A Liga Guineense dos Direitos Humanos registou com preocupação acrescida a decisão inédita, inconcebível e injustificada do Governo da Guiné-Bissau de encerrar compulsivamente 79 estações de radiodifusão, entre comunitárias e de alcance nacional.
A decisão não teve por base nenhuma motivação de ordem legal, científica ou moral mas sim, apenas e só, o interesse político de eliminar o pluralismo, silenciar as vozes criticas e defraudar ou desvirtuar a democracia na Guiné-Bissau.
Desde os primórdios da sua ascensão ao poder, o atual regime instalado na Guiné-Bissau não escondeu a sua aversão ao pluralismos de correntes de pensamentos garantidos pelos órgãos de comunicação social, ao exercício livre do direito de formar, informar e de ser informado através de uma imprensa livre, tendo elegido como sua prioridade a repressão, a intimidação tendente a aniquilação total da liberdade de imprensa.
A decisão de encerrar compulsivamente as rádios não tem subjacente nenhuma tutela do interesse público, antes pelo contrário, visa tão só instaurar um regime ditatorial ávido para confiscar todos os direitos e liberdades fundamentais conquistados ao longo desta incessante luta pela afirmação da democracia no país. Pois, um dos aspetos que distinguem os regimes democráticos dos autoritários e totalitários é o alcance de liberdade de expressão e de imprensa tanto do ponto de vista de conteúdo bem como do exercício.
A liberdade de imprensa, pela sua importância no aprofundamento da democracia e na formação de uma opinião pública esclarecida, responsável e participativa, é considerada prioridade no seio das sociedades democráticas.
A constituição guineense, ao consagrar expressamente os direitos fundamentais, dos quais a liberdade de imprensa faz parte, como limites materiais da revisão constitucional está a afirmar a liberdade de imprensa, a par dos outros direitos fundamentais, como conditio sine qua non da realização do Estado constitucional democrático.
Com efeito, ao ordenar o encerramento compulsivo de estações de radiodifusão, sem qualquer pressuposto legal, o governo da Guiné-Bissau acaba de iniciar a sua investida final conducente ao pretendido desmantelamento total do Estado de Direito democrático para dar lugar ao Estado autocrático e ditatorial.
Ademais, esta medida estalinista do governo ignora o papel estratégico desempenhado pelas estações emissoras, sobretudo as rádios comunitárias, no esforço de educação ambiental, participação cidadã, promoção da cultura de paz e desenvolvimento inclusivo.
Perante as evidencias acima expostas, a Direção Nacional da Liga Guineense dos Direitos Humanos delibera o seguinte:
1. Condenar, sem reservas, a ordem ilegal e abusiva de encerramento compulsivo das estações da radiodifusão sonora decretada pelo Governo Guineense em Conselho de Ministros;
2. Exigir a revogação imediata desta imponderada decisão que apenas e só pretende colocar em quarentena o pluralismo democrático e condicionar o exercício das liberdades fundamentais constitucionalmente asseguradas aos cidadãos;
3. Manifestar a sua estranheza pelo conteúdo do ultimo comunicado da Inspeção Geral da Comunicação Social datado de 12 de Abril de 2022, que entre outros assuntos abordados, condiciona e limita o funcionamento das rádios comunitárias à conexão em cadeia com a Rádio Nacional nos seus blocos noticiosos das 13h e 20h, numa clara e grosseira interferência na linha editorial das mesmas;
4. Instar os parceiros internacionais que ainda acreditam nos valores da liberdade, a interpelarem o governo no sentido da cessação urgente de todos os atos arbitrários que visam aniquilar o Estado de Direito Democrático;
5. Apelar a capacidade de resiliência dos órgãos da comunicação social nacional perante mais uma prova de fogo a que são colocados;
6. Chamar a atenção da CEDEAO e de toda a Comunidade Internacional em geral para a derrapagem do Estado de Direito na Guiné-Bissau e, consequentemente, degradação dos direitos humanos;
7. Apelar ao povo guineense para se manter vigilante e intransigente na preservação das conquistas democráticas alcançadas com muito suor e sacrifícios;
8. Manifestar a sua firme e inabalável solidariedade para com todos os órgãos de comunicação social vitimas deste regime alérgico ao livre exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
Pela Paz, Justiça e Direitos Humanos!
Bissau, 12 de Abril de 2022
A Direção Nacional