14 de outubro de 2024

A LGDH REPONSABILIZA O PR UMARO SISSOCO EMBALÓ PELAS CONSEQUÊNCIAS DOS SEUS ATOS ILEGAIS E INCONSTITUCIONAIS

No quadro de cumprimento da sua missão de promoção e proteção dos direitos humanos na Guiné-Bissau, a LGDH tem acompanhado com estupefacção a sequencia de acontecimentos negativos nos últimos dias, os quais consubstanciam violações graves dos direitos humanos e atropelos aos princípios estruturantes do estado de direito.

1. No dia 12 de outubro de 2024, o Presidente da ANP o Engº. Domingos Simões Pereira foi ilegal e arbitrariamente impedido de embarcar no voo da Royal Air Maroc, com destino a Genebra, onde ia participar na 149ª Sessão da Assembleia Geral da União Interparlamentar. Esta medida absolutamente abusiva emana da já conhecida “Ordem Superior” ilegal do Presidente da República Umaro Sissoco Embaló, com o objetivo de perseguir um adversário político, no âmbito do seu repugnante e deprimente esforço de limitar o livre exercício dos seus direitos civis e políticos, constitucionalmente assegurados aos cidadãos. Aliás, esta é a quinta vez que este cidadão nacional tem sido impedido de viajar para o estrangeiro, sem que tal medida tenha sido emanada das autoridades judiciárias;

2. Na sua fúria contra os opositores políticos e vozes discordantes, o regime autoritário no poder, ordenou a repressão brutal dos militantes do PAIGC no Bairro Militar, no dia 11 de outubro de 2024, tendo resultado em 4 feridos, em consequência da intervenção criminosa das forças de segurança contra os cidadãos que apenas decidiram organizar uma reunião política pacífica, no âmbito da pré-campanha das eleições legislativas previstas para o dia 24 de novembro de 2024. Os atos semelhantes de barbaridades ocorreram nos dias 12 e 13 de outubro, em diferentes bairros de Bissau, protagonizadas pelas forças de segurança que lançaram Gases Lacrimogénios contra cidadãos, entre os quais crianças e mulheres; 

3. Esta onda de ataques odiosos contra os opositores políticos e vozes discordantes, visam lançar o caos e medo generalizado no país, com a finalidade de condicionar a vontade soberana do povo guineense nas eleições que se avizinham; 

4. Estes comportamentos absolutistas e totalitários ocorrem numa altura em que os aliados do regime ditatorial no poder, multiplicam-se em comícios e eventos políticos típicos da pré-campanha eleitoral em todo o território nacional, sem que fossem incomodados pelas forças de segurança;

5. A democracia está ancorada no princípio de pluralismo democrático e no direito ao exercício da oposição democrática. O exercício deste direito enquanto uma das expressões da cidadania, dentro dos limites definidos pelos valores democráticos e do Estado de Direito, representa um aspeto fundamental para a consolidação da paz e coesão social. Para o efeito, incumbe aos poderes públicos a responsabilidade de criar as condições para o seu efetivo exercício. 

6. Infelizmente, desde que assumiu o poder, o Presidente da República Umaro Sissoco Embaló, não tem poupado energias para afrontar o exercício do direito à oposição democrática e, por conseguinte, destruir a democracia e o Estado de direito na Guiné-Bissau.

Para mais detalhes, vide na íntegra o Comunicado de Imprensa