LGDH CONGRATULA NAVI PILLAY PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO NOBEL DA PAZ 2026.

A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) congratula a jurista sul-africana Navanethem “Navi” Pillay pela atribuição do Prémio Nobel da Paz 2026, distinção que reconhece uma trajetória de décadas dedicada à defesa dos direitos humanos, da justiça internacional, da dignidade humana e da luta contra a impunidade.

A trajetória de Navi Pillay está profundamente ligada à história da defesa dos direitos humanos em África. Iniciou o seu percurso na luta contra o apartheid na África do Sul, colocando o Direito ao serviço das vítimas da discriminação e da repressão. Posteriormente, levou esse compromisso às instituições internacionais de justiça, desempenhando funções no Tribunal Penal Internacional para o Ruanda, onde participou em decisões de grande relevância para o Direito Internacional, nomeadamente para o reconhecimento da violação e de outras formas de violência sexual como atos susceptíveis de constituir genocídio e crimes contra a humanidade.

Navi Pillay exerceu igualmente funções como juíza do Tribunal Penal Internacional e, entre 2008 e 2014, desempenhou o cargo de Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, assumindo uma das mais elevadas responsabilidades internacionais na promoção e proteção dos direitos humanos.

Mais recentemente, enquanto Presidente da Comissão Internacional Independente de Inquérito das Nações Unidas sobre o Território Palestiniano Ocupado, Navi Pillay continuou a defender a aplicação do Direito Internacional e a responsabilização perante alegadas violações graves. Em Setembro de 2025, a Comissão concluiu que Israel cometeu genocídio em Gaza e apontou alegado incitamento ao genocídio por altos responsáveis israelitas.

Para a LGDH, esta distinção constitui um reconhecimento da importância da independência dos mecanismos de proteção dos direitos humanos e reafirma um princípio fundamental: a defesa da dignidade humana, a proteção das vítimas e a responsabilização por graves violações dos direitos humanos devem prevalecer independentemente do Estado, do poder ou da condição dos seus autores.

A atribuição do Prémio Nobel da Paz a Navi Pillay reveste-se igualmente de particular significado para o continente africano e constitui uma referência para as organizações e defensoras e defensores dos direitos humanos que, diariamente, trabalham pela consolidação do Estado de direito, pela justiça, pela liberdade e pelo combate à impunidade.

A Liga Guineense dos Direitos Humanos endereça as suas mais sinceras felicitações a Navi Pillay por esta distinção, reconhecendo o seu contributo para a promoção dos valores universais dos direitos humanos, da justiça e da paz.

A LGDH reafirma, nesta ocasião, a sua convicção de que não pode haver paz sustentável sem justiça, nem justiça sem respeito pela dignidade e pelos direitos fundamentais de todas as pessoas.

Bissau, 9 de Outubro de 2026

LGDH SAÚDA DESARMAMENTO DAS MILÍCIAS E EXIGE LIBERTAÇÃO DE TODOS OS DETIDOS, FIM DA IMPUNIDADE E RESTAURAÇÃO DAS LIBERDADES

A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), no cumprimento da sua missão de promoção e proteção dos direitos humanos na Guiné-Bissau, acompanha com particular atenção os recentes desenvolvimentos da situação política e de segurança no país e congratula-se com o anunciado desarmamento das milícias consideradas forças irregulares, cujas atuações têm sido reiteradamente denunciadas pela organização. A LGDH considera que esta medida, a ser efetivamente concretizada, representa um passo importante para a restauração da legalidade, da segurança e da confiança dos cidadãos.

Nos últimos seis anos, a Guiné-Bissau atravessou um período particularmente preocupante em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais. Cidadãos, ativistas, políticos e, sobretudo, vozes discordantes foram vítimas de atos de violência, incluindo raptos, espancamentos e alegadas execuções sumárias, sem que, até à presente data, se tenha verificado uma responsabilização efetiva dos respetivos autores.

A persistência destes atos ilegais e criminosos instalou um clima generalizado de medo e intimidação, levando vários cidadãos ao exílio. Paralelamente, assistiu-se ao progressivo enfraquecimento das instituições democráticas e judiciárias, pilares essenciais do Estado de Direito e da proteção dos direitos e liberdades fundamentais.

Para mais detalhes vide a versão integral de Comunicado de Imprensa  

LGDH PARTICIPA NO 5.º FÓRUM AFRICANO SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS EM DAKAR

A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) participa no 5.º Fórum Africano sobre Empresas e Direitos Humanos, que decorre em Dakar, Senegal, de 29 de Setembro a 1 de Outubro de 2026, reunindo mais de 700 participantes de diferentes países, entre representantes de governos, empresas, organizações da sociedade civil, instituições de direitos humanos, especialistas e parceiros internacionais.

A LGDH está representada por Fatumata Samira Sanó, Secretária Nacional para os Assuntos Penitenciários e responsável pela Avaliação e Gestão de Riscos, cuja participação no Fórum conta com o importante apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), no quadro do reforço das capacidades e da participação da sociedade civil guineense nos espaços de diálogo e intercâmbio sobre direitos humanos.

Sob o tema “Concretizar o Direito a um Ambiente Limpo, Saudável e Sustentável através de uma Conduta Empresarial Responsável”, o Fórum aprofunda o debate sobre a relação entre actividades empresariais, direitos humanos, protecção ambiental, justiça climática e desenvolvimento sustentável, com particular atenção à prevenção dos impactos negativos das actividades económicas e ao reforço dos mecanismos de responsabilização e reparação. 

No âmbito dos trabalhos, a LGDH participou na sessão dedicada ao tema “Da Conformidade à Reciprocidade: Promover Leis Vinculativas de Direitos Humanos e Diligência Ambiental em África para a Justiça Climática e o Desenvolvimento Sustentável”, centrada na necessidade de reforçar os mecanismos jurídicos e institucionais de responsabilização das empresas.

Os debates do Fórum incidem sobre quatro áreas prioritárias: devida diligência em matéria de direitos humanos e ambiente; água, saneamento, higiene e direitos fundiários; transição justa e direitos humanos; e acesso à reparação para grupos afectados e vulneráveis. 

Para a LGDH, esta participação constitui uma importante oportunidade para reforçar conhecimentos, partilhar experiências, estabelecer redes de cooperação e contribuir para o aprofundamento da agenda sobre Empresas e Direitos Humanos na Guiné-Bissau, promovendo uma actividade económica que respeite a dignidade humana, os direitos das comunidades e a protecção do ambiente.

