O Conselho Nacional da Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), órgão máximo da organização entre congressos, reuniu-se no dia 27 de junho de 2026 para analisar a evolução da situação dos direitos humanos na Guiné-Bissau, avaliar o contexto político, económico e social do país e definir as prioridades estratégicas da organização para os próximos anos. No final dos trabalhos, aprovou, por unanimidade, uma extensa Resolução composta por 37 pontos, na qual identifica os principais desafios em matéria de direitos humanos, formula recomendações dirigidas às autoridades nacionais e aprova importantes medidas destinadas ao fortalecimento institucional da LGDH.
O Conselho manifestou profunda preocupação com a persistência de graves violações dos direitos humanos, destacando a ausência de progressos nas investigações relativas às execuções sumárias de Mamado Tano Bari e Vigário Luís Balanta, bem como a falta de respostas eficazes às denúncias de tortura, maus-tratos e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes infligidos a pessoas privadas da liberdade. Considera que a demora na investigação destes casos favorece a impunidade, enfraquece o Estado de direito e compromete a confiança dos cidadãos na justiça.
Foi igualmente expressa preocupação com a detenção prolongada de cidadãos civis e militares sem acusação formal ou processo judicial, em violação das garantias constitucionais e das obrigações internacionais do Estado. O Conselho alertou ainda para o deficiente funcionamento do sistema judicial, marcado pela ausência de tribunais no Arquipélago dos Bijagós e pela paralisação da maioria dos tribunais de setor, situação que continua a privar milhares de cidadãos do acesso efetivo à justiça.
No plano económico e social, o Conselho advertiu para as consequências da fraca campanha de comercialização da castanha de caju, fortemente condicionada pela quebra da produção agrícola, com impactos diretos nos rendimentos das famílias e no agravamento da insegurança alimentar. Manifestou igualmente preocupação com as fragilidades do sistema nacional de saúde e com a crescente dificuldade de acesso à água potável em várias regiões do país, apelando à adoção urgente de medidas que garantam serviços públicos essenciais e melhores condições de vida às populações mais vulneráveis.
Mereceram igualmente destaque as dificuldades persistentes no acesso à educação de qualidade, bem como as recorrentes denúncias sobre a utilização de alguns estabelecimentos de ensino como locais de comercialização e consumo de drogas ilícitas, realidade que compromete a segurança do ambiente escolar e o desenvolvimento saudável de crianças e jovens. O Conselho alertou ainda para o agravamento da violência baseada no género, designadamente dos abusos e da exploração sexual, dos casamentos infantis, precoces e forçados e de outras formas de violência e discriminação contra mulheres e raparigas, apelando ao reforço das medidas de prevenção, proteção das vítimas e responsabilização dos autores.
Outra das preocupações centrais incidiu sobre o aumento dos casos de tráfico de seres humanos na Guiné-Bissau. O Conselho assinalou que a recente operação conduzida pela Polícia Judiciária, que culminou no desmantelamento de uma rede criminosa transnacional, no resgate de 43 vítimas e na detenção de oito suspeitos, revelou a dimensão e a crescente sofisticação deste fenómeno criminoso. Neste contexto, felicitou a Polícia Judiciária pelo profissionalismo, competência e dedicação demonstrados, reconhecendo o seu importante contributo para a proteção das vítimas, para o combate ao crime organizado e para a defesa da legalidade democrática, ao mesmo tempo que encorajou as autoridades competentes a prosseguirem as investigações até à responsabilização de todos os envolvidos.
Relativamente ao contexto político e institucional, o Conselho defendeu o cumprimento integral da Constituição da República e das obrigações internacionais do Estado, apelando ao levantamento das restrições ao exercício das atividades políticas e partidárias, ao respeito pelas liberdades fundamentais e ao restabelecimento de um diálogo político inclusivo e de boa-fé. Reiterou, igualmente, a necessidade de serem criadas todas as condições políticas, legais, administrativas e de segurança para a realização de eleições livres, justas, transparentes, inclusivas e credíveis, por considerar que o respeito pela ordem constitucional constitui um requisito essencial para o reforço da democracia, da estabilidade política e da paz social.
No plano institucional, o Conselho aprovou o Plano Estratégico da LGDH para o período 2026–2030 e um novo conjunto de instrumentos destinados a reforçar a governação, a integridade, a transparência e a responsabilização da organização, designadamente a Política Antifraude e Anticorrupção, a Política de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesse, a Política de Prevenção e Combate à Exploração e ao Abuso Sexual, ao Assédio Sexual e à Violência Baseada no Género e a Política de Igualdade de Género, Diversidade, Inclusão e Não Discriminação. O Conselho aprovou igualmente a operacionalização do Mecanismo de Integridade da LGDH, um canal institucional seguro, independente e confidencial destinado à receção, tratamento e acompanhamento de denúncias relativas a suspeitas de fraude, corrupção, irregularidades, má conduta ou incumprimento das normas internas da organização, assegurando a proteção dos denunciantes e o respeito pelos princípios da legalidade, imparcialidade, confidencialidade e prestação de contas. Estes instrumentos representam um marco decisivo na modernização institucional da LGDH, reforçando a sua credibilidade, capacidade de intervenção e alinhamento com as melhores práticas internacionais de boa governação.
O Conselho congratulou-se com o trabalho desenvolvido pela Direção Nacional na elaboração, coordenação e apresentação do Plano Estratégico 2026–2030 e do novo quadro estratégico e normativo da organização, reafirmando a sua plena confiança na capacidade da Direção Nacional para implementar as deliberações aprovadas e prosseguir, com independência, transparência e profissionalismo, a missão da LGDH na promoção, proteção e defesa dos direitos humanos.
A encerrar os trabalhos, o Conselho Nacional aprovou, por unanimidade, três Moções de Agradecimento dirigidas à União Europeia, à Cooperação Portuguesa e ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) – Guiné-Bissau, em reconhecimento pelo apoio financeiro, técnico e institucional prestado ao fortalecimento da LGDH. O Conselho destacou que este apoio tem sido determinante para a consolidação institucional da organização, para o reforço das suas capacidades de intervenção e para a implementação de iniciativas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, da democracia, do Estado de direito e da boa governação na Guiné-Bissau, apelando à continuidade desta parceria estratégica em benefício do desenvolvimento democrático, da boa governação e da proteção dos direitos fundamentais no país.
Para mais detalhes vide a Resolução do Conselho Nacional na íntegra.
