ESPAÇO DE CONCERTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DENUNCIA ILEGALIDADES NO PAÍS

Comunicado de Imprensa

26 de Outubro de 2021

 

No âmbito do cumprimento da sua missão de apoio à consolidação da paz, diálogo inclusivo e fortalecimento do estado de direito na Guiné-Bissau, o Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil, tem acompanhado com estupefação a evolução da situação social e económica do país, caracterizada por:

 

a)    Sucessivas greves que têm paralisado o normal funcionamento da Administração Pública, privando os cidadãos do acesso mormente aos serviços de saúde e da educação;

 

b)    Manifesta incapacidade e desinteresse do Governo em criar condições de diálogo responsável e construtivo com as organizações representativas dos trabalhadores, tendente à resolução pacífica do conflito laboral prevalecente;

 

c)    Descalabro total do sistema de saúde nacional em consequência das paralisações em curso sem a observância dos serviços mínimos, resultando num número indeterminado de perdas de vidas humanas;

 

d)    Agressões, uso desproporcional da força, detenções ilegais e arbitrárias dos dirigentes sindicais, numa clara utilização da justiça como ferramenta dócil para vilipendiar os mais elementares princípios do estado de direito.

 

e)    Criação irresponsável de vários impostos e agravamento de taxas de alguns já existentes, os quais agravaram o nível de vida dos trabalhadores, em meio de uma crise pandémica mundial – COVID-19 - com graves repercussões sociais e económicas na esfera dos cidadãos;

 

f)      O esbanjamento dos recursos financeiros do país associada as viagens ao estrangeiro sem pertinência e cabimento orçamental, criação de subsídios irracionais e astronómicos com impacto colossal no agravamento da desorçamentação da despesa pública;

 

g)    Disfuncionamento total do sistema de ensino há 3 anos consecutivos agravado pelo risco iminente do colapso do próximo ano lectivo, cuja abertura foi anunciada oficialmente pelo Governo sem que tenham sido criadas as condições necessárias para o efeito.

 

h)    Sistemáticos discursos de ameaças e chantagens protagonizados por sua Excelência o Sr. Presidente da República contra as organizações sindicais e a sociedade em geral, obstaculizando o processo de diálogo entre o governo e as mesmas, pondo em causa a coesão e a necessária paz social no país.

 

i)      Imposição de uma longa requisição civil no sector de saúde, desprovida de capacidade de funcionamento ao nível nacional, numa altura em que o Governo não está a cumprir os acordos celebrados com os sindicatos. 

Perante estes e demais outros factos e acontecimentos graves, que tendem a pôr em causa a paz, estabilidade e os alicerces do estado de direito, o Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil, em linha com a Agenda Comum para a Paz e Desenvolvimento que todas subscreveram, decide o seguinte:

 

1.     Denunciar a falta de interesse e vontade política do Governo em assumir um compromisso que contribua para a existência de uma administração pública funcional, credível e prestadora de serviço público de qualidade;

2.     Condenar a letargia e incapacidade do governo em criar condições para a resolução dos graves problemas sociais que afligem o país, sobretudo as sucessivas greves que paralisam a Administração Pública;

3.     Repudiar as detenções arbitrárias dos sindicalistas ocorridas nos dias 22 e 25 de Outubro, com a finalidade de limitar, intimidar e condicionar o exercício da liberdade sindical na Guiné-Bissau;

4.     Repudiar o uso abusivo e desproporcional da força contra os cidadãos que se limitam apenas a exercer os direitos constitucionalmente assegurados;

5.     Lamentar profundamente as sucessivas declarações impróprias e inoportunas do Sr. Presidente da República, as quais desvirtuam a sua função constitucional de garante da paz e da coesão nacional; 

6.     Anunciar a sua total adesão à manifestação pacífica convocada pela UNTG para o próximo dia 17 de Novembro de 2021, e lançando um veemente apelo aos cidadãos para aderirem massivamente a mesma;

7.     Criar uma comissão de facilitação de diálogo entre o Governo e as organizações sindicais, com vista a pôr fim a onda de greve em vigor no país;

8.     Exortar o Governo no sentido de revogar a requisição civil apelando ao mesmo que privilegie o diálogo com as organizações sindicais com vista ao fim definitivo das greves;