A LGDH agradece e reconhece o importante apoio do PNUD, que tornou possível a sua participação neste relevante espaço continental de diálogo, aprendizagem e promoção dos direitos humanos.

Pela Paz, Justiça e Direitos Humanos

MENSAGEM DA LGDH ALUSIVA A 53 º ANIVERSÁRIO DA INDEPENDENCIA DA GUINÉ-BISSAU

𝟱𝟯 𝗔𝗡𝗢𝗦 𝗗𝗘 𝗜𝗡𝗗𝗘𝗣𝗘𝗡𝗗Ê𝗡𝗖𝗜𝗔: 𝗧𝗥𝗔𝗡𝗦𝗙𝗢𝗥𝗠𝗔𝗥 𝗔 𝗟𝗜𝗕𝗘𝗥𝗗𝗔𝗗𝗘 𝗘𝗠 𝗗𝗜𝗚𝗡𝗜𝗗𝗔𝗗𝗘

Neste 24 de Setembro, a Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) saúda o povo guineense e presta homenagem a Amílcar Cabral, aos Combatentes da Liberdade da Pátria e a todos os que se sacrificaram pela liberdade, soberania e dignidade nacional.

Celebrar a Independência é honrar esta memória, mas também reconhecer que os sonhos de Cabral e dos Combatentes da Liberdade da Pátria continuam, em aspectos fundamentais, por cumprir.

Como recordava Amílcar Cabral:

“É uma luta para ter pão, para ter terra, mas livremente. Uma luta para ter escolas, para que as crianças não sofram, para ter hospitais. É isso a nossa luta. E também uma luta para mostrar à face do mundo que somos gente com dignidade, com a sua personalidade própria.”

Cinquenta e três anos depois, estas palavras continuam a interpelar a nossa consciência colectiva. A Independência só alcança a sua verdadeira dimensão quando a liberdade conquistada se traduz em dignidade, direitos, justiça social, oportunidades e melhores condições de vida para o povo.

Apesar das enormes potencialidades humanas e naturais da Guiné-Bissau, grande parte da população continua confrontada com a pobreza e dificuldades de acesso à água potável, energia eléctrica, serviços de saúde de qualidade, emprego e oportunidades. Persistem igualmente a discriminação e as desigualdades que afectam as mulheres e outros grupos vulneráveis, limitando o pleno exercício dos seus direitos, a sua participação e o acesso equitativo às oportunidades. A corrupção, a impunidade e as fragilidades institucionais continuam a condicionar a transformação das riquezas e potencialidades do país em desenvolvimento e bem-estar para todos.

A Independência deve, por isso, ser sentida na vida quotidiana das pessoas: na criança que tem acesso à educação, na família que dispõe de água e eletricidade, no cidadão que encontra saúde e justiça, na mulher que exerce plenamente os seus direitos e participa em igualdade, no jovem que encontra oportunidades para construir o seu futuro na sua própria terra e nas pessoas em situação de vulnerabilidade que não podem continuar a ser deixadas para trás.

Por isso, não podemos continuar a desperdiçar energias em atos e discursos que alimentam o ódio, aprofundam divisões e aumentam as fissuras na sociedade e que, sobretudo, tendem a desviar as atenções dos verdadeiros problemas do país. Nenhuma diferença política, étnica, religiosa, cultural ou regional deve ser maior do que aquilo que nos une enquanto povo e Nação.

É tempo de colocar a Guiné-Bissau e as legítimas aspirações do seu povo no centro das nossas prioridades: combater a pobreza, a corrupção e a impunidade; eliminar a discriminação e as desigualdades; melhorar os serviços essenciais; criar oportunidades; fortalecer as instituições e a justiça; proteger os direitos humanos; e preservar a paz e a coesão nacional.

A geração da libertação entregou-nos uma Pátria independente. Cabe à nossa geração transformar essa conquista numa Pátria de dignidade, igualdade, justiça, paz e oportunidades para todos. É essa a melhor forma de honrar o sacrifício daqueles que lutaram pela nossa liberdade e de transmitir às próximas gerações um país à altura dos sonhos que estiveram na origem da nossa Independência.

Menos ódio e divisão. Mais diálogo e união. Menos interesses particulares. Mais compromisso com a Guiné-Bissau. Honrar a Independência é transformar a liberdade conquistada em dignidade para o nosso povo.

DIA INTERNACIONAL DA PAZ: LGDH APRESENTA MANIFESTO DE 10 PONTOS E APELA À RESPONSABILIDADE DE TODOS PELA PAZ NA GUINÉ-BISSAU

“Quando a paz, a confiança e as instituições se fragilizam, não há verdadeiros vencedores: perde a Guiné-Bissau e perdemos todos.”

Por ocasião do Dia Internacional da Paz, a Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) apresentou hoje, na Casa dos Direitos, em Bissau, o Manifesto de 10 Pontos Essenciais para a Paz, a Coesão Nacional e o Estado de Direito na Guiné-Bissau, lançando um apelo à responsabilidade colectiva e à mobilização de todos em defesa da paz.

Para a LGDH, a paz não é apenas a ausência de guerra ou violência. É dignidade, liberdade, justiça, igualdade, inclusão, instituições credíveis, diálogo e esperança num futuro melhor.

Por isso, a organização alerta: A relativa acalmia reinante no país não deve ser confundida com uma paz consolidada. A paz deve ser protegida antes de estar ameaçada, o diálogo deve prevalecer sobre o confronto e as instituições devem ser fortalecidas antes que uma crise de confiança se transforme numa crise de convivência nacional.

Dez compromissos por uma Guiné-Bissau em paz

O Manifesto propõe uma agenda nacional assente em dez prioridades fundamentais: preservar a paz e prevenir conflitos comunitários; promover um diálogo nacional inclusivo; estabelecer um roteiro consensual para o retorno à ordem constitucional; reduzir as tensões e rejeitar a violência; colocar os interesses superiores da Guiné-Bissau em primeiro lugar; fortalecer a justiça e combater a impunidade, a corrupção, a criminalidade organizada e o tráfico de droga; garantir direitos, liberdades, igualdade de género e inclusão das pessoas com deficiência; criar condições para eleições transparentes, inclusivas, livres e justas; combater as vulnerabilidades sociais e os discursos de ódio; e transformar a prevenção e o diálogo numa política permanente.

A LGDH chama particularmente a atenção para as tensões e conflitos comunitários relacionados com a posse e o uso da terra, o roubo de gado bovino e outros factores de conflito, defendendo o reforço da prevenção, da segurança, do alerta precoce, da mediação e do diálogo nas comunidades.

