A LGDH DENUNCIA A INSTRUMENTALIZAÇÃO DA JUSTIÇA E EXIGE A LIBERTAÇÃO IMEDIATA DO DSP

A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), no exercício do seu mandato estatutário de promoção, defesa e proteção dos direitos humanos e de salvaguarda do Estado de Direito Democrático na Guiné-Bissau, tomou conhecimento, com profunda tristeza, do despacho proferido por um juiz Desembargador da jurisdição comum, nomeado para exercer as funções de juiz de instrução criminal no Tribunal Militar, através do qual foi decretada hoje dia 10 de julho de 2026, a prisão preventiva do Eng.º Domingos Simões Pereira, Presidente da Assembleia Nacional Popular, no âmbito do processo em que é acusado da alegada participação na tentativa de golpe de Estado.

Na avaliação da LGDH, este processo constitui uma afronta à Constituição e a lei, comprometendo princípios fundamentais como a legalidade, a independência dos tribunais, a imparcialidade da justiça, o princípio do juiz natural e o direito a um processo justo.

A LGDH sublinha que o ordenamento jurídico guineense não confere ao Conselho Superior da Magistratura Judicial competência para nomear juízes da jurisdição comum para exercer funções na justiça militar. 

A Liga considera particularmente grave o alegado afastamento compulsivo dos juízes e promotores da justiça militar que, ao recusarem submeter-se a orientações incompatíveis com a Constituição, a lei e a sua independência funcional, foram substituídos por magistrados e juízes especificamente designados para assumir a condução do processo numa clara violação grave da independência judicial, do princípio do juiz natural e da proibição de tribunais de exceção.

Num Estado de Direito Democrático, nenhum cidadão pode ser julgado por magistrados escolhidos em função da sua identidade, da natureza política do processo ou do resultado pretendido. A composição dos tribunais deve resultar exclusivamente da Constituição, da lei e das regras objetivas de competência. A nomeação ou substituição de magistrados para influenciar o desfecho de um processo constitui uma afronta direta à independência judicial e compromete a confiança dos cidadãos na administração da justiça.

Para mais informações, vide o Comunicado de imprensa

QUANDO AS MULHERES ERGUEM A VOZ, OS DIREITOS GANHAM FORÇA

Cada voz importa!

Ontem, 2 de julho de 2026, a Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) teve a honra de participar na iniciativa "A Minha Voz, Os Meus Direitos", promovida pela For Women by Women Foundation (FWBW), em parceria com o PNUD, no âmbito da Semana Internacional da Juventude.

Representada pela sua Vice-Presidente, Claudina Viegas, a LGDH interveio na sessão dedicada aos direitos das mulheres e das meninas, abordando os mecanismos de denúncia existentes e destacando a importância do acesso à proteção, à justiça e ao apoio às vítimas.

Durante a sua intervenção, Claudina Viegas destacou que o conhecimento dos direitos constitui o primeiro passo para a sua proteção efetiva. Enfatizou que nenhuma mulher ou menina deve permanecer em silêncio perante qualquer forma de violência. Foram igualmente apresentados os mecanismos disponíveis para a denúncia, proteção e encaminhamento das vítimas, reforçando que o acesso à justiça é um direito fundamental e um instrumento indispensável para romper ciclos de violência, combater a impunidade e garantir que todas as vítimas encontrem proteção, apoio e condições para reconstruir as suas vidas.

Mas este encontro foi muito mais do que uma ação de sensibilização. Foi um espaço de escuta. Um espaço onde jovens meninas e mulheres encontraram coragem para falar. Onde histórias de dor deram lugar a testemunhos de força, resiliência e esperança. Onde o medo foi substituído pela confiança e onde muitas participantes compreenderam que não estão sozinhas e que a violência nunca deve ser aceite como algo normal.

Os testemunhos partilhados recordaram-nos que cada sobrevivente carrega uma história de luta, mas também um enorme potencial de transformação. Ouvir estas vozes foi um momento profundamente inspirador e um poderoso apelo à ação coletiva, para que nenhuma mulher ou menina veja os seus direitos negados.

A participação ativa das jovens foi um dos momentos mais marcantes da iniciativa. Com coragem, colocaram questões, partilharam experiências e demonstraram uma enorme vontade de conhecer e defender os seus direitos.

Na LGDH, acreditamos que informar é proteger. Escutar é respeitar. Empoderar é transformar.

Por isso, continuaremos a trabalhar para que mais mulheres e meninas conheçam os seus direitos, tenham acesso aos mecanismos de proteção e encontrem espaços onde a sua voz seja ouvida, valorizada e respeitada.

A LGDH agradece à For Women by Women Foundation e ao PNUD pelo convite e felicita todos os parceiros pela realização desta importante iniciativa, que demonstra que a prevenção da violência também começa pela informação, pela escuta e pela construção de redes de apoio.

PRESIDENTE DA LGDH PARTICIPA NA JORNADA DE DIÁLOGO E ADVOCACIA PELOS DIREITOS DAS MENINAS

A convite da PLAN International, o Presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), Bubacar Turé, participou hoje, dia 1 de julho de 2026, na Jornada de Diálogo e Advocacia pelos Direitos das Meninas – Saúde Menstrual e Inclusão Social na Guiné-Bissau, um evento de alto nível organizado pela PLAN International, em parceria com o Ministério da Juventude, Cultura e Desportos, que reuniu centenas de meninas.

Durante a sua intervenção, o Presidente da LGDH apresentou a experiência da organização na promoção e proteção dos direitos humanos, destacando o enquadramento jurídico dos direitos das meninas na Guiné-Bissau. Sublinhou que a forma como uma sociedade protege as suas meninas constitui um dos mais importantes indicadores do seu compromisso com a dignidade humana, a igualdade, a democracia e o Estado de Direito.

Recordou que a Constituição da República da Guiné-Bissau garante a todas as pessoas, sem qualquer discriminação, os direitos fundamentais à vida, à igualdade, à educação, à saúde, à integridade física e moral, bem como à proteção especial da infância. Estes princípios são reforçados pelos instrumentos internacionais de direitos humanos, tornando as meninas titulares de direitos que devem ser plenamente respeitados e protegidos.

Contudo, apesar da existência de um quadro jurídico sólido, persistem desafios significativos à concretização destes direitos. Entre os principais obstáculos destacam-se a pobreza, as desigualdades de género, o casamento infantil e precoce, a violência baseada no género, a gravidez precoce, o abandono escolar, o acesso limitado à justiça e a insuficiência de recursos institucionais para assegurar uma proteção eficaz.