9.     Anunciar a apresentação de uma queixa contra o estado da Guiné-Bissau junto do Tribunal de Justiça da CEDEAO, pelas reiteradas violações dos direitos humanos;

10.  Disponibilizar a assistência jurídica aos sindicalistas ilegalmente detidos, encorajando-os a apresentar uma queixa crime contra o Procurador Geral da República;

11.  Exortar as organizações sindicais no sentido de retomarem os serviços mínimos impostos pela lei de liberdade sindical, com vista a assegurar a salvaguarda das vidas humanas nos estabelecimentos hospitalares;

12.  Manifestar a sua firme e inequívoca solidariedade com os trabalhadores em geral e os sindicalistas detidos abusivamente;

13.  Exigir a retoma imediata das reuniões de Concertação Social e mandatar um grupo de líderes das organizações da sociedade civil membros do Espaço de Concertação a encetar contactos com as partes com vista a sua concretização. 

Feito em Bissau, aos 26 dias do mês de Outubro de 2021.

 

Pela paz, diálogo inclusivo e Estado de Direito

  

Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil 

(LGDH, TINIGUENA, CONSELHO DAS MULHERES, REMPSECAO, PPM, RENLUV, CNJ, RENAJ, RENALJEF, CONAEGUIB, FADPD, FONAEFEP, AJPDH, WANEP-GB, VOZ DI PAZ, FNJP, ASSOCIAÇAO DAS MULHERES JURISTAS, REMUME, NADEL, ACOBES, CNV, ACADEMIA UBUNTU, REDE DOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS, FAROL, RAJ e UNTG.

ABERTO CONCURSO PARA A ATRIBUIÇÃO DA 8ª EDIÇÃO DO PRÉMIO "JORNALISMO E DIREITOS HUMANOS"

Pelo Oitavo ano consecutivo, os promotores da Casa dos Direitos divulgam este galardão com o objectivo de reforçar o papel dos jornalistas enquanto agentes de mudança de mentalidades na sociedade guineense, estimulando a construção de uma cultura de participação democrática e cívica, com vista à promoção e à defesa dos direitos humanos. 

Para mais informações consulte o comunicado aqui  

Regulamento aqui

LGDH EXIGE A LIBERTAÇÃO IMEDIATA DOS SINDICALISTAS

COMUNICADO À IMPRENSA

A Guiné-Bissau vem sendo fustigada nos últimos 10 meses pela onda de greves permanentes que têm paralisado a administração pública, com um impacto brutal nos sectores sociais, nomeadamente, a saúde e a educação.

 

Perante este inaceitável disfuncionamento dos serviços públicos essenciais, o governo e demais autoridades públicas têm adoptado condutas de manifesta inércia e incapacidade em estabelecer pontes de diálogo sério, franco e honesto com as organizações representativas dos trabalhadores com vista à resolução gradual das suas reivindicações. 

 

A situação ganhou a dimensão de irresponsabilidade governativa e sindical no dia 20 de Setembro último, quando os técnicos de saúde decidiram paralisar em bloco todos os estabelecimentos hospitalares e centros de saúde, sem a observância dos serviços mínimos impostos pela lei da liberdade sindical.

 

Em vez de encetar diálogo sério com as organizações sindicais, decidiu abrir uma frente de guerra contra as mesmas através da instrumentalização política do Ministério Público para intimidar e chantagear os líderes sindicais. Aliás, as detenções arbitrárias de dois dirigentes do sindicato dos enfermeiros, efetuadas no dia 22 de Outubro de 2021, constituem a concretização de uma monstruosa conspiração política contra o livre exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.

 

Esta atuação irrefletida e inoportuna do Ministério Público, sob a direção do Dr. Fernando Gomes, em tempos um proeminente defensor dos direitos humanos, conduziu ao extremar das posições por parte do sindicalista que, em reposta, decidiram simplesmente não comparecer nos respetivos postos de trabalho enquanto os seus representantes continuarem ilegalmente detidos.

 

Não obstante as diligencias levadas a cabo pela Liga Guineense dos Direitos Humanos junto do Ministério Público, este teima em manter arbitrariamente a privação de liberdade dos dois sindicalistas em cumprimento das orientações politicas a que se encontra ancorada.