No domínio da justiça e dos direitos humanos, a LGDH apela ao cumprimento das decisões judiciais e à libertação imediata dos cidadãos, civis e militares, cuja detenção tenha sido judicialmente declarada ilegal, e manifesta preocupação com pessoas que permanecem privadas de liberdade, algumas há mais de um ano sem processo judicial.

A organização reclama igualmente investigações independentes, imparciais e credíveis às graves violações dos direitos humanos, incluindo o esclarecimento das circunstâncias das mortes de Mamadu Tanu Bari e Vigário Luís Balanta, e defende que eventuais responsabilidades criminais sejam apuradas nos termos da lei.

A paz constrói-se antes da crise

O Manifesto reflecte também a experiência acumulada pela LGDH através do projecto Observatório de Paz – Nô Cudji Paz, implementado durante os últimos quatro anos, em parceria com o Instituto Marquês de Valle Flôr (IMVF), com financiamento da União Europeia e cofinanciamento do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua.

A experiência reforça uma mensagem central: prevenir é tão importante quanto reagir. O diálogo comunitário e inter-religioso, a participação das mulheres e dos jovens, a inclusão, a mediação e a cooperação entre instituições e sociedade civil são instrumentos fundamentais para preservar a convivência pacífica.

Neste Dia Internacional da Paz, a LGDH apela aos actores políticos, instituições públicas, sociedade civil, forças de defesa e segurança, lideranças religiosas e tradicionais, mulheres, jovens e cidadãos para que saiam das zonas de conforto, superem interesses particulares e coloquem a Guiné-Bissau acima das diferenças.

A paz não pertence a um partido, instituição, grupo ou geração. Pertence a todos. Preservá-la é proteger o presente, reconstruir a confiança e salvaguardar o futuro das próximas gerações.

Para mais detalhes, vide o  MANIFESTO na íntegra

GUARDA PRISIONAL ASSINALA 16 ANOS COM FOCO NA DIGNIDADE E NOS DIREITOS HUMANOS

No passado dia 18 de setembro, no Estabelecimento Prisional de Bafatá, no âmbito das atividades de celebração do Dia dos Guardas Prisionais, decorreu uma ação de formação dirigida aos guardas prisionais.

A sessão teve como facilitador o Dr. Edmar Nhaga, Segundo Vice-Presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), e foi dedicada ao tema “O Papel do Guarda Prisional no Sistema de Justiça e os Direitos Humanos”.

Durante a sua intervenção, Edmar Nhaga destacou a importância do tema, sublinhando que a privação da liberdade não retira nem diminui a dignidade inerente à pessoa humana e que, por conseguinte, os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade devem ser respeitados e protegidos.

A este propósito, fez referência às Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela), enquanto importante instrumento internacional de referência para a proteção da dignidade e dos direitos das pessoas privadas de liberdade, salientando a sua relevância para o sistema prisional da Guiné-Bissau.

Na sua abordagem, deu particular atenção à proteção dos direitos das mulheres reclusas e das pessoas com deficiência, destacando a necessidade de o sistema prisional ter em consideração as suas necessidades específicas e assegurar condições de detenção adequadas, dignas e livres de qualquer forma de discriminação. Sublinhou, igualmente, a importância de uma atuação dos guardas prisionais assente no respeito pela dignidade humana, na igualdade de tratamento e na proteção das pessoas em situação de maior vulnerabilidade.

Sob o lema “Segurança, Dignidade, Disciplina e Reinserção Social”, o Corpo da Guarda Prisional assinala, este ano, 16 anos de existência. A efeméride reuniu, em Bafatá, guardas prisionais provenientes de diferentes estabelecimentos prisionais, bem como uma importante delegação do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, da qual faz parte o Diretor-Geral dos Serviços Prisionais e Reinserção Social, para uma celebração de três dias (18, 19 e 20 de setembro).

A participação da LGDH insere-se no quadro das boas relações institucionais com o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, particularmente com a Direção-Geral dos Serviços Prisionais, à qual agradecemos o convite e a abertura demonstrada, que reforçam o compromisso comum com um sistema prisional mais justo, humano e respeitador dos direitos humanos.

Como nos lembrou Nelson Mandela: “Uma nação julga-se pela forma como trata os que estão mais em baixo. Cada guarda, em cada turno, escreve uma parte desse julgamento.”

Parabéns aos guardas prisionais pelos 16 anos! Que a segurança, a dignidade, a disciplina e a reinserção social continuem a guiar o vosso serviço.

LGDH EXIGE A LIBERTAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONAL DOS JORNALISTAS ARBITRARIAMENTE DETIDOS

A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) acompanha com profunda preocupação e particular atenção as informações relativas às detenções arbitrárias de dois jornalistas da Rádio Capital FM, Sulai Seide e Nelson António da Silva, ocorridas ontem, 30 de agosto de 2026.

A LGDH condena, com a máxima firmeza, as detenções dos dois profissionais da comunicação social, por considerar que qualquer ato arbitrário contra jornalistas no exercício das suas funções constitui uma grave ameaça à liberdade de imprensa, à liberdade de expressão e ao direito dos cidadãos à informação.

Num Estado de direito, a liberdade de imprensa não é uma concessão do poder, mas um direito fundamental e uma das garantias essenciais da democracia. Os jornalistas devem poder exercer a sua profissão livremente, sem intimidação, perseguição, ameaça ou detenção arbitrária.

As detenções de jornalistas constituem, por isso, atos de extrema gravidade, sobretudo quando ocorrem no contexto do exercício das suas funções profissionais. Qualquer tentativa de intimidar, silenciar ou condicionar a comunicação social representa um grave atentado contra as liberdades fundamentais e contra o próprio Estado de direito.

A LGDH recorda que os profissionais da comunicação social não podem ser tratados como inimigos por exercerem o seu dever de informar. Quando um jornalista é arbitrariamente detido por fazer o seu trabalho, não é apenas o jornalista que é silenciado: é também o direito de toda a sociedade a ser informada que é colocado em causa.

Perante a gravidade da situação, a Liga Guineense dos Direitos Humanos exige a libertação imediata e incondicional dos jornalistas Sulai Seide e Nelson António da Silva, bem como o cabal esclarecimento das circunstâncias e dos fundamentos que estiveram na origem das suas detenções.

