Comunicado de Imprensa
26 de Outubro de 2021
No âmbito do cumprimento da sua missão de apoio à consolidação da paz, diálogo inclusivo e fortalecimento do estado de direito na Guiné-Bissau, o Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil, tem acompanhado com estupefação a evolução da situação social e económica do país, caracterizada por:
a) Sucessivas greves que têm paralisado o normal funcionamento da Administração Pública, privando os cidadãos do acesso mormente aos serviços de saúde e da educação;
b) Manifesta incapacidade e desinteresse do Governo em criar condições de diálogo responsável e construtivo com as organizações representativas dos trabalhadores, tendente à resolução pacífica do conflito laboral prevalecente;
c) Descalabro total do sistema de saúde nacional em consequência das paralisações em curso sem a observância dos serviços mínimos, resultando num número indeterminado de perdas de vidas humanas;
d) Agressões, uso desproporcional da força, detenções ilegais e arbitrárias dos dirigentes sindicais, numa clara utilização da justiça como ferramenta dócil para vilipendiar os mais elementares princípios do estado de direito.
e) Criação irresponsável de vários impostos e agravamento de taxas de alguns já existentes, os quais agravaram o nível de vida dos trabalhadores, em meio de uma crise pandémica mundial – COVID-19 - com graves repercussões sociais e económicas na esfera dos cidadãos;
f) O esbanjamento dos recursos financeiros do país associada as viagens ao estrangeiro sem pertinência e cabimento orçamental, criação de subsídios irracionais e astronómicos com impacto colossal no agravamento da desorçamentação da despesa pública;
g) Disfuncionamento total do sistema de ensino há 3 anos consecutivos agravado pelo risco iminente do colapso do próximo ano lectivo, cuja abertura foi anunciada oficialmente pelo Governo sem que tenham sido criadas as condições necessárias para o efeito.
h) Sistemáticos discursos de ameaças e chantagens protagonizados por sua Excelência o Sr. Presidente da República contra as organizações sindicais e a sociedade em geral, obstaculizando o processo de diálogo entre o governo e as mesmas, pondo em causa a coesão e a necessária paz social no país.
i) Imposição de uma longa requisição civil no sector de saúde, desprovida de capacidade de funcionamento ao nível nacional, numa altura em que o Governo não está a cumprir os acordos celebrados com os sindicatos.
Perante estes e demais outros factos e acontecimentos graves, que tendem a pôr em causa a paz, estabilidade e os alicerces do estado de direito, o Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil, em linha com a Agenda Comum para a Paz e Desenvolvimento que todas subscreveram, decide o seguinte:
1. Denunciar a falta de interesse e vontade política do Governo em assumir um compromisso que contribua para a existência de uma administração pública funcional, credível e prestadora de serviço público de qualidade;
2. Condenar a letargia e incapacidade do governo em criar condições para a resolução dos graves problemas sociais que afligem o país, sobretudo as sucessivas greves que paralisam a Administração Pública;
3. Repudiar as detenções arbitrárias dos sindicalistas ocorridas nos dias 22 e 25 de Outubro, com a finalidade de limitar, intimidar e condicionar o exercício da liberdade sindical na Guiné-Bissau;
4. Repudiar o uso abusivo e desproporcional da força contra os cidadãos que se limitam apenas a exercer os direitos constitucionalmente assegurados;
5. Lamentar profundamente as sucessivas declarações impróprias e inoportunas do Sr. Presidente da República, as quais desvirtuam a sua função constitucional de garante da paz e da coesão nacional;
6. Anunciar a sua total adesão à manifestação pacífica convocada pela UNTG para o próximo dia 17 de Novembro de 2021, e lançando um veemente apelo aos cidadãos para aderirem massivamente a mesma;
7. Criar uma comissão de facilitação de diálogo entre o Governo e as organizações sindicais, com vista a pôr fim a onda de greve em vigor no país;
8. Exortar o Governo no sentido de revogar a requisição civil apelando ao mesmo que privilegie o diálogo com as organizações sindicais com vista ao fim definitivo das greves;
9. Anunciar a apresentação de uma queixa contra o estado da Guiné-Bissau junto do Tribunal de Justiça da CEDEAO, pelas reiteradas violações dos direitos humanos;
10. Disponibilizar a assistência jurídica aos sindicalistas ilegalmente detidos, encorajando-os a apresentar uma queixa crime contra o Procurador Geral da República;
11. Exortar as organizações sindicais no sentido de retomarem os serviços mínimos impostos pela lei de liberdade sindical, com vista a assegurar a salvaguarda das vidas humanas nos estabelecimentos hospitalares;
12. Manifestar a sua firme e inequívoca solidariedade com os trabalhadores em geral e os sindicalistas detidos abusivamente;
13. Exigir a retoma imediata das reuniões de Concertação Social e mandatar um grupo de líderes das organizações da sociedade civil membros do Espaço de Concertação a encetar contactos com as partes com vista a sua concretização.
Feito em Bissau, aos 26 dias do mês de Outubro de 2021.
Pela paz, diálogo inclusivo e Estado de Direito
Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil
(LGDH, TINIGUENA, CONSELHO DAS MULHERES, REMPSECAO, PPM, RENLUV, CNJ, RENAJ, RENALJEF, CONAEGUIB, FADPD, FONAEFEP, AJPDH, WANEP-GB, VOZ DI PAZ, FNJP, ASSOCIAÇAO DAS MULHERES JURISTAS, REMUME, NADEL, ACOBES, CNV, ACADEMIA UBUNTU, REDE DOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS, FAROL, RAJ e UNTG.
