LGDH EXIGE A LIBERTAÇÃO IMEDIATA DOS CIDADÃOS ILEGALMENTE DETIDOS E REAFIRMA A LIBERDADE É REGREA NO ESTADO DE DIREITO

A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) tomou conhecimento do Despacho Judicial, datado de 22 de julho de 2026, através do qual foi suspensa, por um período de três meses, a medida de prisão preventiva aplicada ao Presidente do Parlamento Nacional, Eng.º Domingos Simões Pereira, para efeitos de tratamento médico no estrangeiro.

A LGDH toma nota desta decisão e reafirma que a proteção da vida, da saúde e da dignidade da pessoa humana constitui um dever do Estado e um direito fundamental reconhecido a todos os cidadãos, sem qualquer discriminação. O despacho constitui, igualmente, uma oportunidade para recordar um dos princípios basilares do Estado de direito democrático: a liberdade é a regra e a sua privação constitui uma exceção. Por isso, a prisão preventiva deve revestir natureza estritamente excecional (ultima ratio), sendo admissível apenas quando indispensável, necessária, proporcional e devidamente fundamentada, nos estritos termos da Constituição, da legislação processual penal e das obrigações internacionais assumidas pelo Estado da Guiné-Bissau.

É neste contexto que a LGDH manifesta profunda preocupação pelo facto de vários cidadãos, civis e militares, permanecerem privados da liberdade há vários meses e, nalguns casos, há mais de um ano, sem acusação formal, sem julgamento e sem que a respetiva situação processual tenha sido decidida dentro de um prazo razoável. Tal situação configura uma privação arbitrária da liberdade e uma grave violação das garantias constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência, do direito à liberdade e do direito de ser julgado em prazo razoável. Mais grave ainda, muitos destes cidadãos permanecem detidos em condições desumanas ou degradantes, em manifesta violação das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos (Regras de Nelson Mandela), agravando a responsabilidade internacional do Estado.

Perante esta realidade, a LGDH exige que as autoridades judiciárias e demais competentes ponham termo, sem mais demora, a todas as situações de detenção ilegal e arbitrária que persistem no país, ordenando a libertação imediata e incondicional de todos os cidadãos ilegalmente privados da sua liberdade. A manutenção de detenções sem acusação formal, sem julgamento ou para além dos limites constitucional e legalmente admissíveis constitui uma violação grave e continuada da Constituição, da legislação processual penal e das obrigações internacionais do Estado em matéria de direitos humanos. Nenhuma razão de natureza política, institucional ou de segurança pode justificar a restrição arbitrária da liberdade ou o afastamento dos princípios fundamentais da legalidade constitucional.

A LGDH reafirma que o respeito pela Constituição, pela independência dos tribunais e pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais constitui condição indispensável para a consolidação do Estado de direito democrático. Pois, não haverá verdadeira reconciliação nacional enquanto persistirem detenções arbitrárias e cidadãos privados da liberdade à margem da Constituição e da lei. A paz social, a estabilidade institucional e a confiança dos cidadãos nas instituições públicas dependem de uma justiça imparcial, da igualdade perante a lei e do respeito incondicional pelos direitos humanos e pela dignidade da pessoa humana.

A LGDH DENUNCIA A INSTRUMENTALIZAÇÃO DA JUSTIÇA E EXIGE A LIBERTAÇÃO IMEDIATA DO DSP

A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), no exercício do seu mandato estatutário de promoção, defesa e proteção dos direitos humanos e de salvaguarda do Estado de Direito Democrático na Guiné-Bissau, tomou conhecimento, com profunda tristeza, do despacho proferido por um juiz Desembargador da jurisdição comum, nomeado para exercer as funções de juiz de instrução criminal no Tribunal Militar, através do qual foi decretada hoje dia 10 de julho de 2026, a prisão preventiva do Eng.º Domingos Simões Pereira, Presidente da Assembleia Nacional Popular, no âmbito do processo em que é acusado da alegada participação na tentativa de golpe de Estado.

Na avaliação da LGDH, este processo constitui uma afronta à Constituição e a lei, comprometendo princípios fundamentais como a legalidade, a independência dos tribunais, a imparcialidade da justiça, o princípio do juiz natural e o direito a um processo justo.