A LGDH exige igualmente às autoridades competentes o respeito integral pelas garantias legais e processuais dos dois jornalistas e apela à cessação imediata de quaisquer atos de intimidação, perseguição ou represália contra profissionais da comunicação social.

A Liga Guineense dos Direitos Humanos reafirma que não existe democracia sem liberdade de imprensa, nem Estado de direito sem respeito pelos direitos e liberdades fundamentais.

LGDH E FORÚM DE PAZ UNEM FORÇAS PELA PAZ, DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS

Nesta data histórica, em que assinala 35 anos da sua fundação, a Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) celebrou hoje um importante Acordo de Parceria Estratégica com o Fórum de Paz, organização incontornável na promoção e consolidação da paz, do diálogo e da prevenção de conflitos na Guiné-Bissau.

Esta parceria representa a união de duas organizações comprometidas com a construção de uma sociedade mais pacífica, tolerante, democrática e respeitadora da dignidade da pessoa humana.

Num momento particularmente importante para o nosso país, reafirmamos a convicção de que a paz se constrói pelo diálogo, pela tolerância, pela justiça, pelo respeito pelas diferenças e pela proteção dos direitos humanos.

A LGDH e o Fórum de Paz assumem, assim, o compromisso de reforçar a sua cooperação e desenvolver iniciativas conjuntas em prol da prevenção de conflitos, consolidação da paz, coesão social, democracia, Estado de direito e direitos humanos.

Juntas e coesas por uma Guiné-Bissau de paz, tolerância, democracia e respeito pelos direitos humanos.

A paz é responsabilidade de todos. E juntos somos mais fortes na sua construção.

A LGDH ESTÁ NO YOUTUBE!

No âmbito da celebração dos seus 35 anos, a Liga Guineense dos Direitos Humanos lançou, no dia 12 de agosto, o seu novo canal oficial no YouTube e o podcast “ Bantaba di Diritus ”, Um espaço de diálogo, informação e educação em direitos humanos, pensado para aproximar os direitos humanos das pessoas e, sobretudo, das novas gerações.

O 1.º episódio já está disponível Aqui

Assista, partilhe e faça parte deste novo bantaba de diálogo e cidadania.

LGDH ASSINALA 35 ANOS DE EFESA DOS DIREITOS HUMANOS E EXIGE A LIBERTACAO DE TODOS OS CIVIS E MILITARES DETIDOS ILEGALMENTE

A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) assinala hoje o seu 35.º aniversário, reafirmando o seu compromisso com a defesa dos direitos humanos, da democracia, do Estado de direito, da justiça e da dignidade humana e exigindo a libertação imediata de todos os cidadãos civis e militares ilegalmente privados da liberdade.

Através de uma Declaração Institucional que assinala os 35 anos da sua fundação, a LGDH faz um balanço do percurso iniciado em 1991, presta homenagem aos seus fundadores e a todos os que contribuíram para a consolidação da organização, analisa os principais desafios atuais em matéria de direitos humanos e Estado de direito e anuncia novas iniciativas de formação e cidadania.

Fundada a 12 de agosto de 1991, a LGDH nasceu por iniciativa de um grupo de cidadãos guineenses liderado pelo Dr. Fernando Gomes e integrado pelos Drs. Joãozinho Vieira Có, José Santos Pereira, Daniel Sow, Aliu Sissé, Malam Djaura, Inácio Tavares, Abel da Silva Gomes, Juliano Augusto Fernandes, Vicente da Costa Blute e António Mindela dos Santos. A organização surgiu antes da abertura do país ao pluralismo democrático e tornou-se uma das instituições pioneiras da sociedade civil guineense.

Ao longo de três décadas e meia, a Liga acompanhou alguns dos momentos mais difíceis da história do país, incluindo conflitos político-militares, golpes de Estado, crises institucionais e ruturas da ordem constitucional. Apesar das intimidações, perseguições e restrições às suas atividades, manteve a sua independência e a sua intervenção na defesa das vítimas, da Constituição e dos princípios democráticos.

Na sua Declaração Institucional, a LGDH manifesta profunda preocupação com a situação de cidadãos civis e militares que permanecem ilegalmente privados da liberdade há mais de um ano, alguns sem acusação formal, julgamento ou pleno exercício das garantias do devido processo legal. A organização exige a libertação imediata de todas as pessoas detidas sem fundamento legal. Quando existam indícios da prática de infrações penais, defende que os visados sejam apresentados perante a autoridade judicial competente e beneficiem plenamente do direito de defesa, do contraditório e de um julgamento justo e imparcial.

A Liga manifesta igualmente preocupação com a ausência de progressos nas investigações sobre as presumíveis execuções sumárias de Vigário Luís Balanta e Mamadu Tano Bari, apelando ao Ministério Público para que promova investigações independentes, céleres, imparciais e eficazes. Alerta também para os riscos da manipulação ou instrumentalização da justiça para fins políticos e presta homenagem aos magistrados que permanecem fiéis à Constituição e à lei, com particular referência aos juízes e promotores da justiça militar.

No domínio dos direitos económicos, sociais e culturais, a LGDH alerta para as dificuldades persistentes no acesso à água, saúde, educação, habitação, emprego e outros serviços essenciais. Os dados do Observatório dos Direitos Humanos 2025 revelam que 53% das famílias inquiridas vivem em situação de sobrelotação, apenas 29% dispõem de água canalizada e 51% dependem de poços. Na saúde, 84,5% das mulheres suportam custos associados às consultas pré-natais, enquanto o abandono escolar das raparigas atinge 46,4% no ensino secundário e 45,8% no ensino superior. A organização chama ainda a atenção para as desigualdades que afetam mulheres, raparigas e pessoas com deficiência, sublinhando que a democracia deve traduzir-se também na melhoria efetiva das condições de vida dos cidadãos.

Relativamente ao referendo popular sobre a revisão constitucional, a LGDH alerta para a necessidade de respeito pela legalidade vigente. Recorda que o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 12/2026, de 16 de junho, Lei do Referendo Popular, proíbe a convocação e a realização de referendos entre a data da marcação e a realização de eleições para os órgãos de soberania ou do poder local.

Estando as eleições presidenciais e legislativas marcadas para 6 de dezembro de 2026, através do Decreto Presidencial n.º 2/2026, a LGDH considera que a realização do referendo durante este período se confronta com uma proibição legal expressa. Para a organização, num Estado de direito, a lei vincula cidadãos, governantes e instituições, não podendo qualquer conveniência política prevalecer sobre uma disposição legal expressa.