O Presidente da LGDH salientou que o maior desafio da Guiné-Bissau não consiste na criação de novas leis, mas na aplicação efetiva das já existentes. Para isso, é essencial reforçar a proteção da infância, investir na educação e na saúde, combater todas as formas de violência e práticas prejudiciais, fortalecer as instituições de proteção e promover uma maior cooperação entre o Estado, as famílias, as comunidades e a sociedade civil.

Concluiu afirmando que a defesa dos direitos das meninas é uma responsabilidade coletiva, que envolve as famílias, as escolas, os profissionais de saúde, os órgãos de justiça, as forças de segurança, os líderes comunitários e religiosos, as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação social. Uma sociedade que protege as suas meninas investe no seu próprio futuro, pois o desenvolvimento sustentável só será possível quando todas as crianças puderem crescer com dignidade, segurança, igualdade de oportunidades e esperança.

CONSELHO NACIONAL DA LGDH ALERTA PARA A SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E APROVA O PLANO ESTRATÉGICO 2026-2030

O Conselho Nacional da Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), órgão máximo da organização entre congressos, reuniu-se no dia 27 de junho de 2026 para analisar a evolução da situação dos direitos humanos na Guiné-Bissau, avaliar o contexto político, económico e social do país e definir as prioridades estratégicas da organização para os próximos anos. No final dos trabalhos, aprovou, por unanimidade, uma extensa Resolução composta por 37 pontos, na qual identifica os principais desafios em matéria de direitos humanos, formula recomendações dirigidas às autoridades nacionais e aprova importantes medidas destinadas ao fortalecimento institucional da LGDH.

O Conselho manifestou profunda preocupação com a persistência de graves violações dos direitos humanos, destacando a ausência de progressos nas investigações relativas às execuções sumárias de Mamado Tano Bari e Vigário Luís Balanta, bem como a falta de respostas eficazes às denúncias de tortura, maus-tratos e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes infligidos a pessoas privadas da liberdade. Considera que a demora na investigação destes casos favorece a impunidade, enfraquece o Estado de direito e compromete a confiança dos cidadãos na justiça.

Foi igualmente expressa preocupação com a detenção prolongada de cidadãos civis e militares sem acusação formal ou processo judicial, em violação das garantias constitucionais e das obrigações internacionais do Estado. O Conselho alertou ainda para o deficiente funcionamento do sistema judicial, marcado pela ausência de tribunais no Arquipélago dos Bijagós e pela paralisação da maioria dos tribunais de setor, situação que continua a privar milhares de cidadãos do acesso efetivo à justiça.

No plano económico e social, o Conselho advertiu para as consequências da fraca campanha de comercialização da castanha de caju, fortemente condicionada pela quebra da produção agrícola, com impactos diretos nos rendimentos das famílias e no agravamento da insegurança alimentar. Manifestou igualmente preocupação com as fragilidades do sistema nacional de saúde e com a crescente dificuldade de acesso à água potável em várias regiões do país, apelando à adoção urgente de medidas que garantam serviços públicos essenciais e melhores condições de vida às populações mais vulneráveis.

Mereceram igualmente destaque as dificuldades persistentes no acesso à educação de qualidade, bem como as recorrentes denúncias sobre a utilização de alguns estabelecimentos de ensino como locais de comercialização e consumo de drogas ilícitas, realidade que compromete a segurança do ambiente escolar e o desenvolvimento saudável de crianças e jovens. O Conselho alertou ainda para o agravamento da violência baseada no género, designadamente dos abusos e da exploração sexual, dos casamentos infantis, precoces e forçados e de outras formas de violência e discriminação contra mulheres e raparigas, apelando ao reforço das medidas de prevenção, proteção das vítimas e responsabilização dos autores.

Outra das preocupações centrais incidiu sobre o aumento dos casos de tráfico de seres humanos na Guiné-Bissau. O Conselho assinalou que a recente operação conduzida pela Polícia Judiciária, que culminou no desmantelamento de uma rede criminosa transnacional, no resgate de 43 vítimas e na detenção de oito suspeitos, revelou a dimensão e a crescente sofisticação deste fenómeno criminoso. Neste contexto, felicitou a Polícia Judiciária pelo profissionalismo, competência e dedicação demonstrados, reconhecendo o seu importante contributo para a proteção das vítimas, para o combate ao crime organizado e para a defesa da legalidade democrática, ao mesmo tempo que encorajou as autoridades competentes a prosseguirem as investigações até à responsabilização de todos os envolvidos.

Relativamente ao contexto político e institucional, o Conselho defendeu o cumprimento integral da Constituição da República e das obrigações internacionais do Estado, apelando ao levantamento das restrições ao exercício das atividades políticas e partidárias, ao respeito pelas liberdades fundamentais e ao restabelecimento de um diálogo político inclusivo e de boa-fé. Reiterou, igualmente, a necessidade de serem criadas todas as condições políticas, legais, administrativas e de segurança para a realização de eleições livres, justas, transparentes, inclusivas e credíveis, por considerar que o respeito pela ordem constitucional constitui um requisito essencial para o reforço da democracia, da estabilidade política e da paz social.

No plano institucional, o Conselho aprovou o Plano Estratégico da LGDH para o período 2026–2030 e um novo conjunto de instrumentos destinados a reforçar a governação, a integridade, a transparência e a responsabilização da organização, designadamente a Política Antifraude e Anticorrupção, a Política de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesse, a Política de Prevenção e Combate à Exploração e ao Abuso Sexual, ao Assédio Sexual e à Violência Baseada no Género e a Política de Igualdade de Género, Diversidade, Inclusão e Não Discriminação. O Conselho aprovou igualmente a operacionalização do Mecanismo de Integridade da LGDH, um canal institucional seguro, independente e confidencial destinado à receção, tratamento e acompanhamento de denúncias relativas a suspeitas de fraude, corrupção, irregularidades, má conduta ou incumprimento das normas internas da organização, assegurando a proteção dos denunciantes e o respeito pelos princípios da legalidade, imparcialidade, confidencialidade e prestação de contas. Estes instrumentos representam um marco decisivo na modernização institucional da LGDH, reforçando a sua credibilidade, capacidade de intervenção e alinhamento com as melhores práticas internacionais de boa governação.

O Conselho congratulou-se com o trabalho desenvolvido pela Direção Nacional na elaboração, coordenação e apresentação do Plano Estratégico 2026–2030 e do novo quadro estratégico e normativo da organização, reafirmando a sua plena confiança na capacidade da Direção Nacional para implementar as deliberações aprovadas e prosseguir, com independência, transparência e profissionalismo, a missão da LGDH na promoção, proteção e defesa dos direitos humanos.