A LGDH sublinha que o ordenamento jurídico guineense não confere ao Conselho Superior da Magistratura Judicial competência para nomear juízes da jurisdição comum para exercer funções na justiça militar. 

A Liga considera particularmente grave o alegado afastamento compulsivo dos juízes e promotores da justiça militar que, ao recusarem submeter-se a orientações incompatíveis com a Constituição, a lei e a sua independência funcional, foram substituídos por magistrados e juízes especificamente designados para assumir a condução do processo numa clara violação grave da independência judicial, do princípio do juiz natural e da proibição de tribunais de exceção.

Num Estado de Direito Democrático, nenhum cidadão pode ser julgado por magistrados escolhidos em função da sua identidade, da natureza política do processo ou do resultado pretendido. A composição dos tribunais deve resultar exclusivamente da Constituição, da lei e das regras objetivas de competência. A nomeação ou substituição de magistrados para influenciar o desfecho de um processo constitui uma afronta direta à independência judicial e compromete a confiança dos cidadãos na administração da justiça.

Para mais informações, vide o Comunicado de imprensa

QUANDO AS MULHERES ERGUEM A VOZ, OS DIREITOS GANHAM FORÇA

Cada voz importa!

Ontem, 2 de julho de 2026, a Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) teve a honra de participar na iniciativa "A Minha Voz, Os Meus Direitos", promovida pela For Women by Women Foundation (FWBW), em parceria com o PNUD, no âmbito da Semana Internacional da Juventude.

Representada pela sua Vice-Presidente, Claudina Viegas, a LGDH interveio na sessão dedicada aos direitos das mulheres e das meninas, abordando os mecanismos de denúncia existentes e destacando a importância do acesso à proteção, à justiça e ao apoio às vítimas.

Durante a sua intervenção, Claudina Viegas destacou que o conhecimento dos direitos constitui o primeiro passo para a sua proteção efetiva. Enfatizou que nenhuma mulher ou menina deve permanecer em silêncio perante qualquer forma de violência. Foram igualmente apresentados os mecanismos disponíveis para a denúncia, proteção e encaminhamento das vítimas, reforçando que o acesso à justiça é um direito fundamental e um instrumento indispensável para romper ciclos de violência, combater a impunidade e garantir que todas as vítimas encontrem proteção, apoio e condições para reconstruir as suas vidas.

Mas este encontro foi muito mais do que uma ação de sensibilização. Foi um espaço de escuta. Um espaço onde jovens meninas e mulheres encontraram coragem para falar. Onde histórias de dor deram lugar a testemunhos de força, resiliência e esperança. Onde o medo foi substituído pela confiança e onde muitas participantes compreenderam que não estão sozinhas e que a violência nunca deve ser aceite como algo normal.

Os testemunhos partilhados recordaram-nos que cada sobrevivente carrega uma história de luta, mas também um enorme potencial de transformação. Ouvir estas vozes foi um momento profundamente inspirador e um poderoso apelo à ação coletiva, para que nenhuma mulher ou menina veja os seus direitos negados.

A participação ativa das jovens foi um dos momentos mais marcantes da iniciativa. Com coragem, colocaram questões, partilharam experiências e demonstraram uma enorme vontade de conhecer e defender os seus direitos.

Na LGDH, acreditamos que informar é proteger. Escutar é respeitar. Empoderar é transformar.

Por isso, continuaremos a trabalhar para que mais mulheres e meninas conheçam os seus direitos, tenham acesso aos mecanismos de proteção e encontrem espaços onde a sua voz seja ouvida, valorizada e respeitada.

A LGDH agradece à For Women by Women Foundation e ao PNUD pelo convite e felicita todos os parceiros pela realização desta importante iniciativa, que demonstra que a prevenção da violência também começa pela informação, pela escuta e pela construção de redes de apoio.

PRESIDENTE DA LGDH PARTICIPA NA JORNADA DE DIÁLOGO E ADVOCACIA PELOS DIREITOS DAS MENINAS

A convite da PLAN International, o Presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), Bubacar Turé, participou hoje, dia 1 de julho de 2026, na Jornada de Diálogo e Advocacia pelos Direitos das Meninas – Saúde Menstrual e Inclusão Social na Guiné-Bissau, um evento de alto nível organizado pela PLAN International, em parceria com o Ministério da Juventude, Cultura e Desportos, que reuniu centenas de meninas.