A Liga manifesta ainda particular preocupação com a supressão, no texto constitucional revisto, do mecanismo de fiscalização da constitucionalidade, considerando que este constitui uma garantia essencial da supremacia da Constituição e da proteção dos cidadãos contra o exercício arbitrário do poder. Defende, por isso, que qualquer revisão constitucional deve resultar de um processo participado, inclusivo e transparente, assente no diálogo e na procura de consensos nacionais.

Perante a atual situação do país, a LGDH apela ao restabelecimento da normalidade constitucional através da realização de eleições livres, justas, inclusivas, transparentes e credíveis. Defende igualmente o diálogo como caminho para a superação da crise e rejeita a violência, o discurso de ódio, a intolerância e todas as formas de incitamento à divisão.

No plano da sua própria governação, a LGDH reafirma o compromisso com a integridade, a transparência e a prestação de contas. Com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), foram aprovados importantes instrumentos de governação interna, incluindo o Plano Estratégico 2026–2030, a Comissão de Ética e Integridade e o Mecanismo de Integridade da organização.

No quadro das comemorações dos 35 anos, a LGDH anuncia também a criação da Academia de Direitos Humanos, destinada especialmente a jovens ativistas e defensores dos direitos humanos, estudantes universitários e mulheres. A iniciativa promoverá cursos e ações de formação nos domínios dos direitos humanos, cidadania, democracia e Estado de direito, contribuindo para a formação e capacitação de uma nova geração de cidadãos e defensores dos direitos humanos.

As comemorações ficam igualmente marcadas pelo lançamento do “Bantaba di Dirítus”, o novo podcast da LGDH. Inspirado no bantaba enquanto espaço tradicional de encontro, escuta e diálogo, o podcast pretende aproximar os direitos humanos das comunidades e das novas gerações, através de uma linguagem simples e acessível. Num contexto em que a informação pode ser limitada, fragmentada ou manipulada, a LGDH considera que informar é também proteger e promover uma cidadania mais consciente e participativa.

Ao assinalar esta data, a Liga presta uma homenagem especial aos seus fundadores, Dr. Fernando Gomes, Dr. Joãozinho Vieira Có, Dr. José Santos Pereira, Dr. Daniel Sow, Dr. Aliu Sissé, Dr. Malam Djaura, Dr. Inácio Tavares, Dr. Abel da Silva Gomes, Dr. Juliano Augusto Fernandes, Dr. Vicente da Costa Blute e Dr. António Mindela dos Santos, cujo legado continua a inspirar a missão da organização. A homenagem estende-se aos antigos e atuais dirigentes, colaboradores, ativistas e a todos os que contribuíram para estes 35 anos de defesa dos direitos humanos.

A LGDH expressa igualmente o seu reconhecimento aos parceiros nacionais e internacionais que têm apoiado a sua ação, com destaque para a União Europeia, a Cooperação Portuguesa e as agências do Sistema das Nações Unidas, particularmente o PNUD.

Trinta e cinco anos depois da sua fundação, a LGDH reafirma a determinação de continuar a ser uma voz livre, independente e firme na defesa dos direitos humanos, da Constituição, da democracia e do Estado de direito. Renova, assim, o compromisso de trabalhar por uma Guiné-Bissau mais livre, justa, democrática, pacífica e inclusiva, assente na força do direito, na justiça, no diálogo e no respeito pela dignidade humana.

Para mais detalhes vide a DECLARAÇÃO INSTITUCIONAL NA INTEGRA

Pela Paz, Justiça e Direitos Humos. 

LGDH DISTINGUIDA COM O “PREMIO JUSTIÇA” PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DA GUINÉ-BISSAU

É com profunda honra e orgulho que a Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) recebeu ontem, dia 8 de agosto de 2026, o “Prémio Justiça”, atribuído pela Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau, em reconhecimento do seu relevante papel na promoção e proteção dos direitos humanos na Guiné-Bissau.

A distinção teve lugar no âmbito das celebrações do 35.º aniversário da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau, sob o lema “Justiça Mais Próxima e Inclusiva”.

O galardão foi entregue ao Presidente da LGDH, Sr. Bubacar, numa cerimónia que contou com a presença de membros do corpo diplomático acreditado no país, representantes de organizações internacionais, advogados, juízes, magistrados do Ministério Público e outras individualidades.

Para a LGDH, este prémio representa muito mais do que uma distinção. É o reconhecimento de anos de luta, persistência e compromisso inabalável com a dignidade humana, a justiça, a liberdade e a defesa dos direitos fundamentais.

Ao receber o galardão, o Presidente da LGDH manifestou a sua profunda gratidão à Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau por este gesto de reconhecimento, destacando o papel incontornável desta instituição na realização da justiça, na defesa dos direitos e liberdades fundamentais e na consolidação da democracia e do Estado de direito.

A LGDH felicita calorosamente a Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau pelos seus 35 anos de existência e de serviço à justiça e à sociedade guineense, reiterando a sua inteira disponibilidade para continuar a aprofundar e consolidar as relações de cooperação e a parceria estratégica entre as duas instituições.

A LGDH recebe este Prémio Justiça com profunda gratidão e orgulho, mas também com um renovado sentido de responsabilidade, consciente de que cada reconhecimento reforça o nosso compromisso e exige ainda mais de nós na defesa intransigente dos direitos humanos, da justiça e da dignidade humana na Guiné-Bissau.

Enquanto houver direitos por defender, injustiças por denunciar e cidadãos que necessitem de uma voz em defesa da sua dignidade, a LGDH continuará firme, presente e determinada.

Este prémio pertence também a todos aqueles que, ao longo dos anos, têm caminhado ao lado da LGDH e que acreditam que uma Guiné-Bissau mais justa, democrática, inclusiva e respeitadora dos direitos humanos não é apenas possível é uma causa pela qual vale a pena continuar a lutar.

A luta pelos direitos humanos continua.

PELA DIGNIDADE DOS TABALHADORES – 3 DE AGOSTO DIA DOS TRABALHADORRES DA GUINÉ-BISSAU

Neste Dia dos Trabalhadores, a Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) homenageia todas as mulheres e homens que, com dedicação, coragem e resiliência, contribuem diariamente para o desenvolvimento da Guiné-Bissau.

Esta data constitui também um momento de reflexão e de renovação do compromisso com a promoção do trabalho digno, da justiça social e do pleno respeito pelos direitos laborais, pilares indispensáveis para a construção de uma sociedade democrática, inclusiva e próspera.