A encerrar os trabalhos, o Conselho Nacional aprovou, por unanimidade, três Moções de Agradecimento dirigidas à União Europeia, à Cooperação Portuguesa e ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) – Guiné-Bissau, em reconhecimento pelo apoio financeiro, técnico e institucional prestado ao fortalecimento da LGDH. O Conselho destacou que este apoio tem sido determinante para a consolidação institucional da organização, para o reforço das suas capacidades de intervenção e para a implementação de iniciativas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, da democracia, do Estado de direito e da boa governação na Guiné-Bissau, apelando à continuidade desta parceria estratégica em benefício do desenvolvimento democrático, da boa governação e da proteção dos direitos fundamentais no país.

Para mais detalhes vide a Resolução do Conselho Nacional na íntegra.

ACEP E LGDH CONCLUEM EM BOLAMA UM AMPLO CICLO NACIONAL DE FORMAÇÕES EM DIREITOS HUMANOS

A ACEP e a Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) concluíram, ontem, dia 21 de junho de 2026, em Bolama, um amplo ciclo nacional de formações em Direitos Humanos dirigido a ativistas e membros de organizações da sociedade civil (OSC), encerrando um importante processo de capacitação que beneficiou mais de 400 participantes e alcançou mais de 100 organizações da sociedade civil em todo o território nacional.

Com a duração de dois dias em cada região, a iniciativa envolveu ativistas provenientes de diferentes pontos do país, dos quais mais de 40% eram mulheres e raparigas e 56% jovens. O programa teve como principal objetivo reforçar os conhecimentos e as capacidades práticas dos participantes em matérias relacionadas com os direitos humanos, o ativismo cívico, a monitorização e documentação de violações de direitos, bem como os mecanismos de proteção, apoio e denúncia existentes na Guiné-Bissau.

Durante as sessões de trabalho, os participantes aprofundaram conhecimentos sobre os fundamentos dos direitos humanos, técnicas de monitorização e documentação de violações, mecanismos de proteção das vítimas e instrumentos nacionais e internacionais de promoção e defesa dos direitos humanos. A iniciativa procurou igualmente fortalecer o papel dos defensores dos direitos humanos e das organizações da sociedade civil na promoção da justiça, da cidadania ativa, da participação democrática e da boa governação.

Este ciclo de formação integra um programa nacional de capacitação destinado a reforçar a ação dos ativistas e das organizações da sociedade civil, tornando-os mais preparados para promover, proteger e defender os direitos humanos em todo o país. O envolvimento de mais de 100 organizações demonstra a dimensão nacional da iniciativa e o seu contributo para o fortalecimento do movimento cívico guineense.

A ação foi implementada pela ACEP e pela LGDH, com financiamento da União Europeia, no âmbito de um contrato de prestação de serviços celebrado em 2025.

Paralelamente às formações, foram realizados Djumbais em todas as regiões abrangidas pelo programa, com o objetivo de sensibilizar e capacitar as comunidades locais para uma compreensão mais aprofundada dos direitos humanos, da justiça, da segurança e da participação cívica, enquanto pilares essenciais para a consolidação do Estado de Direito democrático na Guiné-Bissau.

Estes espaços de diálogo e reflexão promoveram a cidadania ativa, a responsabilização social e o respeito pela dignidade humana, reforçando simultaneamente as capacidades de intervenção de ativistas e jovens no domínio dos direitos humanos e da cidadania. Os Djumbais envolveram mais de 500 participantes, incluindo líderes comunitários e tradicionais, mulheres e associações femininas, jovens e organizações juvenis, estudantes, professores, administradores escolares, pessoas com deficiência e membros da comunidade em geral.

Em declarações à imprensa, em Bolama, o Presidente da LGDH, Bubacar Turé, fez um balanço muito positivo deste ciclo nacional de formações, destacando o elevado nível de participação, o envolvimento das organizações da sociedade civil e o reforço das capacidades dos ativistas em matéria de direitos humanos.

Na ocasião, manifestou a sua profunda gratidão à União Europeia pelo apoio concedido à ACEP e à LGDH, sublinhando que este financiamento foi determinante para a concretização da iniciativa.

“Gostaria de expressar o nosso profundo agradecimento à União Europeia pelos inestimáveis apoios concedidos à ACEP e à LGDH, que tornaram possível a realização desta importante iniciativa de capacitação em todas as regiões do país, contribuindo para o fortalecimento da sociedade civil e para a promoção dos direitos humanos na Guiné-Bissau”, afirmou.

Bubacar Turé aproveitou igualmente a ocasião para denunciar aquilo que classificou como uma grave negação do direito de acesso à justiça às populações do Arquipélago dos Bijagós. Segundo o Presidente da LGDH, há mais de 15 anos que cerca de 40 mil cidadãos residentes no arquipélago vivem sem acesso efetivo aos serviços judiciais, devido à inexistência de tribunais em funcionamento naquela região insular.

O ativista recordou que, em 2018, foi inaugurado o Tribunal de Setor de Bubaque, construído com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), mas que, passados oito anos, continua sem entrar em funcionamento por falta de colocação de magistrados, juízes e funcionários judiciais.

Perante esta realidade, Bubacar Turé dirigiu um forte apelo às atuais autoridades de transição para que adotem medidas urgentes com vista à operacionalização dos Tribunais de Setor de Bubaque e de Bolama.

“O acesso à justiça não pode continuar a ser um privilégio reservado aos cidadãos do continente. As populações de Bolama e dos Bijagós têm os mesmos direitos e merecem a mesma atenção do Estado. É urgente garantir o funcionamento efetivo dos tribunais de Bubaque e Bolama através da colocação dos recursos humanos necessários para assegurar a administração da justiça”, declarou.

O Presidente da LGDH sublinhou ainda que a entrada em funcionamento destes tribunais representa não apenas uma obrigação legal do Estado, mas também uma exigência de justiça, dignidade e igualdade para milhares de cidadãos que continuam privados de mecanismos básicos de proteção dos seus direitos fundamentais.

A ampla participação registada ao longo deste processo demonstra o crescente interesse e compromisso dos cidadãos com a promoção dos direitos humanos, da justiça social e da boa governação, reforçando a importância de continuar a investir na capacitação das comunidades como condição essencial para o fortalecimento da democracia, do Estado de Direito e do desenvolvimento sustentável na Guiné-Bissau.

PROJETO “BOA GOVERNAÇÃO” INAUGURA INFRAESTRUTURAS DE ÁGUA POTÁVEL EM CANCHUNGO

O Projeto Boa Governação procedeu hoje, 11 de Junho de 2026, à entrega oficial de três infraestruturas de abastecimento de água potável na cidade de Canchungo, financiadas através do seu Fundo de Desenvolvimento Local, num investimento superior a 30 milhões de francos CFA.