Durante a sua intervenção, o Presidente da LGDH apresentou a experiência da organização na promoção e proteção dos direitos humanos, destacando o enquadramento jurídico dos direitos das meninas na Guiné-Bissau. Sublinhou que a forma como uma sociedade protege as suas meninas constitui um dos mais importantes indicadores do seu compromisso com a dignidade humana, a igualdade, a democracia e o Estado de Direito.

Recordou que a Constituição da República da Guiné-Bissau garante a todas as pessoas, sem qualquer discriminação, os direitos fundamentais à vida, à igualdade, à educação, à saúde, à integridade física e moral, bem como à proteção especial da infância. Estes princípios são reforçados pelos instrumentos internacionais de direitos humanos, tornando as meninas titulares de direitos que devem ser plenamente respeitados e protegidos.

Contudo, apesar da existência de um quadro jurídico sólido, persistem desafios significativos à concretização destes direitos. Entre os principais obstáculos destacam-se a pobreza, as desigualdades de género, o casamento infantil e precoce, a violência baseada no género, a gravidez precoce, o abandono escolar, o acesso limitado à justiça e a insuficiência de recursos institucionais para assegurar uma proteção eficaz.

O Presidente da LGDH salientou que o maior desafio da Guiné-Bissau não consiste na criação de novas leis, mas na aplicação efetiva das já existentes. Para isso, é essencial reforçar a proteção da infância, investir na educação e na saúde, combater todas as formas de violência e práticas prejudiciais, fortalecer as instituições de proteção e promover uma maior cooperação entre o Estado, as famílias, as comunidades e a sociedade civil.

Concluiu afirmando que a defesa dos direitos das meninas é uma responsabilidade coletiva, que envolve as famílias, as escolas, os profissionais de saúde, os órgãos de justiça, as forças de segurança, os líderes comunitários e religiosos, as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação social. Uma sociedade que protege as suas meninas investe no seu próprio futuro, pois o desenvolvimento sustentável só será possível quando todas as crianças puderem crescer com dignidade, segurança, igualdade de oportunidades e esperança.

CONSELHO NACIONAL DA LGDH ALERTA PARA A SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E APROVA O PLANO ESTRATÉGICO 2026-2030

O Conselho Nacional da Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), órgão máximo da organização entre congressos, reuniu-se no dia 27 de junho de 2026 para analisar a evolução da situação dos direitos humanos na Guiné-Bissau, avaliar o contexto político, económico e social do país e definir as prioridades estratégicas da organização para os próximos anos. No final dos trabalhos, aprovou, por unanimidade, uma extensa Resolução composta por 37 pontos, na qual identifica os principais desafios em matéria de direitos humanos, formula recomendações dirigidas às autoridades nacionais e aprova importantes medidas destinadas ao fortalecimento institucional da LGDH.

O Conselho manifestou profunda preocupação com a persistência de graves violações dos direitos humanos, destacando a ausência de progressos nas investigações relativas às execuções sumárias de Mamado Tano Bari e Vigário Luís Balanta, bem como a falta de respostas eficazes às denúncias de tortura, maus-tratos e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes infligidos a pessoas privadas da liberdade. Considera que a demora na investigação destes casos favorece a impunidade, enfraquece o Estado de direito e compromete a confiança dos cidadãos na justiça.

Foi igualmente expressa preocupação com a detenção prolongada de cidadãos civis e militares sem acusação formal ou processo judicial, em violação das garantias constitucionais e das obrigações internacionais do Estado. O Conselho alertou ainda para o deficiente funcionamento do sistema judicial, marcado pela ausência de tribunais no Arquipélago dos Bijagós e pela paralisação da maioria dos tribunais de setor, situação que continua a privar milhares de cidadãos do acesso efetivo à justiça.

No plano económico e social, o Conselho advertiu para as consequências da fraca campanha de comercialização da castanha de caju, fortemente condicionada pela quebra da produção agrícola, com impactos diretos nos rendimentos das famílias e no agravamento da insegurança alimentar. Manifestou igualmente preocupação com as fragilidades do sistema nacional de saúde e com a crescente dificuldade de acesso à água potável em várias regiões do país, apelando à adoção urgente de medidas que garantam serviços públicos essenciais e melhores condições de vida às populações mais vulneráveis.