Apesar do seu inestimável contributo para o desenvolvimento nacional, muitos trabalhadores continuam a enfrentar condições laborais precárias, salários de miséria, atrasos no pagamento dos vencimentos, insegurança no emprego e a ausência de proteção social adequada. Esta realidade fere a dignidade humana, aprofunda as desigualdades e compromete o desenvolvimento económico e social do país. Nenhum trabalhador deve ser condenado à pobreza enquanto, com o seu esforço, sustenta famílias e contribui para o progresso da Nação.

A LGDH apela ao Estado, aos empregadores e à sociedade para que assumam um compromisso firme com a valorização do trabalho, a proteção dos direitos dos trabalhadores e o cumprimento efetivo das leis nacionais e dos instrumentos internacionais de direitos humanos.

Porque defender os direitos dos trabalhadores é defender a dignidade humana. Não há desenvolvimento sustentável com trabalho precário, nem justiça social com salários de miséria.

Feliz Dia dos Trabalhadores da Guiné-Bissau!

A LGDH PARTICIPA NO I COLÓQUIO DA JUVENTUDE PELOS DIREITOS HUMANOS

No âmbito da colaboração institucional entre a Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) e a Juventude Guineense pelos Direitos Humanos (JGPDH), a LGDH participou na Mesa de Honra do I Colóquio da Juventude pelos Direitos Humanos, realizado hoje no Centro Cultural Português, sob o tema "Juventude, Direitos Humanos e Democracia: Construindo uma Cultura de Paz, Participação e Desenvolvimento Sustentável na Guiné-Bissau."

A LGDH foi representada pela sua 1.ª Vice-Presidente, Dra. Claudina Viegas, que, no discurso de abertura, destacou que a juventude não deve esperar pela mudança, mas assumir-se como protagonista da transformação da Guiné-Bissau. Sublinhou que a democracia se fortalece com cidadãos ativos, éticos e comprometidos com os direitos humanos, e que investir na juventude é investir num futuro de paz, justiça, boa governação e desenvolvimento sustentável.

A LGDH felicita a JGPDH pela organização desta importante iniciativa, que evidencia a capacidade, a liderança e o compromisso da juventude guineense com a construção de um país mais democrático, inclusivo e próspero.

A Liga reafirma o seu compromisso de continuar a fortalecer esta parceria e a apoiar iniciativas que promovam os direitos humanos, a participação cívica e o protagonismo da juventude na construção da Guiné-Bissau que todos desejamos.

LGDH SAÚDA A INAUGURAÇÃO DA NOVA DIRETORIA DA PROVÍNCIA LESTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E REFORÇA O APELO À DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA

O Presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), Sr. Bubacar Turé, participou hoje, 31 de julho de 2026, em Bafatá, na cerimónia de inauguração do novo edifício da Diretoria da Província Leste da Polícia Judiciária (PJ).

A construção desta importante infraestrutura foi financiada pelo Estado da Guiné-Bissau e pelo Fundo das Nações Unidas para a Consolidação da Paz, refletindo o compromisso conjunto com o reforço das instituições do Estado, da justiça e da segurança.

A inauguração deste edifício representa um marco histórico e um passo decisivo no processo de descentralização da Polícia Judiciária, aproximando a justiça dos cidadãos e reforçando a capacidade do Estado no combate à criminalidade organizada, em particular ao tráfico de droga, ao tráfico de seres humanos e a outras formas de criminalidade transnacional.

O novo edifício permitirá igualmente fortalecer a capacidade operacional da Polícia Judiciária na prevenção, investigação e repressão da violência baseada no género, contribuindo para uma resposta mais eficaz na proteção das vítimas e na responsabilização dos seus autores.

A Liga Guineense dos Direitos Humanos congratula-se vivamente com esta importante conquista para o sistema nacional de justiça e segurança, considerando que representa um investimento estratégico no reforço do Estado de Direito Democrático, na proteção dos direitos fundamentais e na promoção da segurança dos cidadãos.

A LGDH expressa o seu apreço ao Estado da Guiné-Bissau e ao Fundo das Nações Unidas para a Consolidação da Paz pelo apoio prestado à construção desta infraestrutura, que representa um investimento estratégico no reforço das capacidades da Polícia Judiciária e no fortalecimento das instituições de justiça. Este contributo será determinante para a consolidação da paz, da segurança, do Estado de Direito Democrático e da proteção dos direitos humanos na Guiné-Bissau.

Neste contexto, a LGDH exorta as autoridades nacionais a prosseguirem os esforços de descentralização da Polícia Judiciária, assegurando a sua presença em todas as regiões do país, de forma a garantir um acesso mais célere, equitativo e eficaz à justiça para toda a população.

A LGDH reafirma, por fim, a sua total disponibilidade para aprofundar a cooperação institucional com a Polícia Judiciária, na defesa da dignidade da pessoa humana, na proteção dos direitos das mulheres, das crianças e de outros grupos em situação de vulnerabilidade, bem como no fortalecimento da cultura dos direitos humanos e do Estado de Direito na Guiné-Bissau.

LGDH CONDENA MAIS UM RAPTO E ESPANCAMENTO BRUTAL E ALERTA PARA A ESCALADA DA VIOLÊNCIA E DA IMPUNIDADE NA GUINÉ-BISSAU

A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) registou, através de fontes familiares, mais um grave caso de rapto e espancamento de um cidadão guineense, ocorrido na noite de sábado, 25 de julho de 2026, na cidade de Bissau.

Segundo as informações recolhidas junto dos familiares, o Sr. André da Costa, conhecido por Carlitos e alto dirigente do PAIGC, encontrava-se, por volta das 22h00, num estabelecimento comercial situado no centro da cidade de Bissau, quando foi intercetado por um grupo de cinco indivíduos armados e encapuzados. A vítima foi coagida a entrar numa viatura e conduzida para as imediações do edifício das Nações Unidas, onde foi barbaramente espancada, tendo sido posteriormente abandonada no local em estado grave.

Em consequência da violência das agressões sofridas, o Sr. Carlitos Costa encontra-se internado numa unidade hospitalar de Bissau, onde recebe tratamento médico.

Este crime representa mais um episódio de uma sucessão de atos de extrema violência que, nos últimos anos, têm mergulhado o país num ambiente de medo, intimidação e insegurança. O recurso sistemático ao rapto, ao espancamento e ao terror contra cidadãos constitui uma afronta intolerável à Constituição da República, ao Estado de direito democrático e aos mais elementares direitos humanos.