A cerimónia foi presidida pelo Embaixador da União Europeia na Guiné-Bissau, Federico Bianchi di Montauto Antinori, e contou com a presença do Administrador do Sector de Canchungo, Albino Canepilim Mendes, de Carla Pinto, em representação da Cooperação Portuguesa, do Presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), Bubacar Turé, da Coordenadora do Projeto Boa Governação, Racinela Silva, do Coordenador do Grupo de Ação Local, Leandro Pinto Júnior, bem como de líderes religiosos e tradicionais, representantes da sociedade civil e membros das comunidades beneficiárias.

As infraestruturas agora inauguradas asseguram o acesso a água potável através de nove fontenários certificados pelas autoridades competentes, beneficiando directamente 4.007 famílias dos bairros de Tchada, Bucucute e Babanda. Este investimento representa um passo significativo para a melhoria das condições de vida das populações locais, contribuindo para a redução de doenças associadas ao consumo de água imprópria, para a promoção da saúde pública e para o reforço da dignidade das comunidades beneficiárias.

No decurso da visita, a delegação deslocou-se igualmente ao projecto “Fortalecimento dos Jovens para Acções de Cidadania e Inclusão Digital na Cidade de Canchungo”, financiado pelo projeto Boa Governação e implementado pela estrutura regional da RENAJ. A iniciativa visa reforçar as competências dos jovens e promover a sua participação activa na vida comunitária através da cidadania e da inclusão digital.

Nas suas intervenções, os diferentes oradores destacaram a importância estratégica das infraestruturas entregues para o desenvolvimento local e para o bem-estar das populações. Sublinhando que o acesso à água potável constitui um direito fundamental e um factor essencial para a saúde, a educação e o desenvolvimento económico das comunidades, apelaram igualmente à população para que assuma um papel activo na protecção, conservação e gestão sustentável destas infraestruturas, garantindo a sua durabilidade e o benefício das gerações futuras.

O Projeto Boa Governação é implementado pelo Instituto Marquês de Valle Flôr (IMVF) e pela Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), com financiamento da União Europeia e cofinanciamento do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., contribuindo para o reforço da governação local, da participação cidadã e do desenvolvimento inclusivo na Guiné-Bissau.

MENSAGEM DE FELICITAÇÕES DA LIGA GUINEENSE DOS DIREITOS HUMANOS (LGDH) POR OCASIÃO DO DIA DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) dirige ao povo português, ao Governo da República Portuguesa e às Comunidades Portuguesas espalhadas pelo mundo as suas mais calorosas felicitações por ocasião do 10 de Junho – Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas.

Neste dia de celebração da identidade, da cultura e da história de Portugal, a LGDH presta homenagem a um povo com o qual a Guiné-Bissau partilha profundos laços históricos, linguísticos, culturais e humanos, construídos ao longo de gerações e fortalecidos por uma amizade que continua a unir os nossos destinos.

Portugal tem sido, ao longo das últimas décadas, o maior parceiro bilateral da Guiné-Bissau e um aliado firme nos momentos mais desafiantes da vida nacional. O seu apoio constante ao desenvolvimento do país, à consolidação das instituições democráticas, à promoção da paz, do Estado de Direito e do desenvolvimento humano constitui uma marca indelével da cooperação entre os nossos povos.

A LGDH destaca, de forma muito particular, o apoio pioneiro e decisivo de Portugal à criação da Casa dos Direitos, hoje reconhecida como o maior espaço cívico das organizações da sociedade civil guineense. Mais do que um edifício, a Casa dos Direitos tornou-se um símbolo de cidadania, esperança e participação democrática, acolhendo iniciativas que têm contribuído para dar voz aos cidadãos, defender os mais vulneráveis e promover uma cultura de direitos humanos na Guiné-Bissau.

Ao longo dos anos, Portugal tem igualmente sido um parceiro estratégico da LGDH na sua missão de promover e proteger os direitos humanos, fortalecer a democracia e defender os valores da justiça, da liberdade e da dignidade humana. Este apoio solidário e consistente permitiu reforçar a capacidade de intervenção da sociedade civil e manter viva a esperança de uma Guiné-Bissau mais justa, mais inclusiva e mais democrática.

Neste dia tão significativo, a LGDH expressa a sua profunda gratidão ao povo português pela amizade, confiança e solidariedade que sempre demonstrou para com a Guiné-Bissau. Celebramos não apenas uma data nacional de Portugal, mas também uma relação de proximidade e cooperação que continua a produzir resultados concretos em benefício dos nossos povos.

Que o espírito do 10 de Junho continue a inspirar a construção de sociedades fundadas na liberdade, no respeito pela dignidade humana, na justiça e na paz. E que os laços de amizade entre Portugal e a Guiné-Bissau se fortaleçam cada vez mais, ao serviço de um futuro comum mais próspero, mais democrático e mais humano.

Parabéns, Portugal!

Bissau, 10 de Junho de 2026

Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH)

LGDH CONSOLIDA CULTURA DE ÉTICA E RESPONSABILIZAÇÃO COM FORMAÇÃO ESTRATÉGICA DE ALTO NÍVEL

No quadro da implementação da sua estratégia de fortalecimento dos mecanismos de governação interna, a Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) iniciou ontem  dia 20 de maio de 2026, uma importante sessão de formação com a duração de quatro dias, destinada aos altos dirigentes da organização, funcionários administrativos e membros da Comissão de Ética e Integridade.

Esta iniciativa estratégica visa consolidar uma cultura institucional assente nos princípios da transparência, integridade, prestação de contas, inclusão e responsabilidade, colocando a LGDH num processo de alinhamento com os mais elevados padrões internacionais de governação das organizações da sociedade civil.

Na cerimónia de abertura, o Presidente da LGDH, Sr. Bubacar Turé, afirmou que “uma organização forte constrói-se sobre pilares sólidos de ética, transparência, responsabilidade e respeito absoluto pela dignidade humana”, acrescentando que a LGDH está determinada a afirmar-se como uma instituição moderna, credível e comprometida com as melhores práticas internacionais de governação e defesa dos direitos humanos.

O Presidente sublinhou ainda que “não pode existir verdadeira defesa dos direitos humanos sem integridade interna, inclusão efetiva e tolerância zero perante qualquer forma de discriminação, corrupção, abuso ou assédio”, considerando esta formação um passo decisivo para o fortalecimento institucional da organização.

A formação aborda matérias fundamentais para a consolidação dos mecanismos internos de integridade da LGDH, nomeadamente o Regulamento Interno de Integridade, os mecanismos de denúncia e proteção, a Política Antifraude e Anticorrupção, a prevenção de conflitos de interesse, a prevenção e combate à exploração e abuso sexual, assédio sexual e violência baseada no género (PEAS-AS/VBG), igualdade de género, diversidade, inclusão e não discriminação, bem como os deveres de reporte, confidencialidade e proteção contra retaliações.