Mereceram igualmente destaque as dificuldades persistentes no acesso à educação de qualidade, bem como as recorrentes denúncias sobre a utilização de alguns estabelecimentos de ensino como locais de comercialização e consumo de drogas ilícitas, realidade que compromete a segurança do ambiente escolar e o desenvolvimento saudável de crianças e jovens. O Conselho alertou ainda para o agravamento da violência baseada no género, designadamente dos abusos e da exploração sexual, dos casamentos infantis, precoces e forçados e de outras formas de violência e discriminação contra mulheres e raparigas, apelando ao reforço das medidas de prevenção, proteção das vítimas e responsabilização dos autores.

Outra das preocupações centrais incidiu sobre o aumento dos casos de tráfico de seres humanos na Guiné-Bissau. O Conselho assinalou que a recente operação conduzida pela Polícia Judiciária, que culminou no desmantelamento de uma rede criminosa transnacional, no resgate de 43 vítimas e na detenção de oito suspeitos, revelou a dimensão e a crescente sofisticação deste fenómeno criminoso. Neste contexto, felicitou a Polícia Judiciária pelo profissionalismo, competência e dedicação demonstrados, reconhecendo o seu importante contributo para a proteção das vítimas, para o combate ao crime organizado e para a defesa da legalidade democrática, ao mesmo tempo que encorajou as autoridades competentes a prosseguirem as investigações até à responsabilização de todos os envolvidos.

Relativamente ao contexto político e institucional, o Conselho defendeu o cumprimento integral da Constituição da República e das obrigações internacionais do Estado, apelando ao levantamento das restrições ao exercício das atividades políticas e partidárias, ao respeito pelas liberdades fundamentais e ao restabelecimento de um diálogo político inclusivo e de boa-fé. Reiterou, igualmente, a necessidade de serem criadas todas as condições políticas, legais, administrativas e de segurança para a realização de eleições livres, justas, transparentes, inclusivas e credíveis, por considerar que o respeito pela ordem constitucional constitui um requisito essencial para o reforço da democracia, da estabilidade política e da paz social.

No plano institucional, o Conselho aprovou o Plano Estratégico da LGDH para o período 2026–2030 e um novo conjunto de instrumentos destinados a reforçar a governação, a integridade, a transparência e a responsabilização da organização, designadamente a Política Antifraude e Anticorrupção, a Política de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesse, a Política de Prevenção e Combate à Exploração e ao Abuso Sexual, ao Assédio Sexual e à Violência Baseada no Género e a Política de Igualdade de Género, Diversidade, Inclusão e Não Discriminação. O Conselho aprovou igualmente a operacionalização do Mecanismo de Integridade da LGDH, um canal institucional seguro, independente e confidencial destinado à receção, tratamento e acompanhamento de denúncias relativas a suspeitas de fraude, corrupção, irregularidades, má conduta ou incumprimento das normas internas da organização, assegurando a proteção dos denunciantes e o respeito pelos princípios da legalidade, imparcialidade, confidencialidade e prestação de contas. Estes instrumentos representam um marco decisivo na modernização institucional da LGDH, reforçando a sua credibilidade, capacidade de intervenção e alinhamento com as melhores práticas internacionais de boa governação.

O Conselho congratulou-se com o trabalho desenvolvido pela Direção Nacional na elaboração, coordenação e apresentação do Plano Estratégico 2026–2030 e do novo quadro estratégico e normativo da organização, reafirmando a sua plena confiança na capacidade da Direção Nacional para implementar as deliberações aprovadas e prosseguir, com independência, transparência e profissionalismo, a missão da LGDH na promoção, proteção e defesa dos direitos humanos.

A encerrar os trabalhos, o Conselho Nacional aprovou, por unanimidade, três Moções de Agradecimento dirigidas à União Europeia, à Cooperação Portuguesa e ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) – Guiné-Bissau, em reconhecimento pelo apoio financeiro, técnico e institucional prestado ao fortalecimento da LGDH. O Conselho destacou que este apoio tem sido determinante para a consolidação institucional da organização, para o reforço das suas capacidades de intervenção e para a implementação de iniciativas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, da democracia, do Estado de direito e da boa governação na Guiné-Bissau, apelando à continuidade desta parceria estratégica em benefício do desenvolvimento democrático, da boa governação e da proteção dos direitos fundamentais no país.

Para mais detalhes vide a Resolução do Conselho Nacional na íntegra.