7 de dezembro de 2015

O ACESSO À JUSTIÇA “É UMA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO”,

Em entrevista concedida ao Projeto “Monitorização dos Tribunais” o Presidente da LGDH Dr. Augusto Mário da Silva considera que o acesso à Justiça é uma obrigação constitucional.

Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) – Sr. Presidente, a Guiné-Bissau é um dos países que labuta para fazer afirmar a justiça. Mas, primeiramente, um cidadão tem que ter facilidades de aceder a justiça. Ora, na sua perspectiva, o que significa o acesso à justiça?

Dr. Augusto Mário da Silva, Presidente da LGDH- significa que os cidadãos devem ter possibilidades de recorrer aos fóruns judiciais, quando os seus direitos ou interesses estiverem a ser violados. Ou seja, significa que o estado deve criar condições básicas para que os cidadãos possam aceder aos tribunais. A justiça enquanto um bem fundamental e fins do estado, por isso também, há que salientar a necessidade do estado reduzir custos dos impostos de justiça de maneira a permitir que todos tenham acesso a ela. Em suma, aquilo que estamos assistir é uma denegação da justiça.

LGDH - fatores de custos da justiça e condições de trabalho, não fazem parte dos aspetos que uma verdadeira justiça requer…

Dr. Augusto Mário - Estão a quem das nossas expetativas, porque, desde logo, citamos o custo de proposituras de uma ação nos tribunais. Hoje em dia, o tribunal é muito caro para o comum de um cidadão. Senão vejamos: 

Só para dar entrada a um processo, o cidadão é obrigado a pagar 2 mil francos cfa, de selos, para cada página. Imaginemos um processo de Dez ou Vinte páginas, sem contar com preparos iniciais, que são calculados em torno de 10% sobre valor da causa, é algo muito caro. Tudo isso acaba por tonar a justiça cara para o cidadão comum.

Outra situação, tem a ver com a distância que separa os cidadãos dos tribunais, algo desmotivante, por acarretar algum custo de transporte. Por exemplo, quem quiser meter um processo no tribunal de Buba, que é competente para cobrir as ilhas, é obrigado seguir até Bissau para depois deslocar-se a Buba. Mas, há um outro elemento importante é a questão de constituir um advogado. Deve haver um patrocínio oficioso que é suportado pelo estado aos cidadãos que não tenham condição.   
 
Nós estamos num pais onde o salário mínimo ronda em 30 mil Fcfa. Feitas as contas, a população acabaria por não ter acesso a justiça, por causa do elevado preço de custas de processo. Concluímos que a justiça é mais para as pessoas com o rendimento médio.
Dr. Augusto Mário da Silva Presidente da LGDH
 Outra situação, tem a ver com a distância que separa os cidadãos dos tribunais, algo desmotivante, por acarretar algum custo de transporte. Por exemplo, quem quiser meter um processo no tribunal de Buba, que é competente para cobrir as ilhas, é obrigado seguir até Bissau para depois deslocar-se a Buba. Mas, há um outro elemento importante é a questão de constituir um advogado. Deve haver um patrocínio oficioso que é suportado pelo estado aos cidadãos que não tenham condição.    
Nós estamos num pais onde o salário mínimo ronda em 30 mil Fcfa. Feitas as contas, a população acabaria por não ter acesso a justiça, por causa do elevado preço de custas de processo. Concluímos que a justiça é mais para as pessoas com o rendimento médio.  

LGDH - até que ponto esta situação incentiva a justiça privada?

Dr. Augusto Mário - essa situação contribui para a impunidade, uma vez que os infratores continuam a perpetrar a violação. E também essa situação propicia a justiça com as mãos próprias. A tal dificuldade de acesso à justiça facilita, por outro lado, o recurso a outros mecanismos não convencionais, como é o caso da justiça tradicional. Isso sempre pode contribuir para a realização da justiça privada e como consequências finais poderá despoletar em conflitos intercomunitários. Ora, tudo isso não vai contribuir para a coesão e paz social.

LGDH - Dr., quais são os mecanismos para inverter este quadro?

Dr. Augusto Mário- É só respeitar a constituição. Nela está determinada que ninguém pode ser denegado a justiça por insuficiência financeira, entre outros os motivos que mencionei. 

Uma chamada de atenção! Eu diria que o estado deve repensar o mapa do pais, correlação a criação de estruturas de justiça, isso para aproximar o cidadão da justiça e criar condições técnicas e materiais, nomeadamente infraestruturas.

Enfim, fala-se também da necessidade de criar tribunais de família e de menor por todas regiões do país.