A ação integra igualmente uma componente de formação de formadores/as, destinada a assegurar a futura replicação interna dos conhecimentos junto das diferentes estruturas da organização. Neste âmbito, a LGDH prevê igualmente a extensão e replicação destas formações em todas as estruturas regionais da organização, nas próximas semanas, com o objetivo de consolidar uma cultura institucional uniforme de ética, integridade, boa governação e proteção dos direitos humanos em todo o território nacional.

Participam nesta formação 20 membros da Liga, entre os quais membros da Direção Nacional, funcionários administrativos e membros da Comissão de Ética e Integridade, numa importante ação de capacitação institucional realizada com os valiosos apoios financeiros do PNUD, que reforça o compromisso da LGDH com a ética, a boa governação, a transparência institucional e a defesa intransigente dos direitos humanos.

Na ocasião, Bubacar Turé expressou profundos agradecimentos ao PNUD Guiné-Bissau pelos seus inestimáveis apoios técnicos e financeiros, considerados fundamentais para o fortalecimento institucional da LGDH e para a promoção da boa governação, integridade institucional, proteção dos direitos humanos e consolidação do Estado de Direito democrático na Guiné-Bissau.

Esta importante ação formativa é ministrada por uma consultora internacional, contratada para o efeito graças ao valioso apoio financeiro do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), parceiro estratégico da LGDH no reforço da governação democrática, integridade institucional, proteção dos direitos humanos e fortalecimento do Estado de Direito democrático.

DISCURSO DE LANÇAMENTO DO RELATÓRIO SOBRE A SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA GUINÉ-BISSAU (2023–2025)

Permitam-me iniciar esta intervenção com um profundo sentimento de dor, consternação e responsabilidade.

Há instantes, no cumprimento da sua missão de promoção e proteção dos direitos humanos na Guiné-Bissau, a Liga Guineense dos Direitos Humanos reuniu-se com os familiares do Vigário Luís Balanta, Presidente do “Movimento Pó di Terra”.

Foi-nos então confirmada uma notícia que nos abala profundamente. O corpo encontrado nos arredores de Nhacra corresponde, tragicamente, ao Vigário Luís Balanta.

Hoje, não falamos apenas de um relatório. Falamos de uma vida interrompida, de uma família devastada e de um país confrontado com a perda de um dos seus cidadãos.

A execução sumária do Vigário Luís Balanta não é apenas um crime. É um sinal profundamente inquietante de que, na Guiné-Bissau, o exercício de direitos fundamentais pode transformar-se num ato de risco extremo.

E quando isso acontece, não está apenas em causa a segurança individual. Está em causa a própria essência da dignidade humana e do Estado de Direito.

Este facto não pode ser aceite como normal, não pode ser relativizado e não pode ficar sem resposta.

A Liga Guineense dos Direitos Humanos condena, de forma firme e inequívoca, este assassinato e exige que as autoridades nacionais atuem com a urgência, a seriedade e a responsabilidade que a gravidade deste crime impõe, assegurando o apuramento da verdade e a responsabilização dos seus autores.

À família enlutada, reiteramos as nossas mais sentidas condolências.

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

É neste contexto que hoje se procede ao lançamento do Relatório sobre a Situação dos Direitos Humanos na Guiné-Bissau, referente ao período de 2023 a 2025.

O documento ora apresentado resulta de um processo rigoroso, metódico e sistemático de recolha, tratamento e análise de informação, com o objetivo de proporcionar uma avaliação abrangente, fundamentada e tecnicamente sustentada do estado dos direitos humanos no país.

Mais do que um exercício descritivo, trata-se de um instrumento de leitura crítica da realidade nacional.

Importa, contudo, sublinhar que este relatório introduz uma dimensão de inovação particularmente relevante.

Por um lado, este relatório procede a uma análise rigorosa do grau de cumprimento das recomendações do Exame Periódico Universal do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, ao qual a Guiné-Bissau foi submetida em diversas ocasiões, colocando a realidade nacional perante o espelho dos compromissos internacionais livremente assumidos pelo Estado.

Por outro lado, confere visibilidade às iniciativas e ações concretas desenvolvidas pelas organizações da sociedade civil, cuja atuação tem sido determinante na resistência, promoção e proteção dos direitos humanos, mesmo em contextos particularmente adversos.

Esta dupla abordagem confere ao relatório uma dimensão robusta e inovadora, permitindo não apenas aferir os progressos alcançados, mas, sobretudo, evidenciar com clareza as lacunas persistentes entre os compromissos assumidos e a sua efetiva concretização na vida dos cidadãos.

A análise realizada permite concluir, de forma inequívoca, que, durante o período em apreço, a situação dos direitos humanos na Guiné-Bissau registou uma regressão significativa, consistente e transversal, afetando as diversas dimensões dos direitos fundamentais.

O que este relatório revela, em última análise, é uma realidade profundamente preocupante, em que, para demasiados cidadãos, os direitos fundamentais deixaram de constituir garantias efetivas e passaram a traduzir-se em incertezas quotidianas, marcadas pela insegurança, pela ausência de proteção e pela fragilização progressiva da dignidade humana.

Esta regressão inscreve-se num quadro mais amplo de fragilização institucional, de erosão progressiva dos mecanismos de garantia da legalidade constitucional e de limitações persistentes no funcionamento efetivo das instituições públicas.

A instabilidade política e governativa, longe de constituir um fenómeno conjuntural, assume um caráter estrutural, com impactos diretos sobre a separação de poderes, o exercício do controlo democrático e a capacidade do Estado de assegurar a proteção efetiva dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Neste contexto, importa afirmar com clareza: a democracia e o Estado de Direito na Guiné-Bissau encontram-se sob pressão real, correndo o risco de se esvaziarem de conteúdo e de se reduzirem a meras formalidades, dissociadas da vida concreta dos cidadãos.

Excelências,

No domínio dos direitos civis e políticos, o relatório identifica a ocorrência de práticas que suscitam séria e reiterada preocupação, nomeadamente detenções arbitrárias, raptos, espancamentos e práticas de tortura, a par de denúncias consistentes de maus-tratos em contexto de detenção, bem como restrições à liberdade de imprensa e de expressão.

Tais práticas são incompatíveis com os princípios fundamentais do Estado de Direito democrático e não podem ser toleradas.

No plano institucional, o sistema judicial enfrenta constrangimentos profundos que afetam o seu funcionamento, a sua credibilidade e a perceção da sua independência, com repercussões diretas no acesso à justiça, particularmente para as populações mais vulneráveis.

A limitação do funcionamento de tribunais de proximidade compromete seriamente a efetividade do direito de acesso à justiça, contribuindo para o alargamento de espaços de impunidade e para a erosão da confiança dos cidadãos nas instituições.