 

Perante a gravidade desta situação, tendo em vista o seu impacto social e económico, a Direção da LGDH delibera o seguinte:

1.     Exigir a libertação imediata dos sindicalistas detidos como forma de coartar a liberdade sindical no país;

 

2.      Apelar ao reforço das ações de resistência contra as tentativas de transformação da justiça em arma de arremesso político para intimidar as vozes discordantes.

 

3.     Responsabilizar o governo pelas perdas de vidas humanas decorrentes das paralisações sistemáticas do sistema de saúde.

 

4.     Exigir à criação de condições para um diálogo franco e responsável entre o governo e as organizações sindicais com vista a pôr fim às greves na função pública;

 

5.      Exortar às organizações sindicais no sentido de adequarem as suas lutas laborais aos ditames da lei de liberdade sindical, evitando assim as paralisações sem observância dos serviços mínimos.

 

Feito em Bissau, aos 25 dias do mês de Outubro de 2021.

 

Pela paz, justiça e direitos humanos 

 

A Direção Nacional

AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL AGRUPADAS NO ESPAÇO DE CONCERTAÇÃO DENUNCIAM ESTADO DE CALAMIDADE

As organizações da sociedade civil agrupadas no Espaço de Concertação registaram com bastante apreensão as medidas ilegais e despropositadas decretadas pelo Governo no dia 26 de Agosto de 2021, dando corpo à nova fase de Estado de calamidade.   

 

Em conformidade com a Constituição da República, as decisões restritivas de direitos fundamentais devem ter esteios legais e serem absolutamente necessárias e proporcionais. Reza a lei magna que o recolher obrigatório só pode ter lugar na vigência de estado de sítio ou de emergência devidamente decretado pelo Presidente da República, após o pronunciamento favorável da Assembleia Nacional Popular. Pois, o recolher obrigatório anunciado pelo Governo em sede de Estado de Calamidade constitui uma violação clamorosa da constituição. 

 

Ademais, as medidas de proibição de circulação entre áreas de residência, encerramento de mercados aos fins de semana são imprudentes sendo que irão agravar ainda mais o custo de vida de milhares de famílias guineenses que lutam diariamente para a sobrevivência e aumentar aglomeração dos cidadãos nos principais mercados do país. 

 

É incompreensível a impermeabilidade do Alto Comissariado para COVID-19 na Guiné-Bissau cujas recomendações só se aplicam aos cidadãos comuns. Com efeito, são as autoridades públicas que estiveram na origem do surgimento da terceira vaga de COVID-19 na Guiné-Bissau devido a promoção criminosa de eventos que implicam ajuntamentos públicos, sem observância de medidas de prevenção, nomeadamente, reuniões partidárias, comícios, concertos, visitas oficiais de chefes de Estados estrangeiros e campanhas político-partidárias.

 

Perante esta tamanha violação da constituição e gritante insensibilidade para com o sofrimento dos guineenses, as organizações membros do Espaço de concertação decidem o seguinte:

1.  Condenar a decisão inconstitucional do Governo em decretar o recolher obrigatório no âmbito de estado de calamidade e com o agravante de ainda não ter sido publicado no Boletim oficial mas infelizmente está a ser implementado;

 

2. Manifestar estranheza pelas medidas despropositadas anunciadas pelo Governo nomeadamente, o encerramento de mercados aos fins de semana e cerca sanitária em todo o território nacional;

 

3.   Exortar o Governo a reapreciar as medidas anunciadas cujas consequências implicarão o agravamento de sacrifício a milhares famílias guineenses;

 

4.  Lamentar a indiferença das autoridades nacionais em relação à crise socioeconómica no país devido à deriva governativa, associada à subida galopante de inflação e a ausência de uma estratégia nacional coerente para estimular a economia e apoiar socialmente as famílias mais vulneráveis; 

 

5.    Exigir uma auditoria do Tribunal de Contas e demais entidades competentes, sobre gestão dos fundos e materiais doados pelos parceiros internacionais, no âmbito dos esforços de combate ao COVID-19;

 

6.   Lançar um vibrante apelo aos cidadãos no sentido de cumprirem com as regras sanitárias de prevenção do COVID-19, nomeadamente, uso obrigatório das mascaras, distanciamento social, higienização das mãos, entre outros;

 

7.  Igualmente, as organizações membros do espaço de concertação exortam os cidadãos no sentido de aderirem massivamente ao processo de vacinação em curso no país.