A LGDH manifesta a sua profunda preocupação com a crescente banalização da violência como instrumento de intimidação política. Os sucessivos ataques contra cidadãos, os quais permanecem sem investigação credível e sem responsabilização dos seus autores, alimentam um perigoso sentimento de impunidade que encoraja a repetição destes crimes e mina a confiança dos cidadãos nas instituições do Estado.

É inaceitável que, num Estado que se proclama democrático e de direito, continuem a ocorrer raptos, espancamentos e outras formas de violência com características semelhantes, sem que os seus autores sejam identificados, julgados e punidos. A incapacidade ou falta de vontade das autoridades para travar este ciclo de violência coloca em causa o dever constitucional do Estado de garantir a segurança, a liberdade e a integridade física dos cidadãos.

A Liga Guineense dos Direitos Humanos condena com a máxima veemência este ato criminoso e exige que as autoridades judiciárias desencadeiem, de imediato, uma investigação séria, independente, célere e transparente, que conduza à identificação, detenção e responsabilização criminal de todos os autores materiais e morais deste crime.

A LGDH exige igualmente às autoridades nacionais no sentido de assumirem as suas responsabilidades constitucionais e adotem medidas concretas para pôr fim à atuação de grupos envolvidos em raptos, espancamentos e outras formas de violência política. A proteção da vida, da liberdade e da integridade física dos cidadãos não é uma opção política; é um dever indeclinável do Estado.

O silêncio, a passividade e a impunidade perante crimes desta natureza apenas contribuem para a degradação do Estado de direito, para o enfraquecimento das instituições democráticas e para a normalização da violência como método de resolução de divergências políticas. Nenhuma democracia pode sobreviver quando o medo substitui a liberdade e quando a força prevalece sobre a lei.

A LGDH manifesta a sua total solidariedade para com o Sr. Carlitos Costa, a sua família e todas as vítimas da violência política e da criminalidade impune, reafirmando que continuará a denunciar, sem hesitação, todas as violações dos direitos humanos e a exigir verdade, justiça e responsabilização.

A Liga Guineense dos Direitos Humanos apela ainda aos partidos políticos, às organizações da sociedade civil, às confissões religiosas, aos parceiros internacionais e a todos os cidadãos para que rejeitem, de forma inequívoca, a violência e a impunidade, unindo esforços na defesa da paz, da democracia, da legalidade constitucional e da dignidade da pessoa humana.

Pela paz, Justiça e Direitos Humanos 

Bissau, 27 de julho de 2026

A Direção Nacional

LGDH EXIGE A LIBERTAÇÃO IMEDIATA DOS CIDADÃOS ILEGALMENTE DETIDOS E REAFIRMA A LIBERDADE É REGREA NO ESTADO DE DIREITO

A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) tomou conhecimento do Despacho Judicial, datado de 22 de julho de 2026, através do qual foi suspensa, por um período de três meses, a medida de prisão preventiva aplicada ao Presidente do Parlamento Nacional, Eng.º Domingos Simões Pereira, para efeitos de tratamento médico no estrangeiro.

A LGDH toma nota desta decisão e reafirma que a proteção da vida, da saúde e da dignidade da pessoa humana constitui um dever do Estado e um direito fundamental reconhecido a todos os cidadãos, sem qualquer discriminação. O despacho constitui, igualmente, uma oportunidade para recordar um dos princípios basilares do Estado de direito democrático: a liberdade é a regra e a sua privação constitui uma exceção. Por isso, a prisão preventiva deve revestir natureza estritamente excecional (ultima ratio), sendo admissível apenas quando indispensável, necessária, proporcional e devidamente fundamentada, nos estritos termos da Constituição, da legislação processual penal e das obrigações internacionais assumidas pelo Estado da Guiné-Bissau.

É neste contexto que a LGDH manifesta profunda preocupação pelo facto de vários cidadãos, civis e militares, permanecerem privados da liberdade há vários meses e, nalguns casos, há mais de um ano, sem acusação formal, sem julgamento e sem que a respetiva situação processual tenha sido decidida dentro de um prazo razoável. Tal situação configura uma privação arbitrária da liberdade e uma grave violação das garantias constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência, do direito à liberdade e do direito de ser julgado em prazo razoável. Mais grave ainda, muitos destes cidadãos permanecem detidos em condições desumanas ou degradantes, em manifesta violação das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos (Regras de Nelson Mandela), agravando a responsabilidade internacional do Estado.

Perante esta realidade, a LGDH exige que as autoridades judiciárias e demais competentes ponham termo, sem mais demora, a todas as situações de detenção ilegal e arbitrária que persistem no país, ordenando a libertação imediata e incondicional de todos os cidadãos ilegalmente privados da sua liberdade. A manutenção de detenções sem acusação formal, sem julgamento ou para além dos limites constitucional e legalmente admissíveis constitui uma violação grave e continuada da Constituição, da legislação processual penal e das obrigações internacionais do Estado em matéria de direitos humanos. Nenhuma razão de natureza política, institucional ou de segurança pode justificar a restrição arbitrária da liberdade ou o afastamento dos princípios fundamentais da legalidade constitucional.

A LGDH reafirma que o respeito pela Constituição, pela independência dos tribunais e pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais constitui condição indispensável para a consolidação do Estado de direito democrático. Pois, não haverá verdadeira reconciliação nacional enquanto persistirem detenções arbitrárias e cidadãos privados da liberdade à margem da Constituição e da lei. A paz social, a estabilidade institucional e a confiança dos cidadãos nas instituições públicas dependem de uma justiça imparcial, da igualdade perante a lei e do respeito incondicional pelos direitos humanos e pela dignidade da pessoa humana.

A LGDH DENUNCIA A INSTRUMENTALIZAÇÃO DA JUSTIÇA E EXIGE A LIBERTAÇÃO IMEDIATA DO DSP

A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), no exercício do seu mandato estatutário de promoção, defesa e proteção dos direitos humanos e de salvaguarda do Estado de Direito Democrático na Guiné-Bissau, tomou conhecimento, com profunda tristeza, do despacho proferido por um juiz Desembargador da jurisdição comum, nomeado para exercer as funções de juiz de instrução criminal no Tribunal Militar, através do qual foi decretada hoje dia 10 de julho de 2026, a prisão preventiva do Eng.º Domingos Simões Pereira, Presidente da Assembleia Nacional Popular, no âmbito do processo em que é acusado da alegada participação na tentativa de golpe de Estado.

Na avaliação da LGDH, este processo constitui uma afronta à Constituição e a lei, comprometendo princípios fundamentais como a legalidade, a independência dos tribunais, a imparcialidade da justiça, o princípio do juiz natural e o direito a um processo justo.