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

A crise dos direitos humanos na Guiné-Bissau não se limita ao plano político e institucional. Manifesta-se igualmente de forma expressiva no domínio dos direitos económicos, sociais e culturais.

Quando o acesso à saúde, à educação, à alimentação e a condições mínimas de vida deixa de ser garantido, os direitos humanos deixam de ser uma promessa coletiva e passam a ser uma realidade negada no quotidiano das pessoas.

As fragilidades persistentes no setor da saúde assumem particular gravidade.

Várias mulheres parturientes continuam a morrer por motivos evitáveis, tornando o ato de dar a vida um risco inaceitavelmente elevado no país.

As infraestruturas hospitalares permanecem, em muitos casos, distantes das populações, limitando o acesso efetivo aos cuidados de saúde.

As condições de diagnóstico são precárias e, em diversos estabelecimentos de saúde, praticamente inexistentes, comprometendo a capacidade de resposta adequada às necessidades dos utentes.

A esta realidade acresce a manifesta insuficiência de recursos humanos qualificados, agravando ainda mais as limitações do sistema e comprometendo a prestação de cuidados de saúde com qualidade e segurança.

Estas circunstâncias não constituem apenas dificuldades operacionais. Representam limitações graves ao exercício efetivo do direito à saúde e à proteção da vida.

No setor da educação, persistem constrangimentos estruturais com impacto direto no acesso e na continuidade do ensino.

Adicionalmente, os elevados níveis de pobreza, a insegurança alimentar e o acesso limitado a serviços básicos evidenciam vulnerabilidades estruturais profundas que afetam diretamente as condições de vida da população.

O acesso à água potável e à energia elétrica continua a constituir, para a maioria da população, um luxo inacessível, em clara contradição com os compromissos do Estado em matéria de direitos fundamentais.

Esta realidade compromete o bem-estar das populações, a dignidade humana e as condições mínimas para o desenvolvimento.

Importa igualmente sublinhar que as violações dos direitos das mulheres, das crianças e das pessoas com deficiência persistem de forma preocupante, refletindo desigualdades estruturais profundas.

A ausência de políticas públicas eficazes orientadas para a proteção destes grupos vulneráveis agrava a sua exposição à discriminação, à exclusão e à violência.

Excelências,

O relatório demonstra, de forma clara, a interdependência entre fragilidade institucional, instabilidade política e deterioração das condições de exercício dos direitos fundamentais.

Esta realidade exige respostas estruturais, integradas e sustentadas.

A reversão da tendência identificada pressupõe o reforço da legalidade constitucional, a garantia da independência do sistema judicial, o combate à impunidade e à corrupção, o reforço dos mecanismos de controlo democrático e a implementação de políticas públicas eficazes.

Exige, acima de tudo, vontade política clara, coerente e consequente.

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Ao enquadrar a análise no âmbito da Revisão Periódica Universal, o relatório evidencia a persistência de uma distância significativa entre os compromissos internacionais assumidos e a sua concretização efetiva.

Essa distância deve ser reduzida com urgência.

A credibilidade do Estado mede-se pela sua capacidade de transformar compromissos em resultados concretos.

Neste contexto, importa reconhecer o papel relevante da sociedade civil, cuja atuação tem sido essencial na promoção e defesa dos direitos humanos.

Contudo, a responsabilidade primária pela proteção dos direitos humanos pertence ao Estado e não pode ser transferida.

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

O momento que o país atravessa é exigente, delicado e profundamente desafiante.

Mas é precisamente nos momentos mais difíceis que se mede a maturidade das nações e a capacidade das suas lideranças.

A Guiné-Bissau não pode continuar a ser um espaço de medo, de silêncio e de incerteza. Deve afirmar-se como um espaço de diálogo, de confiança e de respeito pela dignidade humana.

Hoje, mais do que nunca, impõe-se um compromisso coletivo com o diálogo, com a escuta e com a construção de soluções comuns.

Porque nenhum país se constrói na divisão.

Nenhuma democracia se fortalece no confronto permanente.

E nenhum Estado de Direito se consolida sem confiança entre cidadãos e instituições.

É tempo de escolher o caminho do diálogo.

É tempo de escolher o caminho da responsabilidade.

É tempo de devolver aos cidadãos a esperança de viver num país onde os seus direitos não sejam um risco, mas uma garantia.

Muito obrigado.

Para mais detalhes vide a versão integral do Relatório sobre a Situação dos Direitos Humanos na Guiné-Bissau ( 2023-2025).

LGDH HOMENAGEIA LUÍSA ACABADO PELO SEU EXTRAORDINÁRIO CONTRIBUTO À CAUSA DOS DIREITOS HUMANOS NA GUINÉ-BISSAU

A Direção Nacional da Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) prestou uma sentida homenagem à Doutora Luísa Catarina Acabado, cidadã portuguesa e grande amiga da Guiné-Bissau, em reconhecimento pelos relevantes e dedicados serviços prestados à Liga e à nobre causa da promoção e defesa dos direitos humanos no país.

Durante os últimos seis meses, Luísa Acabado colaborou de forma incansável e profundamente comprometida com a direção da Liga, contribuindo de maneira decisiva para o fortalecimento da governação interna da organização e para o reforço da sua capacidade institucional no cumprimento da sua missão de promoção e proteção dos direitos humanos. Importa sublinhar que todo este imenso trabalho foi desenvolvido de forma inteiramente voluntária e a título totalmente gratuito, num gesto de elevada generosidade e de profundo compromisso com a causa dos direitos humanos e com o fortalecimento da sociedade civil na Guiné-Bissau.

Enquanto consultora internacional, desempenhou um papel determinante na elaboração de instrumentos estratégicos de governação interna, fundamentais para consolidar a capacidade de intervenção da Liga e posicionar a organização em linha com os mais elevados padrões internacionais de gestão e governação das organizações da sociedade civil.

Na cerimónia de homenagem, que culminou com a atribuição de um certificado de reconhecimento ao mérito e a oferta simbólica de um pano de pente, expressão da rica tradição cultural guineense, o Presidente da LGDH, Sr. Bubacar Turé, destacou o elevado profissionalismo, a dedicação exemplar e o profundo sentido de compromisso demonstrados pela Doutora Luísa Catarina Acabado, sublinhando igualmente o caráter voluntário e solidário da sua contribuição, e desejando-lhe os maiores sucessos na sua trajetória profissional e pessoal.

Antes de prestar este importante contributo à Liga, Luísa Acabado integrou durante dois anos o Gabinete Integrado das Nações Unidas para o Apoio à Consolidação da Paz na Guiné-Bissau (UNIOGBIS), onde também contribuiu para o fortalecimento das instituições e para a promoção da paz e da justiça no país.