 

8. Anunciar que de acordo com as informações fornecidas pelo Alto Comissariado Para COVID-19, não houve aumento de custos de testes para os viajantes, embora o texto do decreto de estado de calamidade deixa margens de duvidas para a sua interpretação.

 

9.     Exigir do governo a adopção de medidas compensatórias aos cidadãos e empresas cujas atividades continuam a ser profundamente afectadas pela crise sanitária;

 

10. Encorajar o Alto Comissariado para Covid-19 no sentido de intensificar as ações de informação e sensibilização dos cidadãos sobre a pandemia na Guiné-Bissau.

 

11. As organizações de Sociedade Civil reiteram o seu firme compromisso de trabalhar diretamente com as comunidades na prevenção, gestão das respostas sanitárias, bem como o apoio socioeconómico para mitigar os efeitos da crise sanitária.  

 

Bissau, 27 de Agosto de 2021.

 

As organizações membros do Espaço de Concertação 

 

DISCURSO DO PRESIDENTE DA LIGA GUINEENSE DOS DIREITOS HUMANOS ALUSIVO AO 30ºANIVERSÁRIO

Excelência Sr. Presidente da Comissão Especializada Permanente para Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Administração Pública

Excelentíssimos Senhores  Representantes do Corpo diplomático acreditado no país 

Caros colegas dirigentes da LGDH e de Organizações da sociedade civil aqui presentes

Ilustres Jornalistas

Quero, antes de mais, em nome da Liga Guineense dos Direitos Humanos, saudar e enaltecer a vossa honrosa presença neste ato que assinala o 30º aniversário da LGDH.

Há 30 anos um grupo de cidadãos guineenses comprometidos com os valores da dignidade da pessoa humana e perante o contexto pouco favorável ao exercício dos direitos fundamentais decidiu fundar a LGDH para promover e proteger esses direitos e que viria a ser reconhecida, pelo impacto das suas ações, como a maior organização de defesa dos direitos humanos na Guiné-Bissau. Durante estes longos e espinhosos anos, a LGDH esteve na vanguarda da luta pela afirmação da democracia e do estado de direito no país, tendo muito dos seus dirigentes sido alvos de várias perseguições, espancamentos e detenções arbitrárias.

Não obstante estas hostilidades contra os seus ativistas, a LGDH é hoje um exemplo de determinação, de resiliência e de sucesso na promoção dos direitos humanos na Guiné-Bissau, embora continue a debater-se com inúmeros desafios conexos com a difícil situação estrutural e conjuntural do nosso país.

Como sabem, a história da Guiné-Bissau está infelizmente associada a instabilidade política, assassinatos, espancamentos dos cidadãos, detenções arbitrárias, entre outros casos que permanecem impunes.

 

Os ativistas dos direitos humanos nunca se resignaram, pelo contrario, sempre enfrentaram todas as adversidades, pondo em perigo as suas próprias vidas e integridades físicas em nome da promoção e proteção dos direitos humanos.

Nem sempre as nossas posições foram bem entendidas por todos, daí decorrem as mais diversas criticas, acusações de parcialidade, de defesa dos criminosos, enfim, do partidarismo. 

Tais criticas e acusações, devem ser tidas em consideração não pelas suas veracidades, mas por refletirem a dimensão e nobreza do valor da promoção e proteção dos direitos humanos. Os valores que enformam e guiam a nossa atuação, não estão ao alcance de todos, o que torna mais difícil e espinhosa a missão de defesa da dignidade da pessoa humana.

Os direitos humanos tanto são inspiradores como práticos. Os princípios dos direitos humanos sustentam a visão de um mundo livre, justo e pacifico e estabelecem padrões mínimos segundo os quais os indivíduos e as instituições, em toda a parte, devem tratar os seres humanos. Os direitos humanos também legitimam a intervenção de todos, independentemente do estatuto social quando esses padrões mínimos não são respeitados, porque as pessoas continuam a ter os direitos humanos mesmo que as leis ou quem se encontra no poder não os reconheçam ou protejam. 