A LGDH sublinha que o ordenamento jurídico guineense não confere ao Conselho Superior da Magistratura Judicial competência para nomear juízes da jurisdição comum para exercer funções na justiça militar. 

A Liga considera particularmente grave o alegado afastamento compulsivo dos juízes e promotores da justiça militar que, ao recusarem submeter-se a orientações incompatíveis com a Constituição, a lei e a sua independência funcional, foram substituídos por magistrados e juízes especificamente designados para assumir a condução do processo numa clara violação grave da independência judicial, do princípio do juiz natural e da proibição de tribunais de exceção.

Num Estado de Direito Democrático, nenhum cidadão pode ser julgado por magistrados escolhidos em função da sua identidade, da natureza política do processo ou do resultado pretendido. A composição dos tribunais deve resultar exclusivamente da Constituição, da lei e das regras objetivas de competência. A nomeação ou substituição de magistrados para influenciar o desfecho de um processo constitui uma afronta direta à independência judicial e compromete a confiança dos cidadãos na administração da justiça.

Para mais informações, vide o Comunicado de imprensa

QUANDO AS MULHERES ERGUEM A VOZ, OS DIREITOS GANHAM FORÇA

Cada voz importa!

Ontem, 2 de julho de 2026, a Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) teve a honra de participar na iniciativa "A Minha Voz, Os Meus Direitos", promovida pela For Women by Women Foundation (FWBW), em parceria com o PNUD, no âmbito da Semana Internacional da Juventude.

Representada pela sua Vice-Presidente, Claudina Viegas, a LGDH interveio na sessão dedicada aos direitos das mulheres e das meninas, abordando os mecanismos de denúncia existentes e destacando a importância do acesso à proteção, à justiça e ao apoio às vítimas.

Durante a sua intervenção, Claudina Viegas destacou que o conhecimento dos direitos constitui o primeiro passo para a sua proteção efetiva. Enfatizou que nenhuma mulher ou menina deve permanecer em silêncio perante qualquer forma de violência. Foram igualmente apresentados os mecanismos disponíveis para a denúncia, proteção e encaminhamento das vítimas, reforçando que o acesso à justiça é um direito fundamental e um instrumento indispensável para romper ciclos de violência, combater a impunidade e garantir que todas as vítimas encontrem proteção, apoio e condições para reconstruir as suas vidas.

Mas este encontro foi muito mais do que uma ação de sensibilização. Foi um espaço de escuta. Um espaço onde jovens meninas e mulheres encontraram coragem para falar. Onde histórias de dor deram lugar a testemunhos de força, resiliência e esperança. Onde o medo foi substituído pela confiança e onde muitas participantes compreenderam que não estão sozinhas e que a violência nunca deve ser aceite como algo normal.

Os testemunhos partilhados recordaram-nos que cada sobrevivente carrega uma história de luta, mas também um enorme potencial de transformação. Ouvir estas vozes foi um momento profundamente inspirador e um poderoso apelo à ação coletiva, para que nenhuma mulher ou menina veja os seus direitos negados.

A participação ativa das jovens foi um dos momentos mais marcantes da iniciativa. Com coragem, colocaram questões, partilharam experiências e demonstraram uma enorme vontade de conhecer e defender os seus direitos.

Na LGDH, acreditamos que informar é proteger. Escutar é respeitar. Empoderar é transformar.

Por isso, continuaremos a trabalhar para que mais mulheres e meninas conheçam os seus direitos, tenham acesso aos mecanismos de proteção e encontrem espaços onde a sua voz seja ouvida, valorizada e respeitada.

A LGDH agradece à For Women by Women Foundation e ao PNUD pelo convite e felicita todos os parceiros pela realização desta importante iniciativa, que demonstra que a prevenção da violência também começa pela informação, pela escuta e pela construção de redes de apoio.

PRESIDENTE DA LGDH PARTICIPA NA JORNADA DE DIÁLOGO E ADVOCACIA PELOS DIREITOS DAS MENINAS

A convite da PLAN International, o Presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), Bubacar Turé, participou hoje, dia 1 de julho de 2026, na Jornada de Diálogo e Advocacia pelos Direitos das Meninas – Saúde Menstrual e Inclusão Social na Guiné-Bissau, um evento de alto nível organizado pela PLAN International, em parceria com o Ministério da Juventude, Cultura e Desportos, que reuniu centenas de meninas.

Durante a sua intervenção, o Presidente da LGDH apresentou a experiência da organização na promoção e proteção dos direitos humanos, destacando o enquadramento jurídico dos direitos das meninas na Guiné-Bissau. Sublinhou que a forma como uma sociedade protege as suas meninas constitui um dos mais importantes indicadores do seu compromisso com a dignidade humana, a igualdade, a democracia e o Estado de Direito.

Recordou que a Constituição da República da Guiné-Bissau garante a todas as pessoas, sem qualquer discriminação, os direitos fundamentais à vida, à igualdade, à educação, à saúde, à integridade física e moral, bem como à proteção especial da infância. Estes princípios são reforçados pelos instrumentos internacionais de direitos humanos, tornando as meninas titulares de direitos que devem ser plenamente respeitados e protegidos.

Contudo, apesar da existência de um quadro jurídico sólido, persistem desafios significativos à concretização destes direitos. Entre os principais obstáculos destacam-se a pobreza, as desigualdades de género, o casamento infantil e precoce, a violência baseada no género, a gravidez precoce, o abandono escolar, o acesso limitado à justiça e a insuficiência de recursos institucionais para assegurar uma proteção eficaz.

O Presidente da LGDH salientou que o maior desafio da Guiné-Bissau não consiste na criação de novas leis, mas na aplicação efetiva das já existentes. Para isso, é essencial reforçar a proteção da infância, investir na educação e na saúde, combater todas as formas de violência e práticas prejudiciais, fortalecer as instituições de proteção e promover uma maior cooperação entre o Estado, as famílias, as comunidades e a sociedade civil.

Concluiu afirmando que a defesa dos direitos das meninas é uma responsabilidade coletiva, que envolve as famílias, as escolas, os profissionais de saúde, os órgãos de justiça, as forças de segurança, os líderes comunitários e religiosos, as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação social. Uma sociedade que protege as suas meninas investe no seu próprio futuro, pois o desenvolvimento sustentável só será possível quando todas as crianças puderem crescer com dignidade, segurança, igualdade de oportunidades e esperança.