministra da Presidência do Conselho de Ministros Sra. Adiato Djaló Nandigna ontem dia 21 de Novembro 2013, pelos Serviços de Informação e Segurança.

Independentemente das motivações que poderão estar por detrás desta detenção, os Serviços de Informações e Segurança não dispõem, à luz da lei  orgânica N.º 7/2010,  de competências para desencadear  investigações criminais e muito menos, deter as pe

A observância do princípio da legalidade e correspondente respeito pelos direitos fundamentais dos suspeitos no âmbito de qualquer procedimento judicial, constituem bases sobre as quais repousam a justiça criminal da Guiné-Bissau.

Nesta perspectiva, a LGDH considera ilegal e arbitrária a detenção de Sra. Adiato Djaló Nandigna, exigindo para o efeito a sua libertação imediata.

Por fim, a Direção Nacional da LGDH exorta mais uma vez as autoridades de segurança no sentido de conformarem as suas atuações com os princípios estruturantes do estado de direito assim como, os padrões internacionais sobre os direitos humanos.

Feito em Bissau aos 22 dias do mês de Novembro 2013

Pela Paz, Justiça e Direitos Humanos

A DIRECÇÃO NACIONAL

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