É nesse espírito que se insere a nossa determinação e persistência quotidianas de proteger os direitos humanos de todos os guineenses.

Quero em nome da LGDH deixar aqui os meus sinceros votos de gratidão aos fundadores da nossa organização e a todos os ativistas que diariamente, lutam, defendem os direitos humanos, pondo em risco as suas próprias vidas e integridade física.

 

A luta é nobre mas espinhosa, o futuro é incerto mas promissor, pois nós acreditamos que uma outra Guiné-Bissau é possível!

Minhas senhoras e meus senhores 

Como sabem, estas comemorações acontecem mais uma vez, num período em que a democracia guineense enfrenta uma das maiores ameaças da sua história, traduzida nas veladas tentativas de confinar o exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, nomeadamente, as liberdades de manifestação, de imprensa e da expressão.

Aliás, os vergonhosos casos de sequestros, espancamentos, detenções arbitrárias, ataques aos órgãos de comunicação social e as limitações abusivas e ilegais das liberdades de circulação dos cidadãos, são exemplos paradigmáticos da insensibilidade do atual poder político ao livre exercício dos direitos humanos.

Para além destas ações atentatórias à dignidade da pessoa humana, continuamos assistir à escala nacional as violações recorrentes dos direitos humanos a todos os níveis, senão vejamos:

1.     Continuamos a assistir a discursos políticos que incentivam o ódio étnico e religioso com graves repercussões na coesão nacional e nos esforços de consolidação da paz e estabilidade. 

 

2.     No plano económico e social, a maioria do povo guineense continua privada de acesso à energia elétrica, à água potável, à saúde, à educação, entre outros. Lamentavelmente e, numa atitude incompreensível, o governo guineense decidiu agravar o nível de vida dos cidadãos criando novos impostos e taxas, numa altura em que o país e o mundo em geral deparam com graves problemas económicos e sociais, provocados pela pandemia do COVID-19. Quero aproveitar o ensejo para exortar o governo no sentido de suspender com efeitos imediatos, a cobrança destes impostos absolutamente nocivos à vida dos cidadãos. Ainda no plano social, assiste-se a ausência de política social efectiva de redução da pobreza, isto é, orientada para fazer face às reais necessidades da população, nomeadamente, conter a degradação das infra-estruturas sociais, a alta taxa de mortalidade materna e infantil e o elevado nível de desemprego. 

 

v Continuamos  assistir ainda, violações graves dos direitos humanos das mulheres nomeadamente, mutilação genital feminina, casamento forçado, violência doméstica, enfim, atentados contra a dignidade das mulheres, sendo que o Estado simplesmente relegou estas questões a auto-regulação social.

 

Este quadro sombrio interpela a consciência de todos sobre a premente necessidade de tomada de medidas eficazes para inverter esta triste realidade. Neste sentido, a Liga, aproveita esta ocasião para convidar todos os guineenses, sem exceção, para se unirem em torno dos grandes desígnios nacionais, nomeadamente, o respeito pelos direitos humanos,  a luta pelo desenvolvimento, a solidariedade, a tolerância, a liberdade, a justiça e o respeito pela diversidade.

Aliás, é nossa convicção de que não há alternativa sustentável à democracia e ao estado de direito. Aqueles que, em vão, teimam em desmantelar os valores democráticos serão derrotados pelo povo e pelas organizações da sociedade civil determinadas em preservar estes valores e princípios fundamentais. 

Para terminar, quero expressar o nosso profundo sentimento de apreço ao Sr. Presidente da Comissão Especializada Permanente para Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Administração Pública, não só por ter aceite presidir esta cerimónia mas também pela sua permanente disponibilidade em colaborar com as nossas iniciativas de promoção e defesa dos direitos humanos. 

Igualmente, quero manifestar a nossa enorme gratidão aos nossos tradicionais parceiros financiadores, entre os quais destaco a União Europeia, a maior de todos, as Nações Unidas, sobretudo o PNUD, a Cooperação Portuguesa, pelos inestimáveis apoios que nos têm dado, sem os quais não seria possível executar as nossas atividades. 

Pela Paz, Justiça e Direitos Humanos

Muito obrigado a todos!