Em 2025, concluiu com distinção o seu doutoramento, defendendo a tese intitulada “Justiça na Encruzilhada: Cooperação para o Desenvolvimento e os Processos de Resolução de Litígios por Atores Estatais e Não Estatais na Guiné-Bissau”, um trabalho académico de grande relevância que reflete o seu profundo compromisso com o estudo e a promoção da justiça no contexto guineense.

Este percurso revela uma ligação sincera, duradoura e profundamente solidária entre Luísa Acabado e a Guiné-Bissau, marcada por um compromisso genuíno com o fortalecimento do Estado de direito, da justiça e da dignidade humana. O gesto de dedicação voluntária demonstrado ao longo destes meses constitui um exemplo inspirador de solidariedade, generosidade e compromisso com os valores universais dos direitos humanos.

A Liga Guineense dos Direitos Humanos expressa, por isso, a sua profunda gratidão à Doutora Luísa Catarina Acabado, reconhecendo que o seu contributo deixará uma marca duradoura no fortalecimento institucional da organização e na promoção de uma sociedade mais justa, democrática e respeitadora dos direitos humanos na Guiné-Bissau.

DIA INTERNACIONAL DAS MULHERES - 8 DE MARÇO

Por uma Guiné-Bissau de dignidade, igualdade e liberdade para todas as mulheres e raparigas

Celebra-se hoje, 8 de Março, o Dia Internacional da Mulher, uma data que simboliza a luta histórica das mulheres pela dignidade, igualdade e pleno reconhecimento dos seus direitos. Mais do que uma celebração, este dia é um momento de reflexão e mobilização para enfrentar as desigualdades persistentes que continuam a limitar a vida de muitas mulheres.

Na Guiné-Bissau, as mulheres constituem uma força essencial para a sobrevivência e o desenvolvimento do país. São agricultoras que asseguram grande parte da produção alimentar, comerciantes que dinamizam a economia local, mães que educam as novas gerações e líderes comunitárias que fortalecem a coesão social. Apesar deste contributo indispensável, continuam a enfrentar profundas desigualdades estruturais que restringem o pleno exercício dos seus direitos.

Os dados disponíveis revelam desafios preocupantes. As mulheres permanecem largamente sub-representadas nos espaços de decisão política, ocupando apenas cerca de 9,8 por cento dos assentos no parlamento nacional. No domínio da educação, cerca de dois terços das mulheres adultas são analfabetas, o que limita significativamente as suas oportunidades de autonomia económica e participação cívica.

A pobreza afeta grande parte da população e atinge de forma particularmente severa as mulheres, muitas das quais dependem de atividades informais para garantir o sustento das suas famílias. No sector da saúde persistem desafios significativos, incluindo elevados níveis de gravidez na adolescência e limitações no acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva.

A violência baseada no género continua a ser uma realidade alarmante. Muitas mulheres permanecem expostas a diferentes formas de violência física, psicológica e sexual, frequentemente sem acesso efetivo à proteção e à justiça. Persistem igualmente práticas nocivas que atentam contra os direitos das mulheres e das raparigas. Dados do Inquérito de Indicadores Múltiplos MICS 2019 indicam que mais de metade das mulheres na Guiné-Bissau foram submetidas à mutilação genital feminina e cerca de 37 por cento casaram antes dos 18 anos.

A recorrente instabilidade política e as fragilidades na governação têm agravado estas desigualdades, limitando a capacidade do Estado de implementar políticas públicas eficazes para promover a igualdade de género e proteger os direitos das mulheres.

Nenhuma sociedade pode alcançar desenvolvimento sustentável, justiça social ou democracia plena enquanto metade da sua população continuar a viver em condições de desigualdade.

Neste Dia Internacional da Mulher, a Liga Guineense dos Direitos Humanos presta uma homenagem profunda a todas as mulheres guineenses, cuja coragem, trabalho e resiliência sustentam diariamente a vida económica, social e comunitária do país. A elas devemos reconhecimento, respeito e justiça.

A LGDH reafirma o seu compromisso de continuar a denunciar todas as formas de discriminação e violência, mobilizar a sociedade e defender políticas públicas que garantam a todas as mulheres e raparigas dignidade, segurança, igualdade de oportunidades e o pleno exercício dos seus direitos humanos.

Porque, como inspira o pensamento de Amílcar Cabral, nenhum povo pode ser verdadeiramente livre enquanto as suas mulheres continuarem privadas de igualdade, dignidade e dos seus direitos fundamentais.

PRESIDENTE DA LGDH APELA À CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA DA DEMOCRACIA ATRAVÉS DA IGUALDADE DE GÉNERO

O Presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), Sr. Bubacar Turé, presidiu hoje, dia 26 de fevereiro de 2026, à cerimónia de empossamento dos órgãos sociais da Plataforma Política das Mulheres da Guiné-Bissau, liderada pela Sr.ª Silvina Tavares, eleita na 3.ª Assembleia Geral da organização.

Na sua intervenção, o Presidente da LGDH destacou os desafios persistentes que ainda se colocam à plena participação das mulheres na vida política e social do país, sublinhando que, apesar dos avanços legislativos registados, a realidade continua a evidenciar profundas desigualdades.

Segundo referiu, dados recentes indicam que, não obstante a existência da Lei de Paridade, apenas cerca de 9,8% dos lugares no Parlamento são ocupados por mulheres, o que demonstra a distância entre a consagração legal e a efetiva igualdade na representação política.

O dirigente chamou igualmente a atenção para outras preocupações estruturais, nomeadamente o elevado número de casamentos precoces, salientando que mais de um quarto das jovens entre os 20 e os 24 anos foram casadas antes dos 18 anos, bem como para a persistência da violência baseada no género e as limitações à participação feminina no mercado de trabalho.

O Presidente da LGDH sublinhou ainda que a crónica instabilidade política e governativa da Guiné-Bissau constitui um fator estrutural que compromete o avanço das agendas de igualdade. Afirmou que sempre que o Estado enfraquece, as agendas de igualdade são adiadas, acrescentando que a consolidação democrática só será possível com a participação plena das mulheres nas decisões estratégicas do país.

Durante a sua intervenção, o Sr. Bubacar Turé dirigiu um apelo à sociedade guineense e, em particular, aos atores políticos, para que promovam uma mudança profunda de mentalidade e assegurem a implementação efetiva da Lei de Paridade.

Entre as medidas defendidas, destacou a necessidade de garantir a inclusão real das mulheres nos espaços de decisão, integrar a perspetiva de género nas políticas públicas e romper com padrões sociais que perpetuam desigualdades.

Aos novos responsáveis da Plataforma Política das Mulheres (PPM), o Presidente da LGDH reiterou a disponibilidade da organização para continuar a colaborar e apoiar iniciativas de promoção da igualdade de género e de proteção dos direitos das mulheres, considerando-as condições essenciais para a promoção da paz e a consolidação da democracia e do Estado de direito.

