PELA DEMOCRACIA, PAZ E CONSOLIDAÇÃO DE ESTADO DE DIREITO NA GUINÉ-BISSAU
UNIDOS PELA EMERGÊNCIA NACIONAL
A Guiné-Bissau adota a democracia multipartidária como forma do governo, proclamando o respeito pelo quadro constitucional, a proteção dos direitos humanos e a promoção do bem-estar dos cidadãos, como objetivos fundamentais do Estado.
A despeito da instabilidade política recorrente e de avanços e recuo, o país registou progressos substâncias no concernente às liberdades fundamentais, mormente liberdade de imprensa, de expressão, de reunião e o pluralismo político. Infelizmente, estes ganhos que consubstanciam esforços conjuntos dos atores não estatais, da comunidade internacional e das instituições públicas nas últimas décadas, encontram-se fortemente ameaçados pela instalação do regime político vigente cuja estratégia principal se circunscreve na aniquilação de vozes dissonantes para instalar um regime totalitário.
A desconstrução gradual do Estado de Direito vem ganhando proporções alarmante pela instalação de milícias armadas com beneplácito das forças da defesa e segurança para perpetuar violência, intimidações, detenções arbitrárias, raptos e espancamentos de jornalistas, ativistas cívicos, líderes sindicais e opositores políticos. Esta estratégia antidemocrática visa semear terror com o propósito de encobrir a manifesta incompetência governativa e a corrupção generalizada na administração pública.
Este quadro sufragado por um poder judicial amordaçado, pode ser melhor evidenciado trazendo à memoria coletiva as investidas antidemocráticas ocorridas no país desde a instalação do regime vigente:
1. Raptos e espancamentos brutais aos Marciano Indi (Deputado à Nação), aos cidadãos Carlos Sambú, Queba Sane Vulgo R Kelly, António Aly Silva, Adão Ramalho, Sana Canté e Adulai Seide vulgo Simão;
2. Ataques sistemáticos e consequente destruição da Rádio Capital FM em duas ocasiões,
3. Tentativa de assassinato aos cidadãos Rui Landim, comentador político da Rádio Capital FM e Sr. Agnelo Augusto Regala, deputado e líder da União Para a Mudança ( UM);
4. Perseguições, intimidações e ameaças recorrentes de mortes aos ativistas e dirigentes das organizações da sociedade civil, jornalistas e comentadores políticos críticos ao regime político vigente, em particular, o ex-Presidente da Liga o Sr. Luís Vaz Martins;
5. Chantagens e chamadas telefónicas de ameaças de morte contra o Sr. Samba Baldé líder do Partido Social Democrata – PSD e membro do Espaço de Concertação dos Partidos Políticos;
6. Ataque cruel ao Palácio do Governo no dia 1 de Fevereiro de 2022, tendo culminado com 11 mortes de acordo com os dados oficiais divulgados pelo governo;
7. Detenções arbitrárias de dezenas de cidadãos civis e militares na sequência da tentativa do golpe de estado do dia 1 de Fevereiro;
8. Sucessivos atos de resistência das autoridades políticas e militares em cumprir a decisão judicial que ordenou a libertação de alguns cidadãos detidos em conexão com o caso 1 de Fevereiro 2022;
9. Atentado à liberdade religiosa traduzida na proibição de culto religioso na aldeia de Cuntuba em 14 de Maio de 2021, tendo resultado em 9 feridos e as detenções ilegais de várias pessoas;
10. Encerramento compulsivo e ilegal de mais de 79 rádios de cariz nacional e comunitárias.
Este cenário nebuloso, coloca a Guiné-Bissau perante uma emergência nacional sob pena do colapso coletivo com consequências internacionais. Para isso, devem concorrer não apenas os esforços dos atores nacionais, mas também a comunidade internacional, em particular a CEDEAO através de uma intervenção mais incisiva e construtiva em sintonia com o seu Protocolo sobre a Democracia e Boa Governação no sentido de exigir respeito pelo quadro democrático e direitos humanos, em vez de se preocupar exclusivamente com a manutenção de representantes políticos no poder como ocorreu com o envio de ECOMIB em 2012.
Para a sociedade civil guineense, o envio unilateral de forças para a Guiné-Bissau, sem consulta nacional e assentimento das autoridades políticas competentes, evidencia dualidade de critérios nas instâncias decisórias da CEDEAO na medida em que, a mesma medida não foi adotada para cenários mais graves em que se assistiram à consumação de golpes de Estado, como ocorreu no Mali e na Guiné-Conacri.
Ademais, a posição unilateral da CEDEAO representa uma desconsideração aos órgãos da soberania nacional bem como aos problemas candentes na Guiné-Bissau de um lado. Por outro lado constitui uma medida meramente paliativas para sustentar regimes antidemocráticos, sem apostar seriamente nos problemas de fundos cujos custos são manifestamente mais baratos e menos complexos do que envio de uma força, nomeadamente reforma do sector de defesa e segurança, propalada há mais de duas décadas.
Perante esta escalada da violência gratuita contra os cidadãos com contornos imprevisíveis, o Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil decide o seguinte:
1. Condenar sem reservas todos os atos de violência gratuita contra a vida, integridade física dos cidadãos;
2. Exigir a identificação imediata e consequente responsabilização criminal de todos os membros do esquadrão de espancamentos e de terror no país;
3. Exigir a demissão imediata do Ministro do Interior pela manifesta incapacidade de criar condições efetivas de segurança aos cidadãos nacionais e estrangeiros;
4. Responsabilizar o governo pelo contexto de insegurança generalizada que se vive no país;
5. Exigir do governo a assunção integral das suas responsabilidades institucionais, assegurando condições de segurança a todos os cidadãos nacionais e estrangeiros;
6. Exigir a extinção da milícia palaciana e consequente cessação imediata de atos de violência gratuita contra os opositores políticos;
7. Exortar o governo e as autoridades militares, o cumprimento rigoroso das decisões judiciais relativas a liberdade condicional de alguns detidos;
8. Manifestar a sua profunda estranheza pelo silencio quase cúmplice da comunidade internacional nomeadamente, as Nações Unidas, a União Africana, a União Europeia e a CEDEAO, perante os sistemáticos atropelos sem precedentes dos direitos humanos e valores universais da democracia e do estado de direito.
9. Exigir o fim imediato de ameaças e intimidações contra os ativistas das organizações da sociedade civil,opositores políticos e demais vozes discordantes.
Feito em Bissau aos 09 dias do Mês de Maio de 2022
ESPAÇO DE CONCERTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
