Distinto Venerando,
Os nossos melhores e respeitosos cumprimentos,
Dirijo-me a si por imperativo da defesa difusa da Constituição para lhe dar a conhecer em primeira mão, a apreensão que faz eco no seio dos guineenses acerca do estado da justiça na Guiné-Bissau.
A Constituição da República reserva aos tribunais a competência para administrar a justiça em nome do povo. Em consequência, confere aos tribunais e juízes, a nobre tarefa de assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e cidadãs, dirimir os conflitos de natureza pública e privada e garantir o respeito da legalidade democrática com total independência, transparência e imparcialidade.
Paradoxalmente, os guineenses têm assistido com estranheza e indignação à manipulação do poder judicial com maior incidência sobre o Supremo Tribunal da Justiça, que é transformado numa arma de arremesso contra os adversários políticos. Esta postura antagónica do Supremo Tribunal de Justiça evidencia de um lado, a erosão progressiva do princípio de separação de poderes, e por outro lado, constitui uma ameaça séria às conquistas democráticas na Guiné-Bissau.
Importa assinalar que em virtude das interferências sistemáticas do poder político na administração da justiça, o Supremo Tribunal da Justiça transformou-se num instrumento eficaz e privilegiado para arruinar os principais partidos políticos legalmente constituídos, no âmbito da implementação de um tenebroso e autoritário estratagema, engendrado a mais alto nível, para erradicar o pluralismo político na Guiné-Bissau.
Os primeiros passos destas ações ilegais e absolutamente alheios aos interesses do povo guineense, iniciaram-se com a suspensão ilegal do Presidente do Supremo Tribunal da Justiça Dr. José Pedro Sambú no dia 19 de Outubro de 2023. Este golpe institucional foi consumado com recurso às milícias armadas que assaltaram as instalações do Supremo Tribunal de Justiça no dia 03 de Novembro de 2023, obrigando a renúncia coerciva do Presidente deste órgão máximo da hierarquia dos tribunais.
Após a ocupação ilegal das funções do Presidente do STJ, o Venerando Juiz Conselheiro e Vice-Presidente deste órgão, Dr. Lima André, em condescendência com o regime político instalado, não se tem poupado em meios e esforços para minar a credibilidade da justiça e, por conseguinte, corroer os requisitos da certeza e segurança jurídicas nas sentenças e acórdãos dos tribunais da Guiné-Bissau, através de práticas reiteradas de atos ilegais, senão vejamos:
1. As demissões ilegais, abusivas e arbitrárias de dois Juízes Conselheiros;
2. As aposentações compulsivas e suspensões ilegais de Juízes Desembargadores e de Direito;
3. O afastamento abusivo e arbitrário de 4 representantes da ANP junto do Conselho Superior da Magistratura Judicial, através de um Despacho ilegal e inconstitucional;
4. A Paralisação completa da Plenária do STJ e do Conselho Superior da Magistratura Judicial;
5. As Perseguições permanentes dos juízes que recusam aderir as suas estratégias golpistas e ilegais;
6. As Anotações ilegais dos órgãos sociais dos partidos políticos, resultantes de reuniões contrárias aos respetivos estatutos;
7. A Destruição dos princípios de separação de poderes e da independência dos juízes;
8. A Transformação do STJ num Quartel-General de conspirações e de subversão da democracia e do Estado de Direito.
Para mais detalhes, leia na íntegra a Carta Aberta