Por fim, apelou aos parceiros internacionais da Guiné-Bissau para que coloquem a igualdade de género no centro das suas prioridades de cooperação, defendendo que o reforço do apoio técnico e financeiro ao empoderamento das mulheres constitui um investimento estratégico na estabilidade, na democracia e no desenvolvimento sustentável do país.

DIA INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DO EXTREMISMO VIOLENTO – 12 FEVEREIRO

O Dia Internacional para a Prevenção do Extremismo Violento quando Conduz ao Terrorismo, assinalado anualmente a 12 de fevereiro, foi instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da Resolução 77/243, com o objetivo de reforçar a sensibilização global para as ameaças associadas ao extremismo violento e promover a cooperação internacional na sua prevenção.

Em 2016, o então Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, apresentou o Plano de Ação para a Prevenção do Extremismo Violento, que defende uma abordagem integrada, combinando medidas de segurança com políticas estruturais destinadas a enfrentar as causas profundas da radicalização, nomeadamente a exclusão social, as desigualdades, a marginalização juvenil, a fragilidade institucional e as violações dos direitos humanos.

Na África Ocidental, particularmente na região do Sahel, países como o Mali, o Burquina Faso e o Níger têm registado um agravamento da violência associada a grupos armados extremistas, incluindo o Boko Haram e o Estado Islâmico no Grande Saara. A persistência de fatores como pobreza, instabilidade política e conflitos comunitários continua a contribuir para a expansão do fenómeno.

Embora a Guiné-Bissau não figure entre os principais focos de violência extremista, apresenta vulnerabilidades estruturais que exigem uma abordagem preventiva contínua. A instabilidade política, o desemprego juvenil e as limitações socioeconómicas reforçam a necessidade de políticas inclusivas e de fortalecimento institucional.

Neste quadro, o Observatório da Paz – Nô Cudji Paz tem desempenhado um papel relevante na promoção da paz e na prevenção de conflitos, através da monitorização de riscos, do diálogo comunitário e da sensibilização para a cultura de paz e prevenção da radicalização. Encontra-se igualmente em curso um processo participativo de elaboração de um Plano Estratégico de Prevenção, envolvendo instituições públicas, sociedade civil e parceiros técnicos, com vista ao reforço da resiliência nacional.

Importa ainda destacar os esforços contínuos de promoção do diálogo inter-religioso na Guiné-Bissau, país reconhecido pela convivência harmoniosa entre diferentes confissões religiosas. O reforço da cooperação entre líderes religiosos, a realização de encontros ecuménicos e iniciativas conjuntas de sensibilização têm contribuído para consolidar a tolerância, a coesão social e a prevenção de narrativas extremistas.

A prevenção do extremismo violento constitui uma responsabilidade coletiva e permanente, exigindo compromisso político, cooperação internacional e envolvimento ativo das comunidades na construção de sociedades mais resilientes, inclusivas e pacíficas.

FORÚM DOS LÍDERES RELIGIOSOS MARCA NOVO MARCO NA PROMOÇÃO DA PAZ E PREVENÇÃO DA RADICALIZAÇÃO E EXTREMISMO VIOLENTO

Na sequência da implementação da Agenda Comum dos Líderes Religiosos para a Paz e para a Prevenção da Radicalização e do Extremismo Violento, e no quadro da 12.ª edição da Quinzena dos Direitos, o projeto Observatório da Paz – Nô Cudji Paz, em parceria com as diferentes confissões religiosas da Guiné-Bissau, realizou ontem, dia 11 de fevereiro de 2026, em Bissau, o Atelier de Apresentação do Fórum dos Líderes Religiosos da Guiné-Bissau e a sessão de lançamento do livro “Vozes pela Paz: Diálogo Inter-religioso para a Prevenção da Radicalização e do Extremismo Violento”.

O evento reuniu mais de 80 participantes, entre os quais imames, padres, irmãs religiosas, pastores, balobeiros, jovens e mulheres, refletindo a diversidade e o compromisso inter-religioso existente no país.

A cerimónia de abertura contou com a presença dos Embaixadores da União Europeia, de Portugal, de Espanha e do Senegal, do Cônsul Honorário da Suíça, do Representante da CEDEAO, bem como de representantes das organizações da sociedade civil.

O evento aprovou, com emendas, o Termo de Referência do Fórum dos Líderes Religiosos, cuja primeira liderança rotativa será escolhida pelas confissões religiosas nos próximos tempos, reforçando o princípio de inclusão e corresponsabilidade.

O livro “Vozes pela Paz: Prevenção da Radicalização e do Extremismo Violento na Guiné-Bissau” constitui um contributo relevante para a reflexão nacional sobre os desafios da radicalização. A obra reúne análises, testemunhos e contributos de líderes religiosos e especialistas, evidenciando o papel central do diálogo inter-religioso como instrumento de coesão social, prevenção de conflitos e fortalecimento da convivência pacífica. Mais do que uma publicação, o livro afirma-se como um compromisso coletivo com a paz e como ferramenta pedagógica para comunidades, decisores políticos e sociedade civil.

Este esforço traduziu-se, ao longo da implementação do projeto, na realização de 46 iniciativas de formação, encontros e seminários, envolvendo 4.204 participantes, dos quais 47,7% são mulheres. Paralelamente, foi desenvolvido um trabalho consistente de estudo e documentação, com a publicação de três livros, um boletim informativo e dois relatórios analíticos, bem como a produção de 91 programas de rádio, totalizando 364 emissões, e a criação de um sítio na internet.

Importa igualmente sublinhar o contributo do projeto para a elaboração da Estratégia e do Plano de Ação Nacional para a Prevenção da Radicalização e do Extremismo Violento, instrumento estruturante que reforça a abordagem preventiva, coordenada e multissetorial do Estado e dos seus parceiros.

O diálogo inter-religioso tem sido uma das maiores apostas do projeto. Porque, quando líderes e comunidades escolhem o diálogo em vez da divisão, desarmam o extremismo nas suas raízes e constroem, juntos, um futuro onde a diversidade deixa de ser ameaça para se tornar a maior força da paz.

O Observatório da Paz – Nô Cudji Paz é financiado pela União Europeia e cofinanciado pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., sendo implementado pelo Instituto Marquês de Valle Flôr (IMVF) e pela Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH). A ação visa contribuir para o diálogo e para a promoção da paz, através do reforço da participação, do trabalho em rede e do estabelecimento de parcerias estratégicas entre as organizações da sociedade civil e outros atores sociais e políticos, com vista à prevenção da radicalização e do extremismo violento na Guiné-Bissau.